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Processo nº 1000554-49.2025.8.26.0354

ID: 317797962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-49.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPRAYTECH INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-49.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Desenho Industrial - Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Cuida-se de ação para abstenção de uso de de… Processo 1000554-49.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Desenho Industrial - Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Cuida-se de ação para abstenção de uso de desenho industrial e prática de concorrência desleal com pedido de tutela de urgência ajuizada por Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda em face de Isc Inject Spray Components Ltda. e outros. Alega a Requerente ser empresa que atua na industrialização e comércio de válvulas e componentes plásticos para o setor de aerossóis, sendo representante exclusiva, no Brasil, dos produtos da empresa argentina Válvulas Fadeva S.A. Afirma deter a titularidade dos projetos técnicos e industriais dos modelos Sotille, Atuador B7, Tempo e Gala. Aduz que, no curso de sua relação contratual com a empresa SN Ferramentaria, representada por Paulo Kazuo Nagatani, celebrou acordo de confidencialidade para o desenvolvimento de moldes industriais. Após o encerramento desse vínculo, passou a contratar com a empresa ISC, sucedida operacionalmente pela mesma família dos antigos representantes da SN Ferramentaria. Segundo a Requerente, com o tempo, ficou constatada a existência de práticas abusivas por parte da ISC e de seus representantes, inclusive por ex-funcionários da própria Requerente, Flávio e Jaqueline, que detinham acesso privilegiado às informações técnicas e comerciais. Apurou-se, por meio de auditorias internas, que moldes e projetos da Requerente estavam sendo utilizados pela ISC para fabricação e comercialização de produtos diretamente a clientes da Requerente, sem autorização e com falsas alegações de vínculo societário entre as empresas, caracterizando desvio de clientela e violação contratual. Consta dos autos que, diante da impossibilidade de produzir internamente sem os moldes sob posse da ISC, a Requerente se viu compelida a firmar um termo de transação com força executiva para regularizar pendências comerciais e garantir o fornecimento. Em seguida, firmaram também contrato de fornecimento de novos moldes. No entanto, conforme narrado, persistiram indícios de uso indevido dos ativos industriais da Requerente, bem como comunicações diretas entre Jaqueline e clientes da autora com a finalidade de desviar negócios em favor da ISC. A Requerente requer, em sede liminar: Depósito judicial dos valores contratuais atualmente devidos à Requerida ISC, a fim de se evitar eventual esvaziamento patrimonial e garantir futura reparação e imposição de obrigação de não fazer, para que os Requeridos se abstenham de utilizar, divulgar ou explorar os ativos técnicos e industriais pertencentes à Requerente, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, apesar da gravidade dos fatos narrados e da relevante documentação apresentada, a análise dos pedidos liminares exige maior aprofundamento, notadamente diante das implicações econômicas e comerciais que envolvem o bloqueio de valores contratuais e a suspensão de atividades fabris da parte adversa. De igual modo, a concessão da medida de forma unilateral poderia, neste momento inicial, acarretar riscos desproporcionais, sem que se tenha oportunizado à parte contrária a apresentação de sua versão dos fatos. Dessa forma, entendo necessária a prévia oitiva dos Requeridos, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, resguardando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em razão da complexidade da matéria e da natureza das medidas requeridas. Após a manifestação da parte contrária, tornem os autos conclusos. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

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Talita Rezende Santos x Act - Associacao Crescer E Transformar e outros

ID: 321231797

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-60.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISABELA VALENTIM PAIVA ZAPHIRIADIS

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FABIOLA ALVES PEREIRA

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WALISSON RENAN DAVID DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca2f22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por TALITA REZENDE SANTOS em face de ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13 dias de saldo de salário de setembro/2024; - 09/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 09/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), determinando a exclusão dessa reclamada do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.145,00 ao advogado da primeira reclamada, correspondente a 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, e em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 ao Procurador da segunda ré, considerando os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 920,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 46.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR

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Talita Rezende Santos x Act - Associacao Crescer E Transformar e outros

ID: 321231819

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-60.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ISABELA VALENTIM PAIVA ZAPHIRIADIS

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FABIOLA ALVES PEREIRA

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WALISSON RENAN DAVID DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-60.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: TALITA REZENDE SANTOS RECLAMADO: ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca2f22d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por TALITA REZENDE SANTOS em face de ACT - ASSOCIACAO CRESCER E TRANSFORMAR (1ª reclamada) e MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13 dias de saldo de salário de setembro/2024; - 09/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 09/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em valor equivalente ao salário da parte autora; - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST), devidos ao advogado da parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de MUNICIPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), determinando a exclusão dessa reclamada do polo passivo. Correção monetária e juros de mora conforme o quanto decidido pela SDBI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com V. Acórdão publicado no DJE em 25/10/2024, nos seguintes termos: “aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Esclarece-se que a SELIC engloba juros de mora, de modo que, com sua incidência, fica vedada sua cumulação com os índices previstos no art. 883 da CLT, no art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 381 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da primeira reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. O artigo 8º estabelece de forma clara que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.145,00 ao advogado da primeira reclamada, correspondente a 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, e em razão da improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 1.000,00 ao Procurador da segunda ré, considerando os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 920,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 46.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA REZENDE SANTOS

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Processo nº 1045757-93.2020.8.11.0041

ID: 327253864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045757-93.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MAGALHAES SCREMIN LEONARDO MAGALHES SCREMIN PATRICIA EILERT DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045757-93.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONARDO MAGALHES SCRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045757-93.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONARDO MAGALHES SCREMIN, LEONARDO MAGALHAES SCREMIN, PATRICIA EILERT DE SOUZA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de LEONARDO MAGALHES SCREMIN e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 58.977,94 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017505940, 2018762733, 2018831182, 2018930238, 20181006647, 20181111497, 201995255, 20191628850. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, posteriormente, houve o deferimento da tutela de urgência deteminando a suspensão dos títulos executivos. Em sequência a parte excipiente opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, alegando omissão e contradições. Compareceu aos autos o exequente informando que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 129324629), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1019786-72.2021.8.11.0041

ID: 256417939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019786-72.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES LUCIULA GONCALVES NONATO REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA

Decisão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019786-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MELO - ARTEFATOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019786-72.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA, FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES, LUCIULA GONCALVES NONATO Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de e R$ 21.967,72 (vinte e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos),R$ 70.111,35 (setenta mil e cento e onze reais e trinta e cinco centavos),R$ 52.230,88 (cinquenta e dois mil e duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos, representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2018796551, 2018877275, 2018926154. Após a citação, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 134705750), sem trazer a CDA retificada, , pois só o fez, após a apresentação de exceção da pré-executivisdade, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema.

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Processo nº 1000554-88.2021.4.01.9999

ID: 309595672

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-88.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA MIGUELINA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JADAEL ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000554-88.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA LIDIA MIGUELINA ROCHA ADVOGADO(A) : JADAEL ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1000554-88.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA LIDIA MIGUELINA ROCHA ADVOGADO(A) : JADAEL ROGERIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB MG094197) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de concessão de aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91. A parte autora alegou ter exercido atividade rural como segurada especial pelo período equivalente à carência exigida para o benefício, mas teve seu pedido indeferido na origem, por ausência de início de prova material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos início de prova material contemporânea que comprove o exercício de atividade rural pela parte autora no período equivalente à carência exigida, de modo a configurar a condição de segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, que permanecem regidos pelos arts. 48, §1º, e 143 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o Tema 642 do STJ, o segurado especial deve estar em efetivo exercício de atividade rural no momento em que completa a idade mínima, salvo hipótese de direito adquirido, sendo inaplicável a regra de dissociação dos requisitos prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003. Conforme a Súmula 149 do STJ, a comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal. Documentos produzidos em data próxima ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação não constituem, por si sós, início de prova material, em razão do risco de elaboração com fins exclusivamente previdenciários. No caso concreto, os documentos apresentados carecem de contemporaneidade e não foram homologados pelo INSS nem revestidos de fé pública, não sendo aptos a demonstrar a condição de segurada especial da parte autora no período exigido. Diante da ausência de início de prova material, reconhece-se a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelecido no Tema 629 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de início de prova material contemporânea e idônea do exercício de atividade rural pelo período exigido inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial e autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. Documentos produzidos em data próxima ao requerimento administrativo ou à propositura da ação não configuram início de prova material quando não corroborados por elementos com fé pública ou contemporaneidade mínima. A concessão da aposentadoria rural por idade exige prova documental mínima do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período equivalente à carência legal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 48, §1º, e 143; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, §1º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.10.2013; STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurado. Julgo prejudicado o recurso interposto pela Autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000554-40.2025.4.01.3503

ID: 311002186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-40.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANNA RODRIGUES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000554-40.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000554-40.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANNA RODRIGUES SOARES - GO59827 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por VALTER ANDRADE SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afirma o autor, em síntese, que contratou o empréstimo consignado nº 08.3419.110.0003387-07 junto à instituição ré, realizando a quitação integral da dívida em 02/01/2024. Contudo, alegou persistência indevida das parcelas 36 a 60 em aberto no sistema da ré, ocasionando bloqueio indevido de sua margem consignável, impedindo-lhe nova contratação de crédito consignado. Requer, assim, seja declarado o cumprimento integral do contrato e a liberação da margem consignável, com a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente ausência de interesse processual em razão da não tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, afirma inexistir falha na prestação do serviço, já que o contrato foi corretamente liquidado em seus sistemas, e que não há prova suficiente para sustentar o pedido indenizatório. As relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços [...]”. De tal modo, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, conforme o dispositivo supracitado. Firme nessas premissas, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todos o acesso à Justiça, independentemente do exaurimento prévio da via administrativa. Ademais, verifica-se que o autor buscou resolver o conflito junto ao PROCON (Id. 2174120758 - Pág. 35), restando infrutífera sua tentativa extrajudicial, demonstrando, assim, seu interesse legítimo em recorrer ao Poder Judiciário para a tutela de seus direitos. No mérito, é importante ressaltar que, embora a ré tenha juntado documento demonstrando a inexistência de restrição atual no nome do autor – em 28/03/2025 - (Id. 2180153335) e a contratação de novo empréstimo consignado em 06/01/2025 (Id. 2180153216), não comprovou, contudo, em que data específica ocorreu a baixa do contrato objeto destes autos. Ou seja, não ficou esclarecido se a baixa do contrato em razão da quitação foi realizada antes ou após o ajuizamento da ação, aspecto relevante para definir a eventual inexistência do dano alegado. Em outras palavras, embora a ré afirme a regularidade da operação, os documentos acostados pelo autor demonstram de forma inequívoca que houve a quitação integral da dívida em 02/01/2024, não tendo a Caixa Econômica Federal se desincumbido de comprovar que a margem consignável do autor foi desbloqueada com a quitação do contrato em janeiro/2024, caracterizando defeito na prestação do serviço, à luz do art. 14, §3º, do CDC. Diante disso, encontram-se presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC. É evidente o nexo causal entre a conduta negligente da ré (falha na baixa da dívida) e os prejuízos sofridos pelo autor, sobretudo a indisponibilidade da margem consignável e o abalo moral decorrente da impossibilidade temporária de contratar novo empréstimo. Presentes, desse modo, danos de ordem moral (in re ipsa), cuja reparação, ao tempo em que deve ser capaz de censurar a conduta da parte ré, não pode se revelar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Em sendo assim e sem descurar as peculiares circunstâncias do caso concreto, é que arbitro a indenização, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, o autor não logrou demonstrar de forma efetiva e documental o dano material alegado. Em matéria indenizatória, é indispensável a prova do dano material para seu acolhimento, o que não ocorreu nos autos. Da gratuidade da Justiça. Concedo os benefícios de gratuidade da justiça à parte autora VALTER ANDRADE SILVA, em atenção aos seus rendimentos mensais comprovados nos autos (Id. 2174120758 - Pág. 38/40), os quais demonstram a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais do Poder Judiciário Federal, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré proceda imediatamente à baixa no sistema do empréstimo consignado nº 08.3419.110.0003387-07 integralmente quitado, liberando a margem consignável do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso não tenha baixado ainda; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos e limites da fundamentação retro. Sobre o montante indenizatório deverá incidir correção monetária e juros, com termo inicial contado da publicação deste provimento condenatório, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios de gratuidade da justiça. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0000147-45.2025.8.26.0456

ID: 293368085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-45.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SAMUEL FRANCISLEI LUCAS OLIVEIRA SAMUEL FRANKLIN OLIVEIRA SAMUEL JUDITH DE OLIVEIRA KELLY DE OLIVEIRA SAMUEL ALVES KERCIA J. DE OLIVEIRA SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000147-45.2025.8.26.0456 (processo principal 1000554-44.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Judith de Oliveira - - Anderson de Oliveira Samuel - - Kel… Processo 0000147-45.2025.8.26.0456 (processo principal 1000554-44.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Judith de Oliveira - - Anderson de Oliveira Samuel - - Kelly de Oliveira Samuel Alves - - Kercia J. de Oliveira Samuel dos Santos - - Francislei Lucas Oliveira Samuel - - Franklin Oliveira Samuel - A requerente, por seus procuradores, formula pedido de reconsideração da decisão que afastou a execução de honorários sucumbenciais, alegando violação à coisa julgada material. Simultaneamente, apresenta jurisprudências que entende aplicáveis ao caso e interpõe recurso inominado em face da decisão proferida. Pois bem. Cinge-se a vexata quaestio sobre a possibilidade de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais quando não houve interposição de recurso no processo de conhecimento, bem como da análise dos limites da coisa julgada material em face de disposição legal expressa que veda tal condenação. No tocante ao alegado vício por violação à coisa julgada, impende destacar que a autoridade da res judicata encontra limitação na própria legalidade do pronunciamento judicial. Conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A norma, portanto, é cristalina ao vedar a imposição de honorários sucumbenciais em primeiro grau nos Juizados Especiais, admitindo exceção apenas nas hipóteses de má-fé processual, o que não ocorreu in casu. Ademais, a coisa julgada material, conquanto instituto fundamental do sistema processual, não possui o condão de conferir legitimidade a decisões que contrariem disposições legais expressas. O erro material na fixação de honorários vedados pela legislação especial não se transmuda em direito adquirido pela mera ausência de recurso. Nesse sentido, a decisão que afasta a execução de verba juridicamente indevida não implica violação à coisa julgada, mas, ao contrário, assegura a supremacia da lei e a correção do pronunciamento jurisdicional. E considerando que a parte executada é ente da Fazenda Pública, cumpre ressaltar que o acolhimento do pedido de execução de honorários vedados por lei resultaria em indevido gravame ao erário. Muito embora não tenha havido recurso fazendário no processo de conhecimento nem oposição à execução da verba sucumbencial neste feito executada, o princípio da supremacia do interesse público e da legalidade impõe que se evite a satisfação de créditos juridicamente inexistentes. A proteção do patrimônio público constitui dever institucional do Poder Judiciário, independentemente da postura omissa adotada pelos órgãos legitimados para sua defesa, não podendo prevalecer a execução de verbas cuja cobrança contraria disposição legal expressa. Quanto aos precedentes jurisprudenciais colacionados pela requerente (Agravo de Instrumento nº 2123712-22.2025.8.26.0000, julgado pela9ª Câmara de Direito Público, e Agravo de Instrumento nº 2056975-37.2025.8.26.0000, julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado), verifica-se que se referem a processos tramitados sob o rito comum, regidos pelo Código de Processo Civil, onde efetivamente é cabível a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau. Contudo, tais julgados não guardam correlação com a hipótese dos autos, que tramita sob o regime especial da Lei 9.099/95. O princípio da especialidade determina que as normas específicas dos Juizados Especiais prevaleçam sobre as disposições gerais do processo civil comum, sendo inadequada a transposição de entendimentos aplicáveis a procedimentos que tramitaram sob rito diverso. Ora, a opção pelo rito dos Juizados Especiais implica aceitação integral de suas regras procedimentais, incluindo a vedação aos honorários sucumbenciais em primeiro grau. Caso houvesse interesse na percepção de tais verbas, a via adequada seria o ajuizamento perante o juízo comum, onde vigem as regras gerais de sucumbência. Quanto ao recurso interposto, a decisão que afastou a execução de honorários indevidamente fixados possui natureza terminativa quanto ao pedido específico, sendo adequado o desafio via manejo de recurso inominado. Porém, fora formulado pedido de diferimento das custas de preparo, o que demanda análise de cabimento nos Juizados Especiais. Isso porque embora o artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, em sua recente redação, preveja a dispensa do adiantamento de custas processuais pelos advogados em ações de cobrança "por qualquer procedimento, comum ou especial", tal dispositivo não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais. Explico-me. O §3º do art. 82 do CPC refere-se a "ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial", mas essa expressão deve ser interpretada dentro do sistema do próprio CPC, referindo-se aos procedimentos especiais previstos no Código (monitória, consignação em pagamento etc.), e não aos procedimentos regidos por leis especiais como a dos Juizados Especiais. O princípio da especialidade determina que a Lei nº 9.099/95, como norma especial, regula integralmente o sistema dos Juizados, prevalecendo sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Enunciado 161 do FONAJE estabelece que "o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Tem-se com isso que o regime de custas nos Juizados Especiais possui disciplina própria: o artigo 54 da Lei 9.099/95 confere gratuidade automática em primeira instância, enquanto o artigo 42, §1º, exige expressamente o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas, "não admitida a complementação intempestiva". Assim, pelos fundamentos expostos, MANTENHO a decisão recorrida e INDEFIRO o pedido de diferimento das custas de preparo, devendo ser observado o prazo legal de 48 horas a partir da interposição para recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Aguarde-se pelo decurso do prazo para recolhimento das custas de preparo; decorrido in albis, conclusos para declaração de deserção do recurso. Sem prejuízo, cientifique-se a Fazenda Pública executada para conhecimento e adoção das medidas administrativas cabíveis, visando evitar a repetição de situações similares. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP), MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 0023454-64.2004.8.11.0041

ID: 256376623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023454-64.2004.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Decisão

Advogados:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023454-64.2004.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARANA-DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023454-64.2004.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARANA-DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS LTDA Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA ME e Outros, pela importância de R$ 584.748,07 (quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e sete centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 000525/04-A. O executado PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA ME apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à ICMS garantido. Requereu o acolhimento da exceção para declarar a inexigibilidade dos tributos e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Garantido, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto do presente incidente, considerando que a CDA em apreço fora cancelada, devendo aludido feito ser extinto, sem julgamento do mérito, por força do art. 485 inc. VI, do CPC/2015, em face do desaparecimento do interesse na obtenção da tutela jurisdicional, e, ainda, tendo em vista o reconhecimento do pedido a fixação dos honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo possível, bem como reduzidos pela metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC, proporcional ao número de executados Após, vieram-me os autos em conclusão. O art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. CUIABÁ, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008159-98.2015.8.11.0041

ID: 256408487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR GAMA P. CESAR GAMA

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P. CESAR GAMA, PAULO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P. CESAR GAMA, PAULO CESAR GAMA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de P.CESAR GAMA e outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 49.076,17 (quarenta e nove mil, setenta e seis reais e dezessete centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 201411694. Após apresentação de exceção de pré-executividade, onde o excipiente alegou excesso de execução, sendo que o exequente requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.496/2017, que assim dispõem: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Após, o Exequente requereu pedido de desistência em razão do artigo 5º da Lei n.º 10.496/2017, em razão do valor objeto da ação se enquadrar dentro do limite legal delimitado no art. 2º, da referida lei. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público requereu a desistência da presente execução, desta vez instruindo o pedido com CDA com valor divergente da exordial, o que demonstra o reconhecimento do pedido quanto ao excesso de execução pleiteada no incidente de pré-executividade, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos Alem do mais, importante destacar que o Exequente requereu a desistência da ação no petitório de ID nº 95543025 – Pág. 1, no entanto, o valor da causa superou 160 (cento e sessenta) UPF e, conforme Lei Estadual nº 10.496/2017 e o Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional celebrado entre o Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais de Cuiabá, PGE/MT e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, vide extrato do termo publicado no Diário Oficial do Estado em 15/09/2022, o pedido de desistência não foi homologado. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência em razão do valor da CDA ser inferior à 160 UPF, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26, da Lei n.º 6830/80. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Diante do pedido de desistência da ação, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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