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Mauro De Jesus Da Silva Ruas x Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros

ID: 336192939

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010778-20.2019.5.03.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS

Polo Passivo:

LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MOREIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010778-20.2019.5.03.0013 AGRAVANTE: MAURO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010778-20.2019.5.03.0013 AGRAVANTE: MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS AGRAVADO: TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35a6d1f proferida nos autos. RECURSO DE: MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 8339787; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 808265b). Regular a representação processual (Id 146236c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta do acórdão (Id. ce071dc): A parte exequente reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada TECNOLOGIA E ARTE PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. Entretanto, ela teve a sua falência decretada pela Justiça Comum em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão de id. 7d31b8c. E, segundo disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez decretada a falência da empresa, a competência desta Especializada se limita à apuração do crédito. (...) Assim, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida passou a inserir-se na competência exclusiva do Juízo falimentar. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

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Terco Servicos De Projetos E Consultoria Em Informatica - Eireli x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 261844118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 56452b8, proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

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Terco Servicos De Projetos E Consultoria Em Informatica - Eireli x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 261844155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 56452b8, proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Terco Servicos De Projetos E Consultoria Em Informatica - Eireli x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 261476574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56452b8 proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

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ID: 261476592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56452b8 proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DA SILVA

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Processo nº 1000509-27.2025.4.01.3700

ID: 308118750

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-27.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NALDO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELLA GONCALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000509-27.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000509-27.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NALDO CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) indeferimento administrativo; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1000509-79.2025.4.01.4200

ID: 316903792

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO

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MARIANA DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-79.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-79.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA FERNANDES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA LIMA FERREIRA DOS SANTOS - RR2585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2177754060). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Barbara Santos Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318386336

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-30.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDGAR NAGY

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DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDSON BISERRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-30.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: BARBARA SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-30.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: BARBARA SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80bcd5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1235/1238 (Id 0c38048): minuta de acordo apresentada pela 2ª reclamada, subscrita pelo Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro, o qual possui poderes específicos para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme procuração às fls. 76/87 (Id 96df862) e substabelecimento à fl. 88 (Id a67819e) e assinada digitalmente pela patrona da autora, Dra. Debora Aparecida Cavalcante de Andrade, a qual possui poderes específicos para transigir, firmar acordo e receber em nome de sua constituinte, conforme procuração à fl. 20 (Id 78b337c), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância bruta de R$ 98.500,00, mediante depósito em conta bancária do escritório da patrona da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e do extinto contrato de trabalho, sob pena de multa de 30% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas conforme discriminação da planilha de fls. 1241/1253 (Id 8859805). -Fl. 1257 (Id d9f7df5): juntada pela 2ª reclamada de comprovante de pagamento do acordo no valor de R$ 92.753,92 em 05/03/2025; -Fl. 1258 (Id 429af6a), juntada pela 2ª reclamada de comprovante de depósito das custas no valor de R$ 4.085,60 em 05/03/2025; -Fl. 1281 (Id c272f60), Recolhimentos previdenciários, através de guia própria. SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI SENTENÇA Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo firmado pela parte autora e pela 2ª reclamada às fls. 1235/1238 (Id 0c38048), no valor bruto de R$ 98.500,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 1237, cláusula 11ª (Id 0c38048), sem prejuízo de juros e correção monetária, observando-se que "O(a) Reclamante renúncia eventual obrigação de fazer fixadas nas decisões prolatadas, bem como eventual multa diária fixada em caso de descumprimento." (sic, fl. 1237, item 10 - Id 0c38048). Acordam as partes a exclusão do feito da 1ª reclamada (fl. 1238, item 16 - ID. 0c38048), que não participa do acordo firmado entre a parte autora e a 2ª reclamada. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. Acordo já quitado, conforme comprovante juntado à fl. 1257 (Id d9f7df5), fl. 1258 (Id 429af6a) e à fl. 1281 (Id c272f60). Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Custas já quitadas. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido: Libere-se à 2ª reclamada o depósito efetuado no Banco do Brasil em 05/03/2025, no valor originário de R$ 29.442,48, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, observando-se os dados bancários informados à fl. 1264 (Id 832038b). Libere-se aos Cofres Públicos da União (custas processuais), o valor originário de R$ 4.085,60, utilizando-se o depósito efetuado no Banco do Brasil em 05/03/2025, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Expedidos os alvarás, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000509-47.2025.8.26.0030

ID: 319150987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-47.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AGNALDO DE LIMA

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Processo 1000509-47.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Emilene Dias Teixeira - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro à parte autora a gratuidade judici… Processo 1000509-47.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Emilene Dias Teixeira - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ AGNALDO DE LIMA (OAB 443164/SP)

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Leticia Apolinario Souza x Satelite Seguranca Privada Ltda

ID: 277201917

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-39.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA APOLINARIO SOUZA

Polo Passivo:

SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE JUNIOR FONTES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-39.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: LETICIA APOLINARIO SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-39.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: LETICIA APOLINARIO SOUZA RECLAMADO: SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 604b753 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 3/04/2024 e transitada em julgado em 24/03/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante (Id. 4345a72), embora impugnados pela reclamada, encontram-se em consonância com o que foi decidido no processo. A divergência reside unicamente na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A esse respeito, a sentença de conhecimento, em seu fundamento, capítulo "Honorários advocatícios", assim definiu: "Honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados no importe de 10%, tomarão como base de cálculo: a) o valor de liquidação de sentença, no caso de pedidos julgados total ou parcialmente procedentes; b) o valor atribuído na inicial ao pedido, relativamente a pedidos julgados totalmente improcedentes”. Portanto, a sentença é clara ao determinar que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor de liquidação da sentença. Isso significa que a base de cálculo é o valor bruto da condenação, sem que haja discussão sobre a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais para essa finalidade. Mantenho os cálculos apresentados pela reclamante, porquanto em estrita conformidade com o comando exequendo. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 19.446,59, atualizado até 31/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 13.774,71 do valor da condenação;R$ 802,64 do FGTS;R$ 1.457,74 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 3.411,50 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 876,79 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. d5d2524. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) judicial(is) abaixo relacionados, com as devidas correções, ora convertido(s) em penhora, depositado(s) na conta judicial da Caixa Econômica Federal, por meio do sistema SIF, tendo os dados bancários do advogado no banco de dados do Tribunal: Valor: R$ 6.566,73, em 25/10/2024, Id. d5d2524. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento do remanescente ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA

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