Processo nº 1000711-19.2023.4.06.3802
ID: 293118453
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1000711-19.2023.4.06.3802
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1000711-19.2023.4.06.3802/MG
RECORRENTE
: EDMIR DE CASTRO JUNIOR (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054)
ADVOGADO(A)
: ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado d…
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