Resultados para "1000721-06.2022.8.26.0408" – Página 153 de 173

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 259455206

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000721-88.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000721-88.2025.5.02.0385 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000721-88.2025.5.02.0385 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618501a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1002242-54.2014.5.02.0385) proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO e VIVIANE SILVA DAS CHAGAS em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Deverá o sindicato-autor, no prazo de 05 dias, informar o CPF do(a) substituído(a), Sr(a). VIVIANE SILVA DAS CHAGAS, para inclusão deste(a) no polo ativo. Considerando-se a determinação exarada no processo retro, no sentido de que os credores promovessem a distribuição de execução individual de sentença coletiva, recebo a presente execução. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID.57f8c49: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000721-98.2024.8.11.0037

ID: 257213473

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000721-98.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAIR PIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000721-98.2024.8.11.0037. REQUERENTE: IVAIR PIANA REQUERIDO: BRUNA RODRIGUES DE SOUZA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000721-98.2024.8.11.0037. REQUERENTE: IVAIR PIANA REQUERIDO: BRUNA RODRIGUES DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte exequente e a parte executada realizaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes mencionadas nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de eventual desarquivamento para cumprimento de sentença, caso haja inadimplemento. Determino o encerramento das tentativas de penhora online, tendo em vista a ocorrência de composição amigável, sendo que já efetuei o desbloqueio dos valores penhorados. Intime-se, cumpra-se. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 13 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 13 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Azambuja Silva x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda e outros

ID: 329096240

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-35.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AZAMBUJA SILVA

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA WEBHELP COMERCIO E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-35.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GABRIEL AZAMBUJA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-35.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GABRIEL AZAMBUJA SILVA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8f4223 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Para a abertura dos trabalhos, em caráter de audiência Una, redesigno a data de 30/10/2025 às 10h20min (modalidade presencial), devendo as partes comparecer, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Intimem-se o reclamante e a primeira correclamada. Cite-se a segunda correclamada, WEBHELP COMERCIO E INFORMATICA LTDA, através de OFICIAL DE JUSTIÇA, com observância dos endereços não diligenciados constantes da pesquisa id’s 340a9ee e f5c1735, ou seja, na pessoa do sócio Sr. ALESSANDRO LUIZ FONSECA, junto à: a) tel.: (11) 99096489; b) e-mail: ALESSANDRO.LUIZ.FONSECA@GMAIL.COM; c) RUA ENGENHEIRO ANTONIO LUIS HIPPOLITO, 00184, CASA C, VILA EUTHALIA, SAO PAULO/SP, CEP 03519-050; d) R S PROSPERO, 87, JD MARINGA, SAO PAULO/SP, CEP 03524050; e) rua FERNANDES PORTALEGRE, 578, JARDIM MARINGA SÃO PAULO/SP, CEP 00352300; f) R JOAO ACCIOLI, 14, JARDIM MARINGA, SÃO PAULO/SP, CEP 00352400; g) AV CARLOS PEREIRA, 1150, VL EUTALIA, SAO PAULO/SP, CEP 00353300. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Azambuja Silva x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda e outros

ID: 329096248

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-35.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AZAMBUJA SILVA

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA WEBHELP COMERCIO E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-35.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GABRIEL AZAMBUJA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-35.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GABRIEL AZAMBUJA SILVA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8f4223 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Para a abertura dos trabalhos, em caráter de audiência Una, redesigno a data de 30/10/2025 às 10h20min (modalidade presencial), devendo as partes comparecer, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Intimem-se o reclamante e a primeira correclamada. Cite-se a segunda correclamada, WEBHELP COMERCIO E INFORMATICA LTDA, através de OFICIAL DE JUSTIÇA, com observância dos endereços não diligenciados constantes da pesquisa id’s 340a9ee e f5c1735, ou seja, na pessoa do sócio Sr. ALESSANDRO LUIZ FONSECA, junto à: a) tel.: (11) 99096489; b) e-mail: ALESSANDRO.LUIZ.FONSECA@GMAIL.COM; c) RUA ENGENHEIRO ANTONIO LUIS HIPPOLITO, 00184, CASA C, VILA EUTHALIA, SAO PAULO/SP, CEP 03519-050; d) R S PROSPERO, 87, JD MARINGA, SAO PAULO/SP, CEP 03524050; e) rua FERNANDES PORTALEGRE, 578, JARDIM MARINGA SÃO PAULO/SP, CEP 00352300; f) R JOAO ACCIOLI, 14, JARDIM MARINGA, SÃO PAULO/SP, CEP 00352400; g) AV CARLOS PEREIRA, 1150, VL EUTALIA, SAO PAULO/SP, CEP 00353300. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AZAMBUJA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pereira De Jesus x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 330257987

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-62.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-62.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-62.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1494c7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 18 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Cálculos do reclamante: ID f9c455e (fl 896). Impugnação da reclamada: ID 21b00cd (fl 996). Impugnação do reclamante: ID 43c0130 (fl 1033). Razão assiste à reclamada. Hora noturna reduzida e hora extra não tem a mesma natureza. Hora noturna reduzida se refere à duração da jornada noturna, onde cada hora é contabilizada como 52 min e 30 seg, enquanto a hora extra é o trabalho realizado além da jornada normal. Razão assiste à reclamada também, quando o reclamante incluiu as horas noturnas reduzidas na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada suprimidos, o que ocasiona majoração indevida de valores. Reclamante compôs a base de cálculo para apuração das horas extras e intervalo intrajornada incluindo as horas extras sob a rubrica, hora noturna reduzida. Ante o expresso, HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 46.292,64, atualizado até 31/05/25 correspondendo as quantias de: R$ 35.423,11 ao principal corrigido; R$ 7.327,22 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 3.542,31 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.951,98 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, nos termos do art 523 do CPC. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PEREIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pereira De Jesus x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 330257998

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-62.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-62.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-62.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ANDERSON PEREIRA DE JESUS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1494c7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 18 de julho de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Cálculos do reclamante: ID f9c455e (fl 896). Impugnação da reclamada: ID 21b00cd (fl 996). Impugnação do reclamante: ID 43c0130 (fl 1033). Razão assiste à reclamada. Hora noturna reduzida e hora extra não tem a mesma natureza. Hora noturna reduzida se refere à duração da jornada noturna, onde cada hora é contabilizada como 52 min e 30 seg, enquanto a hora extra é o trabalho realizado além da jornada normal. Razão assiste à reclamada também, quando o reclamante incluiu as horas noturnas reduzidas na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada suprimidos, o que ocasiona majoração indevida de valores. Reclamante compôs a base de cálculo para apuração das horas extras e intervalo intrajornada incluindo as horas extras sob a rubrica, hora noturna reduzida. Ante o expresso, HOMOLOGAM-SE os cálculos da reclamada, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 46.292,64, atualizado até 31/05/25 correspondendo as quantias de: R$ 35.423,11 ao principal corrigido; R$ 7.327,22 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 3.542,31 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.951,98 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, nos termos do art 523 do CPC. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000721-88.2025.8.26.0282

ID: 333208382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000721-88.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-88.2025.8.26.0282 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou esta ação de busca … Processo 1000721-88.2025.8.26.0282 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão em desfavor de Fabiano Rodrigues de Souza baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do VEÍCULO MARCA CITROEN, MODELO C4 PAL.EXCL/EXCL(TECH) 2.0/2.0 FLEX AUT., CHASSI 8BCLDRFJVDG515381, PLACA NSA1E29, RENAVAM 00499847148, COR PRETA, ANO 12/13, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. O contrato assinado pelas partes está juntado às fls.23/31. Do mesmo modo, restou comprovada a mora, pois o AR da notificação retornou com a descrição mudou-se (fl. 36), revelando a quebra do dever de lealdade, ficando, portanto, tida por cumprida a condição de procedibilidade necessária à concessão da tutela liminar (Dec. Lei. 911/69, art. 3º). Nesse sentido: Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Decisão que determina a comprovação da constituição em mora do réu Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato Ausência de recebimento, constatando-se que a ré "mudou-se" Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual Notificação extrajudicial válida que comunicou a existência da mora e possibilitou sua purga Mora devidamente comprovada, nos termos do art.2º, §2º,do Decreto-Lei nº 911/69 Acolhimento do pedido liminar que se impõe Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21989656520158260000 SP 2198965-65.2015.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 08/10/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2015). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Jorge Domenich e outros x Associacao Dehoniana Brasil Meridional

ID: 337291881

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-47.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

Notificação

Advogados:

RENAN CARDOSO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDI ALEXANDRA RODRIGUES PICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-47.2020.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-47.2020.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 271652a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS ANTONIO DO CARMO DESPACHO Manifestação (Esclarecimento do perito médico ao Exmo. Sr. Juiz) - 8e2848d : Manifestação Id. 6b4a7c4 da ré : Manifestação (Embargos de Declaração) - f43a493 : Manifestação Id. bb3175c e Anexos (Guia BB e Comprovante) : Manifestação Id. 1947f34 e Anexos (Juntada DARF e pagamento Contribuições) : Vistos 1 - Quanto à manifestação do Sr. Perito, Id. 8e2848d, a liberação de valores será abaixo tratada, em face dos depósitos/pagamentos realizados pela reclamada. 2 - Quanto à manifestação Id. 6b4a7c4 da ré, nada a deferir, em face dos depósitos/pagamentos acima referidos. 3 - Quanto ao Id. f43a493 da reclamante, recebo como manifestação, uma vez que não satisfeitos os requisitos para a interposição e manejo da medida interposta e passo a decidir: Além de todas das alusões aos claros fundamentos de decisões anteriores, foi declinado no r. Despacho Id. 1c6095e, de forma clara e objetiva que, "Com efeito, por se tratar de Entidade Filantrópica, está isenta, particularmente, da sua cota parte devida ao INSS. Por estes motivos, nada mais a deferir, encontrando-se exaurida a prestação jurisdicional quanto às contribuições previdenciárias. Cabe ainda ressaltar que eventual nova insurgência quanto ao tema, já apreciado, somente será passível de conhecimento após a garantia do Juízo. Logo, em face da omissão da executada e conforme já determinado, realizem-se as pesquisas patrimoniais em face da reclamada." (DESTAQUEI). Logo, não vislumbro a alegada obscuridade e, igualmente, contradição, quanto à cota parte devida pela reclamada. Ademais, a reclamada realizou, após intimada, o depósito e o recolhimento devidos, o que comprova a ausência de qualquer obscuridade e contradição. Por estes motivos, nada a alterar do r. Despacho Id. 1c6095e. 4 - Quanto ao depósito e recolhimento previdenciário: À Contadoria para análise e direcionamento dos valores existentes nos autos. Após, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Jorge Domenich e outros x Associacao Dehoniana Brasil Meridional

ID: 337291886

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-47.2020.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

Notificação

Advogados:

RENAN CARDOSO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDI ALEXANDRA RODRIGUES PICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-47.2020.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000721-47.2020.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA EDNA NOGUEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 271652a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS ANTONIO DO CARMO DESPACHO Manifestação (Esclarecimento do perito médico ao Exmo. Sr. Juiz) - 8e2848d : Manifestação Id. 6b4a7c4 da ré : Manifestação (Embargos de Declaração) - f43a493 : Manifestação Id. bb3175c e Anexos (Guia BB e Comprovante) : Manifestação Id. 1947f34 e Anexos (Juntada DARF e pagamento Contribuições) : Vistos 1 - Quanto à manifestação do Sr. Perito, Id. 8e2848d, a liberação de valores será abaixo tratada, em face dos depósitos/pagamentos realizados pela reclamada. 2 - Quanto à manifestação Id. 6b4a7c4 da ré, nada a deferir, em face dos depósitos/pagamentos acima referidos. 3 - Quanto ao Id. f43a493 da reclamante, recebo como manifestação, uma vez que não satisfeitos os requisitos para a interposição e manejo da medida interposta e passo a decidir: Além de todas das alusões aos claros fundamentos de decisões anteriores, foi declinado no r. Despacho Id. 1c6095e, de forma clara e objetiva que, "Com efeito, por se tratar de Entidade Filantrópica, está isenta, particularmente, da sua cota parte devida ao INSS. Por estes motivos, nada mais a deferir, encontrando-se exaurida a prestação jurisdicional quanto às contribuições previdenciárias. Cabe ainda ressaltar que eventual nova insurgência quanto ao tema, já apreciado, somente será passível de conhecimento após a garantia do Juízo. Logo, em face da omissão da executada e conforme já determinado, realizem-se as pesquisas patrimoniais em face da reclamada." (DESTAQUEI). Logo, não vislumbro a alegada obscuridade e, igualmente, contradição, quanto à cota parte devida pela reclamada. Ademais, a reclamada realizou, após intimada, o depósito e o recolhimento devidos, o que comprova a ausência de qualquer obscuridade e contradição. Por estes motivos, nada a alterar do r. Despacho Id. 1c6095e. 4 - Quanto ao depósito e recolhimento previdenciário: À Contadoria para análise e direcionamento dos valores existentes nos autos. Após, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Duarte e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 304634777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000665-87.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE FLAVIANE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TORQUATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000665-87.2022.8.26.0699 (processo principal 1000721-74.2020.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Duarte - - Flaviane Batista Barb… Processo 0000665-87.2022.8.26.0699 (processo principal 1000721-74.2020.8.26.0699) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Duarte - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância dos valores do salário base referentes aos meses de julho de 2022, julho de 2023 e agosto de 2024 e da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. De seu turno, a parte exequente rechaçou os termos da impugnação, informando que retificou os valores da planilha de acordo com os holerites. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange aos salários-base dos meses de julho de 2022, julho de 2023 e agosto de 2024, razão assiste a impugnação da parte executada, devendo ser acolhida neste ato. Ademais, a exequente anuiu ao apontamento da Fazenda e tais valores foram retificados em sua planilha. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Ademais, as razões da interposição do recurso pela Fazenda Municipal na fase do conhecimento sequer mencionaram a aplicação da Selic ao caso dos autos. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA, neste tema. 2. No mais, não havendo impugnação específica ao cálculo apresentado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 417/419). 3. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 4. Sem custas e honorários. 5. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 18 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1721 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes