Processo nº 1000567-61.2025.8.26.0673
ID: 337530219
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000567-61.2025.8.26.0673
Data de Disponibilização:
29/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000567-61.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - S.R.S.F. - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º,…
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