Resultados para "1000529-04.2024.8.26.0279" – Página 153 de 160

Edilson Rodrigues Campos x Bm Facilities Ltda e outros

ID: 329525527

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-39.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

BM FACILITIES LTDA EL CAMINO FOODS S.A. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RAIA DROGASIL S/A S.T.R. SERVICE COMERCIO E REFRIGERACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRÉ BACHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU ANDRADE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI TAVARES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA FONSECA PEREIRA BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-39.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDILSON RODRIGUES CAMPOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-39.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: EDILSON RODRIGUES CAMPOS RECLAMADO: BM FACILITIES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e5a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar as preliminares; extinguir o processo, sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com fundamento no art. 485, VIII do CPC; e julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, para reconhecer o vínculo de emprego a partir de 14.06.2022, condenando a 1ª reclamada, BM Facilities Ltda., a pagar ao reclamante, Edilson Rodrigues Campos, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas o que resultar apurado em liquidação de sentença a título de: a) 7/12 de 13º salário proporcional de 2022; b) 4/12 de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3; d) vale-refeição do período de 14.06.2022 a 01.05.2023, no valor mensal de R$ 408,00; e) 29 dias de saldo de salário de fevereiro de 2024; f) aviso prévio indenizado de 33 dias; g) 3/12 de 13º salário proporcional de 2024; h) 1/12 de férias proporcionais de 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais de 2023/2024, ambas acrescidas de 1/3; i) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, retificar a CTPS obreira, consignando a admissão em 14.06.2022. Na omissão patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. No mesmo prazo, ela deverá promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS, acrescidos de 40%, referentes ao período de 14.06.2022 a 01.05.2023, observando-se o disposto no artigo 15 da Lei 8.036 de 11.05.90, liberando-os ao autor, por meio da entrega da guia TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e a correção monetária. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, STR Service Comércio e Refrigeração Ltda., Raia Drogasil S.A., El Camino Foods S.A. e Pet Center Comércio e Participações S.A. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: saldo de salário e 13º salário. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito do autor (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro, determino a expedição de ofícios à DRT/SP e ao INSS, noticiando o fato para as providências cabíveis. Custas processuais, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 30.000,00, no valor de R$ 600,00. Intimem-se. NADA MAIS. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S.T.R. SERVICE COMERCIO E REFRIGERACAO EIRELI - RAIA DROGASIL S/A - BM FACILITIES LTDA - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - EL CAMINO FOODS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Diego Victor De Souza Campos

ID: 336273385

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000477-15.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS

Decisão

Advogados:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000477-15.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000477-15.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante nº 1000477-15.2025.811.0777, no qual a Autoridade Policial informou a prisão flagrancial de Diego Victor de Souza Campos no dia 04/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10826/2003. Representou pela conversão da prisão flagrancial em preventiva, nos termos dos arts. 310, II e 311 do Código de Processo Penal (ID 192679795). Audiência de custódia realizada em 05/05/2025, sendo convertida a prisão flagrancial em preventiva pelo Juiz Plantonista, com fundamento na garantia da ordem pública, conforme trecho in verbis: “No caso vertente, pontuo que a liberdade do indiciado representa risco à ordem pública. Explico. Há indícios de reiteração delitiva do custodiado, pois, responde pelo crime de furto nos autos n. 1000159-37.2022.8.11.0077. Ademais, vislumbra-se a gravidade concreta do delito, pelos motivos que passo a elencar: 1) A ocorrência iniciou devido a um chamado que a Polícia Militar recebeu, noticiando que “um veículo FIAT/STRADA ADVENTURE, cor prata, placa NAY6D76, havia parado na primeira ponte da MT-199 e realizado disparos de arma de fogo”, sendo que o custodiado assumiu em seu interrogatório realizado no ID 192679805, que é proprietário do referido veículo; 2) Foram localizadas 02 armas de fogo e diversas munições, sendo elas: “Pistola Outro HS SF 19 4.5 AFDE CROATIA Cal. 9 mm Outros, Nº Série RASPADO, Nº Lacre 06133354, Código de Apreensão 8FA43 - Obs.: COM 01 CARREGADOR E 09 MUNIÇÕES INTACTAS apreendido(a) em posse de DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS Revólver Taurus (brasil) Aço Inox, Nº Série 384377, Nº Lacre 06133382, Código de Apreensão 8FA42 - Obs.: COM 13 MUNIÇÕES INTACTAS apreendido(a) em posse de DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS”, estando uma delas com a numeração raspada, fato que dificulta rastrear a origem da arma de foto (ID 192679799); Em síntese, a prática, em tese, envolve: disparo de arma de fogo, apreensão de várias munições, apreensão de mais de uma arma de fogo e uma das armas de fogo possui numeração raspada, dificultando a identificação. Outrossim, infere-se estar preenchido, o requisito do art. 313, I do CPP, porquanto a pena cominada para a conduta delitiva em tese perpetrada suplanta o mínimo legal, possibilitando a prisão preventiva dos custodiado(...)” (ID 192767521) Determinada vista ao Ministério Público em 12/05/2025, para requerer o que entender de direito (ID 193069843). O Ministério Público requereu seja transladada cópia deste APF para o Inquérito Policial distribuído sob o n.º 1000529-11.2025.8.11.0077 (PJE), bem como o arquivamento dos presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo (ID 195462338). Determinado o arquivamento dos autos de prisão em flagrante, com translade de cópia das peças principais ao inquérito policial correspondente, promovendo-se o arquivamento deste, conforme decisão exarada em 30/05/2025 (ID 195865814). Informações prestadas ao Desembargador Relator do habeas corpus nº 1015786-16.2025.8.11.0000 em 17/06/2025, via malote, conforme comprovante de envio (ID 197965820). Por fim, foi juntado aos autos, em 25/07/2025 , o acórdão proferido no Habeas Corpus nº 1015786-16.2025.8.11.0000, julgado na sessão de 23/07/2025, concedendo a ordem, à unanimidade de votos, “a fim de conceder liberdade provisória ao paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que o paciente não se encontra preso por outro motivo”. (ID 202225748) É o breve relatório. Decido. Cumpra-se, com a máxima urgência, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça colocando o indiciado Diego Victor de Souza Campos em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Contudo, conforme determinado, fixo as seguintes medidas cautelares alternativas: - comparecimento mensal no Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; -proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo; - manter o endereço e contato telefônico atualizados; Na oportunidade, intime-o acerca das medidas cautelares fixadas, cientificando-o que o descumprimento injustificado pode acarretar em nova custódia cautelar. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de Diego Victor de Souza Campos, no BNMP, devendo ser imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se ao Centro de Ressocialização de Várzea Grande - “Capão Grande”, local em que Diego Victor de Souza Campos está custodiado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Realizadas as diligências, arquive-se. Às providências. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, 25 de julho de 2025. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000529-89.2023.4.01.3602

ID: 337321334

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000529-89.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MAIA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000529-89.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000529-89.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLY MAIA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302387943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - REJEITO a… Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - REJEITO a manifestação do Executado acerca da extinção pelo depósito judicial realizado a fl. 54, no valor de R$1.956,21, porque intempestivo e com débito atualizado no valor de R$2.366,89 (fls. 38). Desta forma, razoável que a satisfação pelo bloqueio Sisbajud (fls.47), no valor do débito atualizado de R$2.366,89 (fls. 38). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Paulo Sergio Fernandes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) a taxa judiciária no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa corrigido a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Após a transferência do bloqueio sisbajud e trânsito em julgado desta sentença, providencie a equipe de cumprimento, a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), conforme formulário apresentado a fls.51, o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente, no valor R$2.366,89 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). Em relação ao depósito de fls. 53, deverá o Executado apresentar formulário MLE. Com a apresentação do formulário e pagamento das custas iniciais pendentes, expeça-se MLE em favor do Executado do valor de R$1.956,21 (fls. 53), mais acréscimos legais, Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000529-27.2025.8.26.0648

ID: 276250083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-27.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON MARCASSO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Marcasso Ferrari (OAB 232613/SP) Processo 1000529-27.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiç… ADV: Elton Marcasso Ferrari (OAB 232613/SP) Processo 1000529-27.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. É certo que a Carta Magna garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, no caso em tela, a mera declaração de insuficiência não basta para demonstração do preenchimento dos pressuposto legais da Justiça Gratuita, ainda mais quando confrontado com os elementos materiais que se extraem do caso em tela. Nesse sentido, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, comprove a parte Autora a insuficiência de recursos para pagar as despesa de ingresso, observando que tal prova poderá ser feita mediante simples juntada dos holerites, recibos de pagamento, última declaração de imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante o direito potestativo da parte Autora, reputo imprescindível o aprofundamento da cognição para solução da controvérsia. Nessa esteira, indefiro a tutela de evidência. Remova-se a tarja de urgência. Sem prejuízo, em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 02/07/2025 às 14:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000529-97.2025.4.01.3900

ID: 300329136

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000529-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZAIRAS DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000529-97.2025.4.01.3900 AUTOR: IZAIRAS DA SILVA NUNES REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000529-97.2025.4.01.3900 AUTOR: IZAIRAS DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observando-se o período de carência do benefício pleiteado indicado na petição inicial para fins de início de prova material. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Belarmino De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313889326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007126-60.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007126-60.2024.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ademir Belarmino de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova… Processo 1007126-60.2024.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ademir Belarmino de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas proposto por Ademir Belarmino de Araujo em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Alega-se que "A parte Autora identificou em seu extrato do INSS, que haviam vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, em melhor análise, alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto." Pormenorizou os contratos. Acrescenta, ainda, "Por essa razão, a parte autora vem até este juízo requerer que seja solicitado à parte requerida, que traga aos autos todos os referidos contratos e outros, que não foram colacionados, mas que possuem vínculo entre as partes, a fim de que se tome ciência de seu conteúdo." Requer o deferimento do pedido e processamento da produção antecipada de provas para que o Réu seja intimado a apresentar os documentos/contratos/faturas discriminados na inicial. Requereu a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial (f. 01/07), vieram procuração e documentos (f. 08/64). Os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária foram concedidos à parte autora (fls.65/67). Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.74/83. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade da contratação. Apresentou os contratos solicitados às fls.136/208. Juntou a procuração de fls.131/135. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.217 e 218/219). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse de agir: Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter o autor feito uso da via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Do mérito: No caso presente, a parte autora sustentou que realizou contrato de empréstimo bancário com o banco réu, mas que este não lhe forneceu a cópia do documento respectivo. O requerido não impugnou a existência dos documentos solicitados pela parte autora, tampouco que não se encontra sob sua posse. Ao contrário procurou apresentar informações e os contratos bancários colacionados às fls.136/208. Em se tratando de documentos comuns e havendo interesse processual da autora, frise-se ante a inércia extrajudicial do requerido, deve ele ser compelido a proceder a exibição pugnada no pedido inicial. Ensina GALENO LACERDA que a ação exibitória ostenta por finalidade a apropriação de dados para eventual aforamento de demanda futura, sem vínculo necessário de dependência com outra ação satisfativa. A exibição desde logo satisfaz (e não apenas assegura) a pretensão do autor, habilitando-o à aferição da conveniência de ajuizar, ou não, demanda futura, com utilização dos dados obtidos. Esta ação, se o autor da exibitória assim o entender, poderá não ser intentada. Por igual, prescinde essa espécie de exibição (satisfativa) da perquirição da aparência do direito e do risco de dano, a demonstrar o seu caráter inequivocamente não-cautelar (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1991, 2ª ed., vol. VIII, tom. II, p. 163). Desta forma, entendo devidamente comprovada a legitimidade da demandante para pleitear cópias dos documentos, impondo-se o reconhecimento do pedido formulado na inicial. No caso dos autos, os esclarecimentos e informações foram apresentados pelo réu na primeira oportunidade em que lhe cabia manifestar-se nos autos. Assim, diante da ausência de resistência, não há falar em litígio que justifique o arbitramento de honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE EXAMES MÉDICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não cabimento - Inexistência de sucumbência - A imposição de verba de sucumbência somente será justificável quando tiver havido efetiva resistência processual do réu - Atendimento do pedido pela Municipalidade - Não configuração de resistência à pretensão pelo Município Precedentes - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1000529-33.2021.8.26.0077; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL Exibição de documentos Produção antecipada de provas Sentença de homologação das provas produzidas Inconformismo do autor Autor que postula a exibição de documentos para apurar a regularidade do apontamento restritivo levado a efeito pelo réu, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Homologação da prova produzida, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008147-60.2021.8.26.0196; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022) Nesse contexto, não há falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentação dos documentos pretendidos afasta a litigiosidade e a existência de vencedor e vencido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas, proposta por Ademir Belarmino de Araujo contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Em consequência, homologo a prova produzida nestes autos para seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos da fundamentação, não há sucumbência a ser definida neste procedimento. P.I. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000529-95.2020.8.11.0041

ID: 316894092

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000529-95.2020.8.11.0041. AUTOR(A): ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000529-95.2020.8.11.0041. AUTOR(A): ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o DETRAN-MT ao pagamento do valor remanescente relativo à atualização monetária do montante principal quitado no curso da demanda, fixando a correção pelo IPCA-E a partir da decisão e os juros de mora a partir do evento danoso, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A embargante sustenta haver obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, por entender que a aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ, que tratam de indenizações por danos morais, não se adequa ao caso em tela, que versa sobre inadimplemento contratual. Defende que, conforme jurisprudência consolidada, em contratos administrativos não adimplidos tempestivamente, os encargos devem incidir desde o inadimplemento. O embargado apresentou contrarrazões, alegando ausência de vício na decisão e destacando que a condenação limitou-se aos encargos financeiros sobre dívida quitada voluntariamente no curso da ação. Argumenta que o termo final da incidência de juros e correção deve corresponder à data desse pagamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso em análise, a embargante alega obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados na sentença, que determinou a correção monetária pelo IPCA-E a partir da decisão e juros de mora a contar do evento, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ. Analisando detidamente o caso, verifico que assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença, ao fixar o marco inicial da correção monetária e dos juros de mora, utilizou como parâmetro as Súmulas 54 e 362 do STJ, que tratam especificamente de indenização por danos morais, o que não se aplica ao caso dos autos, que versa sobre cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo. Observa-se que o caso em questão refere-se à cobrança de valores devidos pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, em que o requerido reconheceu parcialmente a dívida e efetuou o pagamento do valor nominal no curso da demanda. A ação prosseguiu apenas quanto à cobrança dos encargos financeiros (correção monetária e juros de mora) decorrentes do atraso no pagamento. Em se tratando de contrato administrativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela, conforme precedente citado pela embargante: “APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E MONUMENTOS – REAJUSTES SUCESSIVOS DE PRAZO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO – DEVIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. Corrigidos os consectários de ofício. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente retificada em reexame necessário. (N.U 1000595-31.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/10/2023, Publicado no DJE 26/10/2023)” Portanto, há obscuridade na sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, devendo ser esclarecido que, em se tratando de contrato administrativo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento das parcelas, conforme a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Destaco, por oportuno, que a pretensão da embargante não é meramente a de rediscutir o mérito da decisão, mas sim de esclarecer obscuridade quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, matéria que comporta análise em sede de embargos de declaração. Por outro lado, acolho parcialmente a ponderação do embargado para esclarecer que o termo final da incidência dos encargos financeiros (correção monetária e juros de mora) deve ser a data do efetivo pagamento do valor principal pelo requerido no curso da demanda, conforme informado nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, com efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade apontada, alterando a sentença embargada apenas quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, para que conste: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em Id. 132648732 para condenar o requerido ao pagamento do débito remanescente da dívida (atualização do valor principal), a ser devidamente atualizado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do inadimplemento de cada parcela e juros de mora a contar também do inadimplemento, pelo índice que remunera a caderneta de poupança, na forma do artigo 1-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 905 do STJ), até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC.” No mais, mantenho a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Druza Log Ltda x Belluno Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 334955984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000529-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DRUZA LOG LTDA

Polo Passivo:

BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000529-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DRUZA LOG LTDA REQUERIDO: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000529-39.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DRUZA LOG LTDA REQUERIDO: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento. A competência é a medida exata da jurisdição do órgão judicante, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional, diante de um caso concreto. Preconiza, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95, que: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” O art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais, dispõe a hipótese de extinção em face de incompetência territorial, além do disposto no Enunciado n° 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. In casu, a parte autora é domiciliada em Videira/SC, portanto, algum Juízo daquela Comarca será o competente para processar e julgar o presente feito. Sobre o assunto: JECC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 24/2005-TJAP E ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 139/07-CGJ/TJAP. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Recurso inominado em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ao argumento de incompetência territorial da 5ª Vara do Juizado Cível Norte da Comarca de Macapá. Aduziu a origem que a competência das unidades dos juizados cíveis de Macapá se firmam pelo endereço do reclamante, mormente no caso dos autos, por se tratar de ação de indenização, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099 c/c art. 7º da Resolução nº 24/2005-TJAP e art. 1º do Provimento nº 139/07-CGJ/TJAP. Somando-se a isso, cada unidade judiciária do JECC é regionalizada, para o fim de atendimento do jurisdicionado local e, na situação vertente, muito embora a reclamante haja apresentado declaração de endereço no Bairro Boné Azul, os documentos anexos à inicial indicam como residência o bairro Novo Buritizal, conforme se verifica do B.O., da nota fiscal apresentada ao processo e do registro de unidade consumidora do sítio eletrônico da CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá); 2) Consoante Enunciado nº 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”; 3) Evidenciada a possibilidade de burla à distribuição dos processos às unidades do JECC, em dissonância com a legislação que regulamenta a competência, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 55, III, da Lei nº 9.099/95; 4) Recurso conhecido e desprovido; 5) Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00093699820168030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 28/11/2017, Turma recursal). Além disso, não comprovou se enquadrar como EPP ou ME. No mais, verifica-se também que os requeridos não possuem domicílio ou estabelecimento nesta comarca. Logo, conclui-se que a parte autora utiliza de subterfúgios para escolher este juízo para processar sua ação, ainda que não seja este o competente, caracterizando pratica abusiva vedada no art. 63, § 5º, do CPC. Desta feita, a presente ação foge da competência deste juízo Ademais, o art. 51 da Lei nº 9.099/95 elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, que independe de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º). São elas: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – quando for reconhecida a incompetência territorial; IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses contidas no artigo 51 da lei de regência ensejam a extinção do processo, devendo a parte interessada propor nova ação perante o juízo competente, não sendo o caso de remessa dos autos. O instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Posto isso, RECONHEÇO de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. PREJUDICADA a análise dos embargos de declaração opostos sob ids. 199587047 e 198740043. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000529-47.2024.8.11.0044

ID: 324679454

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-47.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000529-47.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000529-47.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES - CPF: 098.857.938-36 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - CPF: 917.950.286-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL OU EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.316,47 e determinou a abstenção de cobrança, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral, condenando ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. O apelante busca a reforma da sentença quanto à inexistência de dano moral, pleiteando a condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 30.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", em razão de débito declarado inexistente, configura dano moral indenizável; (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça foi mantida, pois a impugnação apresentada pela parte ré não demonstrou, com elementos concretos, a capacidade financeira do apelante, sendo insuficiente a mera alegação de que este constituiu advogado particular. A plataforma "Serasa Limpa Nome" é ambiente digital sigiloso voltado à negociação de dívidas, acessível apenas ao próprio consumidor mediante login, e não se confunde com os cadastros de inadimplentes tradicionais, como SPC ou Serasa negativador. A utilização da referida plataforma como meio de cobrança extrajudicial não configura, por si só, ilícito civil ou ato abusivo, desde que ausentes práticas constrangedoras ou vexatórias. Não houve comprovação nos autos de que as informações do débito foram expostas a terceiros, tampouco de que a inclusão impactou negativamente o score do apelante ou gerou prejuízos concretos à sua honra ou crédito. A jurisprudência local e do STJ reconhece que a mera disponibilização de dívida em ambiente sigiloso não acarreta, por si, dano moral, sendo necessária a demonstração de publicidade indevida ou alteração efetiva no sistema de pontuação de crédito. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, observando o grau de zelo do profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, não se justificando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inserção de débito em plataforma digital sigilosa de renegociação, como o "Serasa Limpa Nome", sem negativação formal ou exposição indevida a terceiros, não configura dano moral indenizável. A cobrança extrajudicial realizada por meio de plataforma própria é exercício regular de direito, desde que não abusiva ou vexatória. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios legais e o resultado da demanda, não se justificando majoração sem alteração substancial na sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg Cível n. 1000688-22.2019.8.11.0090, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024; TJMT, Ap Cív n. 1028746-12.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio O. S. Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Ap Cív n. 1007957-09.2024.8.11.0003, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 22.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000529-47.2024.8.11.0044 JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES X ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, para declarar a inexistência do débito entre as partes no valor de R$ 4.316,47, determinando que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança relativa à dívida em questão. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, com as ressalvas, em relação ao autor, do disposto no art. 98 §3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inscrição de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, com a consequente fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. Em suas razões, argumenta que a inscrição do débito na referida plataforma configura tentativa de burlar o instituto da prescrição, constituindo ato ilícito. Pondera que a inclusão de débitos no sistema afeta negativamente o score de crédito do consumidor. Por fim, alega que os honorários advocatícios fixados estão em desacordo com os parâmetros legais e com o valor mínimo estabelecido pela OAB/MT. Em suas contrarrazões (id 294116970), o apelado requer o desprovimento do recurso, sustentando preliminarmente a impugnação à concessão de gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Da impugnação à concessão da gratuidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a instituição financeira impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor/apelante. De início, verifica-se que a questão já foi objeto de análise na sentença recorrida, tendo o Juízo singular rejeitado a impugnação e mantido a gratuidade concedida. Com efeito, o apelado não trouxe aos autos elementos concretos e objetivos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do apelante, limitando-se a argumentar que a constituição de advogado particular seria incompatível com a alegada insuficiência de recursos, argumento que, por si só, não é suficiente para afastar o benefício concedido. Sabe-se que a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a Instituição Financeira apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: “A assistência do recorrente por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000688-22.2019.8.11.0090, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)”. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a inclusão do nome do apelante na plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a débito declarado inexigível na sentença, configura dano moral passível de indenização. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo declarou a inexistência do débito entre as partes no valor de R$ 4.316,47, por considerar que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade da dívida. No entanto, entendeu que a mera inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem negativação em cadastros de proteção ao crédito, não ensejaria dano moral indenizável. Pois bem. Para a adequada solução da controvérsia, faz-se necessário compreender a natureza e as características da plataforma "Serasa Limpa Nome". O "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma digital que possibilita aos consumidores a consulta e negociação de dívidas em aberto, constituindo-se em ambiente virtual destinado a viabilizar acordos entre credores e devedores. Diferencia-se dos cadastros restritivos de crédito tradicionais, como o SPC e o próprio sistema de negativação do Serasa, uma vez que o acesso às informações ali constantes, em princípio, é restrito ao próprio consumidor mediante cadastro prévio, login e senha. No caso em análise, o apelante sustenta que a inclusão de seu nome na referida plataforma configuraria prática abusiva e causadora de danos morais, sob os argumentos de que: a plataforma seria instrumento de cobrança ativa, bem ainda que as informações ali constantes seriam acessíveis a terceiros e que haveria impacto negativo em seu score de crédito. Quanto ao primeiro aspecto, é incontroverso nos autos que a plataforma "Serasa Limpa Nome" é utilizada como ferramenta de cobrança pelos credores, fato que, aliás, é expressamente admitido pela própria Serasa em seu material de marketing, conforme documentos juntados pelo apelante. Contudo, tal característica, por si só, não torna ilícita a utilização da plataforma, uma vez que a cobrança extrajudicial de dívidas constitui exercício regular de direito, desde que realizada de forma não vexatória ou constrangedora. No tocante à publicidade das informações, observa-se que, embora o apelante alegue que os dados constantes na plataforma seriam acessíveis a terceiros, não restou suficientemente demonstrado nos autos que as informações específicas sobre seus débitos tenham sido efetivamente divulgadas a pessoas além do próprio consumidor. Os documentos juntados pelo apelante demonstram a possibilidade teórica de consulta mediante serviço pago oferecido pela Serasa, mas não comprovam que, no caso concreto, tenha ocorrido exposição de seus dados pessoais a terceiros. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Nesse contexto, não consta dos autos prova efetiva do abalo concreto ao score de crédito do recorrente, tampouco demonstração de que eventual alteração na pontuação tenha ocasionado prejuízos efetivos, como recusa de crédito ou condições contratuais mais onerosas. A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a inscrição da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada a efetiva publicidade dessas informações a terceiros ou se demonstrada alteração no sistema de pontuação de crédito (score). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito."(...) (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL OU COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A disponibilização de dívida em ambiente sigiloso da plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera veiculação da dívida em plataforma de renegociação, desacompanhada de publicidade ou cobrança abusiva, não enseja indenização por danos morais. 3. A inexistência de contratação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, quando ausente exposição pública ou repercussão negativa no crédito do consumidor.” (...) (N.U 1007957-09.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1597 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes