Resultados para "1000577-14.2021.5.02.0302" – Página 153 de 162

Processo nº 1000577-54.2025.8.11.0049

ID: 292566156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000577-54.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000577-54.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA MADALENA VIEIRA BORGES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000577-54.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA MADALENA VIEIRA BORGES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Maria Madalena Vieira Borges (CPF 015.702.151-38), por intermédio de sua advogada, postula a expedição de alvará judicial. Joaquim Alves da Costa (CPF 013.383.701-70) faleceu no dia 05.01.2025; vivia em união estável com Maria Madalena Vieira Borges há 23 (vinte e três) anos e não deixou filhos. Em suma, requer a autora seja autorizada às seguintes transações, em razão do falecimento de Joaquim Alves da Costa: (a) transferência do veículo VW/Gol 1.0, placa MWL-8919, renavam 00951363034, ano 2008, cor prata, chassi 9BWCA05WX8P106276, valor estimado de R$ 18.794,00; (b) saque do valor depositado no Banco do Brasil, agência 1843-0, conta corrente e/ou poupança n. 27.240-X; (c) levantamento do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) existente em nome do de cujus. É herdeira do de cujus apenas a requerente (companheira em união estável). Não há interesse de incapaz. Previamente ouvido, o Ministério Público não opôs objeção ao pedido inicial (id. 190681121). É o que basta relatar, decido. Trata-se de procedimento afeto à jurisdição voluntária, uma vez que configura hipótese em que o Estado gerencia interesses particulares. Portanto, compete ao juízo apenas investigar se a parte requerente é legítima para realizar a transação postulada, mediante a apresentação dos documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Na espécie, verifica-se que é necessário que inexistam outros bens que possam justificar o processamento de inventário ou arrolamento, deferindo-se a favor de todos os herdeiros necessários. Pelo que consta dos autos, a possível herdeira do "de cujus" está habilitada e não há outros bens a serem inventariados. Portanto, com base no princípio da boa-fé processual, tenho que o pedido deve ser julgado procedente. Quanto aos valores envolvidos, o artigo 666 do Código de Processo Civil estabelece que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980", que em seu artigo 1º dispõe sobre o levantamento de valores do FGTS e outros montantes independentemente de inventário ou arrolamento. Em relação ao ITCMD, especificamente em Mato Grosso, a exação está disciplinada pela Lei Estadual n. 7850/02, a qual estabelece dois limites para a isenção. Tratando-se de transmissão de patrimônio por causa mortis, o teto da isenção é de 1500 UPF’s. Assim, considerando que a UPF no Estado de Mato Grosso em junho de 2025 é de R$ 250,83 (http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt), observo que os bens descritos pelos requerentes não ultrapassam o valor fixado como limite (https://veiculos.fipe.org.br), de modo que a transação goza de isenção fiscal, sendo de rigor a procedência do pedido Posto isso, CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a realizar o saque de todo o numerário existente no Banco do Brasil, agência 1843-0, conta corrente e/ou poupança nº 27.240-X, em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70) (até zerar as contas); (b) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a efetuar a transferência do seguinte veículo registrado em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70): VW/Gol 1.0, placa MWL-8919, renavam 00951363034, ano 2008, cor prata, chassi 9BWCA05WX8P106276; (c) autorizar a requerente MARIA MADALENA VIEIRA BORGES (CPF 015.702.151-38) a realizar o levantamento do saldo de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) existente em nome de JOAQUIM ALVES DA COSTA (CPF 013.383.701-70). Servirá a presente sentença como alvará judicial para os devidos fins de direito, a ser apresentada pela requerente perante as unidades do DETRAN/MT, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (FGTS), cuja autenticidade poderá ser certificada por meio do QR Code ou link abaixo disponibilizados (rodapé desta decisão em formato pdf), diretamente no sítio eletrônico do TJ-MT. A demandante deve arcar com as despesas administrativas e submeter o veículo mencionado aos demais requisitos administrativos (inspeção/vistoria, entre outros). Consigno que ficará a cargo da requerente retirar cópia desta sentença diretamente do Portal PJe, por meio da advogada habilitada nos autos. Em razão da preclusão lógica (art. 1.000, CPC), desde já, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas, por efeito da gratuidade de justiça que ora defiro. Dê baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Cristiane Alves De Menezes

ID: 312272084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000577-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE MENEZES

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000577-80.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane … DESPACHO Nº 1000577-80.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cristiane Alves de Menezes - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Paula Pavin (OAB: 263466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000577-27.2024.8.11.0037

ID: 278766324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000577-27.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO BALESTRIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1000577-27.2024.8.11.0037 Valor da causa: R$ 115.958,00 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: AV. HISTORIADOR DE MENDONÇA, 865, AVENIDA, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-710 POLO PASSIVO: Nome: FABIO BALESTRIN, CPF: 927.903.641-68 Endereço: Rua Narciso, 05, Pioneiro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 115.958,00 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se de ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicoob União MT/MS em face de Fábio Balestrin, visando à cobrança da quantia de R$ 115.958,00 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais), referente à inadimplência das faturas do Cartão de Crédito SICOOB CARD, dos contratos de crédito pré-aprovado nº 118668-0 e nº 2195220-5, bem como do limite de cheque especial disponibilizado na conta corrente nº 10.412-4. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x José Augusto Da Silva Filho

ID: 323969377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000577-38.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CERQUEIRA CéSAR

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGGERO DA SILVA BOLDA SBALCHIERO RIZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-38.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-38.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Augusto da Silva Filho - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. JUÍZO DE RETROATIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, EM CONJUNTO COM O REEXAME NECESSÁRIO, CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE “SERVIDOR GERAL” PARA “MOTORISTA” E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TAMBÉM SE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO ENTRE 01.04.2019 E 31.12.2023 E EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 01.01.2024, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR, COM CONSEQUENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, COM BASE DE CÁLCULO NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO PRESCINDE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR EXERCEU, DE FORMA HABITUAL, ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.4. A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE, DESDE ABRIL DE 2019, O SERVIDOR PASSOU A EXERCER FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE MOTORISTA, NÃO SENDO O MUNICÍPIO CAPAZ DE AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ.5. A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURA PROVIMENTO DERIVADO NEM EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL, MAS SIM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO CARGO DE ORIGEM.6. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENCONTRA AMPARO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E NO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL N. 870/1993, QUE EXPRESSAMENTE FIXA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO.7. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE À AGENTES NOCIVOS EM AMBAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR E CLASSIFICOU A INSALUBRIDADE COMO GRAU MÉDIO ATÉ 2023 E GRAU MÁXIMO A PARTIR DE 2024, SEM ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA VALIDADE.8. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SEGUIR A PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 870/1993, SENDO INAPLICÁVEIS NORMAS INFRALEGAIS QUE FIXEM VALOR DIVERSO, COMO O SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL.9. A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL É ADMISSÍVEL, POIS O LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEVE NATUREZA DECLARATÓRIA E INCIDIU SOBRE SITUAÇÃO PASSADA COMPROVADA NOS AUTOS, O QUE DISTINGUE DOS PRECEDENTES DO STJ QUE EXIGEM LAUDO CONTEMPORÂNEO À ATIVIDADE.10. O ENTENDIMENTO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP RESPALDA A TESE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAGE AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.11. CORRETA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS SEGUNDO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM ABSORÇÃO DOS JUROS PELA SELIC A PARTIR DA EC N. 113/2021.IV. DISPOSITIVO12. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, XXIII; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§ 3º E 11; LEI MUNICIPAL N. 870/1993, ART. 74; EC N. 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 378; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001315-47.2022.8.26.0302, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 23.02.2024; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI; STJ, ARESP N. 2402597/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.02.2024, DENTRE OUTRAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - Roggero da Silva Bolda Sbalchiero Rizzato (OAB: 233029/SP) (Procurador) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) (Procurador) - Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Oliveira Rodrigues x Condominio Edificio Moema Comfort Residence

ID: 259189639

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000577-49.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-49.2025.5.02.0051 : MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES : CONDOMINIO EDIFICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-49.2025.5.02.0051 : MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES : CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE DESTINATÁRIO: CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 26/06/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO MOEMA COMFORT RESIDENCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311329505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003410-80.2024.4.03.6317

ID: 293944441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003410-80.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CALUMBY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual (seg. a sex. - 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Nº 5003410-80.2024.4.03.6317 AUTOR: RITA DE CASSIA CALUMBY Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a retroação da DIB do NB 42/200.548.883-0 de 14/06/2021 para 08/12/2020, data do 1º requerimento do benefício. Alega que por ocasião do 1º requerimento, o INSS deixou de corrigir a data de saída do vínculo mantido com Renome Mão de Obra Temporária Ltda para 21/09/2002. Da mesma forma, em relação à empresa Selenium Farmácia de Manipulação, onde a demissão se daria em 09/02/2018 (Id 352035809). Acrescenta, no mais, que o INSS desconsiderara o vínculo com Giovana Jalyz Centro de Estética Beleza e Sáude de 31/10/2018 a 25/02/2019 reconhecido judicialmente em reclamação trabalhista (Id 341819488 - Pág. 20/21), faltando, por fim, a disponibilização de guia complementar para pagamento da competência 04/1999. O INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação. Decido. Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Passo a apreciar o mérito. Analisando os documentos apresentados, observa-se que o requerimento administrativo de 08/12/2020 foi instruído com cópia da CTPS da parte autora e da ata de audiência do processo trabalhista n. 1000577-45.2019.5.02.008, na qual homologado acordo para reconhecimento do vínculo com Giovana Jalyz Centro Estética de 31/10/2018 a 25/02/2019 (Id 359342611). E, sem que houvesse intimação da parte autora para cumprimento de exigências, o pedido foi indeferido. Colho da contagem administrativa que embasou o indeferimento que o réu considerou o vínculo com Renome Mão de Obra Temporária até 31/08/2002 e com Selenium Farmácia até 31/12/2017 e desconsiderou o interregno laborado para Giovana Jalyz Centro Estética (Id 347360090 - Pág. 59/60). O pedido de 14/06/2021 foi instruído com os mesmos documentos (Id 359342609). No entanto, ao contrário do que ocorreu no primeiro pedido, o INSS intimou a parte autora para apresentação de cópia integral da reclamação trabalhista (Pág. 50). Ao final, foi procedida a correção da data de saída do vínculo mantido Renome Mão de Obra Temporária Ltda para 21/09/2002, com Selenium Farmácia de Manipulação para 09/02/2018 e averbado o labor para Giovana Jalyz Centro Estética de 31/10/2018 a 25/02/2019 (Pág. 174/177). Sendo assim, conclui-se que o INSS poderia ter requerido à apresentação da cópia do processo trabalhista já no primeiro requerimento, mas não o fez, o que não se justifica, tanto que no segundo requerimento a exigência foi emitida e cumprida pela demandante. Todavia, consoante parecer do setor contábil (Id 366968337), ainda que considerada a correção da data de saída dos vínculos com Renome Mão de Obra Temporária Ltda para 21/09/2002, com Selenium Farmácia de Manipulação para 09/02/2018 e averbado o interregno trabalhado para Giovana Jalyz Centro Estética de 31/10/2018 a 25/02/2019, a contadoria judicial apurou que em 08/12/2020 (1º requerimento administrativo do benefício), a parte autora contava com 29 anos, 08 meses e 26 dias de tempo de contribuição, insuficientes à aposentação, ainda que recolhida a contribuição referente à competência 04/1999, certo que, conforme CNIS (id 343012865, fls. 4), a mesma se encontra regular, sem indicativo de irregularidade, com o que, em concreto, improcede o pedido de retroação da DIB do NB 42/200.548.883-0 para 08/12/2020. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-66.2025.8.26.0589

ID: 310341983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-66.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA DANIELLE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-66.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadia Danielle dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizaç… Processo 1000577-66.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadia Danielle dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Nadia Danielle dos Santos Souza em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Narra a exordial que a autora, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", deparou-se com a cobrança de um débito no valor atualizado de R$ 10.299,59 , referente ao contrato nº 289648810. A requerente alega desconhecer a origem da dívida e afirma jamais ter mantido relação jurídica com a ré, sustentando a irregularidade da cobrança e a ineficácia de eventual cessão de crédito por ausência de notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão da inscrição de seu nome na plataforma do Serasa referente ao contrato em debate, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.299,59. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 35-57). Por meio da decisão de fls. 58/60, este Juízo, vislumbrando indícios de litigância predatória , determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual com a juntada de procuração com firma reconhecida , apresentasse extratos bancários para comprovar a não ocorrência do crédito e documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira, ou recolhesse as custas processuais. A requerente manifestou-se às fls. 67/88, juntando nova procuração com firma reconhecida (fls. 68/69) , declaração de isenção de imposto de renda (fls. 70) e extratos bancários (fls. 71/88). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. A probabilidade do direito invocado, neste exame inicial, não se mostra inequívoca. A parte autora fundamenta seu pedido na tese de desconhecimento da dívida, o que, por se tratar de fato negativo, impõe à parte ré o ônus de demonstrar a origem do débito. Contudo, os documentos apresentados com a inicial revelam que a dívida tem como origem o "Banco BMG" , tendo sido contraída em 05/02/2019, e posteriormente cedida à ré. A simples juntada de extratos bancários recentes, referentes a contas com pouca ou nenhuma movimentação, não é suficiente, em cognição sumária, para afastar a verossimilhança da existência da relação jurídica originária, sendo necessária a dilação probatória para aferir a alegada irregularidade da contratação. Ademais, o perigo da demora, embora alegado, não se reveste da urgência necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. A inscrição em debate encontra-se na plataforma "Serasa Limpa Nome", que consiste em um portal de negociação de dívidas e não se confunde com o cadastro de inadimplentes propriamente dito. Conforme informações da própria Serasa, as dívidas incluídas nesta plataforma não são visíveis a terceiros para fins de análise de crédito. Assim, a anotação, por si só, não gera a restrição de crédito e os graves prejuízos que justificariam a supressão do contraditório. A situação, ainda que incômoda, carece da contemporaneidade e da gravidade do perigo a autorizar a concessão da liminar antes da oitiva da parte contrária. Portanto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, em prestígio ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando os documentos apresentados (fls. 41, 70, 72-88). Anote-se. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311902206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-78.2023.4.01.3301

ID: 316488791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-78.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS PRAZERES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000577-78.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000577-78.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRALVA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS PRAZERES CARDOSO - BA49680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Trata-se de ação previdenciária proposta por Miralva Oliveira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, prestou depoimento confirmando o exercício de atividade rural por longos períodos, inclusive atualmente. Além disso, demonstrou bastante conhecimento acerca do âmbito rural exercida, circunstância que corrobora a comprovação do exercício de atividade rurícola. A testemunha ouvida confirmou as alegações aduzidas pelo demandante. Ademais, a autora relatou que nasceu na zona rural, nunca manteve vínculos urbanos e sua atividade rural sempre se deu em regime de economia familiar. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 60 anos, se mulher, e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. No presente caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora completou 55 anos de idade em 09/01/2023, e apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural por período superior a 180 meses, conforme previsto no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) Registro e posse de imóvel rural em nome do seu genitor (IDs 1493640354; 1493640355; 1493640357 e 1493640359); 2) ITRs em nome do genitor da autora, datados de 1999 a 2014 (ID 1493640360); 3) Notas de vendas de produtos rurais em nome da autora, datados de 2015 a 2018 (ID 1493640362); Cabe trazer à baila julgado do STJ, veiculado na Edição n.º 210 da Jurisprudência em Teses, edição essa que versa sobre julgamento com perspectiva de gênero: 15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento das testemunhas quanto o da autora foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material. Nesse contexto, concluo que a atividade rural foi exercida de forma contínua, em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Assim, é cabível a concessão do benefício nos moldes do art. 39, I, da referida lei. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos arts. 11, VII, "a", 39, I, 48, §1º, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, para: reconhecer a condição de segurado especial da autora no período equivalente à carência legal e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2022). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$57.619,63 (cinquenta e sete mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 206.524.257-9 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade – B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 11/08/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$57.619,63 Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes