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"1000471-53.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 153 de 153

Andre Luiz Batista Santos x Getcar Comercio De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 318340708

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-41.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

GETCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME GETCAR CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA START MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ZAPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000471-41.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000471-41.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS RECLAMADO: GETCAR CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8289614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS, devidamente qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de GETCAR CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA, GETCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME, ZAPCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e START MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 26/03/2025, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificadas, as reclamadas compareceram à audiência designada e apresentaram contestação escrita com documentos, com impugnação das pretensões obreiras. O reclamante se manifestou sobre a defesa. Em audiência, foram ouvidas 2 testemunhas e 1 informante do Juízo. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Inépcia Consoante os princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT. Houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nas pretensões formuladas, propiciando o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, e a regular prestação jurisdicional. Os pedidos do reclamante são certos e determinados, com indicação de valores, ainda que indiretamente. Ademais, ressalto que não é necessário nesse momento processual a apresentação de resumo de cálculos, porquanto trata-se de mera estimativa. Ressalto que a viabilidade da concessão do direito requerido com base no alegado na inicial e nos demais elementos dos autos é matéria de mérito, que será apreciada nesta sentença. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia. 3 - Carência de ação No caso vertente, presentes as condições da ação. O interesse de agir resta configurado em face da necessidade de atuação desta Justiça Especializada, tendo em vista a alegação de ofensa a direitos. Segundo a Teoria da Asserção, cabe ao reclamante indicar quem entende como sujeito passivo da obrigação para que surja a legitimidade. No caso, as empresas foram apontadas como beneficiárias do trabalho obreiro e, portanto, são legítimas para compor a demanda. Os pedidos são juridicamente possíveis, porquanto o ordenamento jurídico autoriza, em tese, a concessão das pretensões deduzidas. A análise quanto à viabilidade de deferimento do pleito no caso concreto é matéria de mérito. Portanto, rejeito a preliminar fundada na carência da ação. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. Mantenho o indeferimento da perícia contábil, pelos motivos discriminados na ata de #id:d4787d5. 5 – Indisponibilidade da verba alimentar Postula o reclamante o reconhecimento de indisponibilidade e intangibilidade das verbas salariais eventualmente acolhidas na presente ação, por “determinação constitucional e legal”. Contudo, incabível a declaração genérica de indisponibilidade, que deve considerar as peculiaridades da lide e ser analisada em cotejo com demandas concretas que se opõem ao direito à verba alimentar. Isso porque a indisponibilidade não é absoluta, como se depreende do §2º do artigo 833 do CPC. Indefiro. 6 – Comissões Postula o reclamante o reconhecimento de pagamento de comissões “por fora” e integrações em demais verbas trabalhistas. Em defesa, as rés impugnaram a pretensão obreira. A 1ª testemunha do reclamante afirmou que “também era vendedor; que o pagamento era feito na folha de pagamento, salário fixo, e o restante de comissões eram feitos em pagamento em dinheiro a todos os vendedores; que as comissões eram fixas por carro, R$ 800,00 na venda de cada veículo, R$ 100,00 do documento e R$ 50,00 laudo cautelar; (...) que as comissões sempre foram pagas por fora; que os pagamentos das comissões eram feitos em sala reservada; que o depoente estima que recebia por fora em média cerca de R$ 8.000,00 por mês; que era pago ”por dentro" o salário fixo, salvo engano R$ 1.700,00, e um percentual das vendas feitas, salvo engano cerca de R$ 50,00 a título de bonificação, por carro vendido (grifei)”. Outrossim, a 2ª testemunha obreira asseverou que “as comissões eram pagas por fora; que recebia por fora as comissões de R$ 750,00 por carro vendido; que recebia por fora também R$ 100,00 por documento e o valor de R$ 50,00 da cautelar; que em folha recebia o salário fixo mais comissão de R$50,00 por carro vendido; que a quantidade de carros vendidos estava correta em relação à quantidade de comissão constante no holerite; que trinta dias depois mudou a sistemática sendo que diminuiu a comissão para R$ 500,00 por carro; que esse valor continuou sendo pago por fora; que na folha era pago o salário fixo no valor de R$ 1.700,00; que nenhuma parte da comissão era paga em folha; que depois disse que o valor de R$ 50,00 por carro também era paga em folha sendo que a quantidade de carros correspondentes estava correta na folha; (...) que o reclamante vendia em média de dez a doze carros por mês; que quando estava saindo da reclamada a comissão era no percentual de 0,3% sobre o veículo vendido, em folha; que o depoente não recebeu os valores correspondentes ao final; que todos os vendedores recebiam esse percentual de comissões (sublinhei)”. As testemunhas são oníssonas ao indicar que as comissões eram pagas “por fora”, confirmando o alegado na inicial. Registro que foi acolhida a contradita da testemunha da ré, que foi ouvida como informante do Juízo, de modo que seu depoimento não tem o condão de infirmar a tese obreira, por falta de isenção de ânimo. Ante os elementos coligidos aos autos, reconheço o pagamento de comissões “por fora”, conforme apontado na inicial. Ademais, também reputo verídico o inadimplemento das comissões do último mês de trabalho, tendo em vista a ausência de documentação relativa a tal parcela, ônus probatório que incumbia à reclamada, por sua aptidão à prova. Diante do exposto, julgo procedentes a pretensão ao pagamento de comissões do último mês de trabalho no importe de R$2.500,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Também condeno a reclamada a pagar os reflexos das comissões pagas “por fora” em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Quanto ao DSR, observe-se de forma analógica a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera a tese jurídica fixada para o tema 9 de precedentes vinculantes do TST, de observância obrigatória. As repercussões fundiárias abrangem os reflexos no FGTS das verbas ora deferidas, respeitada OJ 195 da SDI-I do TST. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida sua liberação, ante o pedido de demissão. Ademais, consigno que as comissões devem compor a base de cálculo das horas extras, ante a globalidade salarial. 7 – Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. A 1ª testemunha do autor alegou que “era anotado o horário contratual, das 09:00 às 18:00; que quando ultrapassasse esse horário não poderia anotar; que o mesmo ocorria em relação ao reclamante; que a orientação de não anotar o horário efetivamente trabalhado vinha da gerência (destaquei)”. Ademais, a 2ª testemunha obreira aduziu que “trabalhava das 08:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira e aos sábados e domingos das 09:00 às 17:00 sem anotar esse horário; que diz que sempre estendia o horário de trabalho de segunda a sexta-feira cerca de trinta minutos a uma hora; que já houve ocasiões que estendeu por mais duas horas extras; que teriam que registrar o ponto às 17:00 e depois retornar a trabalhar; que o mesmo ocorria em relação ao reclamante; que o reclamante saía em média às 19:00 ou mais; que o reclamante entrava às 08:00; que aos sábados e domingos o reclamante também estendia, sendo que anotava das 09h às 12:00 mas que estendia até as 17:00 assim como o depoente; que o ponto era biométrico (grifei)”. Os depoimentos acima transcritos comprovam a manipulação dos registros de frequência. Ambas as testemunhas atestam a impossibilidade de anotar os horários efetivamente realizados. Assim, nos termos da súmula 338 do TST, considero os cartões de ponto inválidos e reputo verídica a jornada de trabalho indicada na inicial, limitada ao comprovado pela prova testemunhal, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com labor aos sábados e domingos, das 9h às 17h, sempre com 1h00 de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Observo que a 2ª testemunha obreira restringiu o trabalho aos sábados e domingos, o que deve ser observado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A jornada acima lançada demonstra trabalho além do limite diário e semanal, em contrariedade com o previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Em que pese os demonstrativos de pagamento indicarem quitação de sobrelabor, a invalidade dos cartões de ponto evidenciam a existência de diferenças. Ademais, ante a jornada fixada, é clara a inexistência de horas destinadas à compensação, de modo que incabível a observância de acordo de compensação de horas. Portanto, condeno a reclamada a pagar como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional previsto em CCT e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O valor apurado a título de horas extras, porque habitual, deve ser integrado ao salário mensal do autor para o pagamento de repercussões em descanso semanal remunerado (DSR), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Incabível o pagamento de domingos com adicional de 100%, porquanto o autor confessa que gozava de uma folga semanal, conforme apontado na própria inicial. Ademais, não foram apontados os feriados efetivamente laborados, de modo que ausente suporte fático para pagamento de tais dias com adicional de 100%. Indefiro. Quanto ao DSR, observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera a tese jurídica fixada para o tema 9 de precedentes vinculantes do TST, de observância obrigatória. A repercussão nos valores fundiários já abrangem os reflexos no FGTS das verbas ora deferidas, observada a OJ 195 da SDI-I do TST. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. 8 - Grupo econômico A preposta das reclamadas é comum e são representadas pelo mesmo advogado, por meio do qual apresentaram contestação conjuntamente, o que já indica atuação conjunta e interesse integrado. Esclareço que a caracterização do grupo econômico é suficiente para a declaração da solidariedade, de modo que é irrelevante qual atividade prestada, se todas as rés se beneficiavam diretamente do labor do trabalhador ou se a empregadora possui idoneidade financeira. Desse modo, está configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º, da CLT, de grupo econômico e, como consequência, declaro a responsabilidade solidária entre as reclamadas na satisfação de condenação decorrente desta ação. 9 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 10 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 11 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS em face de GETCAR CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA, GETCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME, ZAPCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e START MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, decido: I - Rejeitar as preliminares arguidas; II - declarar a solidariedade entre as reclamadas quanto aos créditos desta demanda, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, conforme §2º do artigo 2º da CLT; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada na obrigação de pagar: a) comissões do último mês de trabalho no importe de R$2.500,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; b) reflexos das comissões pagas “por fora” em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; c) como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional previsto em CCT e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST); d) repercussões do valor apurado a título de horas extras em descanso semanal remunerado (DSR), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observe-se a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte obreira, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte obreira, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$75.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - GETCAR CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - START MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - GETCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

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Teresa Gloria De Oliveira Nogaroli x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 322055064

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010044-27.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7010044-27.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 70.023,74 AUTOR: TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A ADVOGADOS DO REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLE CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz, em resumo, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, sendo realizada a contratação de quatro empréstimos em seu nome e sem a sua anuência sendo eles: contrato de n°180591995 (ID. 108111777) e contrato de n°180600323 (ID. 108111781), formalizados em 03/12/2019, contrato n°181327566 (ID. 108111784) formalizado em 09/12/2019 e contrato de n°181804003 (ID. 108111787) formalizado em 12/12/2019. Pugnou pela nulidade dos contratos e inexigibilidade dos débitos, com o pagamento de danos morais e repetição do indébito. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual e invertido o ônus da prova (ID: 107416904). Citado, o requerido apresentou contestação (ID: 108111771). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, sustenta que os contratos de empréstimo consignado foram regularmente firmados pela autora. Fornece detalhes dos contratos, incluindo datas, valores refinanciados e depositados na conta da autora. Menciona a presença do filho da autora e testemunhas durante a formalização dos contratos, afastando a possibilidade de fraude. Defende que não houve ato ilícito por parte do banco e que os descontos foram feitos conforme a pactuação jurídica entre as partes, portanto, inexiste dever de indenizar. Impugnou os pedidos da exordial, requerendo, ao final a improcedência da ação. Houve réplica (ID: 109192132). Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID: 109302144), a autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida e oitiva das testemunhas arroladas, bem como a realização de perícia grafotécnica (ID: 110395563). O banco requerido, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício à Caixa Econômica solicitando os extratos bancários da conta da autora (ID: 110510890). Feito saneado, sendo deferida a produção da prova pericial com a nomeação de perito, determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e indeferido o pedido de depoimento pessoal das partes (ID: 110591682). A parte requerida manifestou-se pela realização da perícia nos contratos digitalizados e recolheu os honorários periciais (ID: 111985454). Em resposta à intimação, o perito nomeado requereu o contrato em formato físico, alegando ser inviável realizar a análise da impressão digital a partir do documento digitalizado (ID: 114424584). Intimada a parte requerida para depositar os contratos originais sob pena de preclusão (ID: 115147063), os demandados requereram a dilação do prazo, o qual foi deferido, todavia, não houve o depósito dos contratos. Sobreveio resposta ao ofício da Caixa Econômica Federal, conforme extrato bancário anexo ao ID: 120022206. A autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID: 121262319). A parte requerida, por sua vez, reiterou os pedidos da contestação (ID: 121402517). Vieram-me os autos conclusos. Em essência, é o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Ademais, após decisão saneadora deferindo a perícia grafotécnica, instada a depositar os contratos originais para que fosse realizada a perícia papiloscópica, a parte requerida quedou-se inerte, razão pela qual declaro preclusa a produção da referida prova. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências." (REsp 1338010/SP). O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não havendo questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Sustenta a parte autora, em essência, que foram realizados vários contratos de empréstimo em seu nome, sem o seu consentimento, sendo eles contratos nº181804003, 180600323, 181327566 e 180591995. Juntou ainda histórico de créditos no qual é possível verificar os descontos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por sua vez, em contestação, alega que os contratos de empréstimo consignado foram regularmente firmados pela autora sendo o contrato de nº180591995 destinado a refinanciar um contrato anterior, do mesmo modo as demais contratações, com autorização de desconto em folha, sendo a cobrança da dívida exercício regular de direito. Aduziu inexistir comprovação de quaisquer danos e de eventual má-fé na cobrança dos valores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor contratou empréstimo consignado para refinanciar outros empréstimos junto à requerida e se faz jus à indenização por danos morais e repetição de indébito. No caso em tela, a instituição financeira requerida defende a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio de instrumento físico assinado. Cumpre consignar que, embora tenha apresentado contestação com a vias digitalizadas dos contratos n° 180591995 (ID. 108111777), n° 180600323 (ID. 108111781), contrato n° 181327566 (ID. 108111784) e n° 181804003 (ID. 108111787) assinado a rogo pelas partes, a autora se trata de pessoa idosa e analfabeta. Além disso, houve impugnação à veracidade do contrato juntado pela requerida. Na decisão de saneamento e organização do processo, este juízo nomeou profissional habilitado para analisar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos objetos da controvérsia. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia ao banco requerido arcar com os custos da perícia, o que foi devidamente cumprido. Contudo, o banco não atendeu à determinação de depositar em juízo a via original do contrato, imprescindível para a realização da perícia designada, permanecendo inerte diante da obrigação. Diante da omissão injustificada da parte ré, conforme fundamentado, considera-se precluso o seu direito à produção da prova pericial, não sendo demonstrada a autenticidade das assinaturas constante nos contratos. No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUÍZO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEPOSITAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINAL NA SECRETARIA DA VARA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL . BANCO RÉU QUE SE MANTEVE INERTE E NÃO DEPOSITOU O CONTRATO ORIGINAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DE PRODUÇÃO DA PROVA SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 223 E 507 DO CPC. FASE INSTRUTÓRIA RESPEITADA . MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO IMPUGNADA PELA AUTORA . INDÍCIOS DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMA REPETITIVO N .º 1.061, DO STJ. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA . IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 479, DO STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA . ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE DA AVENÇA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, PELOS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC . PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO. QUANTIA REDUZIDA PARA O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER DEPOSITADO NA MESMA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE SEUS PROVENTOS, RESSALVADOS OS HONORÁRIOS ADVP0CATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07008587620228020037 São Sebastião, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) – destaquei. Apelação – Ação anulatória de contrato com inexigibilidade de débito – Empréstimo consignado – Sentença de procedência – Recurso do banco. Réu que apresentou cópias dos contratos de empréstimo com supostas assinaturas da demandante – Autora que não reconhece a assinatura – Perícia grafotécnica que se fazia necessária – Requerido que, devidamente intimado, não recolheu os honorários periciais, preclusão da prova configurada, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015. Danos morais – Inexistência – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", configurando mero dissabor que não permite a indenização pretendida . Sucumbência recíproca – Verba honorária mantida. Apelação provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000471-38.2020 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) – destaquei. Tal ônus probatório, por se tratar de prova de fato negativo, competia à requerida e não restou atendido nos autos. Neste sentido já decidiu o TJRO: Apelação cível. Ação de repetição indébito e Indenização por danos morais. Cobrança e Descontos indevidos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e Dano moral configurados. Recurso não provido. Pela dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito não solicitado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É possível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. (TJ-RO - AC: 70008478820198220013 RO 7000847-88.2019.822.0013, Data de Julgamento: 10/12/2020, grifou-se). Logo, as provas constantes nos autos atestam que o contrato foi firmado sem expresso consentimento da parte autora, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência da contratação. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, o requerido não apresentou provas de que a autora tenha realizado o contrato supramencionado. Sabe-se que, por vezes, muitas instituições financeiras se aproveitam da complacência de pessoas em situação de vulnerabilidade oferecendo-lhes empréstimo de valores que, a longo prazo, representam um custo bastante elevado, mas para a instituição financeira resultam num retorno financeiro muito vantajoso pelo angariamento de juros e encargos contratuais que fazem parte do negócio. A cobrança de juros e encargos expressamente estipulados no contrato não se presume abusiva, eis que essa é a prática usual de instituições financeiras. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a empréstimo que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da autora, a ensejarem a devida reparação. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Recurso parcialmente provido .Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada e o ressarcimento do dano moral a que deu causa.Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016176-08.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/12/2022 (TJ-RO - AC: 70161760820218220002, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 06/12/2022) – destaquei. Outrossim, não se pode olvidar que, conforme extrato bancário da Caixa Econômica Federal acostado ao ID: 120022206, restou comprovada a disponibilização dos valores de R$615,92 (seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos) em 03/12/2019, R$3.488,45 (três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) em 03/12/2019, R$792,95 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) em 09/12/2019, bem como R$1.718,86 (mil setecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos) em 12/12/2019, todos depositados na conta bancária da autora. Tal comprovação evidencia que houve a disponibilização dos valores pelo banco requerido e, portanto, para evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se à autora a devolução ou a compensação com os valores oriundos da condenação. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Proventos de Aposentadoria. Assinatura. Inautenticidade. Anulação de contrato. Cobrança ilegítima. Repetição de indébito. Compensação de valores. Dano moral. Não configurado. Recurso parcialmente provido. O contrato, firmado mediante assinatura falsa, deve ser anulado, pois contém vício insanável, desde a origem. Conforme entendimento da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, os valores eventualmente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Não comprovada a regular contratação de empréstimo, os valores depositados pela instituição financeira, devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo possível a compensação de valores devidos pelas partes. Não geram danos morais o desconto de ínfimos valores, que não causem danos efetivos à subsistência da parte, pois não extrapolam o mero dissabor do cotidiano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016182-52.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/11/2021 – destaquei. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação cível. Ação declaratória. Relação jurídica. Empréstimo sobre RMC. Negativa de contratação. Descontos. Repetição de indébito. Dano moral. Valor. Não comprovada a existência de relação jurídica, reputam-se ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente.Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Os abatimentos em benefício previdenciário com origem em contratação não comprovada ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, ensejando indenização a título de danos morais, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba, devendo ser mantido o valor quando este se mostrar proporcional e razoável ao dano experimentado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7024294-39.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/06/2023 (TJ-RO - AC: 70242943920228220001, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 07/06/2023) – destaquei. Responsabilidade civil. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimos não contratado. Dano moral. Configurado. Repetição de indébito. Devida. O desconto de valores em benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pela parte prejudicada, cujo valor indenizatório será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Comprovados os descontos indevidos pela instituição financeira, revela-se imperiosa a restituição na forma dobrada, ante a comprovação da má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001085-84.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023 (TJ-RO - AC: 70010858420228220019, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 14/03/2023) – destaquei. No caso em análise, tem-se que o ato ilícito causou transtornos presumíveis, assim, nos termos da jurisprudência paradigma do Tribunal Local e do STJ, tendo em vista que não houve comprovação de maiores desdobramentos em razão do episódio, tal como o inadimplemento de alguma obrigação financeira assumida pela autora, devolução de cheques em razão do ocorrido ou negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, não se pode inferir que o dano experimentado seja de grande extensão. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos nº181804003, 180600323, 181327566 e 180591995, descontados diretamente do benefício previdenciário da autora e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos denominados “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” referentes aos mencionados contratos, em relação à parte requerente; b) CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”, referente aos contratos nº181804003, 180600323, 181327566 e 180591995, devendo ser apurados em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Autorizo o abatimento dos valores depositados pelo Banco requerido na conta bancária da parte autora, com os provenientes da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 9 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Juliany De Araujo Almeida e outros x Juliany De Araujo Almeida e outros

ID: 334014141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000027-17.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000027-17.2024.5.02.0301 RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000027-17.2024.5.02.0301 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARUJA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 489a60a proferida nos autos. ROT 1000027-17.2024.5.02.0301 - 5ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido: Advogado(s): JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2e32e06; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 5eff260). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra sua condenação subsidiária, aduz que cabia à parte reclamante o encargo probatório de demonstrar que o ente público agiu de forma negligente no que tange à fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "V O T O I. Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Quanto ao inconformismo da 2ª reclamada, Município, sem razão. Em discussão, a responsabilidade subsidiária deste recorrente, assim fixada pela Origem (f. 612/613): "DA RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Aflorou incontroverso dos autos que o autor prestou serviços ao 2º réu durante todo o lapso do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. No julgamento da ADC n° 16/DF, o C. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 70, §1º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC n° 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público, quando este não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. É dizer, com isso, que o reconhecimento da constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/91, não impede que, na análise do caso concreto, o Judiciário verifique a culpa ou do Ente Público in eligendo in vigilando e reconheça a sua responsabilidade subsidiária, sendo este o entendimento adotado pela jurisprudência, conforme ementa que se reproduz: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST. 161. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada Transpetro após reconhecer a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. 2. Decisão proferida em perfeita sintonia com o decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e com a Súmula 331, V, do TST. Agravo não provido . ADC 16 (TST 41740-18.2009.5.11.0251, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012)" É dever do Ente Público contratante fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas pela empresa contratada, ante a importância dos direitos do trabalhador conferida pelo ordenamento pátrio e por determinação legal, consoante análise sistemática que se expõe. A lei 8.666/93, em seu artigo 27, estabelece como requisito para a contratação de empresa pelo Poder Público, seja demonstrada a regularidade trabalhista. O art. 55, inciso XII do diploma legal em apreço estabelece como cláusula necessária do contrato a obrigação de o contratado manter durante a execução as condições necessárias para habilitação, in verbis. "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação." O art. 58, por seu turno, em seu inciso III, estatui que é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato. Já o art. 67, determina que a Administração designe representante para fiscalizar o cumprimento do contrato. Por sua vez, o art. 78, inciso XVII, determina como causa de rescisão contratual a inobservância pelo contratado do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CRFB/88. Já o art. 44 da citada lei de licitações estabelece como requisito para aceitação da proposta que o valor da mesma seja superior aos valores de insumos e salários que deverão ser pagos pela empresa para execução do contrato, in verbis: "Art. 44 (...) § 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração." Diante de todos os dispositivos legais analisados, o ente da Administração Pública é responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelos seus contratados, entendimento esposado pelo C. TST em sua reformulada Súmula 331, cujo item V atualmente estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Mais do que obrigação legal ou constitucional, o Ente Público tem obrigação moral e social de exercer tal fiscalização, tendo em vista que se exime da contratação direta por meio de contrato de terceirização de serviços, sendo o real beneficiário do labor prestado pelos empregados da empresa terceirizada. Desta forma, locupleta-se do labor alheio, usufrui diretamente daquela mão-de-obra e o faz por ser mais vantajoso do que a contratação direta. Contrata a empresa que lhe oferece o serviço pelo menor preço e simplesmente "lava as mãos", requerendo isenção de responsabilidade embasada na leitura fria de um dispositivo legal. É óbvio que a responsabilidade pelo efetivo adimplemento das verbas trabalhistas é da empresa privada contratada para a prestação do serviço, esta é a dicção legal, aplicada e válida entre as partes contratantes. Por este motivo, constatada a não fiscalização e decretada a responsabilidade subsidiária, assegura-se ao ente público a ação regressiva em face da contratada, caso venha a ser efetivamente responsabilizada pelos débitos trabalhistas, o que só ocorrerá em sede de execução e acaso não se logre êxito em executar a responsável principal. No caso dos autos, não comprovada a efetiva fiscalização, posto que insuficientes os documentos colacionados com a contestação, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ficando responsável, contudo, pela multa ou indenização equivalente em caso de descumprimento da obrigação principal pela 1ª ré, uma vez que apenas a obrigação principal é personalíssima.". Pois bem. A r. sentença deve ser mantida. Com efeito o contrato de gestão não exclui a responsabilidade subsidiária. Ainda que, contratualmente, a 1ª ré alegadamente tenha assumido a responsabilidade pelos encargos fiscais e trabalhistas, tal não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, porquanto, durante o contrato de gestão, ainda caberia ao recorrente, a devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas. Cumpre observar que a Lei nº 9.637/98, em seu art. 6º, dispõe que "o contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social". Portanto, a celebração desse tipo de contrato não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Adoto os termos da Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu, definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Invoco, como razões de decidir, entendimento da SDI 1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Presente o dever de a Administração controlar e avaliar a execução do convênio firmado na área de saúde, tal mandamento, decorrente dos próprios princípios insculpidos no art. 37, caput, da Magna Carta, espraia-se em direção à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, tudo a indicar que, longe do mero controle dos resultados, faz-se igualmente relevante o controle dos meios utilizados para a consecução das finalidades do convênio. Daí o motivo pelo qual a subvenção da atividade privada de interesse público, prestada por entidade sem fins lucrativos, condiciona-se à exigência de que a subvencionada observe os direitos previstos no art. 7º da Carta de 1988, não se podendo tolerar que o ente público repasse verbas a entidade que não cumpre com suas obrigações trabalhistas. Ipso facto, se o ente público, responsável pela fiscalização do convênio firmado com a associação beneficente, não atenta para o fato de que esta descumpre deveres trabalhistas, resta configurada a culpa in vigilando. De outro lado, a escolha da entidade conveniada, justamente porque jungida à discricionariedade do administrador público, a quem cabe dizer sobre sua oportunidade e conveniência, delineia nítida a responsabilidade do ente público, na modalidade da culpa in eligendo, no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da entidade eleita. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST, SDI-1, E- RR 309300-67.2005.5.12.0004, Rel.ª Min.ª ROSA MARIA WEBER, v.u., j. 23.09.2010, DEJT 01.10.2010). Aliás, o artigo 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...] III - fiscalizar-lhes a execução; Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu com o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido (...). (Processo: RR - 28500-55.2009.5.15.0087 Data de Julgamento: 16/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ: 25/03/2011). E, na hipótese que se apresenta, provas há do descaso da administração, quanto à fiscalização das atividades perpetradas pela prestadora de serviços, no que diz respeito à observância das obrigações trabalhistas, já que constatados, por exemplo, recolhimentos a menor do FGTS, conforme decidiu o r. juízo, título esse que consta expressamente do dispositivo do título judicial, a par das verbas rescisórias propriamente ditas e multa. Nesse passo, muito embora o recorrente tenha apresentado farta documentação que supostamente comprova a fiscalização, é certo que foram deferidas verbas inadimplidas ao longo do contrato, que teve início em 03/02/2020 (Id 439c4e2 - Pág. 6), o que apenas demonstra ter sido a fiscalização parcial ou insuficiente. Não se olvide, ainda, que o art. 67, da Lei 8.666/93, determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Peço vênia para transcrever o posicionamento já referendado pelo E. Regional, em situação idêntica à dos autos: "O Município não demonstrou que fiscalizou as obrigações da contratada em face dos trabalhadores que prestaram serviços no objeto do contrato firmado entre os réus, pois os documentos colacionados não são capazes de comprovar a alegada fiscalização. Saliento que, além das verbas rescisórias, a sentença reconheceu o não pagamento de diferenças de FGTS. A falta de pagamento correto de FGTS demonstra de forma clara a ausência de fiscalização efetiva do tomador. Acrescento que, a despeito de a conduta omissiva do segundo réu ter restado efetivamente comprovada nos autos, a distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços ou instrumentos correlatos, firmados com base na Lei n. 8666/93, não foi definido de forma conclusiva pela decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE-760.931, referente ao Tema n.246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, notadamente em virtude de sua natureza infraconstitucional. (TRT-2 - ROT: 10002318120225020317, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Nesse sentido, também já se posicionou esta D. Turma, em caso análogo, nos autos nº 1000471-34.2021.5.02.0211. Por fim, consigne-se que a parte tem à sua disposição medidas hábeis a serem tomadas em eventual ação de regresso, que, no entanto, refoge à competência desta Justiça Especializada. À vista de tais fatos, mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA

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Juliany De Araujo Almeida e outros x Juliany De Araujo Almeida e outros

ID: 334014146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000027-17.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000027-17.2024.5.02.0301 RECORRENTE: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000027-17.2024.5.02.0301 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARUJA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 489a60a proferida nos autos. ROT 1000027-17.2024.5.02.0301 - 5ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido: Advogado(s): JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2e32e06; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 5eff260). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra sua condenação subsidiária, aduz que cabia à parte reclamante o encargo probatório de demonstrar que o ente público agiu de forma negligente no que tange à fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "V O T O I. Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Quanto ao inconformismo da 2ª reclamada, Município, sem razão. Em discussão, a responsabilidade subsidiária deste recorrente, assim fixada pela Origem (f. 612/613): "DA RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Aflorou incontroverso dos autos que o autor prestou serviços ao 2º réu durante todo o lapso do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. No julgamento da ADC n° 16/DF, o C. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 70, §1º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Constitucional na ADC n° 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público, quando este não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. É dizer, com isso, que o reconhecimento da constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/91, não impede que, na análise do caso concreto, o Judiciário verifique a culpa ou do Ente Público in eligendo in vigilando e reconheça a sua responsabilidade subsidiária, sendo este o entendimento adotado pela jurisprudência, conforme ementa que se reproduz: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ADC 16 E SÚMULA 331, V, DO TST. 161. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada Transpetro após reconhecer a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços. 2. Decisão proferida em perfeita sintonia com o decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e com a Súmula 331, V, do TST. Agravo não provido . ADC 16 (TST 41740-18.2009.5.11.0251, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012)" É dever do Ente Público contratante fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas pela empresa contratada, ante a importância dos direitos do trabalhador conferida pelo ordenamento pátrio e por determinação legal, consoante análise sistemática que se expõe. A lei 8.666/93, em seu artigo 27, estabelece como requisito para a contratação de empresa pelo Poder Público, seja demonstrada a regularidade trabalhista. O art. 55, inciso XII do diploma legal em apreço estabelece como cláusula necessária do contrato a obrigação de o contratado manter durante a execução as condições necessárias para habilitação, in verbis. "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação." O art. 58, por seu turno, em seu inciso III, estatui que é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato. Já o art. 67, determina que a Administração designe representante para fiscalizar o cumprimento do contrato. Por sua vez, o art. 78, inciso XVII, determina como causa de rescisão contratual a inobservância pelo contratado do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CRFB/88. Já o art. 44 da citada lei de licitações estabelece como requisito para aceitação da proposta que o valor da mesma seja superior aos valores de insumos e salários que deverão ser pagos pela empresa para execução do contrato, in verbis: "Art. 44 (...) § 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração." Diante de todos os dispositivos legais analisados, o ente da Administração Pública é responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelos seus contratados, entendimento esposado pelo C. TST em sua reformulada Súmula 331, cujo item V atualmente estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Mais do que obrigação legal ou constitucional, o Ente Público tem obrigação moral e social de exercer tal fiscalização, tendo em vista que se exime da contratação direta por meio de contrato de terceirização de serviços, sendo o real beneficiário do labor prestado pelos empregados da empresa terceirizada. Desta forma, locupleta-se do labor alheio, usufrui diretamente daquela mão-de-obra e o faz por ser mais vantajoso do que a contratação direta. Contrata a empresa que lhe oferece o serviço pelo menor preço e simplesmente "lava as mãos", requerendo isenção de responsabilidade embasada na leitura fria de um dispositivo legal. É óbvio que a responsabilidade pelo efetivo adimplemento das verbas trabalhistas é da empresa privada contratada para a prestação do serviço, esta é a dicção legal, aplicada e válida entre as partes contratantes. Por este motivo, constatada a não fiscalização e decretada a responsabilidade subsidiária, assegura-se ao ente público a ação regressiva em face da contratada, caso venha a ser efetivamente responsabilizada pelos débitos trabalhistas, o que só ocorrerá em sede de execução e acaso não se logre êxito em executar a responsável principal. No caso dos autos, não comprovada a efetiva fiscalização, posto que insuficientes os documentos colacionados com a contestação, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Exclui-se da responsabilização os pleitos de obrigação personalíssima da 1ª reclamada, ficando responsável, contudo, pela multa ou indenização equivalente em caso de descumprimento da obrigação principal pela 1ª ré, uma vez que apenas a obrigação principal é personalíssima.". Pois bem. A r. sentença deve ser mantida. Com efeito o contrato de gestão não exclui a responsabilidade subsidiária. Ainda que, contratualmente, a 1ª ré alegadamente tenha assumido a responsabilidade pelos encargos fiscais e trabalhistas, tal não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, porquanto, durante o contrato de gestão, ainda caberia ao recorrente, a devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas. Cumpre observar que a Lei nº 9.637/98, em seu art. 6º, dispõe que "o contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social". Portanto, a celebração desse tipo de contrato não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas consequências jurídicas dela decorrentes, devendo, pois, responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Adoto os termos da Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu, definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Invoco, como razões de decidir, entendimento da SDI 1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Presente o dever de a Administração controlar e avaliar a execução do convênio firmado na área de saúde, tal mandamento, decorrente dos próprios princípios insculpidos no art. 37, caput, da Magna Carta, espraia-se em direção à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, tudo a indicar que, longe do mero controle dos resultados, faz-se igualmente relevante o controle dos meios utilizados para a consecução das finalidades do convênio. Daí o motivo pelo qual a subvenção da atividade privada de interesse público, prestada por entidade sem fins lucrativos, condiciona-se à exigência de que a subvencionada observe os direitos previstos no art. 7º da Carta de 1988, não se podendo tolerar que o ente público repasse verbas a entidade que não cumpre com suas obrigações trabalhistas. Ipso facto, se o ente público, responsável pela fiscalização do convênio firmado com a associação beneficente, não atenta para o fato de que esta descumpre deveres trabalhistas, resta configurada a culpa in vigilando. De outro lado, a escolha da entidade conveniada, justamente porque jungida à discricionariedade do administrador público, a quem cabe dizer sobre sua oportunidade e conveniência, delineia nítida a responsabilidade do ente público, na modalidade da culpa in eligendo, no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da entidade eleita. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST, SDI-1, E- RR 309300-67.2005.5.12.0004, Rel.ª Min.ª ROSA MARIA WEBER, v.u., j. 23.09.2010, DEJT 01.10.2010). Aliás, o artigo 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...] III - fiscalizar-lhes a execução; Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu com o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido (...). (Processo: RR - 28500-55.2009.5.15.0087 Data de Julgamento: 16/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ: 25/03/2011). E, na hipótese que se apresenta, provas há do descaso da administração, quanto à fiscalização das atividades perpetradas pela prestadora de serviços, no que diz respeito à observância das obrigações trabalhistas, já que constatados, por exemplo, recolhimentos a menor do FGTS, conforme decidiu o r. juízo, título esse que consta expressamente do dispositivo do título judicial, a par das verbas rescisórias propriamente ditas e multa. Nesse passo, muito embora o recorrente tenha apresentado farta documentação que supostamente comprova a fiscalização, é certo que foram deferidas verbas inadimplidas ao longo do contrato, que teve início em 03/02/2020 (Id 439c4e2 - Pág. 6), o que apenas demonstra ter sido a fiscalização parcial ou insuficiente. Não se olvide, ainda, que o art. 67, da Lei 8.666/93, determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Peço vênia para transcrever o posicionamento já referendado pelo E. Regional, em situação idêntica à dos autos: "O Município não demonstrou que fiscalizou as obrigações da contratada em face dos trabalhadores que prestaram serviços no objeto do contrato firmado entre os réus, pois os documentos colacionados não são capazes de comprovar a alegada fiscalização. Saliento que, além das verbas rescisórias, a sentença reconheceu o não pagamento de diferenças de FGTS. A falta de pagamento correto de FGTS demonstra de forma clara a ausência de fiscalização efetiva do tomador. Acrescento que, a despeito de a conduta omissiva do segundo réu ter restado efetivamente comprovada nos autos, a distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços ou instrumentos correlatos, firmados com base na Lei n. 8666/93, não foi definido de forma conclusiva pela decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE-760.931, referente ao Tema n.246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, notadamente em virtude de sua natureza infraconstitucional. (TRT-2 - ROT: 10002318120225020317, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Nesse sentido, também já se posicionou esta D. Turma, em caso análogo, nos autos nº 1000471-34.2021.5.02.0211. Por fim, consigne-se que a parte tem à sua disposição medidas hábeis a serem tomadas em eventual ação de regresso, que, no entanto, refoge à competência desta Justiça Especializada. À vista de tais fatos, mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANY DE ARAUJO ALMEIDA

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Processo nº 1000471-16.2018.4.01.3100

ID: 315101307

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000471-16.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE RIBEIRO FILHO MARDONIO ALVARES GONCALVES OTACILIA PAES PEREIRA FILHA POTENCIAL COM. E SERV. LTDA - EPP RENATA AUGUSTA SALGADO FRIAS RIBEIRO

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE MOREIRA DE JESUS

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LAIANNE COSTA SILVA

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RAMON BATISTA DO REGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-16.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-16.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:OTACILIA PAES PEREIRA FILHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM - AP3429, RAMON BATISTA DO REGO - AP1453, LAIANNE COSTA SILVA - AP3449 e DANIELE MOREIRA DE JESUS - AP4688 SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Otacília Paes Pereira Filha, Cláudio José Ribeiro Filho, Renata Augusta Salgado Frias Ribeiro, Mardônio Alvares Gonçalves e Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP, objetivando a condenação dos demandados nas penas do art. 12, II, da Lei 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos I, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, por supostos desvios de recursos públicos federais destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito do Município de Macapá/AP, nos exercícios de 2009 e 2010. Sustenta, em síntese, que a empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda, vencedora do Pregão Eletrônico nº 002/2009/SEMED – PMM, entregou apenas uma fração dos gêneros alimentícios contratados – especificamente 1.300 kg de carne bovina de um total de 12.700 kg e 9.210 kg de peito de frango quando deveria entregar 23.640 kg –, mas recebeu integralmente o montante de R$ 630.922,62 (seiscentos e trinta mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) Afirma que a ré Otacília Paes Pereira Filha, à época chefe da divisão de alimentação escolar da Prefeitura de Macapá, recebeu gêneros alimentícios em quantidade menor que a contratada, atestando, todavia, o recebimento por completo, viabilizando, com sua conduta, o desvio de recursos públicos federais através do pagamento integral dos produtos em favor da pessoa jurídica Potencial Comércio e Serviços Ltda, que recebeu indevidamente o valor integral do contrato, mesmo sem entregar a totalidade dos produtos contratados. Afirma o MPF que a atuação dos demais requeridos teria se dado por meio da gestão ou intermediação da empresa fornecedora, configurando, segundo o autor, prática dolosa e conluiada de ato de improbidade administrativa. Notificados os requeridos na forma do art. 17, § 7º da Lei 8.429/1992, em sua redação original, apenas a ré Otacília Paes Pereira Filha apresentou defesa preliminar alegando a prescrição (Num. 25493550), a qual restou afastada por intermédio da decisão de Num. 1556147886, que, também, determinou a citação dos requeridos e a transferência das quantias bloqueadas para conta judicial. Em decisão de Num. 6642398 este Juízo deferiu o pedido de liminar e decretou a indisponibilidade de bens de cada um dos réus até o limite individual de R$ 100.000,00, determinando-se a adoção de medidas constritivas via CNIB, BACENJUD e RENAJUD, ressalvadas as verbas de natureza alimentar. O FNDE, por sua Procuradoria Federal, manifestou interesse no feito, requerendo ingresso como assistente simples, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria PGF/AGU nº 769/2007, e pleiteou que eventuais valores recuperados fossem restituídos à autarquia, diante da origem federal dos recursos desviados (Num. 63422576). Notificados os requeridos na forma do art. 17, § 7º da Lei 8.429/1992, em sua redação original, apenas a ré Otacília Paes Pereira Filha apresentou defesa preliminar alegando a prescrição (Num. 25493550), a qual restou afastada por intermédio da decisão de Num. 1556147886, que, também, determinou a citação dos requeridos e a transferência das quantias bloqueadas para conta judicial. Devidamente citados, Mardonio Alvares Gonçalves, (Num. 1648893957), Renata Augusta Salgado Frias Ribeiro, Potencial Comercio e Serviços Ltda (Num. 1674333465) e Cláudio José Ribeiro Filho (Num. 1948904684), não apresentaram contestação, razão pela qual foram declarados revéis (Num. 2127315251). Otacília Paes Pereira Filha, apresentou contestação, reiterando a ocorrência da prescrição e alegando a inexistência de conduta ímproba e de dolo de sua parte (Num. 1698728470). Réplica apresentada pelo FNDE. Na oportunidade, informou que não pretende produzir outras provas (Num. 2128737703). Réplica apresentada pelo MPF, requerendo a juntada de documentos eventualmente produzidos no bojo na ação penal 0006196-37.2017.4.01.3100 e oitiva de testemunha (Num. 2131547299). Audiência de Instrução realizada no dia 16/06/2025 para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogatório da ré Otacília Paes Pereira Filha, ocasião em que foi adotado o procedimento previsto no art. 364, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com a apresentação de alegações finais de forma oral pelas partes presentes. Tais a circunstâncias, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando que após a instrução processual e o oferecimento de alegações finais orais pelas partes os autos estão maduros para julgamento, haja vista que as provas carreadas ao processo são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Inicialmente, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como das condições da ação, o que autoriza o prosseguimento do feito com análise do mérito. Não há óbice formal ou material que inviabilize o julgamento da causa, revelando-se plenamente hígida a relação processual instaurada, considerando que a legitimidade ativa do Ministério Público Federal decorre diretamente do art. 129, III, da Constituição Federal, bem como dos arts. 1º e 17 da Lei 8.429/1992, sendo que a presença do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, autarquia federal responsável pelos repasses, como assistente do autor, está igualmente em conformidade com o art. 119 do CPC, tendo o órgão demonstrado interesse jurídico no desfecho da lide, notadamente no que tange à recomposição de verbas federais eventualmente desviadas. Quanto à legitimidade passiva, os réus incluem agente público que à época exercia cargo comissionado (Otacília Paes Pereira Filha) e particulares que teriam concorrido para os atos narrados (representantes da empresa fornecedora e a própria pessoa jurídica contratada), não havendo controvérsia quanto à pertinência subjetiva da demanda, nos moldes do art. 3º da LIA. Portanto, não há nos autos qualquer vício formal ou nulidade processual que comprometa a regularidade do feito ou implique cerceamento de defesa, o que afasta qualquer mácula de natureza procedimental que impeça o regular prosseguimento e julgamento do feito. Quanto a preliminar de prescrição, ressalto que a questão já foi devidamente analisada e afastada por este Juízo através da decisão de Num. 1556147886 contra a qual não houve interposição de recurso, não cabendo à parte interessada alegar, indefinidamente, a ocorrência de prescrição, considerando que a matéria resta alcançada pela preclusão temporal no caso dos autos. Ademais, em se tratando de atos que, segundo os elementos probatórios colacionados no processo, podem ser capitulados também como crimes contra a Administração Pública — notadamente o peculato (art. 312 do Código Penal) —, incide o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, na sua redação original, que em interpretação sistemática com o art. 142, §2º da Lei 8.112/1990, estabelece a aplicação dos prazos da legislação penal quanto a prescrição. Nessa linha, nos termos do art. 109, II, do Código Penal, prescreve em 16 anos a pretensão punitiva quando a pena máxima cominada for superior a 12 anos, como é o caso do peculato, cuja pena máxima é de 12 anos. Assim, sob esse enfoque penal, a pretensão punitiva ainda não se encontrava fulminada pela prescrição ao tempo do ajuizamento da presente ação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 852475, julgou em repercussão geral o Tema 897, firmando tese no sentido de que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (STF - RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) Superadas as questões preliminares, passo a analisar e julgar o mérito da causa, destacando que o Ministério Público Federal requer a condenação dos demandados nas sanções do artigo 12, incisos II, da Lei 8.429/1992, pela prática, em tese, de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos I, XI e XII da LIA, in verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (…) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Embora o Ministério Público Federal venha imputando aos réus a prática, em tese, de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos I, XI e XII da LIA, em razão de suposto desvio de recursos federais vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, entendo que as condutas dos demandados subsumem-se apenas ao descrito nos incisos I e XII do referido art. 10, porquanto não há comprovação de que efetuaram ou influíram para o pagamento dos recursos desviados. Desse modo, considerando que é vedado ao Juiz modificar a capitulação legal apresentada pelo autor (art. 17, § 10-C, in fini, da lei 8.429/92) promovo o julgamento do feito, analisando os fatos, tão somente, à luz das referidas disposições dos art. 10, incisos I e XII, da Lei 8.429/92. Conforme consta da petição inicial, a empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda firmou contrato administrativo com a Secretaria Municipal de Educação de Macapá, após sagrar-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 002/2009/SEMED-PMM, para fornecimento de gêneros alimentícios ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com previsão de entrega de 12.700 kg de carne bovina e 23.640 kg de peito de frango congelado, dentre outros alimentos, no valor total de R$ 630.922,62 conforme extrato publicado no diário oficial da União de Num. 5568604 - Pág. 34. O Edital do Pregão Eletrônico n.º 002/2009/SEMED – PMM, previa no item de nº 13.1 que: “O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta-corrente da Contratada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a entrega do material nesta Secretaria Municipal de Educação, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, emitida em, no mínimo, 2 (duas) vias, de acordo com a Nota de Empenho, a qual será conferida e atestada pelo servidor ou comissão responsável pelo recebimento, observado o estabelecido no art. 5º da Lei 8.666/93, e desde que não ocorra fator impeditivo. O Termo de Referência anexo ao referido Pregão, por sua vez, disciplina nos itens nº 5.1 e 11.1 e 11.2 que: “5.1 - Os produtos deverão ser entregues à Comissão devidamente instituída para o recebimento dos materiais constantes no anexo deste Termo, no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Avenida Maria Quitéria, nº 440, entre as ruas Professor Tostes e Manoel Eudóxio – Bairro do Trem, em dias úteis, no horário de 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00. 11.1 - A contratada e/ou a Comissão de Recebimento deverá apresentar junto à Divisão de Patrimônio, Nota Fiscal da própria empresa, em 02 vias no mínimo. 11.2 – A Nota Fiscal só será encaminhada para pagamento após o recebimento do aceite completo dos produtos” Todavia, segundo os documentos constantes dos autos, juntados, inclusive, com a contestação (Num. 1698728473 - Pág. 1 a 3) a empresa forneceu apenas 1.300 kg de carne e 9.210 kg de frango, valores drasticamente inferiores ao pactuado, sendo que, apesar da evidente inexecução contratual, os pagamentos foram realizados de forma integral, conforme notas fiscais apresentadas e liquidadas (Num. 5568615 – Pág. 8; 5568610 – Pág. 9; 5568607-Pág.2 e Num. 5568608 – Pág. 03), circunstância que caracteriza prejuízo efetivo ao erário, consistente no pagamento por mercadorias não entregues, configurando violação clara ao art. 10, incisos I e XII, da Lei 8.429/1992. Ressalte-se que o objeto da presente demanda diz respeito, basicamente, a não entrega de produtos perecíveis para a merenda escolar conforme contratado a partir do procedimento licitatório acima referido, notadamente, 12.700 kg de carne bovina e 23.640 kg de peito de frango congelado. Segundo o MPF os alimentos deveriam ser entregues na forma estabelecida no termo de referência que acompanhou o edital 002/2009, todavia, ao contrário do estabelecido, a entrega foi feita pelo preposto da empresa, Mardônio Alvares Gonçalves, na Divisão de Alimentação Escolar - DIAE que os entregava à Otacília Filha que, na condição de chefe da Divisão Alimentar Escolar da PMM, atestava as notas fiscais e encaminhava para pagamento, em total dissonância ao que estabelecia o cronograma de entregas. Na audiência de instrução realizada no dia 16/06/2025 (Num. 2192704114) a ré Otacília Filha (01:03:53 a 01:28:13) afirmou que: “(…) quando recebiam alimentos existiam as “cautelas de recebimento” e com base nessas cautelas era informado o quantitativo de alimentos efetivamente recebidos para sua superior que, por sua vez, informava para o setor financeiro que era onde se processavam os pagamentos. Que sempre era informado através de memorando e cautelas a quantidade de alimentos efetivamente recebida, pois prestavam contas do que recebiam. Existia um controle de estoque em cadernos, nas cautelas e guias em que eram recebidos. Afirma que a nota fiscal já vinha num processo, no final de tudo, em que o departamento financeiro lhes enviava somente para que fosse carimbado atrás com vista a certificar o recebimento. Que a questão de notas fiscais não passavam pela divisão e chagava somente no final apenas para dizer que haviam sidos recebidos. Que nunca pensou em solicitar que os pagamentos fossem cessados por conta da entrega inferior, uma vez que isso provocaria a interrupção do fornecimento de merenda escolar em prejuízo das crianças, muito carentes; a intenção era que não faltasse alimentos para criança, pois haviam alunos que iam para a escola somente se alimentar. Afirma que o funcionário que efetuava a entregar assinava as cautelas com a quantidade exata entregue. Que não tinham controle de emissão de notas fiscais porque isso era feita pelo setor financeiro. Que todo o processo das notas era feito pelo setor financeiro e chegava para a divisão apenas certificar que os produtos foram entregues. Que não tinham como desmembrar as notas porque os alimentos secos, de fato, tinham sido entregues na sua totalidade. Que não tinha conhecimento de como fazer isso, mas que fez relatório de que o recebimento foi a menor, o qual foi encaminhado para o DAE/SEMED. Como chefa da divisão, o seu papel era organizar a distribuição dos alimentos para as escolas. Que tinha consciência de que os alimentos eram entregues a menor, tanto que informou através de relatório”. Por sua vez, a testemunha, Maria José da Silva Picanço afirmou que: “(...) não havia como receber a totalidade dos alimentos porque o órgão (Divisão de Alimentação Escolar) não tinha estrutura para armazenar os alimentos perecíveis. Que os pedidos eram feitos semanalmente para empresa entregar proteína por que não tinham onde guardar. Que a empresa recusava o fornecimento de nota parcial porque alegava que o problema era do órgão que não tinha estrutura (...). Afirma que o recebimento dos alimentos era feito por todos os servidores que trabalhavam no depósito. Se chegasse um carregamento de alimentos, qualquer funcionário que tivesse na hora fazia o recebimento, não tinha uma pessoa específica para receber (54:53). Que todas as vezes que se recebia quantidade menor de alimentos era comunicado a ré Otacília (...). Que as notas fiscais eram enviadas para a SEMED para pagamento e mesmo vindo com a entrega parcial era encaminhada a nota com o quantitativo entregue para a SEMED” (42:58 a 01:01:57 do vídeo de Num. 2193028058 e 2193028486) A testemunha Conceição Medeiros afirmou, no entanto, em seu depoimento (37:16 do vídeo de Num. 2193028058) que nunca lhe foi informado que a entrega de alimentos havia sido parcial, pois se assim tivessem sido feito, poderia ter retardado ou mesmo impedido o pagamento do valor total constante das Notas Fiscais. Nesse contexto, verifica-se que, na prática, os atos de entrega e recebimento dos alimentos contratados através do Pregão Eletrônico nº 002/2009/SEMED-PMM ocorreram sem a observância do que previa o edital do certame, bem como de seu Termo de Referência acima destacados, o que, certamente, ocasionou as irregularidades que causaram dano ao erário. Aliás, inexiste nos autos documentação idônea que comprove a efetiva entrega da totalidade dos produtos contratados, tampouco que justificasse o pagamento, devido a inconsistências nas notas existentes no processo (Num. 5568615 – Pág. 8; 5568610 – Pág. 9; 5568607-Pág.2 e Num. 5568608 – Pág. 03) já que não vieram acompanhadas de termos de recebimento, relatórios de distribuição ou controles de estoque, elementos que considero indispensáveis à verificação da regularidade da execução contratual. Ademais, a documentação fiscal existente nos autos possui vícios de forma, pois apontam que referidas Notas Fiscais (Num. 5568615 – Pág. 8; 5568610 – Pág. 9; 5568607-Pág.2 e Num. 5568608 – Pág. 03) foram emitidas no mesmo dia (24/11/2009), com numeração sequencial (086, 088, 089 e 090), fornecendo quantidades diversas (parciais) dos mesmos produtos (carne e frango, por exemplo) o que evidencia a presença de incoerências graves no processo de liquidação das despesas e expõe um possível esquema de simulação de adimplemento com respaldo administrativo indevido. Assim, entendo que a atuação da empresa fornecedora, Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP, através de seu preposto, Mardônio Alvares Gonçalves, aliada à omissão conivente de agentes públicos no controle da entrega e na liberação de pagamento, viabilizou o dano ao erário, cuja quantificação mínima é suficiente para demonstrar a materialidade do ato de improbidade, considerando que, em contrapartida, restou comprovado nos autos que os produtos contratados não foram entregues na sua totalidade, apesar de integralmente pagos. Ressalte-se que não se trata de falha administrativa ou de execução parcial tolerável, mas sim de descumprimento substancial do contrato pela empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP, com efetivo desvio de recursos públicos federais, que se concretizou mediante mecanismos artificiais de recebimento parcial de alimentos destinados a merenda escolar, mas com suposto atesto integral das notas fiscais, viabilizando o pagamento da totalidade do valor contratado. Assim, tenho por preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do ato de improbidade por dano ao erário (art. 10, I e XII), evidenciando-se a materialidade dos atos ímprobos imputados à empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP, bem como a seus sócios e preposto (Cláudio José Ribeiro Filho, Renata Augusta Salgado Frias Ribeiro, Mardônio Alvares Gonçalves), porquanto foram beneficiados com o recebimento de valores por serviços não prestados na sua integralidade. Em relação à ré Otacília Paes Pereira Filha entendo que apesar de questionável sua atuação como chefe da Divisão de Alimentação Escolar em Macapá – DIAE/PMM, notadamente por confirmar em seu depoimento que, em regra, “a nota fiscal já vinha num processo, no final de tudo, em que o departamento financeiro lhes enviava somente para que fosse carimbado atrás com vista a certificar o recebimento”, não existe na peculiaridade deste caso concreto prova suficiente a revelar sua participação dolosa nos fatos apurados neste processo. Tanto é assim que das notas fiscais questionadas nestes autos (Num. 5568615 – Pág. 8; 5568610 – Pág. 9; 5568607-Pág.2 e Num. 5568608 – Pág. 03) não constam assinaturas de aceite ou atesto subscritos pela ré ou por quaisquer dos servidores da Divisão de Alimentação Escolar em Macapá – DIAE/PMM. Além disso, a prova testemunhal dos autos, em harmonia com o depoimento pessoal da ré, confirma que o recebimento a menor dos alimentos perecíveis fornecidos pela empresa Potencial (carne e frango) ocorreu em virtude da inexistência de estrutura para armazená-los na DIAE/PMM, pois referida divisão não dispunha de câmaras frigorificas ou freezers suficientes para estocá-los, fato que à luz das disposições do art. 22, § 1º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB deve ser considerado como circunstância prática limitativa da atuação do agente público. É certo que, na condição de Chefe da Divisão de Alimentação Escolar (DIAE) da Secretaria Municipal de Educação de Macapá/AP, responsável, portanto, pelos atestos que, em tese, viabilizaram os pagamentos pela Secretaria de Educação, a ré Otacília Paes Pereira Filha, integrava a cadeia de execução e fiscalização dos contratos relacionados à merenda escolar, atuando diretamente na supervisão da entrega, recebimento e controle dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Ocorre que, no caso concreto, diante dos vícios constantes nas notas fiscais em questão (Num. 5568615 – Pág. 8; 5568610 – Pág. 9; 5568607-Pág.2 e Num. 5568608 – Pág. 03) não há comprovação efetiva de sua participação dolosa no evento, considerando que, como destacado anteriormente, referidas notas fiscais não possuem atesto e foram emitidas no mesmo dia, fazendo menção ao fornecimento de quantidades diversas dos mesmos produtos, circunstâncias que, nas peculiaridades deste caso concreto, comprometem sua credibilidade para efeito de imputação de ato de improbidade administrativa em face da ré Otacília Paes Pereira Filha. Cumpre observar, também, que os documentos de Num. 1698728473 e Num. 1698728474 - Pág. 1 e 2, revelam que a ré Otacília Paes Pereira Filha chegou a sugerir a seus superiores (em Junho de 2009) providências com vista a viabilizar a emissão de notas fiscais restritas aos produtos efetivamente entregues, bem como elaborou (em outubro de 2010) relatório apontando os produtos e a quantidade que deixaram de ser entregues pela empresa Potencial Comércio e Serviço Ltda (10.660kg de Carne e 9.210kg de peito de frango) no decorrer do contrato. Apesar desta última providência (relatório) ter sido praticada após a empresa ter recebido o valor total do contrato, viabilizou, inclusive, a apuração de responsabilidades da empresa Potencial, revelando conduta incompatível com o dolo específico de gerar dano ao erário, necessário à configuração do ato de improbidade, mesmo porque, consoante às disposições do § 1º do art. 17-C da Lei 8.429/99, “a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” tornando-se, portanto, imprescindível à comprovação do elemento subjetivo específico (dolo) a animar a conduta ímproba descrita na petição inicial. O Colendo TRF da 1ª região já decidiu nesse mesmo sentido: “(…) 5. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 6. A inexecução parcial das metas estabelecidas em convênio, desacompanhada de indícios de desvio de recursos e de intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, não configura improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992. 7. Ausente a comprovação de dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA. 8. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação provida (TRF1 - AC 0026549-56.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 23/05/2025 PAG.) Nesse panorama, entendo que apesar de questionável a conduta da ré Otacília Paes Pereira Filha, não há neste processo provas suficientes a revelar que o pagamento indevido realizado à empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP em decorrência do contrato relativo ao Pregão Eletrônico nº 002/2009/SEMED-PMM, foi viabilizado por atestos subscritos pela ré Otacília, impondo-se, portanto, o reconhecimento do ato de improbidade apenas em relação aos beneficiários diretos dos valores indevidamente recebidos, quais sejam, a empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP, bem como seus sócios e preposto (Cláudio José Ribeiro Filho, Renata Augusta Salgado Frias Ribeiro, Mardônio Alvares Gonçalves), situação, inclusive, admitida pelo TRF da 1ª Região consoante se pode verificar do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 9º DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. EXCLUSÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIA SEM PODERES DE GESTÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS DE PARTICULARES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Deve ser mantida a sentença que, acertadamente, analisando os elementos apresentados nos autos, entendeu pela caracterização do ato ímprobo do art. 9º da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A propositura da ação originária se deu em desfavor de agentes públicos e particulares, o que, conforme o entendimento do STJ, possibilita a condenação apenas dos segundos, considerando que na instrução processual, a responsabilidade dos agentes públicos foi afastada por ausência de provas. Precedente. 3. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 9º da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, sob pena de inadequação típica. 4. Ilegitimidade passiva da acusada, Lúcia de Nazaré de Andrade Taveira, para figurar na lide, uma vez que não possui poderes de gestão nos termos da documentação acostada aos autos. Exclusão da lide. 5. Materialidade e autoria comprovada - a emissão de notas fiscais falsas, referentes a serviços não prestados/sem cobertura contratual que acarretou, além de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito -, ficou fartamente demonstrada nos autos. 6. O dolo consistente na vontade livre e consciente de desviar recursos públicos para enriquecer ilicitamente, sem comprovar a prestação dos serviços contratados, ficou demonstrado. 7. Consideradas as alterações da Lei nº 14.230/21, no tocante ao pagamento de multa civil, a sanção foi estipulada aquém do que determina a lei, mas agravar a situação dos recorrentes viola o princípio do non reformatio in pejus, em afronta ao art. 492 do CPC/2015. 8. Sentença condenatória mantida. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir Lúcia de Nazaré de Andrade Taveira da lide, por ilegitimidade passiva ad causam. (TRF1 - AC 0005921-48.2010.4.01.3904, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/07/2022 PAG) Constatada a existência de ato de improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo (dolo específico) que motivou cada réu, passo a dosar e aplicar as sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das condutas. Exigindo-se também, nos termos do art. 17-C, §2º, que a condenação ocorra no limite da participação e dos benefícios diretos de cada réu, sendo vedada qualquer forma de solidariedade. No que se refere aos réus Cláudio José Ribeiro Filho, Renata Augusta Salgado Frias Ribeiro (sócios administradores da empresa) e Mardônio Alvares Gonçalves, (Preposto da empresa no Amapá - Num. 5568718 - Pág. 7) ressalto que todos respondem pela empresa contratada pela Secretaria Municipal de Educação de Macapá/AP para fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Conforme restou demonstrado no conjunto probatório, a empresa da qual Cláudio e Renata eram sócios participou ativamente da fraude contratual verificada nos autos, ao entregar quantidades extremamente inferiores àquelas contratadas: apenas 1.300 kg de carne bovina, em vez de 12.700 kg, e 9.210 kg de frango, em vez de 23.640 kg, o que gerou pagamento integral e indevido no montante de R$ 630.922,62, caracterizando prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito da empresa contratada. A revelia dos requeridos regularmente certificada nos autos, não tendo eles apresentado contestações nem produzido quaisquer provas em seu favor. Embora a revelia não produza confissão ficta em ações de improbidade administrativa (art. 17, § 19, I, da LIA), ela autoriza a valoração da inércia processual em desfavor dos réus, especialmente diante da robustez da prova documental acostada neste processo. Os documentos juntados comprovam que os sócios da empresa tinham plena ciência da execução irregular do contrato e, mesmo assim, mantiveram a emissão de notas fiscais e o recebimento integral dos valores públicos, sem que tenham adotado qualquer providência para denunciar ou corrigir a conduta ilícita. Tal contexto configura a prática de ato doloso, com participação ativa dos sócios no esquema fraudulento que ensejou desvio de verba federal. As condutas dos réus, como gestores da empresa beneficiária do contrato público e corresponsáveis pela execução do ajuste, revela dolo direto na obtenção de vantagem patrimonial indevida em prejuízo da Administração Pública, violando os arts. 10, I e XII, da Lei 8.429/1992, pela prática de ato doloso que causou efetivo prejuízo ao erário, com nítido desvio de finalidade e violação ao dever de lealdade contratual. Cumpre observar, todavia, que o montante do dano ao erário deve corresponder ao valor atualizado dos produtos alimentícios não entregues, considerando que a discussão deste processo limita-se, basicamente, a não entrega de produtos perecíveis para a merenda escolar conforme contratado a partir do procedimento licitatório acima referido, notadamente, 12.700 kg de carne bovina e 23.640 kg de peito de frango congelado, já que a empresa forneceu apenas 1.300 kg de carne e 9.210 kg de frango. Assim, não se pode considerar como dano efetivo o valor total do contrato, tampouco aquele indicado como valor atribuído à causa, uma vez que o MPF utilizou como parâmetro para esse último (valor da causa) o valor correspondente à multiplicação por 100 (cem) vezes da última remuneração da ré Otacília Filha. 3 – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos art. 10, I e XII, c/c art. 12, inciso II, e, ainda, no art. 17-C, § 2º, todos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil de improbidade administrativa, para condenar apenas os réus Cláudio José Ribeiro Filho, Renata Augusta Salgado Frias Ribeiro, Mardônio Alvares Gonçalves e Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP, pelas condutas dolosas que resultaram em dano ao erário, às seguintes sanções: Potencial Comércio e Serviços Ltda – EPP, ao ressarcimento do dano ao erário, correspondente ao valor dos produtos alimentícios perecíveis (carne in natura e peito de frango) não entregues a Secretaria Municipal de Educação de Macapá, atualizado pela SELIC, desde a data do pagamento do valor do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 002/2009/SEMED-PMM (considerando que a empresa forneceu apenas 1.300 kg de carne e 9.210 kg de frango), valor esse a ser apurado em liquidação de sentença nos termos do art. 509 e seguintes do CPC; bem como ao pagamento de multa civil equivalente a 40% do valor do dano ao erário após liquidação, atualizada desde a data de publicação desta sentença. Além disso, fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 12, II, e do art. 17-C, §2º, da Lei nº 8.429/92. O valor do ressarcimento deverá ser restituído aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Cláudio José Ribeiro Filho, ao pagamento de multa civil em valor equivalente 20% do valor do dano ao erário após liquidação de sentença, atualizado desde a publicação desta sentença, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 12, II, e do art. 17-C, §2º, da Lei nº 8.429/92. Renata Augusta Salgado Frias Ribeiro, ao pagamento de multa civil em valor equivalente 20% do valor do dano ao erário após liquidação de sentença, atualizado desde a publicação desta sentença, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 12, II, e do art. 17-C, §2º, da Lei nº 8.429/92. Mardônio Alvares Gonçalves, ao pagamento de multa civil em valor equivalente 20% do valor do dano ao erário após liquidação de sentença, atualizado desde a publicação desta sentença, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 12, II, e do art. 17-C, §2º, da Lei nº 8.429/92. Julgo improcedente o pedido em relação a ré Otacília Paes Pereira Filha, por insuficiência de provas. A condenação dos réus é limitada à sua participação, vedada qualquer solidariedade, conforme individualização acima, sendo que sanções eventualmente aplicadas em outras esferas pelos mesmos fatos decididos neste processo deverão ser devidamente compensadas com as que se aplicam nesta sentença, em observância às disposições do art. 21, § 5º da Lei 8.429/92. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o registro do nome dos réus no cadastro próprio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cadastro Nacional de Condenações por ato de improbidade Administrativa e Inelegibilidade) arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sandro Gabriel Gomes Aguiar Registrado(A) Civilmente Como Sandro Gabriel Gomes Aguiar

ID: 318576227

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000471-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SANDRO GABRIEL GOMES AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO GABRIEL GOMES AGUIAR

Sentença

Advogados:

STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1000471-36.2025.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A Requerido: Sandro Gabriel Gomes Aguiar Vistos etc. SAFRA CREDITO, F… Código Processo nº. 1000471-36.2025.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A Requerido: Sandro Gabriel Gomes Aguiar Vistos etc. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificado nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra SANDRO GABRIEL GOMES AGUIAR, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. O autor diz que o requerido tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de financiamento (nº. 180390695) firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o contratante deixou de pagar as prestações na forma ajustada, a partir da parcela vencida em 04.11.2024. Em face da inadimplência do devedor pede liminarmente a apreensão do bem dado em alienação fiduciária para garantia do contrato. Ao final pleiteia a posse sobre o automotor. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida e cumprida (Id. 186165041). O demandado apresentou contestação Id. 188415662. No mérito, em longo e arrazoado, alega a incidência do Código Consumeirista. Diz, em longas razões, que o contrato firmado entre as partes é de adesão, invocando fundado receio de desequilíbrio contratual em relação a ela, demandada. Afirma a existência de cláusula abusivas e da onerosidade excessiva. Requer a improcedência do pleito inicial. Impugnação à contestação no Id. 190995193. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando o caderno processual, observa-se que o requerido busca, por meio de sua peça defensiva, discutir as cláusulas do contrato firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça modificou entendimento anterior, determinando que, na própria ação de busca e apreensão, o Juízo de primeiro grau pode apreciar a alegada abusividade e nulidade de cláusulas contratuais no contrato de alienação fiduciária, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) A respeito, Joel Dias Figueira Júnior[1] leciona: "Conforme tivemos oportunidade de analisar em ponto precedente deste capítulo, a classificação das ações em plenária ou sumária, pelo prisma processual, toma como critério da cognição, mais precisamente os contornos e limites fixados por lei para a cognição no plano horizontal. Esses contornos e limites definem o espectro probatório em razão das matérias jurídicas que podem ser trazidas à tona, pelos litigantes, em certas demandas. Destarte, plenária será a ação que o sistema possibilita a discussão sobre qualquer matéria (ação, defesa e reconvenção); inversamente, sumárias são as demandas que encontram limitações previamente estabelecidas (v.g. desapropriação, possessórias, mandado de segurança). Antes do advento da Lei 10.931/2004, que alterou de forma radical e substancial o Dec.-lei 911/1969 (art. 56), as ações de busca e apreensão eram classificadas como sumárias, pois estava o devedor fiduciário limitado, na contestação, a alegar somente '(...) o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais', segundo norma contida no revogado § 2º do art. 3º. Nada obstante, boa parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já vinha firmando orientação contra legis, ampliando o espectro das matéria possíveis de serem articuladas em contestação, e, por conseguinte, o contexto probatório. Com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, finalmente, transmuda-se a ação de busca e apreensão em demanda plenária, tendo em vista que a novel norma não fixou qualquer limite. Ao contrário, diz textualmente que o devedor oferecerá resposta - isto é, contestação, exceção ou reconvenção - no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar (Dec.-lei, art. 3º, § 3º), mesmo que ele tenha pagado a integralidade da dívida pendente e entenda ter havido pagamento a maior, desejando a restituição." Assim, sendo possível, em contestação, o devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa, possível, então, discutir abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, em contrato de alienação fiduciária. No entanto, a contestação produz uma consequência processual, diversa do pedido do autor. A respeito, Humberto Theodoro Júnior[2] ensina: "Há, porém, profunda diferença entre a ação do autor e a contestação do réu. 'Na ação, o autor formula uma pretensão, faz um pedido. Diversamente, na defesa não se contém nenhuma pretensão, mas resistência à pretensão e ao pedido do autor'. O contestante, na realidade, ao usar o direito abstrato de defesa, busca tão-somente libertar-se do processo em que o autor o envolveu. Isto pode ser feito de duas maneiras, isto é: - através de ataque à relação processual, apontando-lhe vícios que a invalidem ou tornem inadequada ao fim colimado pelo autor; ou - por meio de ataque ao mérito da pretensão do autor. Contestação, portanto, é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor." Assim, não tendo caráter dúplice, a contestação na ação de busca e apreensão, pelo Decreto-Lei 911/69, provoca tão somente a improcedência do pedido do autor. Inviável, assim, o Magistrado julgar improcedente o pedido do autor e procedente o pedido do réu. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, página160: "Assim, cumpre ao réu alegar e, oportunamente, provar os seus articulados, insculpidos na peça contestatória, mediante o efetivo exercício do direito constitucional de ampla defesa, isto é, toda e qualquer questão fática ou jurídica de ordem substantiva ou processual, voltadas a obstar a pretensão formulada pelo autor na petição inicial. Trata-se, em outras palavras, de uma peça típica e unicamente defensiva, pois, seja qual for o seu fundamento, não agasalhará contra-ataque, voltado a obter, em seu favor, qualquer manifestação do Estado-juiz, exceto o acolhimento de sua defesa e a conseqüente improcedência do pedido do autor, onde reside, propriamente, o cerne do requerimento do réu. No tocante aos requisitos formais, a peça contestatória haverá de cumprir algumas exigências, semelhantemente ao que se verifica com a petição inicial, em que pese com muito menos rigor e mais flexibilidade. Torna-se de bom alvitre que o réu aponte o juízo destinatário dos articulados, assim como indique e qualifique os litigantes. Os demais são requisitos de fundo, porquanto ligados à própria defesa (processual ou substantiva), inseridos nos fatos, nos fundamentos jurídicos da impugnação, na especificação de provas e do requerimento propriamente dito que será sempre de improcedência do pedido (art. 269, I ou IV) ou de declaração de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267)." Portanto, quando o réu (devedor fiduciário) contesta, simplesmente se defende. Caso queira fazer algum pedido, deverá oferecer reconvenção. Essa é a lição de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 169/170: "Assim, caso o réu/devedor fiduciário tiver usado da faculdade que lhe confere o § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei 911/1969, isto é, houver quitado a dívida pendente, integralmente, segundo os valores apresentados na inicial pelo autor, e, desejar a restituição de importância que entenda tenha sido paga a maior, deverá oferecer reconvenção. note-se que o pedido de restituição nada mais é do que pretensão ressarcitória (repetição do indébito), isto é, contra-ação articulada pelo réu contra o autor (reconvindo), na mesma relação jurídico-processual. Poderá o réu optar por contestar, sem reconvir, demonstrando em seu favor fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Se alegar e provar, em contestação, pagamento a maior, não receberá a diferença em questão." Destarte, é possível ao devedor fiduciário discutir, por meio de contestação, na própria ação de busca e apreensão, abusividade e/ou nulidade de cláusulas contratuais. Com relação a aplicação do CDC ao caso concreto, observa-se que o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, dispõe expressamente que as atividades financeiras incluem-se no conceito de serviços para seus fins: "Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A respeito, José Geraldo Brito Filomeno[3] leciona: "(...) as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão editando em setembro de 2004 a Súmula 297, que dispõe: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, há uma especificidade: trata-se de um contrato de alienação fiduciária. Há entendimento de que a este tipo de contrato não se aplicaria o CDC. Porém, entendo que ao contrato de alienação fiduciária também se aplica o Código de Consumidor, como os tribunais têm entendido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO . SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOLPE DO LEILÃO VIRTUAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA . RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. 1 . Nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC não tem o condão de desobrigar a parte autora da ação da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado. 2 . Consumidor vítima de fraude perpetrada em leilão virtual de veículo, na qual transferiu valores para a conta de pessoa correntista do banco reclamado. 3. Não há cogitar a responsabilização civil da instituição financeira quando evidenciada a existência de fraude perpetrada por terceiro. 4 . Corolário do insucesso recursal, a verba honorária carece de majoração nesta seara recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5428342-80 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01.04.2024 A dificuldade, para a admissão da aplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária, talvez, esteja na relação triangular destes contratos, onde uma pessoa adquire um bem de uma empresa, mas fica vinculada a uma financeira, que paga este bem à empresa, ficando com a propriedade do bem como garantia do crédito fornecido. O artigo 2º, da Lei 8.078/90, estabelece: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso de contratos, como o caso (alienação fiduciária), o problema é o desequilíbrio de forças entre os contratantes. Uma das partes é vulnerável ou hipossuficiente. Cláudia Lima Marques, obra citada, página 270, leciona: "Existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica e a fática. Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade." Por este lado, o réu é consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, já que o produto adquirido não é um produto a ser beneficiado e oferecido no mercado. O veículo foi adquirido para ser simplesmente utilizado. Assim, clarividente esta a aplicação, ao caso presente, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, registra-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. O réu busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º do artigo 192 da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal. Observa-se que o demandado se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que, pela análise dos autos, a avença foi firmada em julho/2024, com o pagamento das quatro primeiras parcelas. Ademais, a irresignação ocorre após a distribuição da presente demanda e da apreensão do bem. Ora, clarividente esta que o requerido demonstrou a aceitação dos encargos contratuais cobrados. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais, após pagar muitas prestações da avença, afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda sobre o mencionado princípio, salientou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: "(...) nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei' (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). " O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas na defesa já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o réu, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o devedor representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Sobre o tema é o voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, - citando, inclusive, estudo efetuado por Professores da Fundação Getúlio Vargas -, que: "as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente o lucro do banco (...) O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central mencionado pelo Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é ' margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos'. O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo 'em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência'. Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a espécie. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não - com o material de consumo (papel, equipamentos veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias igualmente são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas." (Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS).[4] Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Destarte, não se pode acoimar de abusiva determinada taxa de juros somente com base na alegada estabilidade econômica do país, olvidando-se dos demais aspectos que vigem no sistema financeiro, notadamente a política monetária pública. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, os juros contratados não violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: "No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente, a taxa média de mercado (...)" (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, DJU de 30.6.2003, p. 237, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súm. 596/STF). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. No que concerne à previsão de incidência de comissão de permanência, do precedente do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do voto condutor da lavra do Min. Carlos Alberto Meneses Direito que: "No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. ... No Brasil, a taxa de inadimplência é cobrada sob a rubrica 'comissão de permanência'. A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei nº 4.595/64 e na Resolução nº 1.129/86 - BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que disse o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 4.443/SP, julgado em 09/10/90 (RSTJ 33/249-253), sobre a função da comissão de permanência, verbis: 'Cumpre ter-se em mente que a comissão de permanência foi instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária. Visava a compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899/81, a primeira função do acessório em exame deixou de justificar-se, não se podendo admitir que se cumulasse com a correção monetária, então instituída'.". À luz da orientação acima, há que se admitir que não há obstáculo em permitir que a comissão de permanência varie segundo as taxas do mercado do dia de pagamento, haja vista que não são as entidades financeiras que as fixam, mas sim o Conselho Monetário Nacional. Malgrado tenha decidido no sentido de caracterizar como ilícita a cláusula, vejo que a tese não mais encontra respaldo na jurisprudência dominante sobre o tema no aludido Tribunal: "... a própria Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade, já que as taxas de mercado não são fixadas pelo próprio credor, mas, sim, definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras, estas fiscalizadas pelo Governo que, como sói acontecer, intervém para sanar distorções indesejáveis. Por outro lado, após o vencimento do contrato, a cobrança da comissão de permanência subordinada a mesma taxa de juros prevista neste não mais se justifica, presente que a realidade econômica desse período poderá não mais ser a mesma da época em que celebrado o contrato. Nesse caso, a cobrança da comissão de permanência considerando a taxa média do mercado, no período da inadimplência, apresenta-se, a meu sentir, como melhor solução. Apenas, observe-se, a taxa média a ser adotada por força desta decisão não pode ser superior à taxa de juros previamente pactuada, na eventualidade, diante de circunstâncias econômicas anormais, de ser ela superior. É que a pretensão do banco recorrente resume-se na confirmação da 'legalidade dos encargos financeiros livremente pactuados' (fls. 292), sendo as taxas do contrato, portanto, o limite para esta decisão, que não pode ultrapassar o pedido". Dessa forma, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Com relação a tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 - SP, – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06/12/2018 – TEMA 958, considerou ser válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que especificada e comprovada à efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]” Conforme se extrai da tese fixada, a cobrança da tarifa é possível desde que comprovada à efetiva prestação do serviço, e previamente pactuada. Observa-se do presente caso, que o veículo financiado se trata de um automóvel, cuja tarifa foi expressamente pactuada, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), consoante previsto no documento de Id. 180390695, sendo que o valor guarda proporção ao serviço prestado. Nesse sentido é o entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGALIDADE - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO – ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS . O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que é válida a cobrança desse encargo, desde que expressamente pactuado, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. É legal a cobrança da Tarifa de Comissão de Correspondente Bancário nos contratos celebrados antes de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp nº 1.578.553/SP ), ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Nessa perspectiva, a Resolução nº 3.954, em seu artigo 11, inciso V, fixou em 3% do valor da operação objeto da portabilidade, o percentual máximo de cobrança da tarifa em questão.” (TJ-MT 00118912420148110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021). Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do bem, objeto do financiamento, nas mãos do credor. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a qual defiro. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] in "Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, página 76/77. [2] in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, página 344. [3] in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 45. [4] Trecho do voto no REsp nº 271.214-RS.

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Teresa Gloria De Oliveira Nogaroli x Joao Thomaz Prazeres Gondim

Juliany De Araujo Almeida e outros x Juliany De Araujo Almeida e outros

Juliany De Araujo Almeida e outros x Juliany De Araujo Almeida e outros

Processo nº 1000471-16.2018.4.01.3100

Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sandro Gabriel Gomes Aguiar Registrado(A) Civilmente Como Sandro Gabriel Gomes Aguiar