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Bradesco Saude S/A x Lucila Fontes Roza

ID: 318981665

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8007524-23.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

LUCILA FONTES ROZA

Ementa

Advogados:

ARIELE BRITO DO NASCIMENTO

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007524-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007524-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO AGRAVADO: LUCILA FONTES ROZA Advogado(s):ARIELE BRITO DO NASCIMENTO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio da criopreservação de óvulos de paciente acometida por câncer de mama, como medida preventiva à infertilidade, efeito adverso previsível do tratamento quimioterápico. A agravante também impugna a multa cominatória fixada em R$1.000,00 por dia, limitada a R$50.000,00, alegando desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da tutela de urgência que determina o custeio da criopreservação de óvulos; (ii) examinar a adequação da multa diária fixada por descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento comporta cognição restrita, devendo limitar-se à verificação da presença dos requisitos da tutela antecipada - probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) -, sem adentrar ao mérito definitivo da demanda. 4. Estando a quimioterapia expressamente coberta pelo contrato e sendo a infertilidade um efeito colateral previsível e evitável desse tratamento, impõe-se, com base no princípio da não-maleficência (primum non nocere), a cobertura da criopreservação dos óvulos como medida acessória à preservação da saúde reprodutiva da paciente. 5. A criopreservação indicada pelo médico assistente não se confunde com técnicas de reprodução assistida ou fertilização in vitro, não incidindo, portanto, na vedação do art. 10, III, da Lei 9.656/1998, por se tratar de medida preventiva vinculada ao tratamento coberto. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, enquanto durar o tratamento quimioterápico, é dever da operadora garantir a preservação da fertilidade da paciente, cabendo a ela os custos da manutenção após a alta médica (REsp 1962984/SP e REsp 1815796/RJ). 7. A imposição de astreintes é legítima nos moldes do art. 537 do CPC, como meio de compelir o cumprimento de obrigação de fazer. No entanto, o valor fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Considerando o porte da operadora e a exequibilidade da obrigação, a redução da multa diária para R$300,00, limitada a R$30.000,00, revela-se medida adequada, sem prejuízo de futura reavaliação pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde que cobre tratamento quimioterápico para câncer de mama deve custear, até a alta médica, a criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade, por configurar efeito adverso previsível e evitável do tratamento. 2. A criopreservação de óvulos, quando indicada como forma de preservar a fertilidade da paciente oncológica, não se equipara à inseminação artificial ou técnica de reprodução assistida, não estando abrangida pela exclusão contratual do art. 10, III, da Lei 9.656/1998. 3. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC deve ser fixada em valor proporcional, admitindo-se sua redução ou majoração conforme o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537, caput e §1º; Lei 9.656/1998, arts. 10, III, e 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1815796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 26.05.2020, DJe 09.06.2020; STJ, REsp 1962984/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023; TJ-SP, ApCiv 1000477-85.2023.8.26.0394, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.06.2024; TJ-GO, AI 5346753-88.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira; TJ-DF, ApCiv 0709915-97.2023.8.07.0020, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007524-23.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante BRADESCO SAÚDE S/A. e como Agravado LUCILA FONTES ROZA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1000477-41.2022.4.06.3812

ID: 320935768

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-41.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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GENILSON ALVES MARINHO

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000477-41.2022.4.06.3812/MG AUTOR : VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000477-41.2022.4.06.3812/MG AUTOR : VALDIR PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a fixação da tese do Tema 692/STJ, necessário esclarecer a incompatibilidade de aplicação de tal entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em primeiro lugar, cabe destacar a inexistência de qualquer referência à aplicação do tema no âmbito dos Juizados, inclusive no julgamento dos embargos declaratórios. E tal omissão se justifica ante o teor do disposto no art. 3 ° , da Lei n. 10.259/2001, que estabelece: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ". Nesse sentido, ao tratar das execuções de obrigações de fazer e de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados, a legislação de regência estabeleceu regramento simplificado, levando em conta toda a principiologia que orienta os Juizados Especiais Federais e, especialmente, a própria natureza dos entes públicos com capacidade processual para assumirem a posição de réus: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa , na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Outro ponto que merece destaque é o fato de inexistir previsão legal para que pessoas físicas ocupem o polo passivo em feitos da competência dos Juizados Especiais, o que inviabiliza por conseguinte a execução de quaisquer medidas contra elas na mesma relação jurídica processual, como a prática de atos de constrição patrimonial, como determinado na tese fixada. Desse modo, inexistente na Lei dos Juizados Especiais Federais disposição semelhante à prevista no CPC, especialmente em seu art. 520, a autorizar a reversão de atos executórios provisórios no âmbito do cumprimento de suas sentenças nos próprios autos, impõe-se à autarquia a busca de outras soluções colocadas à disposição na legislação para reaver os valores eventualmente devidos. Ante o exposto, por entender inaplicável ao caso em análise a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 692, indefiro o pedido de cobrança nos próprios autos, ficando autorizada a cobrança administrativa pelo INSS, na forma do art. 115, II da Lei n. 8.213/91. Intimem-se. Após, ao arquivo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema .

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Marcelo Feliciano Dos Santos Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 260712980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000477-02.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELICIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LUIZ DA ROCHA

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GILSON LUIZ DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000477-02.2025.5.02.0211 : MARCELO FELICIANO DOS SANTOS SILVA : PRIME SERVICOS TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000477-02.2025.5.02.0211 : MARCELO FELICIANO DOS SANTOS SILVA : PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915f9b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. CAIEIRAS/SP, 23 de abril de 2025. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DECISÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de evidência para levantamento do FGTS, bem como para a expedição de ofício ou mandado por Oficial de Justiça à empresa, para que efetue o pagamento das verbas rescisórias, em Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no caso descumprimento da medida ou como medida de arresto e bloqueio nas contas bancárias da 1ª ré, via SISBAJUD. Um dos requisitos do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, consiste na dispensa quanto à demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando a pretensão se fundar em prova documental suficiente do fato constitutivo do direito do autor, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Desse modo, no tocante ao FGTS, considerando a natureza alimentar da verba e a demonstração da rescisão contratual, consoante documentos acostados aos autos (ID 4d89001 e ID d9c6ba0), defiro a tutela de evidência para a expedição do alvará de levantamento. Não obstante, com relação à expedição de ofício, entendo que tais medidas demandam instrução processual, com a devida oportunidade de manifestação da parte contrária, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, indefiro, por ora, o requerimento de expedição de ofício e bloqueio de contas, sem prejuízo de reanálise futura, após a devida instrução processual. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para determinar a expedição de alvará para saque do FGTS. Intime-se as partes. Aguarde-se a audiência inaugural. AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 01/07/2025 11:00 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 24 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FELICIANO DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000477-80.2019.8.11.0091

ID: 332862676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-80.2019.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

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MATEUS MENEGON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000477-80.2019.8.11.0091. EXEQUENTE: AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP EXECUTADO: MATHEUS NUNES DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000477-80.2019.8.11.0091. EXEQUENTE: AGRO NORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP EXECUTADO: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de “Execução de Execução por Quantia Certa” ajuizada por AGRO NORTE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA- EPP em desfavor de MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA. Com a Inicial, documentos (Id: 22396572). Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado (Id: 22651034). Expedidos os mandados de citação, restou infrutíferas (Ids: 24920514, 48532521, 108782244). Após buscas de endereço no sistema INFOJUD (Id: 103325158). Realizou-se a citação por edital (Id: 120092631). Nomeado defensor, este apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a nulidade da citação em razão do não esgotamento das vias ordinárias para citação, já que não houve tentativas em sistemas diversos (Id: 166476775). A exequente pugnou pela rejeição e indeferimento da exceção de pré-executividade (Id: 169606281). É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger a parte executada de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o(a) devedor(a) usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Passo à análise da exceção. I- DA NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO: Sabe-se que a citação por edital somente é possível após esgotados os outros meios. Vale dizer, admite-se a notificação por edital apenas nos casos em que a cientificação por carta e pessoal forem frustradas, e o(a) autuado(a) estiver em local incerto e desconhecido. In casu, embora o(a) curador(a) especial alegue ausência de esgotamento dos outros meios, verifica-se que houve a tentativa por carta precatória e por oficial(a) de justiça, inclusive buscas em sistemas, não se verificando, assim, a nulidade da citação. Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, “inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do magistrado. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. STJ. 4ª Turma. REsp 2.152.938-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024 (Info 832). Assim, AFASTO a arguição de nulidade de citação por edital. IV - Do mérito Analisando os embargos, verifico que o(a) curador(a) especial valeu-se do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, apresentando defesa por negativa geral. Sabe-se que o(a) curador(a) especial não fica desobrigado(a) de alegar toda matéria de defesa nos embargos, logo não impugnados de maneira específica os fatos apresentados pela parte exequente, ao passo em que a inexistência de indicação de fatos que infirmem a execução impõe a improcedência dos embargos. Ademais, o direito da parte exequente encontra-se materializado em título (certidão de dívida ativa), que se reveste de presunção de veracidade, conforme já mencionado. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Assim, transitada em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Às providências. Nova Monte Verde/MT, 22 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Alvaro Rente Maffei e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 341875622

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-27.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ARCIDIO SALVATO FILHO FABIANA LEITE VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIEL MARQUES

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ARETHA MARIANE DE AMORIM OLIVEIRA

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LUCIANO CHRISTIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIANA LEITE VIANA DE ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIANA LEITE VIANA DE ALMEIDA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fb1863 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau máximo, em valor mensal correspondente a 40% do salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos e descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras a partir de fevereiro/2021, assim consideradas as excedentes de 11 horas diárias, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, com adicional de 90%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; pagamento, a título indenizatório, do período de 15 minutos por dia em que o intervalo foi suprimido até janeiro/2021 e de 20 minutos por dia em que a pausa foi de apenas 40 minutos a partir de fevereiro do mesmo ano, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; aviso prévio, com projeção em 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; multa rescisória de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Declaro extinto o contrato de trabalho entre as partes no dia 27/03/2025, data de baixa a ser anotada na CTPS, por justa causa e consequente culpa da empregadora. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente, inclusive em relação à indenização por danos morais, restando superada a Súmula 439 do TST. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 31), defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, § 3º, da CLT; Súmula 463, I, do TST). Fixo honorários da perícia de insalubridade no valor de R$ 3.300,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto dessa perícia. Honorários da perícia médica, fixados no valor limite de R$ 806,00, serão suportados pelo orçamento deste Tribunal Regional, vez que a reclamante, sucumbente quanto à pretensão objeto dessa perícia, é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA LEITE VIANA DE ALMEIDA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 341875636

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-27.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ARCIDIO SALVATO FILHO FABIANA LEITE VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIEL MARQUES

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ARETHA MARIANE DE AMORIM OLIVEIRA

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LUCIANO CHRISTIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIANA LEITE VIANA DE ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIANA LEITE VIANA DE ALMEIDA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fb1863 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de insalubridade em grau máximo, em valor mensal correspondente a 40% do salário mínimo, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos e descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras a partir de fevereiro/2021, assim consideradas as excedentes de 11 horas diárias, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, com adicional de 90%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; pagamento, a título indenizatório, do período de 15 minutos por dia em que o intervalo foi suprimido até janeiro/2021 e de 20 minutos por dia em que a pausa foi de apenas 40 minutos a partir de fevereiro do mesmo ano, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; aviso prévio, com projeção em 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; multa rescisória de 40% do FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Declaro extinto o contrato de trabalho entre as partes no dia 27/03/2025, data de baixa a ser anotada na CTPS, por justa causa e consequente culpa da empregadora. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente, inclusive em relação à indenização por danos morais, restando superada a Súmula 439 do TST. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 31), defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, § 3º, da CLT; Súmula 463, I, do TST). Fixo honorários da perícia de insalubridade no valor de R$ 3.300,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto dessa perícia. Honorários da perícia médica, fixados no valor limite de R$ 806,00, serão suportados pelo orçamento deste Tribunal Regional, vez que a reclamante, sucumbente quanto à pretensão objeto dessa perícia, é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00, a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Gustavo Henrique Oliveira Clementino e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 342079025

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000477-11.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA CLEMENTINO JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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GABRIELA BUENO DE MIRANDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000477-11.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA CLEMENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000477-11.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA CLEMENTINO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b16802c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, A 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, é a responsável principal e a 2ª ré,IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, é responsável subsidiária, de 15/02/2024 até a rescisão. Ante a concordância expressa do 1º reclamado e tácita do 2º: HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id fe4d14a, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$5.126,19 Juros que em 30/06/2025 importavam em R$721,04 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 -R$1.597,23 Referente ao FGTS (Principal R$1.399,90 + Juros R$197,33) a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$121,55- Referente ao INSS cota empregado; a ser deduzido do crédito do(a) reclamante R$437,81 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado (10%); do valor liquidado -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante (10%); sob condição suspensiva Honorários periciais para JULIO CESAR FERREIRA DUTRA no importe de R$ 2.500,00, pelas reclamadas -Custas pagas; Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Os valores acima referem-se à 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, responsável principal. Responsabilidade subsidiária fracionária da 2ª reclamada IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (responsável subsidiária de 15/02/2024 até a rescisão: HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 9581c3f, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$3.895,66 Juros que em 30/06/2025 importavam em R$547,96 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 -R$427,97 Referente ao FGTS (Principal R$375,55 + Juros R$52,42) a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$109,52- Referente ao INSS cota empregado; a ser deduzido do crédito do(a) reclamante R$394,50 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado (10%); do valor liquidado -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante (10%); sob condição suspensiva Honorários periciais para JULIO CESAR FERREIRA DUTRA no importe de R$ 2.500,00, pelas reclamadas -Custas pagas; Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Anote-se que o preparo do recurso interposto pela 1ª ré foi realizado mediante apólice de seguro garantia , não havendo numerário vinculado ao feito. Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. No silêncio, oficie-se a Instituição garantidora para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento, nos autos, do valor integral garantido pela apólice . Com a vinda dos valores aos autos, proceda a atualização dos valores e intimação do exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Processo nº 1000477-89.2025.4.01.3904

ID: 321361459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-89.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DA SILVA SANTA BRIGIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREZA SILVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000477-89.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000477-89.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE DA SILVA SANTA BRIGIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREZA SILVA DA SILVA - PA32859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

ID: 323312178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a … Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a terceiros alheios à demanda, determino que se tornem sigilosos os documentos de fls. 427/453. Cumpra-se a serventia. Em prosseguimento, como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Cabe pontuar que a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, é aplicável aos honorários advocatícios, por força do entendimento de que essas verbas possuem natureza alimentar, conforme entendimento sumulado e, ainda, o quanto previsto no § 14 do artigo 85 do CPC, in verbis: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, tem-se que os valores recebidos em decorrência do trabalho do advogado possuem caráter alimentar, estando protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, é o julgado que segue: Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme artigo 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47 do STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2283625-74.2024.8.26.0000; Relator: Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025).(negritei). Quanto aos demais valores, verifica-se que foi juntada extensa documentação pelo executado, restando comprovado que o importe de R$ 2.758,00, existente na conta corrente onde ocorreu a penhora, na verdade, não pertence à parte executada. Isso porque o mencionado valor pertence aos seus clientes, para quitação de acordos e outras obrigações, a fim de cumprir as obrigações assumidas em processos nos quais atuou, conforme se verifica das cópias dos acordos entabulados junto aos processos trabalhistas, sendo acordados os pagamentos em conta de titularidade da parte aqui executada (processo nº 0011648-81.2024.5.15.0134 - R$ 1.890,00; nº 001186-12.2024.5.15.0134 R$ 1.000,00; nº 0011722-38.2024.5.15.0134 R$ 700,00 e R$ 350,00). Nesse sentido, não incide a hipótese do artigo 833, § 2º, uma vez que os valores constritos não pertencem à parte executada, mas sim aos seus clientes. Nesse sentido, são os julgados que seguem: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. 1 Impenhorabilidade, valores depositados em conta do advogado/executado, por seus clientes, cuja finalidade era o cumprimento de obrigações assumidas por eles. Valores que não pertenciam ao executado, mas sim aos seus clientes. Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações do executado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJSP Embargos de Declaração nº 2080713-93.2021.8.26.0000/50000; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/07/2022; Data de publicação: 06/07/2022). (negritei). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS IMPENHORABILIDADE Penhorados ativos financeiros na conta do executado, advogado, comprovou ele que os valores constritos pertencem aos seus clientes, tratando-se de levantamentos de depósitos judiciais os quais está obrigado a repassálos a seus clientes. Impenhorabilidade confirmada. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269765-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, de todos os valores bloqueados, seja em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade ou em virtude de estar devidamente comprovado que pertencentes aos clientes da parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento/desbloqueio dos valores em favor da parte executada. Em prosseguimento, cumpra-se o determinado às fls. 385/386, no tocante ao encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros

ID: 260890429

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-89.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000477-89.2022.5.02.0604 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000477-89.2022.5.02.0604 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cfd189 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58 , ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02 o(s) suscitado(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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