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Processo nº 1000482-39.2025.8.26.0588

ID: 302243636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-39.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-39.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Fica designado o dia 18/08/2025 às 09:… Processo 1000482-39.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Fica designado o dia 18/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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Processo nº 1000482-39.2025.8.11.0044

ID: 298494588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-39.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000482-39.2025.8.11.0044 AUTOR: JUSSARA PEREIRA DA SILVA PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000482-39.2025.8.11.0044 AUTOR: JUSSARA PEREIRA DA SILVA PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, não obstante, sobrevindo elementos em sentido contrário, poderá ser revogado tal benefício. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Ademais, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 16h30min. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do que prevê o §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Na hipótese de o laudo pericial não constatar a incapacidade, com base no §2º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar no prazo de 15 dias e, após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Alexsandro Constantino x Lauro Sulek e outros

ID: 294025495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-24.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CONSTANTINO

Polo Passivo:

LAURO SULEK MARCOS ANDRE SCHWINGEL

Sentença

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

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MARCOS ANDRE SCHWINGEL

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ANDRE LOTTO GALVANINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000482-24.2025.8.11.0049 AUTOR: ALEXSANDRO CONSTANTINO REU: LAURO SULEK, MARCOS ANDRE SCHWINGEL SENTENÇA Alexs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000482-24.2025.8.11.0049 AUTOR: ALEXSANDRO CONSTANTINO REU: LAURO SULEK, MARCOS ANDRE SCHWINGEL SENTENÇA Alexsandro Constantino opôs embargos de declaração contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, alegando a existência de erro material e contradição na fundamentação. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, suprir omissão, corrigir contradição ou erro material na decisão embargada. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando ao reexame do mérito. O embargante sustenta que a sentença incorreu em erro material ao afirmar que o acordo trabalhista estabelecia o pagamento integral dos honorários de sucumbência, argumentando que tal previsão não consta expressamente do termo de acordo. Contudo, não assiste razão ao embargante. A análise detida dos autos revela que a questão não se resume à literalidade do acordo trabalhista, mas à sua correta interpretação à luz dos cálculos de liquidação elaborados pela própria contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Conforme consignado na sentença embargada, os documentos de id. 187273698 e 187273704 demonstram inequivocamente que os cálculos de liquidação da sentença trabalhista consideraram quitados os honorários de sucumbência no valor de R$ 22.000,00 após o pagamento das cinco parcelas. A interpretação sistemática do acordo, conjugada com os cálculos oficiais da Justiça do Trabalho, evidencia que: o valor total de R$ 350.000,00 compreendia duas parcelas distintas: R$ 328.000,00 (crédito do reclamante) e R$ 22.000,00 (honorários de sucumbência); das cinco parcelas pagas (R$ 50.000,00), a distribuição seguiu proporcionalmente: R$ 28.000,00 para o crédito do autor e R$ 22.000,00 para os honorários de sucumbência; a contadoria trabalhista, órgão técnico competente, considerou quitados integralmente os honorários advocatícios de sucumbência, conforme documentos anexos. Não há erro material ou contradição na sentença embargada. A fundamentação baseou-se em documentos oficiais dos autos e na interpretação técnica elaborada pelo próprio juízo trabalhista competente. O art. 22 da Lei 8.906/94 assegura aos advogados o direito aos honorários de sucumbência, que possuem natureza jurídica diversa dos honorários contratuais. A aplicação analógica do art. 916 do CPC, mencionada na sentença, encontra pleno respaldo legal para parcelamentos de créditos executados. A competência deste Juízo limita-se à análise da relação contratual entre advogado e cliente, não podendo intervir nos cálculos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme corretamente consignado na decisão embargada. Os embargos revelam nítido caráter infringente ao postular a "condenação dos requeridos em devolver o que indevidamente se apropriaram", buscando reforma da decisão de mérito já proferida. Tal pretensão extrapola os limites dos embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do resultado do julgamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Alexsandro Constantino, por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada, clara e isenta de contradições, não comportando os esclarecimentos pretendidos. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias). Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Valdemir De Angelo x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 316755348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE ANGELO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000482-94.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir de Angelo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Inicialmente, registro que será desco… Processo 1000482-94.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir de Angelo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Inicialmente, registro que será desconsiderada a segunda contestação apresentada às folhas 148/164, por configurar preclusão lógica, uma vez que já havia sido apresentada defesa anterior. Verifica-se, ainda, que o sindicato requerido encontra-se em situação irregular nos autos, pois não juntou procuração nem documentos que comprovem a regular representação da entidade. Assim, deverá regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da defesa apresentada e decretação da revelia, nos termos do art. 76, II, do CPC. Quanto aos pedidos formulados pelo sindicato às folhas 173/180 e 181/194, não merecem acolhimento. Da alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. A tese de incompetência absoluta, sob o argumento de que haveria interesse direto da União em razão de investigação conduzida pela Polícia Federal e da atuação do INSS, não se sustenta. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, supostamente sem sua autorização, em favor de entidade sindical. Trata-se de relação jurídica de natureza civil, entre particular e associação, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A mera existência de investigação administrativa ou policial não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco configura interesse jurídico direto da União. Da suspensão do processo. O pedido de suspensão do feito, com base em investigação administrativa em curso, também não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que investigações administrativas ou procedimentos internos de órgãos públicos não constituem causa legal de suspensão do processo civil, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Não há, nos autos, qualquer ação judicial em trâmite que configure prejudicialidade externa apta a justificar a paralisação do presente feito. Da extinção do processo por ausência de interesse processual. A alegação de ausência superveniente de interesse processual, em razão da suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica pelo INSS, igualmente não procede. A suspensão administrativa dos acordos não tem o condão de extinguir os efeitos jurídicos de atos pretéritos, tampouco afasta a necessidade de análise judicial sobre a legalidade dos descontos realizados. A lide permanece atual e relevante, pois busca a declaração de nulidade de descontos já efetivados e eventual reparação por danos materiais e morais. Da responsabilização do INSS. O pedido de responsabilização do INSS pelas despesas processuais e eventuais condenações é incabível nos presentes autos. O INSS não integra a relação processual e não há qualquer demonstração de conduta ilícita ou omissiva que justifique sua responsabilização objetiva ou subjetiva. A invocação da teoria da imprevisão é inadequada, pois não se trata de relação contratual entre as partes litigantes e o INSS, tampouco há demonstração de fato superveniente e imprevisível que inviabilize o cumprimento de obrigação assumida. Diante do exposto, rejeito os pedidos de declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual; de suspensão do processo; de extinção do feito sem resolução do mérito; e de responsabilização do INSS. Determino, por fim, que o sindicato requerido regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, II, do CPC. Intime-se.. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Carlos De Souza Vieira

ID: 276336503

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013765-06.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CARLOS DE SOUZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES

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JHONE FERREIRA ALVES

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LORRAINE FERREIRA ALVES

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 7013765-06.2023.8.22.0007 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7013765-06.2023.8.22.0007 - CACOAL / 4ª VARA CÍVEL APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JOSÉ ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 APELADO(A): CARLOS DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): JHONE FERREIRA ALVES - RO8344 ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES - RO13771 ADVOGADO(A): LORRAINE FERREIRA ALVES - RO10494 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurado, condenando a ré ao pagamento da diferença de R$ 41.408,00 a título de indenização por invalidez permanente total decorrente de acidente, além de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente da não realização de nova perícia médica; (ii) definir se é devida a complementação da indenização securitária por invalidez permanente total por acidente; (iii) determinar a legitimidade e eventual necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se na suficiência do laudo pericial produzido, que analisou de forma minuciosa a condição clínica do autor e apresentou respostas claras quanto à existência de invalidez funcional total, não havendo necessidade de complementação ou nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 4. O contrato de seguro prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente, tendo o laudo pericial atestado a existência de impotência funcional definitiva nos membros inferiores, com incapacidade total para o exercício de atividades laborais habituais, confirmando o direito à complementação da indenização securitária. 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor, conforme arts. 422 e 423 do Código Civil e art. 47 do CDC, devendo eventual ambiguidade ser resolvida em favor do segurado. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua redução de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, valor que cumpre a função compensatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial que atesta impotência funcional definitiva e incapacidade total do segurado é suficiente para fundamentar a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, inexistindo cerceamento de defesa. 2. A interpretação de cláusula contratual em contrato de adesão deve favorecer o consumidor, especialmente em hipóteses de dúvida ou ambiguidade. 3. A indenização por danos morais decorrente de negativa indevida de cobertura securitária é devida, mas deve ser fixada em valor proporcional e razoável, conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 423, 757, 776; CPC, arts. 437, 480, 485, I, 479, 371, 85, § 2º; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000482-08.2021.8.26.0094, Rel. Des. Morais Pucci, j. 13.02.2023, 35ª Câmara de Direito Privado.

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F. Da S. P. x R. Da C. A.

ID: 276326729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003358-75.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DA S. P.

Polo Passivo:

R. DA C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA MELO NUNES

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MAURICIO ANDREONI DE OLIVEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-75.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-75.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. da S. P. (Assistência Judiciária) - Apelada: R. da C. A. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS MENORES A.F.A.S E Y.A.S, AJUIZADA POR R.C.A CONTRA F.S.P. A AUTORA PLEITEIA GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO QUE O REQUERIDO RESIDE DISTANTE E CAUSA PREJUÍZOS AOS MENORES. O RÉU CONTESTA, PEDINDO GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E FIXOU VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, FERIADOS LONGOS (INCLUSIVE NATAL E ANO NOVO) TAMBÉM ALTERNADOS, BEM COMO DIA DAS MÃES E DOS PAIS COM O RESPECTIVO GENITOR. APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A GUARDA COMPARTILHADAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS GENITORES E OS MENORES; (II) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FIXOU GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA E REGIME DE CONVIVÊNCIA ESPECÍFICO, MAS NÃO INCLUIU DATAS DE ANIVERSÁRIO DOS GENITORES E FÉRIAS ESCOLARES. 4. A INCLUSÃO DESSAS DATAS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA É NECESSÁRIA, CONFORME PRECEDENTES. ALÉM DISSO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER APLICADA AO APELANTE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA INCLUIR DATAS DE ANIVERSÁRIOS DOS GENITORES E FÉRIAS ESCOLARES AO REGIME DE CONVIVÊNCIA E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, TAMBÉM BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE INCLUIR DATAS DE ANIVERSÁRIO DOS GENITORES E FÉRIAS ESCOLARES. 2. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICA-SE AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003930-36.2019.8.26.0004; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/08/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000482-07.2018.8.26.0581; REL. RUI CASCALDI; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/07/2020.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2019187-33.2018.8.26.0000; REL. CHRISTINE SANTINI; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Andreoni de Oliveira Ribeiro (OAB: 151502/SP) (Convênio A.J/OAB) - Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000482-47.2025.8.26.0262

ID: 321073528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-47.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G.A.V. CONF. CALçADOS E DEP. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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Processo 1000482-47.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.a.v. Conf. Calçados e Dep. Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1000482-47.2025.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G.a.v. Conf. Calçados e Dep. Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, INCLUSIVE, atentar-se ao parágrafo segundo do artigo 836 do Código de Processo Civil (descrever bens que guarnecem a residência do executado). . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastro de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.871,69. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

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Irineu Eduardo Chaves De Aragao x Instituto De Prev. Soc. Dos Func. Públi De Paranapanema -Ipespem

ID: 325242909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-92.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU EDUARDO CHAVES DE ARAGAO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREV. SOC. DOS FUNC. PÚBLI DE PARANAPANEMA -IPESPEM

Intimação

Advogados:

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

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DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES

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Processo 1000482-92.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Irineu Eduardo Chaves de Aragao - INSTITUTO DE PREV. SOC. DOS FUNC. PÚBLI DE PARANAPANEMA -IPESPEM - Vistos. Processo formal… Processo 1000482-92.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Irineu Eduardo Chaves de Aragao - INSTITUTO DE PREV. SOC. DOS FUNC. PÚBLI DE PARANAPANEMA -IPESPEM - Vistos. Processo formalmente em ordem. Não é caso de extinção ou julgamento antecipado da lide. Não vislumbro irregularidades ou nulidades a sanar. Partes legítimas e bem representadas, ocorre o interesse de agir. Fixo resumidamente o seguinte ponto controvertido: existência de união estável a fazer jus ao benefício de pensão por morte. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/08/2025, ÀS 15:00H. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência. Para tanto, será utilizada a plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos, partes e testemunhas. Caberá, ainda, aos patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como os das partes e testemunhas para realização do ato, caso ainda não constante dos autos. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. Anoto que testemunhas arroladas residentes em Comarcas diversas serão ouvidas por videoconferência por este juízo, conforme Recomendação CG nº 504/2021 "RECOMENDAÇÃO CG Nº. 504/2021 (Processo nº. 2021/00014639) A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA a todos os Magistrados do Estado que enquanto perdurar o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, e por consequência, a obrigatoriedade de realização de audiências na modalidade virtual, que as cartas precatórias cíveis sejam expedidas preferencialmente para a finalidade de intimação das partes e testemunhas do dia e horário da audiência designada pelo juízo deprecante". No prazo de 15 dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, parágrafo 6º, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), aplicando-se ao caso os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". Em caso de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. Por fim, Intimem-se, por carta AR, o autor que será ouvido em depoimento pessoal, sem prejuízo da intimação através do seu patrono. Intime-se. - ADV: ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)

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Processo nº 1000482-92.2025.8.26.0150

ID: 261766547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-92.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000482-92.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Melo Martins - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de atribuição de sigi… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000482-92.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Melo Martins - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de atribuição de sigilo, pois não verificada qualquer das hipóteses autorizadas pelo artigo 189 do CPC. 2. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que, em apertada síntese, o autor alega ter firmado com o requerido contrato de financiamento e que pretende a revisão das cláusulas abusivas do contrato bancário e juros acima da taxa média. Requer a tutela provisória de urgência para autorizar a parte autora a consignar nos autos, os valores mensais incontroversos, relativo às parcelas vincendas, de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da demanda, bem como que seja mantido a parte autora na posse do bem e seu nome retirado ou não incluso nos órgãos de proteção ao crédito até julgamento final desta demanda. É o relatório. Os pedidos de tutela antecipada não merecem acolhimento. É que para o deferimento, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). As cláusulas do contrato que pretende discutir, ao que tudo indica, já eram de pleno conhecimento do autor desde a data da sua assinatura, e não consta tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. A discussão que pretende travar nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. Mostra-se inviável, também, a consignação em pagamento dos valores nos moldes pretendidos, pois decorrem de cálculos unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas remanescem íntegras. Além disso, caso o requerente não esteja cumprindo com suas obrigações contratuais, a restrição do nome se mostra legítima, não se podendo admitir que a consignação tenha caráter liberatório da mora. Assim, em sede de mera cognição sumária, não se verifica a presença da verossimilhança e prova inequívoca das alegações. A apontada abusividade da cobrança dos juros e demais encargos, como também a validade das cláusulas contratuais serão apreciadas no curso da demanda, após a análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório. Assim, diante do entendimento exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. 3. Cite a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. 4. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Guilherme Leonardo Da Cruz Bastos x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 260374102

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-91.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-91.2024.5.02.0006 : GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS : CONCENTRIX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-91.2024.5.02.0006 : GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccac35d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DECISÃO Vistos. Após o decurso do prazo, libere-se o depósito de ID 4ed2d59 (R$1.323,80, em 03/04/2025 – BB) conforme os valores discriminados na planilha de ID 2d11047: R$161,05 ao reclamante, pelo seu crédito líquido;R$275,04 ao(à) Dr.(a) MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK, OAB: 217890, pelos honorários de sucumbência;R$699,96 ao INSS, pela contribuição previdenciária (R$172,58 pela cota do empregado e R$527,38 pela patronal); eR$187,75 à reclamada, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada. Dados bancários do reclamante no Id 261fdf6 (29/11/2024). A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após tudo cumprido e em nada mais pendente, proceda-se à baixa dos autos e ao arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os devidos fins legais. Providencie a Secretaria da Vara. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LEONARDO DA CRUZ BASTOS

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