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Processo nº 1000585-90.2025.8.26.0153

ID: 311372987

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA CHIMENES (OAB 243434/SP)

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Tony James Moreno Malpartida x Edgard Hiroshi Nakamatsu Rosell e outros

ID: 319791893

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-45.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TONY JAMES MORENO MALPARTIDA

Polo Passivo:

EDGARD HIROSHI NAKAMATSU ROSELL E H N ROSELL LANCHES MISTER BASTER LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-45.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: TONY JAMES MORENO MALPARTIDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-45.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: TONY JAMES MORENO MALPARTIDA RECLAMADO: MISTER BASTER LANCHES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052efe0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ Vistos, Pet Id 968c6f8: A parte autora requer a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da empresa E H N ROSELL LANCHES, de propriedade do sócio executado EDGARD HIROSHI NAKAMATSU ROSELL. O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC), milita contra toda a ordem econômica ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do cotejo da Ficha JUCESP juntada pela parte autora (Id cb45d3a), tem-se que o sócio EDGARD HIROSHI NAKAMATSU ROSELL - CPF: 231.592.918-04, já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio da empresa E H N ROSELL LANCHES, CNPJ 34.656.469/0001-03. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com direcionamento da execução em face da empresa supra. Aplica-se ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa acima, a qual deve ser incluída no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a empresa apresente manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação realizada no endereço constante da Ficha JUCESP seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de seu sócio, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal. Constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda-se a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e que os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que a empresa citada por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TONY JAMES MORENO MALPARTIDA

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Joseilda Lopes Da Silva x Medsegura Descartaveis Hospitalares Ltda

ID: 261937899

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-80.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MEDSEGURA DESCARTAVEIS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-80.2025.5.02.0421 : JOSEILDA LOPES DA SILVA : MEDSEGURA DESCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-80.2025.5.02.0421 : JOSEILDA LOPES DA SILVA : MEDSEGURA DESCARTAVEIS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efaca29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 21/08/2025 15:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84709185181?pwd=JACiOm0vOaEZcfYVekrQRQHjFtVzec.1 ID da reunião: 847 0918 5181 Senha de acesso: 827374 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 28 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDA LOPES DA SILVA

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A. J. S. De S. x R. De S. M. Da P.

ID: 328198981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000585-41.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S. M. DA P.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BOCCHINI

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ISAAC CAMARGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamen… Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré te comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: ISAAC CAMARGO ALVES (OAB 525647/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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Felipe Lopes Da Silva x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 259221081

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-07.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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DANIEL FRANCO PEDREIRA

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FABIO MEDARDONI

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85cfea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 26/09/2023. No ID 79cdfa6 o autor reapresenta os cálculos, nos termos da decisão ID 4945284. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 1ª reclamada em R$46.801,29, sendo o principal de R$37.471,37 e juros de mora de R$9.329,92, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$1.264,06 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$3.677,28. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.941,34. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$45.537,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.340,06. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 1ª reclamada: R$52.818,63. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 2ª reclamada em R$17.223,56, sendo o valor principal de R$13.783,47 e os juros de R$3.440,09, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$433,28 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.316.00. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.749,28. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$16.790,28. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$861,18. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 2ª reclamada: R$19.400,74. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 3ª reclamada em R$33.472,02, sendo o valor principal de R$26.795,77 e os juros de R$6.676,25, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$886,77 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.565,77. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$3.452,54. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$32.585,25. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.673,60. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 3ª reclamada: R$37.711,39. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA LTDA. - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Carlos Augusto Ady Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 328370381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-17.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ADY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1000585-17.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Ady dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos qu… Processo 1000585-17.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Ady dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que CARLOS AUGUSTO ADY DOS SANTOS contra BANCO DAYCOVAL S.A. para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao empréstimo consignado ora em debate; 2) CONDENÁ-LO à devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente ao empréstimo consignado ora em debate, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde as datas em que houve a cobrança indevida e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Deve ser abatida desta quantia o valor do empréstimo que fora usufruído com a quitação de empréstimo anterior e o valor restante depositado em conta, devidamente atualizada a partir da data do depósito. 3) CONDENÁ-LO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta decisão, através da Tabela Prática do E. TJSP, valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional, a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Ester Alves Cerqueira Da Silva x Fera Solucoes Em Embalagens Ltda.

ID: 257407794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-26.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FERA SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000585-26.2025.5.02.0342 : ESTER ALVES CERQUEIRA DA SILVA : FERA SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000585-26.2025.5.02.0342 : ESTER ALVES CERQUEIRA DA SILVA : FERA SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2007b01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 05/06/2025 09:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTER ALVES CERQUEIRA DA SILVA

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Vagner Avelino Dos Santos Junior x Antônio Helvécio Mateus e outros

ID: 297125254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-86.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER AVELINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANTôNIO HELVéCIO MATEUS HUMBERTO MORAES E SILVA CLINICA DE TRANSPLANTE CAPILAR ME HUMBERTO MORAIS E SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

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FREDERICO GOMES DARES

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000357-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner Avelino dos Santos Junior - Humberto Moraes e Silva … Processo 0000357-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vagner Avelino dos Santos Junior - Humberto Moraes e Silva Clinica de Transplante Capilar Me - - Antônio Helvécio Mateus - - Humberto Morais e Silva - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 86.376,20 devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FREDERICO GOMES DARES (OAB 119889/MG), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), LUCAS DE CASTRO BREGUNCI (OAB 126040/MG), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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Processo nº 1000585-31.2025.8.26.0205

ID: 324533599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 1000585-31.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amarildo Dias - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infi… Processo 1000585-31.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amarildo Dias - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Passo à análise do pedido de tutela provisória de natureza antecipada. AMARILDO DIAS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Alega ter sido surpreendido, em 30/06/2025, com um aviso de suspensão de fornecimento de energia elétrica colado no medidor externo de sua residência (unidade consumidora nº 24211150), sob alegação de falta de pagamento de duas contas (março e abril de 2025). Contudo, apesar do aviso, a energia de seu imóvel permanece ligada. Afirma que houve falha da ré, pois suas contas estão devidamente quitadas. Argumenta que eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica seria medida arbitrária, que lhe causaria diversos transtornos. Alega, ademais, que foi exposto à situação vexatória, considerando que o aviso colado no medidor é visível a vizinhos e transeuntes. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida o cancelamento imediato da ordem de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a religação imediata, bem como para que exclua eventuais protestos ou apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/47). Decido. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em que pesem os argumentos do polo ativo, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque, apesar de o autor alegar que quitou suas faturas, verifica-se dos documentos acostados (fls. 04 e 44/45) que os dois comprovantes de pagamento apresentados, referentes aos meses imputados como inadimplidos, contêm a informação "PIX REJEITADO", o que afasta a probabilidade do direito quanto à regularidade dos pagamentos das faturas de março e abril de 2025. Ademais, cumpre destacar que o artigo 356, I, da Resolução nº 1.000/21, da ANEEL, autoriza expressamente a suspensão do serviço de energia elétrica por falta de pagamento, conferindo, a princípio, respaldo normativo à conduta da concessionária. Tratando-se de débito atual, desacompanhado de comprovante de quitação regular, é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica, a afastar o requisito da probabilidade do direito invocado para fins de concessão da tutela de urgência. Além disso, a ausência da demonstração da tentativa de resolução administrativa da questão, como pedido de cancelamento da notificação de suspensão ou esclarecimentos junto à concessionária sobre a situação dos pagamentos, enfraquece a demonstração de boa-fé do consumidor e compromete a urgência da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando, dentre outras, a regra prevista no artigo 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para bem dirimir a lide, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte requerida exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia integral do histórico de pagamentos da unidade consumidora nº 24211150, bem como comprovantes de recebimento ou rejeição dos pagamentos referentes às faturas de março e abril de 2025, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A x Dayton Thiago Gigliotti Artibale

ID: 322555377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-16.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

DAYTON THIAGO GIGLIOTTI ARTIBALE

Intimação

Advogados:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1000585-16.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Dayton Thiago Gigliotti Artibale e outro - Vistos. Em que pe… Processo 1000585-16.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Dayton Thiago Gigliotti Artibale e outro - Vistos. Em que pese a declaração do executado perante a Receita Federal de que possui parte das fazendas Beija Flor, Lua Nova e São João, o seu nome não consta nas matrículas dos imóveis, o que impossibilita a penhora dos sobreditos bens sem que haja qualquer documento formal de aquisição deles pelo devedor. O veículo de placa ANR7812 possui restrição de comunicação de venda, o que, também, inviabiliza a penhora desse bem móvel. Verifico que o executado pessoa física, em sua declaração de bens e rendimentos referente ao exercício de 2025, informou novo endereço (já cadastrado pela equipe de gabinete). Vejo, ainda, que, nestes autos, o executado Dayton fora intimado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial que não possui contato com aquele. Feitas as considerações acima, defiro o pedido de intimação (art. 774, V, do CPC), pois, analisando os argumentos do polo exequente, entendo que existem indícios de ocultação de patrimônio e obstrução à execução. No caso, registre-se ser a parte executada flagrantemente solvente, não havendo rastros de qualquer hipossuficiência. Neste sentido: "Insurgência contra a decisão que, diante da não indicação da localização do veículo objeto do bloqueio/penhora, aplicou multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito (art. 774, V, do CPC). Executado que teve inequívoca ciência por decisão anterior de que deveria indicar a localização do bem de sua propriedade, constante do Renajud, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verdadeira ocultação deliberada. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2340212-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/02/2024); "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024); "Recurso contra a decisão que aplicou ao agravante multa de 20% do valor atualizado do débito executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravante que adotou postura absolutamente inerte diante do débito executado, deixando de indicar bens à penhora e/ou formas concretas e razoáveis para pagamento do valor remanescente em aberto. Inércia que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 774, V, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte" (TJSP - Agravo de Instrumento 2283227-30.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre Marcondes - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, intime-se Dayton Thiago Gigliotti Artibale (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado, pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Em caso de inércia do devedor, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Os demais pedidos de fl. 513 serão apreciados após eventual insucesso da medida deferida nesta decisão. Registre-se que, em caso de inércia para o recolhimento da diligência, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de julho de 2025. - ADV: THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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