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Divino Caciano Nicolau x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-98.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO CACIANO NICOLAU

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

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OTACILIO PERON

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000635-98.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000635-98.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Divino Caciano Nicolau Requerida: Carisma Investimentos e Participações Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Divino Caciano Nicolau em face de Carisma Investimentos e Participações, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 05 de setembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 30, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40% (Num. 81534500). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 81755092). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 85510981). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92970944). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40% (Num. 94112028). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 104130355). Saneamento processual (Num. 110623803). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149376200; Num. 159564239). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184612264). Alegações Finais (Num. 184332882; Num. 184577265). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Divino Caciano Nicolau e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 05 de setembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 30, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (05/09/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 05/09/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 51 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 20,53% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149376200 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 20,53% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Divino Caciano Nicolau em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Ueslei Castro Arruda x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000626-39.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UESLEI CASTRO ARRUDA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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OTACILIO PERON

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000626-39.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000626-39.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Ueslei Castro Arruda Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Ueslei Castro Arruda em face de Carisma Investimentos e Participações, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 81538075). Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 86546783). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92974751). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 94134503). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (Num. 101537429). Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 107648971). Saneamento processual (Num. 110618708). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151799613; Num. 159564216). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184610910). Alegações Finais (Num. 184332888; Num. 184577249). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Ueslei Castro Arruda e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesse dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (27/12/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 27/12/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 46 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 12,31% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 151799613 – Pág.32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 12,31% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o § 1o que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ueslei Castro Arruda em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Elias Da Silva Ximenes x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-88.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA XIMENES

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000316-88.2022.8.11.0051 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Antecipada de Urgência c/c Perdas … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000316-88.2022.8.11.0051 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Antecipada de Urgência c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Elias da Silva Ximenes Requerida: Carisma Investimentos e Participações S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Elias da Silva Ximenes em face de Carisma Investimentos e Participações S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 08 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 12, Lote 13, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18% (Num. 89431395). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 90861011). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 107363513). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) legalidade da taxa de administração; iv) legalidade da adoção da Tabela Price; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inviabilidade de revisão contratual com base no CDC; x) legalidade contratual; xi) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva xii) redução espontânea do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18% e xiii) inocorrência dos danos morais (Num. 113762634). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 118935917). Saneamento processual (Num. 121187999). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149485262; Num. 160015495). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184616051). Alegações Finais (Num. 184332854; Num. 184579674). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Elias da Silva Ximenes e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 08 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 12, Lote 13, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (08/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 08/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 52 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 1,3% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149485262 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 1,3% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elias da Silva Ximenes em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Amanda Dos Santos Gomes e outros x Amanda Dos Santos Gomes e outros

ID: 314912111

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010740-79.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CARVALHO CURVO

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JULIANO HIRT DA SILVA

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LEO JHONYS GOMES GODOI

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RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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BRUNO CARDOSO DA CUNHA

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MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

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LEDYANE MUNIQUE ROSA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010740-79.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. AMANDA DOS SANTOS GOMES ADVOGADA : MAIARA FRANÇA BARBOSA SILVA PRADO RECORRENTE : 2. ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RODRIGO CARVALHO CURVO RECORRIDOS : 1. OS MESMOS RECORRIDO : 2. INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA ADVOGADO : RODRIGO QUEIROZ FERNANDES ORIGEM : 1ª VT DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DO 2º RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado (Estado de Goiás) contra sentença proferida em reclamação trabalhista na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento das verbas rescisórias e eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o Estado de Goiás deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca e parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples atraso no pagamento das verbas rescisórias, embora incontroverso, não caracteriza, por si só, ato ilícito gerador de dano moral, conforme entendimento consolidado no âmbito do TST. Não há nos autos comprovação de atraso no pagamento de parcelas salariais ou de recolhimento regular do FGTS durante a vigência do contrato, à exceção da parcela devida no acerto rescisório. A ausência de prova efetiva de abalo moral afasta o dever de indenizar, sendo insuficiente a mera inadimplência contratual. Em relação à responsabilidade do Estado de Goiás, aplica-se a tese fixada pelo STF, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado, mas a reclamante não demonstrou conduta negligente do ente público, razão pela qual se afasta sua responsabilidade subsidiária. Considerando a ausência de sucumbência do 2º reclamado, é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do improvimento do recurso da reclamante, devem ser majorados os honorários por ela devidos, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante improvido. Recurso do 2º reclamado provido. Tese de julgamento: O atraso no pagamento das verbas rescisórias, isoladamente, não caracteriza dano moral indenizável. A responsabilização subsidiária da Administração Pública depende de prova inequívoca de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado. A ausência de sucumbência impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de improvimento do recurso, admite-se a majoração dos honorários advocatícios fixados contra a parte vencida, observada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 818, I; CPC, artigo 373, I, e 85, parágrafos 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331. RELATÓRIO A sentença líquida de ID 37fec33 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Amanda dos Santos Gomes contra Instituto Gennesis Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia e Estado de Goiás. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 6133daf). O 2º reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 58b2e18). Contrarrazões pela autora de ID 814f28f e pelo 2º reclamado de ID 2aed465. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID b4af847), pelo conhecimento e não provimento do recurso do 2º reclamado, e, caso assim não se entenda, pela reabertura da instrução processual a fim de oportunizar à autora a produção de prova da culpa do Poder Público. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado. Não conheço das contrarrazões apresentadas pela reclamante, por intempestivas, considerando que a disponibilização da intimação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ocorreu em 7/2/2025 (sexta-feira) e a publicação em 10/2/2025, iniciando o prazo em 11/2/2025, com término em 20/2/2025, mas somente em 21/2/2025 as contrarrazões foram apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Insurge-se a autora, alegando que "ficou por 4 meses, sem receber suas verbas rescisórias, verbas estas que são alimentar", e que "o atraso nas parcelas salariais, FGTS e outros, configura descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho sem esquecer os constantes constrangimentos e humilhações sofridas" (ID 6133daf). Salienta que "não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias" (ID 6133daf). Pois bem. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que as verbas rescisórias foram pagas com mais de 3 meses de atraso, considerando que a dissolução contratual se deu em 13/11/2023 (TRCT, ID 99321b3) e o acerto rescisório ocorreu apenas em 16/2/2024 (ID 9cfe0f3). A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de reparação por danos morais. A propósito, transcrevo os seguintes precedentes do TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/5/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022). "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/9/2018). Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pela reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto ao alegado atraso no pagamento das parcelas salariais e FGTS, não ficou demonstrado nos autos, valendo ressaltar que o FGTS foi regularmente recolhido ao longo do pacto laboral, havendo depósito em atraso apenas do FGTS devido no acerto rescisório. Ademais, não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. Nego provimento. RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Subleva-se o recorrente, alegando que "o contrato de gestão não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, não se justifica a sua responsabilização subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST", e, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do Estado, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador, qual seja a 1º Reclamada, aos seus empregados estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao reclamante" (ID 58b2e18). Analisa-se. É incontroverso que o Estado de Goiás firmou com o 1º reclamado (Instituto Gennesis) contrato de gestão do Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos, e que a reclamante, contratada pelo primeiro, prestou serviços em favor do 2º reclamado, na função de técnico de enfermagem. Inicialmente, cumpre salientar que não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, tomador dos serviços, devendo-se perquirir se houve omissão culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. Em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento." (Rcl 41349 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 20/4/2021). Por disciplina judiciária, aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços na fiscalização do contrato de gestão. Tendo em vista a decisão do STF na Reclamação acima citada, entendo que não é o caso de se reabrir a instrução processual para oportunizar à autora a produção de prova da culpa da Administração Pública, ao contrário do que foi sugerido no parecer da douta representante do MPT, valendo mencionar que já foi oportunizada às partes a ampla produção de provas durante a instrução processual. Portanto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás (2º reclamado). Dou provimento. Fica prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o recorrente que, "certo de que a sentença será reformada, julgando totalmente improcedentes os pedidos em relação ao ESTADO DE GOIÁS, REQUER seja excluída a condenação do ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Reclamante, bem como que seja deferido aos patronos do ESTADO DE GOIÁS os honorários sucumbenciais, majorados em razão da prorrogação da marcha processual à instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (ID 58b2e18). Diz que "resta incólume a possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita, não havendo o que se falar em isenção em caso de sua derrota", e que "o que pode ocorrer é a suspensão da cobrança dos referidos honorários, com a possibilidade de execução caso, no prazo de dois anos, o credor de honorários demonstre que a parte beneficiária da justiça gratuita já não faz mais jus ao referido benefício" (ID 58b2e18). Analisa-se. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios pela reclamante e pelo 1º reclamado. De outro lado, o recurso do 2º reclamado foi provido para afastar sua responsabilidade subsidiária. Logo, inexistindo sucumbência do 2º reclamado, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, considerando que o recurso obreiro foi improvido, e tendo em vista os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), majoro os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados dos reclamados, de 10% para 15%, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo. Custas recalculadas, conforme planilha em anexo. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da reclamante e prover o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA

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Amanda Dos Santos Gomes e outros x Amanda Dos Santos Gomes e outros

ID: 314912162

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010740-79.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES ESTADO DE GOIAS INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CARVALHO CURVO

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JULIANO HIRT DA SILVA

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LEO JHONYS GOMES GODOI

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RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

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BRUNO CARDOSO DA CUNHA

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MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

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LEDYANE MUNIQUE ROSA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010740-79.2024.5.18.0121 RECORRENTE: AMANDA DOS SANTOS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO E TECNOLOGIA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010740-79.2024.5.18.0121 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. AMANDA DOS SANTOS GOMES ADVOGADA : MAIARA FRANÇA BARBOSA SILVA PRADO RECORRENTE : 2. ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RODRIGO CARVALHO CURVO RECORRIDOS : 1. OS MESMOS RECORRIDO : 2. INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA ADVOGADO : RODRIGO QUEIROZ FERNANDES ORIGEM : 1ª VT DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. RECURSO DO 2º RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado (Estado de Goiás) contra sentença proferida em reclamação trabalhista na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento das verbas rescisórias e eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o Estado de Goiás deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca e parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples atraso no pagamento das verbas rescisórias, embora incontroverso, não caracteriza, por si só, ato ilícito gerador de dano moral, conforme entendimento consolidado no âmbito do TST. Não há nos autos comprovação de atraso no pagamento de parcelas salariais ou de recolhimento regular do FGTS durante a vigência do contrato, à exceção da parcela devida no acerto rescisório. A ausência de prova efetiva de abalo moral afasta o dever de indenizar, sendo insuficiente a mera inadimplência contratual. Em relação à responsabilidade do Estado de Goiás, aplica-se a tese fixada pelo STF, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado, mas a reclamante não demonstrou conduta negligente do ente público, razão pela qual se afasta sua responsabilidade subsidiária. Considerando a ausência de sucumbência do 2º reclamado, é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do improvimento do recurso da reclamante, devem ser majorados os honorários por ela devidos, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante improvido. Recurso do 2º reclamado provido. Tese de julgamento: O atraso no pagamento das verbas rescisórias, isoladamente, não caracteriza dano moral indenizável. A responsabilização subsidiária da Administração Pública depende de prova inequívoca de falha na fiscalização contratual, a cargo do empregado. A ausência de sucumbência impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em caso de improvimento do recurso, admite-se a majoração dos honorários advocatícios fixados contra a parte vencida, observada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 818, I; CPC, artigo 373, I, e 85, parágrafos 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331. RELATÓRIO A sentença líquida de ID 37fec33 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por Amanda dos Santos Gomes contra Instituto Gennesis Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia e Estado de Goiás. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 6133daf). O 2º reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 58b2e18). Contrarrazões pela autora de ID 814f28f e pelo 2º reclamado de ID 2aed465. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID b4af847), pelo conhecimento e não provimento do recurso do 2º reclamado, e, caso assim não se entenda, pela reabertura da instrução processual a fim de oportunizar à autora a produção de prova da culpa do Poder Público. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado. Não conheço das contrarrazões apresentadas pela reclamante, por intempestivas, considerando que a disponibilização da intimação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ocorreu em 7/2/2025 (sexta-feira) e a publicação em 10/2/2025, iniciando o prazo em 11/2/2025, com término em 20/2/2025, mas somente em 21/2/2025 as contrarrazões foram apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Insurge-se a autora, alegando que "ficou por 4 meses, sem receber suas verbas rescisórias, verbas estas que são alimentar", e que "o atraso nas parcelas salariais, FGTS e outros, configura descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho sem esquecer os constantes constrangimentos e humilhações sofridas" (ID 6133daf). Salienta que "não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias" (ID 6133daf). Pois bem. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que as verbas rescisórias foram pagas com mais de 3 meses de atraso, considerando que a dissolução contratual se deu em 13/11/2023 (TRCT, ID 99321b3) e o acerto rescisório ocorreu apenas em 16/2/2024 (ID 9cfe0f3). A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de reparação por danos morais. A propósito, transcrevo os seguintes precedentes do TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...)" (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/5/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022). "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus, mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/9/2018). Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pela reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto ao alegado atraso no pagamento das parcelas salariais e FGTS, não ficou demonstrado nos autos, valendo ressaltar que o FGTS foi regularmente recolhido ao longo do pacto laboral, havendo depósito em atraso apenas do FGTS devido no acerto rescisório. Ademais, não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. Nego provimento. RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Subleva-se o recorrente, alegando que "o contrato de gestão não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, não se justifica a sua responsabilização subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST", e, "para que se configure a responsabilidade subsidiária do Estado, é insuficiente o mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo prestador, qual seja a 1º Reclamada, aos seus empregados estando condicionada à comprovação de ter agido com culpa in eligendo ou in vigilando, ônus este que pertence ao reclamante" (ID 58b2e18). Analisa-se. É incontroverso que o Estado de Goiás firmou com o 1º reclamado (Instituto Gennesis) contrato de gestão do Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos, e que a reclamante, contratada pelo primeiro, prestou serviços em favor do 2º reclamado, na função de técnico de enfermagem. Inicialmente, cumpre salientar que não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, tomador dos serviços, devendo-se perquirir se houve omissão culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. Em decisão na Reclamação nº 48690, de autoria do Estado de Goiás, derivada do processo ROT-0010237-66.2020.5.18.0002, o STF cassou o Acórdão deste TRT, de minha relatoria, que imputava responsabilidade subsidiária ao ente público e deixou claro que cabe ao reclamante o ônus de demonstrar a negligência do Estado na fiscalização. Nesse sentido, houve menção na referida reclamação à jurisprudência da Suprema Corte, que trago à colação: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento." (Rcl 41349 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 8/4/2021, DJe 20/4/2021). Por disciplina judiciária, aplico o entendimento do STF, no sentido de que cabe à autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato e que o ente público não apresentou documentação comprovando a fiscalização, já que o ônus é da reclamante. No caso em análise, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que possuía, já que não há prova da negligência do ente público tomador dos serviços na fiscalização do contrato de gestão. Tendo em vista a decisão do STF na Reclamação acima citada, entendo que não é o caso de se reabrir a instrução processual para oportunizar à autora a produção de prova da culpa da Administração Pública, ao contrário do que foi sugerido no parecer da douta representante do MPT, valendo mencionar que já foi oportunizada às partes a ampla produção de provas durante a instrução processual. Portanto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás (2º reclamado). Dou provimento. Fica prejudicada a análise das demais matérias constantes do recurso do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o recorrente que, "certo de que a sentença será reformada, julgando totalmente improcedentes os pedidos em relação ao ESTADO DE GOIÁS, REQUER seja excluída a condenação do ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Reclamante, bem como que seja deferido aos patronos do ESTADO DE GOIÁS os honorários sucumbenciais, majorados em razão da prorrogação da marcha processual à instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC" (ID 58b2e18). Diz que "resta incólume a possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita, não havendo o que se falar em isenção em caso de sua derrota", e que "o que pode ocorrer é a suspensão da cobrança dos referidos honorários, com a possibilidade de execução caso, no prazo de dois anos, o credor de honorários demonstre que a parte beneficiária da justiça gratuita já não faz mais jus ao referido benefício" (ID 58b2e18). Analisa-se. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios pela reclamante e pelo 1º reclamado. De outro lado, o recurso do 2º reclamado foi provido para afastar sua responsabilidade subsidiária. Logo, inexistindo sucumbência do 2º reclamado, afasto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, considerando que o recurso obreiro foi improvido, e tendo em vista os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), majoro os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados dos reclamados, de 10% para 15%, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo 2º reclamado, nego provimento ao primeiro e dou provimento ao segundo. Custas recalculadas, conforme planilha em anexo. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da reclamante e prover o apelo interposto pelo segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DOS SANTOS GOMES

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Marcio Rampineli Dos Santos e outros x Marcio Rampineli Dos Santos e outros

ID: 259371800

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-21.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Polo Passivo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181d24f proferida nos autos. 0001097-21.2023.5.17.0005 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRADIMAQ S.A. 2. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS 2. TRADIMAQ S.A. RECURSO DE: TRADIMAQ S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 4aee003; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 373fd29). Regular a representação processual (Id 41ec135 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o referido adicional não é devido ao autor, dada a exposição ao agente periculoso inflamável por tempo extremamente reduzido. Alega violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364, I, do TST, além de dissenso jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade, o Expert apurou que Reclamante realizava a troca dos cilindros de GLP das empilhadeiras a gás, mas como o Autor não adentrava a gaiola de armazenamento, entendeu não ser devido o pagamento do respectivo adicional. Todavia, apurou que o Autor realizava o abastecimento dos equipamentos após a drenagem do tanque de combustível com óleo diesel: "O Reclamante, durante as atividades de manutenção mecânica nas plataformas abastecidas com óleo diesel, era necessário realizar a drenagem do tanque de combustível dos equipamentos a fim de realizar as manutenções necessárias. Em seguida o Reclamante realizava o abastecimento do tanque através de um galão de óleo diesel com capacidade de 05 (cinco) litros. De acordo com o Reclamante, tal atividade ocorria na frequência de 04 (quatro) vezes na semana." Embora a Reclamada tenha discordado do laudo pericial, ao argumento de que tal atividade poderia até acontecer, mas não possuía uma periodicidade definida, ocorrendo em casos muito específicos, conforme registrou o Perito, a empresa não comprovou a quantidade de vezes que era necessária realizar a atividade de drenagem e abastecimento do tanque das plataformas que utilizavam óleo diesel. Por isso, o Expert concluiu que "as atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel, assim como o enchimento do tanque das plataformas através de galão, sendo o enquadramento técnico dado pela NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978". Portanto, não merece reforma a sentença que se baseou no laudo pericial em todos os seus termos. Quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal, a prova pericial é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Ora, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido, e, nos termos do artigo 479 do CPC, apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Neste particular, importante ressaltar que o perito é sujeito imparcial no processo, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos capazes de afastar as conclusões técnicas quanto à inexistência da insalubridade em grau máximo e à periculosidade (...)." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a prova técnica pericial demonstrou o labor em condições periculosas, quando o reclamante realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel e o enchimento do tanque das plataformas através de galão, registrando, ainda, quanto à periodicidade dessa exposição, que a reclamada não comprovou a quantidade de vezes que tal atividade era realizada pelo autor a fim de demonstrar a alegada falta de exposição habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, considerando o entendimento iterativo do TST, no sentido de que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há que se falar em qualquer gradação temporal para a concessão do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de explosão a qualquer momento, verifica-se que as alegações recursais de que o autor não faz jus à parcela porque o tempo de exposição é extremamente reduzido (contrariedade a Súmula e divergência jurisprudencial) se encontram superadas pela atual jurisprudência da Corte Revisora, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, quanto à sua condenação ao ressarcimento do valor de R$ 400,00 descontados do autor no momento da rescisão do pacto laboral, em razão da não devolução do tablet da empresa. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada, no aspecto, fundamentando que competia à empregadora comprovar que o Autor não devolveu o tablet ao final do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. . 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condiciona o gozo dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º), ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" para se considerar configurada a sua situação econômica. No mesmo sentido dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ao afirmar que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, o Autor apresentou declaração de miserabilidade de Id. 15e4971. Ressalta-se que o entendimento do TST é de que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao percentual fixado para a sua condenação e a do autor, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 77ab4d0; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 06a5341). Regular a representação processual (Id 7a14c0c ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ab1e341 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, argumentando que, embora tenha sido contratado para exercer as funções de mecânico, sempre desempenhou as atividades próprias do líder mecânico, tal como ficou demonstrado pela prova oral constante dos autos. A C. Turma manteve a improcedência quanto ao referido pleito, ao fundamento de que ficou demonstrado pela prova pericial que o autor somente passou a exercer as atividades de liderança/coordenação a partir do momento em que virou mecânico líder, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme o demonstrativo por ele juntado aos autos. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a exclusão de sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Caso não afastada a aludida condenação, requer a redução do percentual fixado. "(...) Em razão da procedência parcial da demanda, o Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de cada pedido, mas como o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça, determinou que os valores por ele devidos ficassem sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. (...) No que tange à condenação do trabalhador, registro que o STF concluiu o julgamento da ADI-5766-DF, e decretou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT - introduzido pela Lei 13.467/2017 - restabelecendo, como era suposto, o valor da norma constitucional, qual seja, o de que a Assistência Judiciária devida pelo Estado aos pobres, ou àquele que comprove insuficiência de recursos, é integral e gratuita, sendo infenso a qualquer regramento infraconstitucional que restrinja ou condicione o direito fundamental que lhe foi assegurado pelo art. 5º, LXXIV da CF. (...) Entretanto, tal hermenêutica não tem mais encontrado ressonância nessa E. Turma, eis que nos autos da Rcl n.º 65.639/ES (de 15/02/2024) dirigida contra acórdão desta Turma de Relatoria da Des. Ana Paula Tauceda (RO 0000592-61.2022.5.17.0006), sua Excelência, a e. Ministra Cármem Lúcia julgou procedente a pretensão ordenando a redecisão, enfatizando que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Tal decisão ensejou mudança do norte que prevalecia neste nosso órgão e, por tal motivo, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, passo, por força dos princípios da utilidade, celeridade, e efetividade - gêmeos do princípio da Colegialidade, a aderir aos mesmos fundamentos externadas pelos demais membros deste órgão turmário. Em consequência, deve ser mantida a sentença que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade." Verifica-se, assim, que no que tange à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao percentual fixado para sua condenação, limita-se a parte recorrente a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS - TRADIMAQ S.A.

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Marcio Rampineli Dos Santos e outros x Marcio Rampineli Dos Santos e outros

ID: 259371820

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001097-21.2023.5.17.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Polo Passivo:

MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS TRADIMAQ S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001097-21.2023.5.17.0005 : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181d24f proferida nos autos. 0001097-21.2023.5.17.0005 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRADIMAQ S.A. 2. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS 2. TRADIMAQ S.A. RECURSO DE: TRADIMAQ S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 4aee003; petição recursal apresentada em 07/02/2025 - Id 373fd29). Regular a representação processual (Id 41ec135 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o referido adicional não é devido ao autor, dada a exposição ao agente periculoso inflamável por tempo extremamente reduzido. Alega violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364, I, do TST, além de dissenso jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "(...) Quanto ao adicional de periculosidade, o Expert apurou que Reclamante realizava a troca dos cilindros de GLP das empilhadeiras a gás, mas como o Autor não adentrava a gaiola de armazenamento, entendeu não ser devido o pagamento do respectivo adicional. Todavia, apurou que o Autor realizava o abastecimento dos equipamentos após a drenagem do tanque de combustível com óleo diesel: "O Reclamante, durante as atividades de manutenção mecânica nas plataformas abastecidas com óleo diesel, era necessário realizar a drenagem do tanque de combustível dos equipamentos a fim de realizar as manutenções necessárias. Em seguida o Reclamante realizava o abastecimento do tanque através de um galão de óleo diesel com capacidade de 05 (cinco) litros. De acordo com o Reclamante, tal atividade ocorria na frequência de 04 (quatro) vezes na semana." Embora a Reclamada tenha discordado do laudo pericial, ao argumento de que tal atividade poderia até acontecer, mas não possuía uma periodicidade definida, ocorrendo em casos muito específicos, conforme registrou o Perito, a empresa não comprovou a quantidade de vezes que era necessária realizar a atividade de drenagem e abastecimento do tanque das plataformas que utilizavam óleo diesel. Por isso, o Expert concluiu que "as atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel, assim como o enchimento do tanque das plataformas através de galão, sendo o enquadramento técnico dado pela NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978". Portanto, não merece reforma a sentença que se baseou no laudo pericial em todos os seus termos. Quando a controvérsia envolve questões de natureza técnica e, principalmente, a sua produção resulta de imposição legal, a prova pericial é o meio por excelência para a formação do convencimento do julgador. Ora, sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido, e, nos termos do artigo 479 do CPC, apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Neste particular, importante ressaltar que o perito é sujeito imparcial no processo, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos capazes de afastar as conclusões técnicas quanto à inexistência da insalubridade em grau máximo e à periculosidade (...)." Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, fundamentando que a prova técnica pericial demonstrou o labor em condições periculosas, quando o reclamante realizava a drenagem do tanque das plataformas abastecidas a óleo diesel e o enchimento do tanque das plataformas através de galão, registrando, ainda, quanto à periodicidade dessa exposição, que a reclamada não comprovou a quantidade de vezes que tal atividade era realizada pelo autor a fim de demonstrar a alegada falta de exposição habitual, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, considerando o entendimento iterativo do TST, no sentido de que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há que se falar em qualquer gradação temporal para a concessão do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de explosão a qualquer momento, verifica-se que as alegações recursais de que o autor não faz jus à parcela porque o tempo de exposição é extremamente reduzido (contrariedade a Súmula e divergência jurisprudencial) se encontram superadas pela atual jurisprudência da Corte Revisora, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, quanto à sua condenação ao ressarcimento do valor de R$ 400,00 descontados do autor no momento da rescisão do pacto laboral, em razão da não devolução do tablet da empresa. Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada, no aspecto, fundamentando que competia à empregadora comprovar que o Autor não devolveu o tablet ao final do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, II, da CLT, e art. 373, II, do CPC, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. . 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamada ver afastada a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, condiciona o gozo dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º), ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" para se considerar configurada a sua situação econômica. No mesmo sentido dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil ao afirmar que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, o Autor apresentou declaração de miserabilidade de Id. 15e4971. Ressalta-se que o entendimento do TST é de que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao percentual fixado para a sua condenação e a do autor, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 77ab4d0; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 06a5341). Regular a representação processual (Id 7a14c0c ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ab1e341 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, argumentando que, embora tenha sido contratado para exercer as funções de mecânico, sempre desempenhou as atividades próprias do líder mecânico, tal como ficou demonstrado pela prova oral constante dos autos. A C. Turma manteve a improcedência quanto ao referido pleito, ao fundamento de que ficou demonstrado pela prova pericial que o autor somente passou a exercer as atividades de liderança/coordenação a partir do momento em que virou mecânico líder, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Ante o acima exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme o demonstrativo por ele juntado aos autos. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Postula o reclamante a exclusão de sua condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Caso não afastada a aludida condenação, requer a redução do percentual fixado. "(...) Em razão da procedência parcial da demanda, o Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de cada pedido, mas como o Autor é beneficiário da gratuidade de justiça, determinou que os valores por ele devidos ficassem sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. (...) No que tange à condenação do trabalhador, registro que o STF concluiu o julgamento da ADI-5766-DF, e decretou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT - introduzido pela Lei 13.467/2017 - restabelecendo, como era suposto, o valor da norma constitucional, qual seja, o de que a Assistência Judiciária devida pelo Estado aos pobres, ou àquele que comprove insuficiência de recursos, é integral e gratuita, sendo infenso a qualquer regramento infraconstitucional que restrinja ou condicione o direito fundamental que lhe foi assegurado pelo art. 5º, LXXIV da CF. (...) Entretanto, tal hermenêutica não tem mais encontrado ressonância nessa E. Turma, eis que nos autos da Rcl n.º 65.639/ES (de 15/02/2024) dirigida contra acórdão desta Turma de Relatoria da Des. Ana Paula Tauceda (RO 0000592-61.2022.5.17.0006), sua Excelência, a e. Ministra Cármem Lúcia julgou procedente a pretensão ordenando a redecisão, enfatizando que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Tal decisão ensejou mudança do norte que prevalecia neste nosso órgão e, por tal motivo, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, passo, por força dos princípios da utilidade, celeridade, e efetividade - gêmeos do princípio da Colegialidade, a aderir aos mesmos fundamentos externadas pelos demais membros deste órgão turmário. Em consequência, deve ser mantida a sentença que condenou o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade." Verifica-se, assim, que no que tange à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. Quanto ao percentual fixado para sua condenação, limita-se a parte recorrente a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 22 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RAMPINELI DOS SANTOS - TRADIMAQ S.A.

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Processo nº 8008279-31.2024.8.05.0146

ID: 303423914

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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Processo nº 8008279-31.2024.8.05.0146

ID: 303423920

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MACARIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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Processo nº 8008279-31.2024.8.05.0146

ID: 303423927

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008279-31.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PED… Vistos, etc. DAVINA BORGES BIANO, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento. Aduz a autora, em síntese, que, em meados de outubro de 2020, contraiu um empréstimo junto ao banco demandado, no valor aproximado de R$ 2.000,00. Diz que os descontos em seu benefício estavam elevados, fato que lhe causou estranheza, razão pela qual se dirigiu à agência do banco réu para saber mais informações, já que o valor da sua aposentadoria estaria vindo muito abaixo. Prosseguiu narrando que, em consulta ao extrato previdenciário, constatou que em vez de um empréstimo, havia, em verdade, a contratação de dois contratos (623930949 e 623433877), não sendo reconhecido esse segundo empréstimo, no valor de R$ 7.058,52, supostamente contratado em outubro de 2020 e a ser liquidado em 84 prestações de R$ 84,03, sendo descontadas 44 parcelas, que totaliza o valor de R$ 3.709,20. Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para para declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado de Nº 623433877 fazendo CESSAR os débitos diretamente da conta da requerente e para CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito no valor de R$ 7.418,4 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos com a inicial. Citado, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A apresentou sua resposta (ID 457291832), na qual, em preliminar, suscitou as preliminares de inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, em resumo, destacou a ausência de comprovação da alegada fraude, tendo havido contratação regular, afirmando que restou evidenciada a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da demandante no momento da contratação. Prosseguiu dizendo que o contrato objeto deste feito (623433877) se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, sendo liberado o valor de R$ 2.872,16 para quitação do saldo devedor do primeiro contrato (623133948), restando um saldo remanescente de R$ 828,36, que foi creditado, por meio de TED, em conta bancária da autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos com a resposta. Réplica da demandante por meio da petição de ID 469269505. Foi proferida decisão saneadora (ID 476754967), na qual foram apreciadas e afastadas as preliminares, ao tempo em que designou a realização de prova pericial sobre o documento para atestar a sua autenticidade. O banco demandado formulou o rol de quesitos e em seguida impugnou o valor dos honorários periciais arbitrados. O contrato original foi depositado em cartório (ID 485558900). Por meio do despacho de ID 496025973, restou indeferido o pedido para minoração dos honorários do perito e determinou-se mais uma vez que o banco demandado promovesse o depósito da quantia. Desatendida a determinação judicial, restou inviabilizada a realização da perícia, de modo que foi anunciado o julgamento do feito. Posteriormente, o banco réu compareceu ao processo para reforçar o desinteresse na produção da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com os pedidos indenização por danos morais, por meio da qual a autora nega que tenha firmado contrato de empréstimo e a declaração de inexistência da dívida, além de ser indenizada por alegados danos morais. A tese de defesa centra-se na afirmativa de que a contratação foi regular e legítima, inexistindo conduta ilícita que enseje o pagamento de danos morais. De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material supostamente estabelecida entre as partes é regida pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo a autora a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relativização do pacta sunt servanda. Assim, abrigo convencimento da plausibilidade da inversão do ônus da prova, que ora o faço, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do contrato de refinanciamento n° 623433877, que foi inserido em outubro de 2020 e teve os descontos iniciado em novembro daquele ano, a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 84,03. Em análise dos fatos alegados e prova produzida, estou convencido que tem razão a autora. Isso porque não se desincumbiu o banco demandado de demonstrar nos autos ter havido a efetiva contratação do empréstimo, o qual foi negado pela autora, impondo-se, por essa razão, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Não há nos autos qualquer comprovação através de provas idôneas da contratação pela demandante do suposto contrato de empréstimo, não servindo a esse desiderato cópia do suposto instrumento de contrato que diz a ré ter firmado com a requerente, na medida em que, como se sabe, para fins de averiguação através de perícia grafotécnica da autenticidade da assinatura, impõe-se a análise da assinatura aposta no original do contrato, o qual, apesar de ser depositado em cartório, não houve o depósito dos honorários periciais. Assim, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, CPC, traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. Nesse ponto, registro ainda que, por mais de uma vez, foi determinado ao banco demandado que promovesse o depósito da verba honorária para fins de remuneração do trabalho do perito. De mais a mais, reforçou o banco réu, em sua última petição (ID 504739923), não possuir interesse na realização da perícia grafotécnica. Desse modo, a prova pericial, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, que a autora refuta que seja sua, não foi produzida por que o banco demandado não promoveu o depósito da quantia fixada a título de honorários periciais, valendo mais uma vez ressaltar que competia ao banco demonstrar que a assinatura era de fato da autora, o que não ocorreu, de modo que restou prejudicada a produção da referida prova. Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou o contrato de financiamento, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial da demandante. De mais a mais, a parte autora é assertiva de que não realizou a contratação dos empréstimos, de maneira que entendo que caberia à ré o ônus de demonstrar a suposta existência de relação jurídica entre ela e a autora, porquanto a alegação autoral é da negativa de qualquer relação. Ou seja, tem-se a hipótese de fato negativo que se refere à ausência de um acontecimento ou condição. Em termos jurídicos, é a situação em que algo não ocorreu, não existe ou não é verdadeiro, o que torna extremamente difícil a sua demonstração, o que leva à ideia da conhecida "prova diabólica". Assim, colaciono a jurisprudência que entendo mais adequada ao caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação . A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) De mais a mais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS . DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ART. 373, II, DO CPC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00187909620188190066, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 23/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante deste contexto, há de ser tomada como verdadeira a assertiva da autora de que não firmou os contratos de empréstimo, o que evidencia que houve falha no serviço prestado pelo demandado, com consequências detrimentosas à esfera jurídica patrimonial e extrapatrimonial do demandante. Da Devolução em Dobro: A autora postula a devolução em dobro de valores que afirma lhe foram cobrados indevidamente. Prescreve o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora a norma acima não faça alusão à demonstração da má-fé da instituição financeira para incidir a devolução dobrada, o Superior Tribunal de Justiça assentou interpretação nesse sentido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revista, nesta Corte, ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 737.072/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. Falta ao agravante o necessário interesse recursal quanto à pretensão de afastar a incidência de óbices aplicados ao recurso especial interposto pela parte adversa. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "NHOC" constituía "expediente reprovável", sem, contudo, demonstrar a má-fé da instituição financeira, isto é, ou seu intuito fraudulento ou abusivo na cobrança. Assim, mostra-se inviável a repetição em dobro do indébito. 4. Os honorários advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1534561/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) Confira-se, nessa linha de entendimento: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovada má-fé da requerida. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Existência de inúmeras outras demandas contra a ré para restituição de valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão juntado pela ré. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Majoração do valor indenizatório fixado pela r. Sentença. Recurso da autora provido e recurso da ré improvido" (Ap. n. 1000628-30.2019.8.26.0414, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02.03.2020) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Devolução em dobro. Ré que se desinteressou da dilação para comprovar a autenticidade da assinatura lançada na ficha de inscrição, não se desincumbindo de ônus que era seu. Contexto a denotar a ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal. Condenação transitada em julgado. Ilícito demonstrado. Dano moral configurado e majoração da indenização devida, apenas que não no importe pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (Ap. n. 1007851-93.2018.8.26.0438, rel. Des. Cláudio Godoy, j. 14.02.2020) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Valores descontados do benefício previdenciário do autor sem autorização Sentença que julgou procedente a ação Recurso de apelação interposto pela ré Descontos indevidos Ato ilícito configurado Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados Incidência das disposições do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Configuração de dano moral indenizável Indevida subtração mensal de valores do benefício previdenciário do autor Fato que excede o mero aborrecimento Precedentes Manutenção do quantum indenizatório fixado Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 Valor capaz de proporcionar ao autor algum conforto e alegria para minimizar a dor moral sofrida, bem como desestimular a repetição pela ré de práticas desrespeitosas semelhantes, além de estar em consonância com a média dos valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos ao presente Sentença mantida Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso" (Ap. 1002104-48.2018.8.26.0185, rel. Des. Christine Santini, j. 19.03.2020) No caso em questão, a parte ré incorreu em ato ilícito ao sequer demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a justificativa para a cobrança de tais descontos. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Diante disso, deve a autora ser ressarcida de forma dobrada. No que toca aos alegados danos morais que o demandante alega ter experimentado, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. Dentre os defensores dessa corrente, WILSON MELO DA SILVA assinala que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Mas a doutrina também procura conceituar o dano moral de forma positiva, como sendo a ofensa aos direitos da personalidade, conforme conceito trazido por BREBBIA, ao asseverar que "ontologicamente dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade'. Dentre os bens jurídicos suscetíveis de proteção jurídica está a honra, como projeção da personalidade da pessoa. Por sua vez, reza a Constituição Federal, em seu art. 5o , X, verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o banco demandado acolhido e processado um contrato de refinanciamento de empréstimo que não foi firmado pela demandante, daí advindo a esta, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: A) ANULAR o contrato (623433877), devendo a demandante ser ressarcida na forma dobrada de todos os descontos realizados no seu benefício, quantia que deverá sofrer correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (efetivo prejuízo) e incidência de juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA desde o evento danoso, ficando autorizada a compensação financeira de eventual quantia liberada em favor da autora; B) Condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta decisão e incidir juros de mora pela diferença da taxa SELIC pelo IPCA, estes a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 15% (quinze por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda o cartório com o levantamento das custas processuais devidas pela parte ré e adote as providência para a cobrança. Após, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 16/6/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

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