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Processo nº 1000712-44.2025.8.26.0568

ID: 335339586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.L.S. - Vistos. Fls. 114/115: Forte no Art. 139, VIII, c.c. Art. 772, I, ambos do CPC, designo audiência de conciliação VIRT… Processo 1000712-44.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.L.S. - Vistos. Fls. 114/115: Forte no Art. 139, VIII, c.c. Art. 772, I, ambos do CPC, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:30 horas, através da ferramenta Microsoft Teams. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por seu procurador, tendo em vista que tem advogado nomeado nos autos, ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A parte requerida será intimada pessoalmente, por mandado. O Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte se possui e qual é seu e-mail, certificando-se. Caso a parte possua e-mail e forneça ao Oficial de Justiça, o link de acesso à audiência também será remetido ao endereço eletrônico indicado. A parte que não possuir e-mail ou apresentar dificuldade técnica para ingressar no aplicativo Microsoft Teams, seja pelo link ou QR Code fornecidos na certidão, deverá ser orientada pelo Sr. Oficial de Justiça, quando do ato de citação/intimação, para comparecimento pessoal na sala passiva desta Comarca para a efetivação da audiência designada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes, através de seus procuradores, que zelarão por informá-los da modalidade da audiência. Int. - ADV: MOISES FERREIRA (OAB 431286/SP)

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Htb Construcoes Ltda. x Jurandir Ferreira Dos Santos

ID: 331824010

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000712-53.2019.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HTB CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PENALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 RECORRENTE: HTB CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 RECORRENTE: HTB CONSTRUCOES LTDA. RECORRIDO: JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7b13d proferida nos autos. ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HTB CONSTRUCOES LTDA. JOSE LUIZ PENALVA (SP128283) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS EDSON DIAS PEREIRA (SP403366) RENATA PRADO CIPOLLA (SP233270) RECURSO DE: HTB CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5251eab; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d16af7c). Regular a representação processual (Id 19de00f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebea1fc,885c498 ; Custas processuais pagas no RR: id851ac99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS

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Htb Construcoes Ltda. x Jurandir Ferreira Dos Santos

ID: 331824016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000712-53.2019.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HTB CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PENALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 RECORRENTE: HTB CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 RECORRENTE: HTB CONSTRUCOES LTDA. RECORRIDO: JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7b13d proferida nos autos. ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HTB CONSTRUCOES LTDA. JOSE LUIZ PENALVA (SP128283) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS EDSON DIAS PEREIRA (SP403366) RENATA PRADO CIPOLLA (SP233270) RECURSO DE: HTB CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5251eab; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d16af7c). Regular a representação processual (Id 19de00f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebea1fc,885c498 ; Custas processuais pagas no RR: id851ac99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HTB CONSTRUCOES LTDA.

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Processo nº 1000712-63.2025.8.26.0400

ID: 303659360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000712-63.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VEIGA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-63.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Maria Cristina Veiga Guilherme - Conforme documentos apresentados de renda mensal … Processo 1000712-63.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Maria Cristina Veiga Guilherme - Conforme documentos apresentados de renda mensal familiar (fls. 113/114), a família da parte autora (recorrente) é plenamente capaz de arcar com as módicas custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; uma vez que a renda de seu marido é de mais de R$ 9.600,00 mensais. Ademais, os extratos bancários apresentados (fls. 105/110) se referem ao ano de 2023 e abril de 2024, e não se apresentou declaração do imposto de renda dos integrantes do núcleo familiar. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade processual à autora e concedo o prazo de 48 horas (dois dias) para comprovação do recolhimento do preparo da apelação (taxa judiciária da ação, mais preparo propriamente dito), sob pena de deserção da apelação interposta. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, declara-se que o preparo corresponderá à soma dos seguintes valores: a) taxa judiciária de ingresso da ação, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (a ser recolhida na guia DARE); b) preparo do recurso inominado, de 4% sobre o valor da condenação fixado na sentença ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (a ser recolhida na guia DARE); e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente realizados (despesas postais e atinentes citações e intimações, utilização de sistemas conveniados como Sisbajud, Renajud, SIEL, Infojud, publicação de editais etc. (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido independentemente de cálculo pela Serventia Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaboração da certidão após o recolhimento pela parte. Está disponível, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a planilha para elaboração do cálculo do preparo. O acesso a essa planilha se dá pelo portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas serão dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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João Batista Flor x Bradesco Seguros S/A

ID: 310602744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-85.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FLOR

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-85.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-85.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: João Batista Flor (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE "SEGURO PRESTAMISTA" SEM CONTRATO ASSINADO, REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E (II) VERIFICAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR, E A GRAVIDADE DOS EFEITOS DO EVENTO DANOSO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO OU ESTÍMULO A ATOS ILÍCITOS.4. COM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO É ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPENSAR O OFENDIDO E PREVENIR NOVAS CONDUTAS ABUSIVAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.? CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º, § 8º.? LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 326; SÚMULA Nº 362; SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000712-74.2021.8.11.0027

ID: 283105612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000712-74.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBENEZER ALVES PAULINO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000712-74.2021.8.11.0027. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBENEZER ALVES PAULINO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000712-74.2021.8.11.0027. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBENEZER ALVES PAULINO DESIGNO audiência de instrução e julgamento, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 03 de junho de 2025, às 15h15min. (horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/43ChGJw Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, independente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do § 4º, art. 455, do CPC. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Estando a(s) parte(s) representada(s) por advogado particular, sua intimação será feita via DJe. Saliento as partes que deverão ser observado o disposto no artigo 357, § 6º, do CPC, que dispõe sobre a quantidade de testemunhas, bem como o art. 455 e parágrafos do mesmo diploma, que trata sobre a intimação destas. Advirto o Cartório que a intimação das testemunhas não será feita pelo juízo, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO QUARTO do art. 455 do CPC, devendo a parte comprovar, pelo menos 03 (três) dias antes da realização da audiência, que as intimou para comparecerem à solenidade. Intimem-se todos que deverão participar da solenidade. Cumpra-se realizando e expedindo o necessário, inclusive Carta Precatória para oitiva de testemunha residente fora da Comarca, se houver. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000712-65.2025.8.26.0076

ID: 315978986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000712-65.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARINS DE LIMA

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Processo 1000712-65.2025.8.26.0076 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.B. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Indefiro o pedid… Processo 1000712-65.2025.8.26.0076 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.B. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de nomeação do autor como Curador Provisório à requerida, uma vez que, para que a tutela de urgência seja deferida, há que existir a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais não se apresentam neste momento, já que não restaram demonstrados, como bem salientou o representante do Ministério Público (fls. 28). Designo o dia 17 de SETEMBRO de 2025, às 14h35min, para realização de entrevista com a parte interditanda. Cite-se a parte requerida, cientificando-a que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados a partir dessa entrevista (art. 752 do CPC), e, ainda, de que poderá constituir advogado, e que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (§ 2º do art. 752 do CPC). Deverá o Oficial de Justiça, por ocasião da citação, descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida. Sem prejuízo, decorrido in albis o prazo supra, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial à parte requerida. Conforme ofício nº 28/2019, datado de 13/05/2019, da Diretoria do Fórum da Comarca de Araçatuba, noticiando que a Secretaria de Estado da Saúde, através de sua DRS II Araçatuba não mais custeará as perícias psiquiátricas e, como no casos dos beneficiários da justiça gratuita, a Deliberação nº 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública, determina em seu art. 3º, VI, que as perícias médicas devem ser realizadas apenas pelo Imesc, as quais acontecem apenas em São Paulo, oficie-se para designação de data para realização de perícia médica. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Se o caso, mediante requerimento, expedir-se-á requisições de passagem(ns) para o(s) interessado(s), nos termos do Comunicado nº 149/2007 (DJe 28/03/2017), da Presidência do Tribunal de Justiça. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Ao Setor Social para a realização de Estudo Social. Int." - ADV: GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB 441169/SP)

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Processo nº 1000712-66.2024.4.01.4300

ID: 280833399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000712-66.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MENEZES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEMUEL DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000712-66.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000712-66.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA MENEZES DE SOUZA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEMUEL DIAS DA SILVA - TO6963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000712-87.2025.8.13.0024

ID: 317527796

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000712-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RESENDE ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA RESENDE EDSON NERI DE OLIVEIRA RESENDE MARIA INES RESENDE LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000712-87.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : ANTONIO CESAR…

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Manoel Carlos Cassemiro De Araujo x Black Card Midia Ltda - Epp e outros

ID: 276544100

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-89.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS CASSEMIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BLACK CARD MIDIA LTDA - EPP EDITORA BLACK CARD LTDA RENAN CARDOSO ALVES RENBRUSO PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE LOPES PODADERA

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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TALITA MARIA DE AQUINO

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SOLANGE CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-89.2016.5.02.0079 RECLAMANTE: MANOEL CARLOS CASSEMIRO DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-89.2016.5.02.0079 RECLAMANTE: MANOEL CARLOS CASSEMIRO DE ARAUJO RECLAMADO: BLACK CARD MIDIA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a325555 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. Id 0b52205: Requer o autor: "1. Seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BLACK CARD MÍDIA LTDA - EPP; 2.Seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica das seguintes empresas e pessoas físicas, conforme informações da pesquisa Sniper (ID: fl0dbf4): o BLACK MALL LTDA (Representante legal); o STRK CORP PARTICIPAÇÕES LTDA (Administrador); o PWR HOUSE PARTICIPAÇÕES LTDA (Sócio-Administrador); o CARAL PARTICIPAÇÕES LTDA (Sócio-aAdministrador); o SEVILLA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA (Sócio- Administrador); o NEO SEGURADORA S/A (Diretor);" Quanto ao requerimento de instauração de IDPJ em face das empresas: BLACK MALL LTDA;PWR HOUSE PARTICIPAÇÕES LTDA; CARAL PARTICIPAÇÕES LTDA; SEVILLA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA; e,NEO SEGURADORA S/A Verifica-se que tais empresas não integram o polo passivo. Com efeito, não há como ser desconsiderada a personalidade de pessoas jurídicas que não são parte. Assim, em relação às empresas BLACK MALL LTDA, PWR HOUSE PARTICIPAÇÕES LTDA, CARAL PARTICIPAÇÕES LTDA, SEVILLA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA e NEO SEGURADORA S/A, julgo o pedido de IDPJ extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Outrossim, determino o processamento do IDPJ em face da executada BLACK CARD MÍDIA LTDA - EPP, com a inclusão do sócio abaixo indicado no polo passivo: SAMUEL RODRIGUES DA COSTA - CPF: 701.075.951-09 Cite-se o sócio contra o qual se processa o incidente, para que no prazo de quinze dias apresente contestação ao pedido e especifique as provas que pretende produzir. Após, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica suspensa a tramitação do processo durante a tramitação desse incidente (CLT, art. 855-A, § 2º). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN CARDOSO ALVES

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