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"1000473-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 153 de 160

Processo nº 1000473-21.2021.8.11.0108

ID: 282303137

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-21.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHANNE BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000473-21.2021.8.11.0108 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS ALBERTO CAPELETTI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Carlos Alberto Capeletti, ex-prefeito do referido município, que objetivava a sua condenação pela suposta prática de ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, além da imposição de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 885.500,00. A demanda teve por objeto a alegada omissão do requerido na adoção de medidas sanitárias eficazes durante o período crítico da pandemia da COVID-19, além da suposta promoção de condutas contrárias às orientações da vigilância epidemiológica estadual e às recomendações do Ministério Público. O juízo a quo, analisando a superveniência da Lei nº 14.230/2021, reconheceu que as condutas inicialmente imputadas como violadoras de princípios administrativos não mais se enquadrariam nos tipos taxativos previstos no atual art. 11 da LIA, especialmente pela ausência de dolo específico. Reconheceu, ademais, a inexistência de prova de ilicitude civil autônoma que justificasse a indenização por dano moral coletivo. Em suas razões recursais (ID n. 283235964), o Ministério Público Estadual, se insurge exclusivamente contra a ausência de condenação por dano moral coletivo, sustentando que, mesmo afastada a configuração de improbidade administrativa, as condutas do ex-prefeito teriam violado direitos fundamentais da coletividade e, por isso, mereceriam censura no campo da responsabilidade civil extrapatrimonial. Por essas razões, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o Apelado seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, ressaltando que este pedido se fundamenta nas regras gerais de responsabilidade civil e não na Lei de Improbidade Administrativa, fixando a indenização em valor compatível com o poder econômico do requerido e com a gravidade dos fatos. A certidão de ID n. 283235965 atesta a tempestividade recursal. As contrarrazões vieram no ID n. 283235968 pugnando pelo desprovimento do recurso. A certidão de ID n. 284434377 atesta que o Apelante é dispensado do pagamento de preparo, conforme previsto no art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste.Tribunal de Justiça. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 287904395 pelo desprovimento do apelo. É a síntese do necessário. Decido. Como se sabe, a redação dada ao artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator, negue provimento ao recurso que for contrário à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, como é o caso dos autos, uma vez que vislumbrada a contrariedade ao recente julgamento pelo STF do ARE 838989 - TEMA 1.199, em que foram fixadas as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Acerca da retroatividade da lei nova, com a edição do Tema 1199 do e. STF - ARE 843989 -, em sede de repercussão geral, em 18.08.2022, expressamente consignou que a Lei nº 14.230/21 deve ser aplicada para os processos em curso nos quais se discute a prática de ato culposo de improbidade administrativa. Naquela ocasião, entendeu-se que, uma vez revogada a tipificação do ilícito administrativo qualificado (que deixou de ser considerado improbidade), não há como se proceder a uma condenação, in litteris: "A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI: "XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra- atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar- se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal ; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente." Conforme registrado nos autos, Carlos Alberto Capeletti, à época Prefeito de Tapurah, durante a pandemia da COVID-19, teria adotado medidas administrativas em desconformidade com normas estaduais e recomendações do Ministério Público, incluindo ações que comprometeram a eficácia da política local de enfrentamento à crise sanitária. Apesar das imputações, o próprio Ministério Público reconheceu, ainda na fase instrutória e também em sede recursal, a superveniência da atipicidade das condutas, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. Assim, diante do reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrido – a qual se baseava exclusivamente em dispositivos legais revogados ou substancialmente alterados – não subsiste fundamento jurídico para condenação por ato de improbidade administrativa. Isso porque, embora o Ministério Público sustente que o pedido de dano moral coletivo pode subsistir de forma autônoma, o ordenamento jurídico brasileiro exige, para a responsabilização civil, a demonstração de três pressupostos essenciais: (i) conduta ilícita; (ii) dano concreto e (iii) nexo de causalidade. Conforme bem destacou a Procuradoria Geral de Justiça (ID n. 287904395), ante a análise do conjunto probatório, não restou demonstrada que a conduta do agente seja ilícito passível de responsabilidade civil, haja vista que os documentos anexados são insuficientes para atestar que os valores e interesses coletivos da sociedade foram atingidos. É forçoso reconhecer ainda que o dano moral coletivo suscitado pelo apelante deve ser consequência lógica do ato ilícito imputado, vez que o pedido da ação é fundado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Destarte, a reparação é incabível. Com efeito, no caso em exame, não se demonstrou conduta dolosa ilícita, tampouco se comprovou dano concreto e mensurável à coletividade. A atuação do gestor municipal, embora sujeita a críticas sob a ótica administrativa e política, não configura transgressão civil indenizável em juízo, especialmente porque foi praticada num momento de instabilidade normativa, incerteza científica e multiplicidade de entendimentos sobre medidas sanitárias adequadas. Desse modo, não se mostra viável a responsabilização por improbidade e seus consectários, inclusive civis, quando ausente subsunção típica nos moldes da nova LIA. Destaco, ainda, jurisprudência do TJMT que reflete idêntico entendimento: (...) Por outro lado, sendo impossível a condenação dos apelados pela prática de ato de improbidade administrativa pela atipicidade das condutas imputadas, igualmente impossível se revela a imposição do pagamento de danos morais coletivos a elas correlacionados, mesmo porque não comprovado a contento a repercussão social negativa dos atos tidos como ímprobos, não havendo que se falar em forte abalo moral sofrido pela coletividade no caso concreto. (...) (Apelação nº 0003949-46.2014.8.11.0006, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro. 1ª Câm. Dir. Público, j. 08.05.2023). [Destaquei] Logo, o recurso se mostra manifestamente contrário à jurisprudência consolidada e vinculante do STF, sendo, por isso, impossível o seu provimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1.199, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Se transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Irineu Alves De Oliveira e outros x Aline Lopes Guerra e outros

ID: 256474610

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-37.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU ALVES DE OLIVEIRA MARIA JOSE CANDIDA

Polo Passivo:

ALINE LOPES GUERRA JOELZA PERES

Sentença

Advogados:

AURELIO TEIXEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000473-37.2024.8.11.0004 Requerente: MARIA JOSE CANDIDA, IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ALINE LOPES GUERRA, JOELZA PERES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei … Autos nº 1000473-37.2024.8.11.0004 Requerente: MARIA JOSE CANDIDA, IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ALINE LOPES GUERRA, JOELZA PERES Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA no qual a parte autora alega que celebrou com a primeira Requerida um contrato de locação de um imóvel residencial, tendo como fiadora a segunda Requerida, que nos termos da clausula sétima do contrato de locação responde solidariamente por todos os pagamentos descritos no contrato. Que o início do contrato se deu em 01 de abril de 2021 com término em 01 de abril de 2022. O valor do aluguel avençado a ser pago mensalmente foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que conforme consta no contrato, e decidido entre as partes, o contrato foi prorrogado e o aluguel passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Ocorre que a primeira Requerida desocupou o imóvel antes do vencimento do contrato renovado, não adimplindo as obrigações contratuais, quais sejam: a multa da rescisão antecipada, três alugueres vencidos, e os danos causados no imóvel, perfazendo a quantia de R$ 22.806,00 (vinte e dois mil oitocentos e seis reais). Aduz que após diversas tentativas de recebimento, as partes acordaram e estipularam que o pagamento seria realizado em 8 (oito) parcelas, conforme Notas Promissórias em anexo emitidas pela Requerida como garantia ao pagamento das obrigações contratuais. Que apesar do acordo não mencionar o vencimento antecipado das parcelas vincendas, na data do ajuizamento da ação já são 4 (quatro) Notas Promissórias vencidas e não pagas, sendo que as outras 4 (quatro) vencerão no curso da ação. Em sede de contestação as requeridas afirmam que a emissão de nota promissória vinculada a contrato de locação, para garantir obrigação dele constante e já garantida por fiança, viola norma correlata, a ensejar a declaração de nulidade do título. Que as cláusulas do contrato objeto de lide gozam de abusividade em clara violação à lei de regência, uma vez que o valor inicial do aluguel foi acordado pelas partes pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), posteriormente majorado para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que considerando um reajuste legal do valor R$ 2.000,00 do aluguel, observando como referência no ano de 2023 o índice IGP-M 3,18%, tem-se que o valor do aluguel deveria ter sido reajustado para R$ 2.063,60 (dois mil e sessenta e três reais e sessenta centavos). Que a cobrança do valor de R$ 1.750,00 é referente aos 20 (vinte) dias do aluguel, contudo é ilegítima, pelo fato dos autores se recusarem a receber as chaves da casa sob pretexto que a primeira requerida não havia cumprido com as obrigações contratuais. Argumentam que, embora o contrato de aluguel exigisse pintura nova ao final do contrato com material a escolha dos requerentes, bem como profissional por eles escolhidos, esta exigência é abusiva. Que a reforma foi feita de acordo. Pugnam pela procedência do pedido contraposto, no qual pleiteiam a restituição em dobro do valor pago de R$ 3.000 (três mil reais), eis que os requerentes demandam em parte dívida já paga. De fato ficou comprovado que existe contrato de locação entre a parte autora e os requeridos. Deste modo, entendo suficiente a prova produzida pelos Autores para comprovar o direito indicado, restando demonstrada a existência do contrato de locação firmado entre as partes, de onde emanam obrigações a serem cumpridas tanto pelo locador quanto pelo locatário. Neste diapasão, caberia ao locatário pagar pontualmente os alugueis nos prazos ajustados, consoante expresso no art. 569, II, do Código Civil, assim como o art. 23, I, da lei 8.245/91. A prova do pagamento de aluguel e encargos é documental, consistente no recibo de pagamento ou em comprovante de depósito do valor devido na conta bancária do locador ou de pessoa por ele autorizada a recebê-lo. O réu não comprovou o pagamento da dívida. É o que determina a lei civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Ademais, trata-se de ação de cobrança de aluguéis vencidos, bem como multa por rescisão antecipada e danos causados no imóvel. A parte requerida pugna pela declaração de nulidade das notas promissórias, sob alegação de que o contrato já estava garantido por fiança. Contudo tal nulidade não merece prosperar, isso porque, a nota promissória não foi apresentada como garantia, uma vez que foi estipulada após a inadimplência do débito, configurando, na verdade, um reconhecimento da dívida. Tal situação parece caracterizar uma novação da obrigação. Antes por contrato de locação, agora por um título de crédito, que pode estar sujeita à endosso, protesto, etc. Quanto a abusividade no reajuste do valor do aluguel, tal alegação também não merece prosperar. Com efeito, uma vez firmado, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, ou seja, deve ser cumprido nos termos em que foi travado. Os contratantes, no momento de sua celebração, são livres e autônomos para ajustarem o que entenderem, desde que não contrários a lei. Considerando que vigora entre as partes o princípio do "pacta sunt servanda", bem como o princípio da autonomia da vontade, a intervenção judicial nos contratos entre particulares deve se dar de modo excepcional, o que não é o caso dos autos. Quanto a alegação de recusa em receber as chaves, sabe-se que a recusa não pode ser presumida. A parte requerida deveria comprovar que a parte autora se recusou em receber os valores, no entanto, não se desincumbiu deste ônus (art. 373, I, do CPC). Desse modo, não havendo prova da recusa no recebimento das chaves, tal alegação também não deve prosperar. Por fim, quanto à escolha do material e profissional para realização dos reparos é certo que o proprietário pode escolher prestadores de serviço de sua confiança, estipulando tal ato no contrato, o que foi devidamente observado pela parte autora, não havendo qualquer empecilho. Desta forma, uma vez reconhecido o débito, seja quanto a multa por rescisão antecipada, alugueis vencidos e não pagos, bem como os danos causados ao imóvel, conforme notas promissórias assinadas pelas requeridas, reconhecendo o débito, a presente ação de cobrança deve ser julgada procedente. Quanto ao pedido contraposto, este deve ser julgado improcedente, uma vez que a parte requerida não demonstrou que o comprovante de PIX juntado no ID 143879586 está relacionado à cobrança objeto da presente demanda. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as requeridas solidariamente a pagarem a quantia de R$ 10.774,00 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais) aos requerentes, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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Eduardo Ramos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301157904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc res… Processo 1000473-89.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Ramos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. EDUARDO RAMOS propôs ação de obrigação de fazer cc ressarcimento de danos morais e materiais contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Afirma que exerce a função de motorista, utilizando para tanto os serviços relacionados ao aplicativo da ré, tendo sofrido o bloqueio de sua conta, sem aviso prévio ou justificativa clara, o que acarretou a perda de sua principal fonte de renda, situação que lhe causou lucros cessantes e danos morais. Indica, ainda, a ineficácia dos termos de uso, nulidades de cláusulas abusivas e desproporcionais, relativas à rescisão sumária, reconhecimento de parceria associativa, com contornos societários, necessidade de obediência ao devido processo legal e aos princípios da boa fé objetiva, justiça contratual e função social do contrato, pugnando por tutela antecipada para o restabelecimento do perfil. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 172/173). Citada, a ré apresentou contestação, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, afirmou que o bloqueio decorreu do exercício de prerrogativa prevista no contrato pela inobservância dos termos gerais; a possibilidade de resilição unilateral, pela liberdade contratual; inexistência de sociedade entre as partes, além de impugnar os lucros cessantes, indicando a necessidade, em caso contrário, de dedução das despesas operacionais e observância do prazo máximo de 7 dias, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 272/300. As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Inviável o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita. O benefício em questão foi indeferido em primeiro grau, com reversão da decisão em grau de recurso, sem que a ré demonstre qualquer elemento de alteração na situação econômica posterior a tal julgado. As circunstâncias apontadas, por sua vez, já existiam no momento do julgamento do recurso, não sendo suficientes para alteração da decisão neste momento. Rejeito a impugnação apresentada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto ao cancelamento do perfil do autor. A ré, por sua vez, alude que o cancelamento decorreu de violação aos termos de uso, diante de diversas situações de chargeback no perfil de usuário do autor. Não apresenta, no entanto, nenhum elemento comprobatório de tais situações, não servindo, para tanto, simples telas unilaterais apresentadas no próprio corpo da resposta. Não juntou, sequer, elementos indicativos da apuração da situação na sede extraprocessual, tampouco indicou qual o motivo para que o perfil de usuário interferisse no uso do perfil de motorista. Inexiste, pois, elemento que denote a caracterização de causa para rescisão. Não obstante, a relação estabelecida entre as partes permite a resilição unilateral, por sua própria natureza. De fato, não há entre as partes vínculo trabalhista, tampouco societário ou mesmo associativo. Há simples parceria, firmada pela intermediação de contratação de transporte, por meio do aplicativo disponibilizado pela ré, sem que se estabeleça, inclusive, a exclusividade quanto ao seu uso. Tratando-se de uma parceria, funda-se na autonomia privada, ou seja, na liberdade contratual, inclusive quanto a manutenção ou não de tal empreendimento (o que, ademais, ocorreria também no caso de associação, dada a liberdade de vínculo associativo). Logo, é absolutamente viável para qualquer das partes a ruptura do vínculo, de forma imotivada, por força da liberdade contratual. E a afirmação do autor no sentido de que não firmou o termo de uso ou documento equivalente não afasta tal conclusão. Ao contrário, o termo de uso poderia estabelecer a necessidade de causa para ruptura ou mesmo um período mínimo pelo qual inviável sua efetivação imotivada. Em outras palavras, caso inexistisse o termo em questão, o efeito não seria inviabilizar o rompimento imotivado, mas viabilizá-lo, em conformidade à liberdade contratual que rege as relações privadas e às normas próprias para ruptura de relações estabelecidas por prazo indeterminado, mediante notificação. A inviabilidade de ruptura injustificada, de fato, não é inerente a natureza da relação, a qual se desenvolve ao longo do tempo, por prazo indeterminado, podendo, a qualquer momento, deixar de interessar para alguma da parte. Não há, pois, nulidade nas cláusulas que permitem a resilição unilateral, na forma do disposto no art. 424 do CC), pois a própria natureza da avença afasta o direito à sua perpetuidade. Há, ademais, cláusula expressa que permite a rescisão unilateral mediante notificação com 7 dias de antecedência, prazo que se mostra adequado para a situação, tendo em vista a inexistência de exclusividade de uso do aplicativo. É notória, por outro lado, a necessidade de aceitação dos termos de uso para utilização do aplicativo, seja pelo cliente passageiro, seja pelo motorista. Ademais, como dito, a falta de tal cláusula não impediria a ruptura por vontade de uma das partes, tornando necessária, apenas a prévia notificação por prazo adequado. Não há falar, ademais, que a possibilidade de ruptura viole a boa fé objetiva (tratando-se de relação por prazo indeterminado, sua própria natureza gera a expectativa de rompimento, mediante notificação, dada a inviabilidade de exigência de manutenção perpétua de relações), a função social do contrato (desempenhada pelo tempo de cumprimento) ou a justiça contratual (também desempenhada, por cada parte ter auferido as vantagens estabelecidas durante o período de vigência). A validade do rompimento unilateral, com a notificação pelo prazo estabelecido no termo de uso, por sua vez, é reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER, sob alegação de excesso de cancelamento de viagens. Liberdade de contratar e autonomia privada da vontade que devem ser observadas. Desaparecimento da affectio contractus. Previsão contratual expressa, nos termos gerais dos serviços, e aos quais o autor anuiu, de que o contrato pode ser rescindido unilateralmente pela ré, de forma imotivada, desde que realizado mediante aviso prévio de 7 dias. Resilição unilateral da avença. Descumprimento contratual, por parte da demandada, restrito à não observância do prazo de aviso prévio. Indenização por lucros cessantes devida, correspondente aos 7 dias do aviso prévio que não foi realizado pela UBER. Desconto de 30% referente aos custos operacionais próprios do desenvolvimento da atividade de motorista da UBER que deve ser observado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual relativo ao não cumprimento do prazo de aviso prévio que não afetou qualquer direito personalíssimo do demandante. Assunto que ficou restrito às partes do contrato. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido. Autor que sucumbiu na quase totalidade do pedido, sendo mínimo o decaimento da ré. Desfecho que leva à aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Ônus da sucumbência inteiramente carreado ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013233-14.2023.8.26.0011; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Os lucros cessantes, de sua vez, estão demonstrados pela documentação de fls. 71/74, as quais demonstram os ganhos mensais auferidos pelo autor unicamente com a utilização do aplicativo da ré (ou seja, independentemente da prestação de serviços similares aos consumidores por meio de outros aplicativos equivalentes). Devem ser observados, no entanto, os valores líquidos de repasse, constantes dos aludidos documentos, cuja média, considerados os quatro meses comprovados nos autos, atinge o total de R$ 7.918,65. Tais lucros cessantes, ademais, devem ser considerados pelo prazo da notificação prévia inobservada pela ré (7 dias), alcançando-se o montante de R$ 1.847,68. Os danos morais, por sua vez, são evidenciados pela privação do autor quanto ao exercício da atividade realizada para complementação de renda e sustento de sua família, de forma abrupta, sem propiciar tempo minimamente adequado para que a parte se adaptasse, situação capaz de gerar aflição e angústia, ultrapassando as raias do aborrecimento decorrente de simples inadimplemento contratual e ferindo a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada para a reparação sua fixação no montante postulado, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão dos fatos, a natureza da atividade exercida (de caráter produtivo, visando renda), a elevar a reprovabilidade da conduta. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a ressarcir ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 1.847,68, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados ao autor, mediante o pagamento de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto ao autor, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante da natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença atualizada entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em vista a natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados, observando-se, quanto à cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB 519707/SP)

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Processo nº 1015137-41.2025.8.26.0224

ID: 325991905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015137-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANTAS LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ESTEVES CORRÊA

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Processo 1015137-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Dantas Loureiro - Vistos. VANESSA DANTAS LOUREIRO ajuizou ação de indenização por danos morais em … Processo 1015137-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Dantas Loureiro - Vistos. VANESSA DANTAS LOUREIRO ajuizou ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que levou sua filha de 2 meses de idade à UBS Continental em 14/03/2025 para tomar vacinas indicadas a recém-nascidos. Alega que, após a aplicação da vacina na sua filha e enquanto a autora a amamentava, uma enfermeira lhe informou que ela também precisava se vacinar, orientando-a a tomar uma nova dose da vacina de febre amarela. Afirma que tomou a vacina indicada e voltou para casa com sua filha, mas recebeu uma ligação do réu após algumas horas dizendo que ela deveria retornar urgentemente à UBS, pois a aplicação da vacina de febre amarela é vedada a lactantes e crianças menores de 6 anos. Sustenta que o réu lhe orientou a não amamentar sua filha pelos próximos 10 meses, considerando o perigo para o desenvolvimento da criança. Alega que o erro do réu lhe causou danos morais, pois foi privada de amamentar sua filha e sofre diariamente com o temor de sua filha desenvolver algum problema de saúde, pois ela foi amamentada no interstício entre a aplicação da vacina e o retorno à UBS. Afirma que sequer teve a oportunidade de realizar a coleta prévia de leite e que está alimentando sua filha com uma fórmula providenciada pela UBS. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$22.770,00. Emenda à inicial a fls. 40/41. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 89). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a vacina foi de fato administrada à autora, mas que houve imediato atendimento para prevenir danos à saúde de sua filha. Alega que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, pois a autora foi prontamente atendida após a verificação do erro na vacinação e foi fornecida fórmula para substituir a amamentação. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 73/80). O réu dispensou a produção de provas (fls. 90/91). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 92/100) É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegado erro médico na aplicação de vacina na UBS Continental. A autora é lactante e afirma que o réu lhe ministrou vacina de febre amarela, que é contraindicada para lactantes e crianças menores de 6 anos. Alega que sua filha foi exposta a risco de saúde e que foi orientada a interromper a amamentação pelos próximos 10 meses. O réu não negou os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar a inexistência de dano à saúde da autora ou de sua filha (fls. 73/80). A ocorrência de erro na aplicação da vacina, contudo, está evidenciada pela própria conduta adotada pelo réu após o evento, ao convocar a autora à unidade de saúde com o objetivo de mitigar os efeitos decorrentes da falha na prestação do serviço (fl. 81). Sendo incontroversa a falha administrativa, é necessário analisar se houve abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Nesse sentido, os danos morais sofridos pela autora são inequívocos. A aplicação de vacina contraindicada para lactantes a expôs a situação de intensa angústia e sofrimento, ante o receio de eventuais prejuízos à saúde de sua filha. Ademais, foi compelida a interromper a amamentação, experiência que, além de essencial para o adequado desenvolvimento do recém-nascido, reveste-se de relevante carga afetiva e simbólica para a mãe. Trata-se, portanto, de lesão a direito da personalidade, apta a justificar a reparação pretendida. Veja-se entendimento do E. TJSP em casos análogos: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO Responsabilidade civil do Estado - Danos morais Autora mãe de recém-nascido, em período de amamentação, que por equívoco da Administração Pública recebeu a vacina de febre amarela, quando deveria ter recebido a vacina tríplice viral. A Vacina aplicada por engano é contra indicada para grávidas em amamentação. Pleito da autora à condenação da Municipalidade a título de danos morais POSSIBILIDADE Aplicação indevida de vacina de febre amarela que causou angústias à autora lactante, na medida em que que havia amamentado seu filho logo após a vacinação Orientação prestada pelo Poder Público no sentido de suspender a amamentação. Transtorno que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização devida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000472-79.2018.8.26.0025; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019 sem grifos no original) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO. Pretensão de indenização por danos morais decorrente de erro na aplicação de vacina Criança recebeu vacina de "febre amarela", em vez da vacina de "tríplice viral" Apelante entrou e contato e prestou todo atendimento necessário Lactante fica suspensa de amamentar por período determinado. Sentença de procedência parcial da ação. ERRO MÉDICO Configurado Falha na prestação do serviço público Aplicação errônea de vacina. DANO MORAL Caracterizado Aplicação da vacina errada por evidenciado erro médico Ofensa moral caracterizada Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa Quantum indenizatório fixado em r. sentença que reflete os danos suportados pelo autor Manutenção Fixação em R$ 15.000,00, que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000473-64.2018.8.26.0025; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, que assim dispõem: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$22.770,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA DANTAS LOUREIRO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$22.770,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP)

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Processo nº 1000473-73.2025.4.01.3606

ID: 332722638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-73.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000473-73.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000473-73.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMAR SOUZA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. 01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ROSEMAR SOUZA DE FREITAS face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial. Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: ROSEMAR SOUZA DE FREITAS, 49 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 16/01/2024 (Id. 2176178214). QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA: Perícia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2183086719. Nota-se do laudo pericial que a incapacidade é parcial e temporária (quesitos 06 e 07). Em análise ao laudo, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com Lombociatalgia (CID M54.4), gonartrose (CID M17.9), transtorno de disco lombar com radiculopatia (CID M51.1), dor articular (CID M25.5), e outras condições osteomusculares. O perito afirma, ainda, que a data de início da incapacidade se deu em 10/06/2024 (quesito 11). 02. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 03. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar a partir de 24/09/2019, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (16/01/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - autodeclaração de segurado especial – rural; - carteira de filiação a sindicato rural; - contrato particular de compromisso de reconhecimento de posse e direitos de propriedade de imóvel rural, datado de 25/08/2023; - documentos pessoais próprios; - notas fiscais rurais; Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período em que se pretende provar, percebe-se que a parte autora, na verdade, não aparenta ser trabalhadora rural que labora para a subsistência do grupo familiar no período requerido, pois o esposo da autora trabalha como motorista de ônibus em uma fazenda, conforme alegado pela própria autora em depoimento judicial (id. 2196448300), na condição de empregado, recebendo mais de 02 salários-mínimos por mês: Neste sentido, segue jurisprudência do TRF4: EMENTA: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. 2. Considera-se provada a atividade rural havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, face ao exercício de atividade urbana do cônjuge com rendimento superior a dois salários mínimos. 5. Reforma da sentença, afastando a concessão do benefício. (TRF4, AC 5020367-83.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2021) (grifo meu). Além disso, o patrimônio apresentado pelo marido da autora torna desacreditada as alegações de que a demandante desempenhava atividade rurícola com o intento de subsistência do grupo familiar: Diante disso, torna desacreditada as alegações de que a demandante desempenhava atividade rurícola com o intento de subsistência do grupo familiar no período da carência, pois a principal renda desse período advinha do recebimento de salário de seu marido, oriundo do trabalho de motorista. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem grandes lucros ou grande comercialização e produtividade, o que não restou verificado no presente caso. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido. 04. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Gabriel De Souza Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280403902

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-80.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

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JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO GABRIEL DE SOUZA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27-03-2024. Sustenta que houve admissão em 22-06-2022 e término do contrato em 04-10-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 126.408,81. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada: “A reclamante trabalhava de segunda a sexta das 18:00 as 08:00 horas com 30 minutos hora para descanso e refeição.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Trabalhava das 19h00 às 10h00 ou 9h30, em escala 5x2. Intervalo era de 30min de jantar. Sem ser indagado, diz que que isso acontecia por conta da demanda. Não anotava o intervalo no ponto. Anotava entrada, saída, os dias trabalhados. Anotava corretamente esses horários. Não havia cobertura para intervalo, todos saíam juntos. Insalubridade Auxiliar de logística, fazia separação de mercadoria congelada. Entrava em câmara fria a noite toda, não saía da câmara fria a noite toda. Separava a noite toda dentro da câmara fria. Havia degelo por 10 minutos, normalmente fazia 2 intervalos de degelo por turno. Acidente Sofreu acidente na empresa, estava separando e o chão estava com gelo, molhado, o depoente escorregou, bateu o punho e as costas. Precisou de ajuda para sair. Usava bota fornecida pela empresa, com solado de borracha. Quem estava presente no acidente não sabe dizer. Quem socorreu o depoente foi o Tales e o Valdir, técnico segurança. O acidente foi do dia 13 para o dia 14 de novembro de 2022 ou 2023. Depois do acidente não continuou trabalhando, foi por volta das 02h00. Não foi para o hospital. Ficou na empresa aguardando sentado até o horário de ir embora. O Tales chamou outro rapaz e carregaram o depoente até o lado de fora e deixaram o depoente sentado do lado de fora. O Valdir colocou uma faixa no pulso e mandou aguardar sentado, disse que não podia dar remédio para dor e mandou aguardar e disse que se não passasse era para o reclamante ir ao médico. Mandou o depoente aguardar sentado. Ficou sentado até 10h00 porque não tinha como levar o depoente ao hospital. No dia seguinte foi ao hospital. Foi somente na hora de entrar no serviço de novo. Esperou a hora de entrar no serviço de novo para ir ao hospital.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Das 19h15 às 04h18 de domingo a quinta. Não fez nenhum outro horário. Acontecia às vezes de sair depois do horário, acontecia de acordo com a operação. Quando ele ficava era até 2h00 a mais. Intervalo de 01h00. Insalubridade Auxiliar de logística e trabalhava dentro da câmara fria. Recebia bota, meia térmica, calça de moleton, agasalho, blusa de moleton, japona com capuz, touca, balaclava e luva térmica. Acidente O reclamante nunca sofreu acidente na reclamada.” A testemunha da parte autora Michael disse: “O depoente trabalhou na reclamada de 2021 a fevereiro de 2023. Jornada e ii O depoente trabalhava das 19h00 às 08h30 ou 09h00 em escala de domingo a quinta, com intervalo de 30min. O reclamante e o depoente entravam no mesmo horário. A equipe toda entrava no mesmo horário, nunca ninguém chegava antes nem depois. Não sabe o horário de saída do reclamante. O reclamante saía entre 08h30 e 09h00, fazia o mesmo horário de saída que o depoente. Via o intervalo do reclamante, era de 30 min, faziam todos no mesmo horário. Sem ser indagado diz que era por conta da demanda muito alta. Insalubridade O reclamante fazia separação de mercadorias na câmara fria, ficava lá a noite toda, com intervalo de 10 minutos, dois por turno. Acidente O reclamante escorregou na câmara fria. O depoente estava presente, viu ele escorregar. O reclamante estava puxando carrinho e escorregou porque o chão é muito liso. Ele estava usando bota com solado de borracha. O acidente foi em novembro de 2023. O reclamante foi socorrido pelo apoio dentro da câmara fria, o Thales, que levou ele para fora até o técnico de segurança Valdir, que pediu para ele aguardar. O Valdir não permitiu que o reclamante fosse embora para o hospital. O depoente saiu da câmara fria e ficou junto com o reclamante. Não ficou com o reclamante até o horário de ir embora. O acidente foi por volta de 01h30 da manhã. Depois do acidente o reclamante ficou parado. O reclamante foi embora nesse dia por volta de 04h30 da manhã porque não voltou mais para a operação. No dia seguinte não foi trabalhar.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre a jornada descrita na petição inicial (até 08h00), a jornada declarada pelo autor (até 09h30 ou 10h00) em depoimento pessoal e a jornada indicada por sua testemunha (até 08h30 ou 09h00). Autor e testemunha, em uníssono, sem serem indagados, disseram ao juízo que o intervalo era por conta da alta demanda. O autor relatou que lhe disseram para se sentar e ir ao hospital caso a dor não melhorasse e que aguardou sentado até 10h00 do dia seguinte, ao passo que a testemunha disse que o autor foi proibido de ir ao hospital e ficou sentado até 04h30 da manhã. A testemunha do autor disse que o acidente aconteceu quando o reclamante estava puxando um carrinho, ao passo que o autor nada disse sobre carrinho, informou que estava separando mercadoria. Em face das divergências acima, citadas tão somente por amostragem, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. O autor confessou que anotava corretamente a entrada, a saída e os dias trabalhados. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO E DANO MORAL Ausente a prova de sua ocorrência, em face da ausência de prova testemunhal válida, sendo certo que a CAT foi emitida pelo próprio empregado e não consta nos autos nenhum relatório ou atestado médico indicando que o trauma teria origem em um acidente típico. O atestado de 07-11-2022, poucos dias antes do trauma alegado na petição inicial, afasta o autor por dois dias em razão de mialgia ou dor muscular - M79.1 (fls. 154 do arquivo *.pdf crescente – ID b2ad361). Em face do exposto, o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na petição inicial, razão pela qual rejeito o pedido de estabilidade, de indenização equivalente ao período e indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Gabriel De Souza Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 280403906

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-80.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA SANTOS ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA LIMA

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VIVYANNE PATRICIO

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JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-80.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: GABRIEL DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO GABRIEL DE SOUZA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27-03-2024. Sustenta que houve admissão em 22-06-2022 e término do contrato em 04-10-2023. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 126.408,81. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS, INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO (INCLUSIVE PELO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA REDUZIDA) Petição inicial descreve jornada: “A reclamante trabalhava de segunda a sexta das 18:00 as 08:00 horas com 30 minutos hora para descanso e refeição.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Trabalhava das 19h00 às 10h00 ou 9h30, em escala 5x2. Intervalo era de 30min de jantar. Sem ser indagado, diz que que isso acontecia por conta da demanda. Não anotava o intervalo no ponto. Anotava entrada, saída, os dias trabalhados. Anotava corretamente esses horários. Não havia cobertura para intervalo, todos saíam juntos. Insalubridade Auxiliar de logística, fazia separação de mercadoria congelada. Entrava em câmara fria a noite toda, não saía da câmara fria a noite toda. Separava a noite toda dentro da câmara fria. Havia degelo por 10 minutos, normalmente fazia 2 intervalos de degelo por turno. Acidente Sofreu acidente na empresa, estava separando e o chão estava com gelo, molhado, o depoente escorregou, bateu o punho e as costas. Precisou de ajuda para sair. Usava bota fornecida pela empresa, com solado de borracha. Quem estava presente no acidente não sabe dizer. Quem socorreu o depoente foi o Tales e o Valdir, técnico segurança. O acidente foi do dia 13 para o dia 14 de novembro de 2022 ou 2023. Depois do acidente não continuou trabalhando, foi por volta das 02h00. Não foi para o hospital. Ficou na empresa aguardando sentado até o horário de ir embora. O Tales chamou outro rapaz e carregaram o depoente até o lado de fora e deixaram o depoente sentado do lado de fora. O Valdir colocou uma faixa no pulso e mandou aguardar sentado, disse que não podia dar remédio para dor e mandou aguardar e disse que se não passasse era para o reclamante ir ao médico. Mandou o depoente aguardar sentado. Ficou sentado até 10h00 porque não tinha como levar o depoente ao hospital. No dia seguinte foi ao hospital. Foi somente na hora de entrar no serviço de novo. Esperou a hora de entrar no serviço de novo para ir ao hospital.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: Jornada e ii Das 19h15 às 04h18 de domingo a quinta. Não fez nenhum outro horário. Acontecia às vezes de sair depois do horário, acontecia de acordo com a operação. Quando ele ficava era até 2h00 a mais. Intervalo de 01h00. Insalubridade Auxiliar de logística e trabalhava dentro da câmara fria. Recebia bota, meia térmica, calça de moleton, agasalho, blusa de moleton, japona com capuz, touca, balaclava e luva térmica. Acidente O reclamante nunca sofreu acidente na reclamada.” A testemunha da parte autora Michael disse: “O depoente trabalhou na reclamada de 2021 a fevereiro de 2023. Jornada e ii O depoente trabalhava das 19h00 às 08h30 ou 09h00 em escala de domingo a quinta, com intervalo de 30min. O reclamante e o depoente entravam no mesmo horário. A equipe toda entrava no mesmo horário, nunca ninguém chegava antes nem depois. Não sabe o horário de saída do reclamante. O reclamante saía entre 08h30 e 09h00, fazia o mesmo horário de saída que o depoente. Via o intervalo do reclamante, era de 30 min, faziam todos no mesmo horário. Sem ser indagado diz que era por conta da demanda muito alta. Insalubridade O reclamante fazia separação de mercadorias na câmara fria, ficava lá a noite toda, com intervalo de 10 minutos, dois por turno. Acidente O reclamante escorregou na câmara fria. O depoente estava presente, viu ele escorregar. O reclamante estava puxando carrinho e escorregou porque o chão é muito liso. Ele estava usando bota com solado de borracha. O acidente foi em novembro de 2023. O reclamante foi socorrido pelo apoio dentro da câmara fria, o Thales, que levou ele para fora até o técnico de segurança Valdir, que pediu para ele aguardar. O Valdir não permitiu que o reclamante fosse embora para o hospital. O depoente saiu da câmara fria e ficou junto com o reclamante. Não ficou com o reclamante até o horário de ir embora. O acidente foi por volta de 01h30 da manhã. Depois do acidente o reclamante ficou parado. O reclamante foi embora nesse dia por volta de 04h30 da manhã porque não voltou mais para a operação. No dia seguinte não foi trabalhar.” Testemunha da parte reclamada: não há. Há evidente descompasso entre a jornada descrita na petição inicial (até 08h00), a jornada declarada pelo autor (até 09h30 ou 10h00) em depoimento pessoal e a jornada indicada por sua testemunha (até 08h30 ou 09h00). Autor e testemunha, em uníssono, sem serem indagados, disseram ao juízo que o intervalo era por conta da alta demanda. O autor relatou que lhe disseram para se sentar e ir ao hospital caso a dor não melhorasse e que aguardou sentado até 10h00 do dia seguinte, ao passo que a testemunha disse que o autor foi proibido de ir ao hospital e ficou sentado até 04h30 da manhã. A testemunha do autor disse que o acidente aconteceu quando o reclamante estava puxando um carrinho, ao passo que o autor nada disse sobre carrinho, informou que estava separando mercadoria. Em face das divergências acima, citadas tão somente por amostragem, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. O autor confessou que anotava corretamente a entrada, a saída e os dias trabalhados. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO E DANO MORAL Ausente a prova de sua ocorrência, em face da ausência de prova testemunhal válida, sendo certo que a CAT foi emitida pelo próprio empregado e não consta nos autos nenhum relatório ou atestado médico indicando que o trauma teria origem em um acidente típico. O atestado de 07-11-2022, poucos dias antes do trauma alegado na petição inicial, afasta o autor por dois dias em razão de mialgia ou dor muscular - M79.1 (fls. 154 do arquivo *.pdf crescente – ID b2ad361). Em face do exposto, o autor não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na petição inicial, razão pela qual rejeito o pedido de estabilidade, de indenização equivalente ao período e indenização por danos morais. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL DE SOUZA SANTOS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE SOUZA SANTOS

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Carlos Eduardo Teixeira x Paes Leme Comercio E Consultoria Ltda - Me

ID: 336060172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-77.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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EDJANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d0a6e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id#0f04940. O reclamante manifestou concordância no ID #4d64353. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 110.275,61, atualizado até 18/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (26/03/2025 15:25:14) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 66.057,84 a título de Principal; 2)R$ 3.877,64 a título de Juros de Mora; 3)R$ 18.836,60 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada ; 4)R$ 925,83 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 10.907,91 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 8.969,79 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 700,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 2.634,06 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 8,96 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

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Carlos Eduardo Teixeira x Paes Leme Comercio E Consultoria Ltda - Me

ID: 336060174

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000473-77.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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MARINO LIMA SILVA FILHO

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EDJANE ALVES DA SILVA

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CLEITON FERNANDES LIMA SILVA DE AGUIAR

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000473-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RECLAMADO: PAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d0a6e proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id#0f04940. O reclamante manifestou concordância no ID #4d64353. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 110.275,61, atualizado até 18/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (26/03/2025 15:25:14) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 66.057,84 a título de Principal; 2)R$ 3.877,64 a título de Juros de Mora; 3)R$ 18.836,60 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada ; 4)R$ 925,83 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada (só se estiver escrito no título executivo); 5) R$ 10.907,91 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 8.969,79 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 700,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 2.634,06 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 8,96 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA

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