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Ketlyn Cristiny Murca Dos Santos x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 255788528

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-76.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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RENATA GARCIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-76.2024.5.02.0262 : KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS : ATMOSFERA GESTAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000490-76.2024.5.02.0262 : KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS : ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 492d36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 10 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, eis que consentâneos com o julgado, com exceção ao valor da "multa da obrigação de fazer", fixando o crédito do(a) autor(a) em R$41.941,01, para 01/01/2025, sendo R$40.068,19, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$1.872,82, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$7.394,23 para 01/01/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$1.999,57, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar a "multa por descumprimento da obrigação de fazer", no importe de R$20.000,00, nos termos do v. Acórdão proferido por este regional, bem como a "diferença" das custas processuais, fixadas em R$160,00, ambos para 01/01/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Após o decurso de prazo, libere-se, oportunamente, o depósito recursal (“Id nº 0903632“) em favor do(a) reclamante, devendo este comprovar o valor efetivamente soerguido para o prosseguimento da execução, observando-se, para sua liberação, o disposto no art. 18, inc. V, letra “d)”, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como a Recomendação nº 1/GP do TRT – 2º Região, ante os efeitos da crise causada pela pandemia. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN CRISTINY MURCA DOS SANTOS

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Fernando Claro Iglesias e outros x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 335767576

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-24.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCIO SERGIO BASSO

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-24.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: MARCIO SERGIO BASSO RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-24.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: MARCIO SERGIO BASSO RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95d476a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… 1 - Impugnações do exequente Horas extras Diz o exequente que a pericia deduziu, indevidamente, o horário de intervalo da jornada diária. O exequente não indicou nenhuma cláusula normativa a comprovar suas alegações. As horas extras foram computadas na forma do julgado. Rejeito. Reflexos das horas extras Não há no julgado determinando para que os reflexos sejam apurados a partir dos valores brutos apurados, ou seja, antes da dedução dos valores já pagos durante o pacto laboral, como pretende o exequente. Rejeito. TRD na fase pré judicial. O laudo pericial contábil foi retificado neste ponto, conforme fls. 1542. 2 - Homologo o laudo pericial contábil retificado, (id d0d7c16/ff39aa4), e fixo o principal bruto em R$ 23.403,75, vigente em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 06/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 9.821,28, vigente em 31/05/2025. Custas recolhidas, (id 42ea8d0). Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 1.661,25, vigente em 31/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.000,00, vigente em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 1.764,02, e a contribuição do empregador em R$ 7.676,49, vigente em 31/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença (id 7de41ce). Liberem o depósito recursal (id 77a3bc8), a favor do reclamante. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo BANCO DO BRASIL - SISCONDJ, fica V. Sa. INTIMADO(A) a informar, em cinco dias, os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Cumprido o reclamado efetuará o encontro das contas depositará a diferença da condenação em 15 dias. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a, b, c, e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias a contar dos momentos processuais ali definidos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 335767582

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-24.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCIO SERGIO BASSO

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-24.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: MARCIO SERGIO BASSO RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-24.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: MARCIO SERGIO BASSO RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95d476a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… 1 - Impugnações do exequente Horas extras Diz o exequente que a pericia deduziu, indevidamente, o horário de intervalo da jornada diária. O exequente não indicou nenhuma cláusula normativa a comprovar suas alegações. As horas extras foram computadas na forma do julgado. Rejeito. Reflexos das horas extras Não há no julgado determinando para que os reflexos sejam apurados a partir dos valores brutos apurados, ou seja, antes da dedução dos valores já pagos durante o pacto laboral, como pretende o exequente. Rejeito. TRD na fase pré judicial. O laudo pericial contábil foi retificado neste ponto, conforme fls. 1542. 2 - Homologo o laudo pericial contábil retificado, (id d0d7c16/ff39aa4), e fixo o principal bruto em R$ 23.403,75, vigente em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 06/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 9.821,28, vigente em 31/05/2025. Custas recolhidas, (id 42ea8d0). Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 1.661,25, vigente em 31/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pela reclamada, a favor de Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 3.000,00, vigente em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 1.764,02, e a contribuição do empregador em R$ 7.676,49, vigente em 31/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença (id 7de41ce). Liberem o depósito recursal (id 77a3bc8), a favor do reclamante. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo BANCO DO BRASIL - SISCONDJ, fica V. Sa. INTIMADO(A) a informar, em cinco dias, os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Cumprido o reclamado efetuará o encontro das contas depositará a diferença da condenação em 15 dias. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E. TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a, b, c, e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias a contar dos momentos processuais ali definidos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SERGIO BASSO

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Igor Souza Guimaraes x Sc Futura Servicos Ltda

ID: 337590902

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-08.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GERALDO MOREIRA

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ERIKA DE FRANCA PESSOA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000490-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: IGOR SOUZA GUIMARAES RECLAMADO: SC FUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000490-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: IGOR SOUZA GUIMARAES RECLAMADO: SC FUTURA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c486b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 25/07/2025. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 78f659a, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SOUZA GUIMARAES

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Igor Souza Guimaraes x Sc Futura Servicos Ltda

ID: 337590904

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-08.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GERALDO MOREIRA

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ERIKA DE FRANCA PESSOA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000490-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: IGOR SOUZA GUIMARAES RECLAMADO: SC FUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000490-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: IGOR SOUZA GUIMARAES RECLAMADO: SC FUTURA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c486b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 25/07/2025. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 78f659a, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 28 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SC FUTURA SERVICOS LTDA

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Celio Moreira Brito x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 336838838

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-59.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MOREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000490-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CELIO MOREIRA BRITO RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000490-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CELIO MOREIRA BRITO RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e1b64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 02/09/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MOREIRA BRITO

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Celio Moreira Brito x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 336838843

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-59.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MOREIRA BRITO

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000490-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CELIO MOREIRA BRITO RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000490-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: CELIO MOREIRA BRITO RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e1b64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 02/09/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Processo nº 1014118-10.2025.8.11.0000

ID: 312559334

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014118-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014118-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014118-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), DALVA ROCHA VIEIRA - CPF: 765.773.335-72 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (AGRAVADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Dalva Rocha Vieira contra decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita na Ação Revisional de Contrato nº 1000490-88.2025.8.11.0020, movida em face do Banco BMG S.A. A agravante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, em razão de endividamento decorrente de múltiplos descontos em sua folha de pagamento. Postula a concessão do benefício com fundamento na insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 autorizam a concessão da justiça gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos. 4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que indiquem capacidade financeira. 5. A ficha financeira juntada demonstra que a agravante percebe remuneração bruta de R$ 12.736,42, e remuneração líquida de R$ 4.949,29, em virtude de descontos voluntários oriundos de empréstimos bancários. 6. O comprometimento da renda por dívidas assumidas voluntariamente não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica. 7. A ausência de documentos complementares, como declaração de imposto de renda e extratos bancários atualizados, impede o reconhecimento da alegada insuficiência de recursos. 8. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite o indeferimento da justiça gratuita quando houver elementos probatórios suficientes a infirmar a alegação de hipossuficiência, afastando a presunção da declaração unilateral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por DALVA ROCHA VIEIRA contra a decisão de ID. 189428861, proferida na Ação Revisional de Contrato n° 1000490-88.2025.8.11.0020, ajuizado em desfavor de BANCO BMG S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que a Agravante não se enquadra como beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nas razões recursais, a Agravante alega que, na data de 13 de março de 2025, ajuizou ação revisional de contrato em razão de descontos indevidos em sua folha de pagamento, referentes a suposto cartão de crédito jamais contratado. Ressalta que seu vínculo contratual com a instituição financeira restringe-se exclusivamente a empréstimo consignado pessoal. Afirma que não recebe o seu salario de forma bruta, e sim na forma líquida, desta feita, veja que não ultrapassa 02 salários mínimos, estando endividada. Aduz que está sendo retirado um direito da Agravante simplesmente por não possuir condições financeiras atuais para arcarem com os custos da demanda. Argumenta que as normas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família como no caso da Agravante. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita a Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 284736350. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitada de arcar com as custas processuais, pois está endividada. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para comprovar suas alegações, a Agravante acostou aos autos sua ficha financeira dos anos de 2025 (ID. 284309365) e 2024 (ID. 284309366), bem como um extrato de negativação em ID. 284309364. Verifica-se que, no mês de fevereiro de 2025, a Agravante recebeu o montante bruto de R$ 12.736,42 (doze mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor líquido percebido de apenas R$ 4.949,29 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), em decorrência de múltiplos descontos vinculados a empréstimos bancários contratados. Importa ressaltar que o comprometimento da renda da Agravante com o pagamento de referidos empréstimos não tem o condão de, por si só, infirmar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntariamente assumido. Observa-se, por fim, que a Agravante não apresentou aos autos cópias de sua declaração de imposto de renda nem extratos bancários atualizados. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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David Gomes Teixeira Martinez x Paulo Fernando Canhedo Reis e outros

ID: 307464691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-41.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID GOMES TEIXEIRA MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO CANHEDO REIS ROSEMEIRE BARBOSA REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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ADRIANA DA SILVA SANTANA

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Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Bar… Processo 0011521-41.2019.8.26.0562 (processo principal 1000490-41.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - David Gomes Teixeira Martinez - Paulo Fernando Canhedo Reis - - Rosemeire Barbosa Reis - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por PAULO FERNANDO CANHEDO REIS E OUTRA, ao fundamento de que os valores constritos sob titularidade de ROSEMEIRE BARBOSA REIS, na conta do Banco do Brasil, constituem verba decorrente de sua atividade de vendedora autônoma de bijuterias, sendo, portanto, impenhoráveis; assim, como os valores, inferiores a 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. Requereu, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC, para realização de audiência de tentativa de conciliação. Ouvido, o exequente manifestou-se desfavoravelmente ao desbloqueio e à conciliação (fls. 501/502). É o breve relatório. Decido. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1874222/DF, a C. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (grifo nosso) Pois bem. No caso em análise, a executada Rosemeire teve bloqueadas duas contas: (i) uma junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.911,96; e (ii) outra no Mercado Pago, no montante de R$ 160,29 (fls. 484). A despeito das alegações que a executada recebe suas receitas de vendas de bijuterias na conta do Banco do Brasil, não houve qualquer comprovação a tal respeito. Acerca do bloqueio realizado em conta do Mercado pago, também não há qualquer menção. Por sua vez, o executado Paulo teve bloqueado o valor de R$ 106,09, em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 481), sem comprovar a natureza de tal depósito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, transferindo-se os valores constritos para a conta do Juízo. Após a preclusão da presente decisão, liberem-se tais valores em favor do exequente, com forme formulário a ser fornecido para tal fim. 2) Deixo de encaminhar o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, ante a opção do credor pela sua não realização. 3) Informem os executados o local onde se encontra o bem penhorado a fls. 147/148. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 139401/SP), ADRIANA DA SILVA SANTANA (OAB 303583/SP)

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A. I. S. x E. De S. P. e outros

ID: 307165120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-77.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. I. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-77.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apda: A. I. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. de B. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negaram provimento aos recursos do Município e do Estado, vencidos, em parte, o 2º juiz e o 5º juiz que declaram, e por unanimidade deram parcial provimento à remessa necessária. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ECA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR A. I. S. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE B., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO SELUMETINIBE 25MG. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE OS RÉUS ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE ESTE NÃO É PADRONIZADO PELO SUS, BEM COMO VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE FORMA ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, ANTE A NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).4. EVENTUAL RESSARCIMENTO DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ADEQUADAS.5. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). OS REQUISITOS ESTABELECIDOS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, A SABER: O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA; A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA ESTÁ COMPROVADA; E HÁ RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRA TANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO QUANTO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA.6. A AUTORA DEVE APRESENTAR LAUDOS MÉDICOS ATUALIZADOS A CADA SEIS MESES, DEMONSTRANDO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO, CONFORME EXIGIDO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.7. AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA.8. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.9. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA MANTIDO.10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER REALIZADA COM BASE NA EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, ORA MAJORADOS PARA R$ 5.0000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO 11. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 11, ART. 496, § 3º; ECA, ART. 11, § 2º, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; STJ, RESP 1.474.665/RJ, TEMA 98; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019895-18.2023.8.26.0003; TJSP, APELAÇÃO Nº 1013110-21.2022.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Natalia Laureano - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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