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Processo nº 1008247-60.2020.4.01.9999

ID: 307572017

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008247-60.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008247-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008247-60.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : VALDELICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA DIVERSA POR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que a ação foi inicialmente ajuizada na comarca de Pirapora/MG, sendo que a parte reside em distrito pertencente à comarca de Várzea da Palma/MG. A autora sustentou que houve apenas equívoco material quanto à comarca competente, em razão da proximidade territorial entre o distrito de sua residência e a cidade de Pirapora, não configurando má-fé processual. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da parte autora — ao ajuizar a ação em comarca diversa daquela de sua residência — caracteriza litigância de má-fé a justificar a aplicação de multa nos termos do art. 80 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, temerária ou desleal, conforme os incisos do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo incabível sua aplicação com base em presunções ou meros equívocos formais. O ajuizamento inicial da ação em comarca vizinha, justificado por confusão territorial razoável entre localidades próximas, não revela intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, obstruir o andamento do processo ou induzir o juízo a erro. Ausente qualquer elemento probatório que demonstre má-fé ou comportamento abusivo por parte da autora, não se justifica a penalidade aplicada na sentença, devendo a condenação por litigância de má-fé ser afastada. A jurisprudência do STJ e dos tribunais federais reconhece que a má-fé processual não pode ser presumida e somente se configura mediante prova clara de dolo, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação providas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, não sendo admissível sua aplicação com base em erro material ou equívoco justificável. O ajuizamento de ação em comarca diversa, motivado por confusão geográfica razoável, não configura por si só litigância de má-fé. A má-fé processual não pode ser presumida e deve ser comprovada mediante conduta maliciosa apta a causar prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AG 1000628-06.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.050.001/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo seus demais termos inalterados, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1002912-51.2025.8.11.0015

ID: 280515215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de Sinop APELANTE: MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRATICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART contra a sentença proferida na Ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgamento liminar sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa. Assevera que a controvérsia demanda dilação probatória, sobretudo quanto à demonstração da efetiva prestação dos serviços que embasaram as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da necessidade de apuração da existência de venda casada de seguro, o que inviabilizaria o julgamento antecipado, à luz do art. 332 do CPC. No mérito, alega a abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, cujos encargos elevaram o valor financiado, com repercussão direta no valor das parcelas pela incidência de juros remuneratórios. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos revisionais, com a condenação do recorrido à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao recálculo do contrato (id. 284639886). Não há contrarrazões ante a não angularização processual. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a improcedência liminar, sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa Na origem, a autora pleiteou a revisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, apontando, em síntese, a abusividade das tarifas contratadas e a divergência entre a taxa de juros pactuada (2,69% a.m.) e aquela efetivamente aplicada no contrato, além da prática de venda casada de seguro. Ocorre que, para a aplicação do art. 332 do CPC, exige-se que a pretensão deduzida seja manifestamente contrária a Súmula vinculante ou a precedente qualificado, sem necessidade de instrução probatória. Contudo, verifico que as alegações envolvem análise de cláusulas contratuais específicas – tarifas, juros e seguro contratado – cuja verificação acerca da efetiva prestação de serviços e da regularidade na contratação de seguro demandam, ainda que minimamente, dilação probatória com a juntada dos contratos e seus anexos pela instituição financeira. A jurisprudência citada na sentença, inclusive aquela proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalva expressamente que a aferição de abusividade contratual exige o exame do caso concreto, reforçando a necessidade de formação da relação processual válida, com citação da parte ré e possibilidade de defesa. Verifico, portanto, vício processual insanável, pois a sentença foi proferida antes da citação do Banco e da juntada integral do contrato e anexos que o acompanham, em afronta ao devido processo legal, o que impõe sua anulação e o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento liminar de improcedência com fundamento no art. 332 do CPC/2015, em demanda que questiona cláusulas contratuais bancárias, como capitalização de juros, taxa remuneratória e tarifas.(...) O julgamento liminar exige que a demanda verse sobre matéria exclusivamente de direito e que a tese esteja em conformidade com entendimento consolidado dos tribunais superiores. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige análise de fatos, especialmente quanto à existência de pactuação válida e efetiva cobrança dos encargos. A verificação da legalidade dos encargos requer dilação probatória e análise contratual aprofundada, o que inviabiliza o julgamento com base no art. 332 do CPC/2015. Jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de sentenças proferidas nesses termos, por ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado. (...) Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência, com fundamento no art. 332 do CPC/2015, quando a demanda envolve análise de cláusulas contratuais bancárias que dependem de instrução probatória. (...) Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv nº 1067974-09.2015.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 27.09.2018; TJSP, ApCiv nº 1000628-63.2019.8.26.0597, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 11.06.2019. (N.U 1014755-47.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –- SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDON. Quando a causa não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise mais apurada do contrato e eventual dilação probatória, hipótese em que não se mostra cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004542-05.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Por oportuno, registro que não é a hipótese de julgamento imediato do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, §3º, II, do CPC, pois não houve a citação da ré e a juntada dos documentos que embasaram a contratação. Sendo assim, a preliminar arguida merece ser acolhida, para anular a sentença e dar regular prosseguimento do feito, com a devida instauração do contraditório e produção de prova. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para ACOLHER a preliminar arguida, desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. As providencias. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Delta Ducon Engenharia E Equipamentos Industriais Ltda e outros x Delta Ducon Engenharia E Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 326605899

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000212-40.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCELO RODRIGUES MACHADO RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Polo Passivo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

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RONALDO ARAGAO SANTOS

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LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

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ALLENKAR COSTA FROSSARD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b78626 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (SP303156) RONALDO ARAGAO SANTOS (SP213794) Recorrido: MARCELO RODRIGUES MACHADO Recorrido: Advogado(s): RODRIGO RIQUIERI PATUSSI ALLENKAR COSTA FROSSARD (ES38452) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO (ES11003) RECURSO DE: DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos para tanto previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (de aplicação supletiva no processo trabalhista), notadamente, o fumus boni iuris, eis que não verificada, em juízo de prelibação, hipótese de admissibilidade do recurso de revista interposto, conforme fundamentação a seguir exposta. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 5e92bb8; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id b8fa427). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade uma vez que afirma ter sido a exposição feita de forma eventual, ou ainda que habitual, se dava por tempo extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a análise de Periculosidade dispensa medições ambientais, sendo analisado as atividades do Reclamante e as áreas de risco, com base na NR-16 e seus Anexos e para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada exposto ao risco, basta que fique à disposição do empregador para executar atividades na área de risco, bem como que nesse sentido, concluiu pela existência de condições ensejadoras de periculosidade, pelo exercício de atividades ou permanência em áreas de risco com inflamáveis, com base na Portaria n. 3214/78 do MTE - NR-16 e nos esclarecimentos periciais o perito expressamente destaca que a exposição do reclamante ao risco de inflamáveis não pode ser considerada eventual ou fortuita, como pretende a reclamada, pois ainda que se considere a exposição de 12min na periodicidade de 2 vezes na semana, como sugere a reclamada, entendo que não se trata de tempo extremamente reduzido, nem de exposição eventual, mas ao contrário, indica, no mínimo, a exposição habitual e por tempo necessário a produzir sério agravo à vida e à saúde do trabalho, caso ocorra alguma explosão, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

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ID: 326605927

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000212-40.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCELO RODRIGUES MACHADO RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Polo Passivo:

DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

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RONALDO ARAGAO SANTOS

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LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

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ALLENKAR COSTA FROSSARD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 RECORRENTE: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO RIQUIERI PATUSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b78626 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000212-40.2024.5.17.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (SP303156) RONALDO ARAGAO SANTOS (SP213794) Recorrido: MARCELO RODRIGUES MACHADO Recorrido: Advogado(s): RODRIGO RIQUIERI PATUSSI ALLENKAR COSTA FROSSARD (ES38452) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO (ES11003) RECURSO DE: DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos para tanto previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC (de aplicação supletiva no processo trabalhista), notadamente, o fumus boni iuris, eis que não verificada, em juízo de prelibação, hipótese de admissibilidade do recurso de revista interposto, conforme fundamentação a seguir exposta. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 5e92bb8; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id b8fa427). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade uma vez que afirma ter sido a exposição feita de forma eventual, ou ainda que habitual, se dava por tempo extremamente reduzido em relação à jornada de trabalho. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a análise de Periculosidade dispensa medições ambientais, sendo analisado as atividades do Reclamante e as áreas de risco, com base na NR-16 e seus Anexos e para a constatação da periculosidade, não há necessidade de o trabalhador permanecer toda a jornada exposto ao risco, basta que fique à disposição do empregador para executar atividades na área de risco, bem como que nesse sentido, concluiu pela existência de condições ensejadoras de periculosidade, pelo exercício de atividades ou permanência em áreas de risco com inflamáveis, com base na Portaria n. 3214/78 do MTE - NR-16 e nos esclarecimentos periciais o perito expressamente destaca que a exposição do reclamante ao risco de inflamáveis não pode ser considerada eventual ou fortuita, como pretende a reclamada, pois ainda que se considere a exposição de 12min na periodicidade de 2 vezes na semana, como sugere a reclamada, entendo que não se trata de tempo extremamente reduzido, nem de exposição eventual, mas ao contrário, indica, no mínimo, a exposição habitual e por tempo necessário a produzir sério agravo à vida e à saúde do trabalho, caso ocorra alguma explosão, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa ao art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a troca de gás GLP da empilhadeira, realizada uma ou duas vezes por semana, por cerca de 3 a 5 minutos, ocorria por tempo reduzido, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula nº 364 do TST, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, porquanto passível de explosão a qualquer momento, não há que se falar em qualquer gradação temporal. Precedentes. Estando a decisão regional em desconformidade com tal entendimento, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-74-77.2022.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). No mesmo sentido: Ag-RRAg-908-21.2021.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024, Ag-AIRR-586-40.2020.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RRAg-584-65.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021; RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1000628-91.2016.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evan,dro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/02/2022; RRAg-1000918-30.2016.5.02.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DELTA DUCON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - RODRIGO RIQUIERI PATUSSI

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Josias Elias Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257543549

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-43.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b6c51 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença e acórdão transitados em julgado, nos termos do Art. 876 da CLT c/c Art. 523 do CPC, de tal maneira que a presente fase processual deve seguir o preceito contido no Art. 879, §1º da CLT. Apesar de intimadas, as reclamadas não se manifestaram sobre os cálculos da parte adversa. Desse modo, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de ID. 41ebf30 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 24.122,96, atualizado até 01/02/2023, discriminado da seguinte maneira: 1) R$ 20.709,73 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.298,38 a título de juros de mora (desde 12/04/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.114,85, sendo: R$ 1.003,48 a título de principal corrigido e R$ 111,37 a título de juros de mora. 4) Contribuições Previdenciárias: 4.1. R$ 2.813,86 do empregador; 4.2. R$ 388,54 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.187,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 157,49 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo das reclamadas). Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega de guias) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP) no importe de R$ 1.500,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da reclamante no importe de R$ 2.412,30. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. O reclamante está isento do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas, conforme ID. 6a5dbdb. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Caso o reclamante opte pelo prosseguimento em face da 2ª reclamada, intime-se na forma do art. 535 do CPC, respeitando-se as prerrogativas da Fazenda Pública na execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS ELIAS DA SILVA

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Josias Elias Da Silva x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257543552

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-43.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000628-43.2022.5.02.0608 : JOSIAS ELIAS DA SILVA : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b6c51 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença e acórdão transitados em julgado, nos termos do Art. 876 da CLT c/c Art. 523 do CPC, de tal maneira que a presente fase processual deve seguir o preceito contido no Art. 879, §1º da CLT. Apesar de intimadas, as reclamadas não se manifestaram sobre os cálculos da parte adversa. Desse modo, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de ID. 41ebf30 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 24.122,96, atualizado até 01/02/2023, discriminado da seguinte maneira: 1) R$ 20.709,73 a título de principal corrigido; e 2) R$ 2.298,38 a título de juros de mora (desde 12/04/2022). 3) FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.114,85, sendo: R$ 1.003,48 a título de principal corrigido e R$ 111,37 a título de juros de mora. 4) Contribuições Previdenciárias: 4.1. R$ 2.813,86 do empregador; 4.2. R$ 388,54 a título de juros de mora da cota patronal; 4.3. R$ 1.187,04 do empregado (dedutível do seu crédito); e 4.4. R$ 157,49 a título de juros de mora da cota do empregado (a cargo das reclamadas). Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega de guias) no importe de R$ 3.000,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP) no importe de R$ 1.500,00 (limitada a 30 dias), que deverá ser paga exclusivamente pela 1ª reclamada em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da reclamante no importe de R$ 2.412,30. Registro que foi deferido o benefício da justiça gratuita a parte reclamante, e com base no julgamento da ADI 5766, aplica-se a suspensão de exigibilidade (§ 4º do Art. 791-A da CLT), nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. Consigna-se que as decisões proferidas pelo STF possuem aplicação imediata, prescindindo o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação do precedente vinculante. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. O reclamante está isento do recolhimento fiscal, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas, conforme ID. 6a5dbdb. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente em recuperação judicial (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da devedora subsidiária. Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial ou redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Caso o reclamante opte pelo prosseguimento em face da 2ª reclamada, intime-se na forma do art. 535 do CPC, respeitando-se as prerrogativas da Fazenda Pública na execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000628-82.2025.4.01.3313

ID: 329501678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-82.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

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JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-82.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO DOS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES - BA44438 e CRISLENE RAVANI RODRIGUES - BA23613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06 de março de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/03/2023 a 14/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 06/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000628-82.2025.4.01.3313

ID: 329501682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-82.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-82.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO DOS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES - BA44438 e CRISLENE RAVANI RODRIGUES - BA23613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06 de março de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 08/03/2023 a 14/11/2024, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data de início da incapacidade. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 06/03/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000628-03.2025.8.26.0646

ID: 308149777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000628-03.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAEGELI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-03.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - Naegeli dos Santos Lima - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Ed… Processo 1000628-03.2025.8.26.0646 - Inventário - Inventário e Partilha - Naegeli dos Santos Lima - 1. Trata-se de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento da de cujus Eduardo Sanches Dias, qualificado nos autos. 2. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Naegeli dos Santos Lima, RG nº 40344442 e CPF nº 36302130816, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Quanto aos encargos processuais, segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão de gratuidade é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade, o que poderá ser reconsiderado apenas após a apuração do monte mor, observando-se, ainda, que, em qualquer caso, a taxa judiciária somente deverá ser recolhida ao final, no momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Nos termos do artigo 620 do CPC, no prazo de 20 dias, caso ainda não esteja nos autos, deverá o(a) inventariante apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, que deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); b) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); c) a relação e a descrição, com respeito ao disposto no artigo 620, inciso IV, alíneas "a" a "h", do CPC, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; d) cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA, relativas aos veículos inventariados; e) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; f) transcrição das disposições testamentárias; g) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. h) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. i) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: i1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; i2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; i3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e i4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. j) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. k) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. l) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. m) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. n) A certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre a (in)existência de testamento, que pode ser obtida em seu site. o) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. p) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais, estaduais e municipais em nome do falecido. q) comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto deverá ser apurado diretamente no sistema do Posto Fiscal Eletrônico (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Anote-se, ainda, para referência, após o lançamento das informações junto ao sistema, deverá o inventariante providenciar a juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes. 6. Oportunamente, fornecidas as informações necessárias, citem-se os interessados não representados, para os termos do presente inventário, por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pelo inventariante, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. 7. Havendo requerimento, providencie a Serventia a pesquisa de eventuais contas bancárias e ativos financeiros de titularidade do autor da herança na data do falecimento, pelo sistema BACENJUD, intimando para comprovação do recolhimento dos valores pertinentes , se o caso. Anote-se, ainda, após o resultado, havendo valores até então não eram de conhecimento das partes, deverá o inventariante providenciar o aditamento das declarações, providenciando, ainda, a retificação das informações prestadas junto ao Fisco Estadual, se o caso. 8. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, e já estando juntadas aos autos todas as manifestações competentes, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações. 9. Anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Intime-se.. - ADV: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP)

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Valter Pedro Do Nascimento x Doceira Campos Do Jordao Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 278654958

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-47.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER PEDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000628-47.2025.5.02.0411 REQUERENTE: VALTER PEDRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000628-47.2025.5.02.0411 REQUERENTE: VALTER PEDRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cb3aaf proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes Valter Pedro do Nascimento e Doceira Campos do Jordão Ltda.-em Recuperação Judicial ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 4.840,79. Os requerentes estão representados por diferentes patronos, embora não acostado instrumento de procuração e contrato social da empresa, e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires. Em face dos termos do acordo, os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir consiste na conjugação do trinômio “necessidade”, “adequação” e “utilidade” da via processual eleita, de modo que o autor possui interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito, devendo o meio instrumental escolhido ser apto para protegê-lo ou alcançá-lo. O pedido para Homologação de Transação Extrajudicial (HTE) consiste no procedimento de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (denominada “Reforma Trabalhista”) (art. 855-B e seguintes da CLT), por meio do qual é facultada aos interessados a chancela do Poder Judiciário nas transações extrajudiciais (art. 840 do CC). O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. Ademais, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. No caso em exame, o objeto do acordo compreende a quitação das parcelas rescisórias descritas no TRCT de ID 8eb9eae, que totalizam a importância líquida de R$ 4.840,79, que serão quitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação judicial do acordo (item III.I). Ocorre que o acordo, como elaborado, não cumpre os requisitos da transação extrajudicial, uma vez que o objetivo do presente procedimento é a homologação de objeto controverso e determinado, com concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil, e não parcelas incontroversas decorrentes da extinção contratual. De fato, além de o referido acordo dizer respeito a parcelas rescisórias, também visa flexibilizar o prazo e a multa previstos, respectivamente, nos parágrafos 6º e 8º, do art. 477 da CLT, principalmente porque prevê o pagamento das rescisórias no prazo de 30 (trinta) dias, logo, fora do prazo legal que terminaria no dia 13/03/2025, e com a supressão de direitos, já que sequer inclui a multa do art. 477 da CLT no objeto do acordo. Contudo, a homologação de transação extrajudicial não pode ter como objetivo a validação de recibo de quitação de parcelas rescisórias, tampouco pode ser utilizada como meio do empregador furtar-se ao prazo legal para seu pagamento e incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Outrossim, a pretensão de quitação total e irrestrita do ex-contrato de trabalho, contida no item VI, vai de encontro ao disposto no art. 843 do Código Civil. Por analogia, o teor da Súmula n. 330 do C. TST, abaixo descrito: A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Importante destacar, ainda, que com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (atual secretaria especial do Ministério da Economia). Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. No mais, tratando-se de Homologação de Transação Extrajudicial, cuja extensão da quitação é restrita ao objeto do procedimento (art. 843 do Código Civil), tem-se que o recibo de pagamento já se mostra suficiente para demonstrar o que foi efetivamente quitado, não servindo o procedimento de jurisdição voluntária como salvo-conduto trabalhista, para a quitação geral do contrato de trabalho, como pretendido pelos requerentes (art. 515, II e III, §2º, do CPC, arts. 184 e 843 do Código Civil e art. 855-E da CLT). Ressalte-se, por oportuno, que não é aplicável ao caso o teor da Resolução 586/2024 do CNJ, em face da inexistência de transação, que envolve concessões recíprocas. Logo, por ser o objeto do pedido para Homologação de Transação Extrajudicial restrito a autocomposições extrajudiciais, o meio ofertado pelos interessados para alcançar a quitação do processo judicial contencioso acima destacado é inadequado, razão pela qual declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do CPC). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, não homologado o acordo, concluo que cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - CUSTAS Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ajuizado por VALTER PEDRO DO NASCIMENTO e DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT). Transitada em julgado formalmente a decisão, arquivem-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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