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Acfb Administracao Judicial Ltda - Me e outros x Centro Integrado De Educacao E Comercio Stella Rodrigues Ltda e outros

ID: 325850033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-95.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME GIRLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO E COMERCIO STELLA RODRIGUES LTDA COLEGIO DE EDUCACAO DELPHINIS LTDA - ME GABRIELLE RODRIGUES COMPRI MARIANA RODRIGUES COMPRI NUCLEO EDUCACIONAL STELLA RODRIGUES LTDA STELLA RODRIGUES COMERCIAL E EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000638-95.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: GIRLENE DE SOUZA RECLAMADO: CENTRO I…

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Lucas Cesar Garcia x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 260439043

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-12.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CESAR GARCIA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-12.2025.5.02.0017 : LUCAS CESAR GARCIA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE AL…

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Jhonatan Silva Soares x Jjs Condoservice - Prestacao De Servicos De Controle De Acesso, Monitoramento E Limpeza Ltda

ID: 331692134

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-88.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SILVA SOARES

Polo Passivo:

JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000638-88.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: JHONATAN SILVA SOARES R…

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Processo nº 1000638-88.2024.8.26.0191

ID: 329534691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000638-88.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELSEN MARCONDES PORTO

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Processo 1000638-88.2024.8.26.0191 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.M.S.C. - Trata-se de arrolamento de bens deixados por Roberto Costa, Espólio, falecido em 24 de dezembro de 2023, …

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Drielly Cristina Costa Campos x Ajeowo - Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 335967747

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-81.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY CRISTINA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

AJEOWO - SERVICOS MEDICOS LTDA AMOR DE GIULIA SERVICOS MEDICOS LTDA ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000638-81.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: DRIELLY CRISTINA COSTA CAMPOS RECLAMADO…

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Drielly Cristina Costa Campos x Ajeowo - Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 335967757

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-81.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY CRISTINA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

AJEOWO - SERVICOS MEDICOS LTDA AMOR DE GIULIA SERVICOS MEDICOS LTDA ASCM - ESTACIONAMENTO E EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ARANTES DE ANDRADE

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000638-81.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: DRIELLY CRISTINA COSTA CAMPOS RECLAMADO…

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Helder Prado Sampaio e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 338684032

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-61.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARIA DA CONCEICAO AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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DIOGO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-61.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO AMARAL…

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Helder Prado Sampaio e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 338684042

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-61.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARIA DA CONCEICAO AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000638-61.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO AMARAL…

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Maria Lucia De Rezende x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 256126289

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003749-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE REZENDE

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003749-55.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA DE REZENDE : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003749-55.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA DE REZENDE : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0c879 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12625/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003749-55.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000638-84.2018.5.02.0040 – 35ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA LÚCIA DE REZENDE EXECUTADA: FUNDAÇÃO P/O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032960, cujo momento de apresentação foi 14/03/2025;há ofício precatório Id e007b5b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 6147d2a, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 460eafc e atualizado pela planilha de cálculos de Id 8d70139;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 5b96772);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 145.965,55, em 12/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 94.328,66 de principal, R$ 21.487,98 de juros sobre o principal, R$ 6.425,18 de FGTS, R$ 1.457,02 de juros sobre o FGTS e R$ 22.266,71 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 145.965,55, em 12/03/2025, sendo: R$ 94.328,66 de principal,R$ 21.487,98 de juros sobre o principal,R$ 6.425,18 de FGTS,R$ 1.457,02 de juros sobre o FGTS eR$ 22.266,71 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 84Valor da parcela tributável - R$ 94.328,66 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003749-55.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000638-84.2018.5.02.0040), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003749-55.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000638-84.2018.5.02.0040). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DE REZENDE

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Maria Lucia De Rezende x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 256126312

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003749-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE REZENDE

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003749-55.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA DE REZENDE : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003749-55.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA DE REZENDE : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0c879 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12625/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003749-55.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000638-84.2018.5.02.0040 – 35ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA LÚCIA DE REZENDE EXECUTADA: FUNDAÇÃO P/O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032960, cujo momento de apresentação foi 14/03/2025;há ofício precatório Id e007b5b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 6147d2a, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 460eafc e atualizado pela planilha de cálculos de Id 8d70139;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 5b96772);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 145.965,55, em 12/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 94.328,66 de principal, R$ 21.487,98 de juros sobre o principal, R$ 6.425,18 de FGTS, R$ 1.457,02 de juros sobre o FGTS e R$ 22.266,71 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 145.965,55, em 12/03/2025, sendo: R$ 94.328,66 de principal,R$ 21.487,98 de juros sobre o principal,R$ 6.425,18 de FGTS,R$ 1.457,02 de juros sobre o FGTS eR$ 22.266,71 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 84Valor da parcela tributável - R$ 94.328,66 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003749-55.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000638-84.2018.5.02.0040), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003749-55.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000638-84.2018.5.02.0040). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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