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Processo nº 1000738-16.2025.8.26.0512

ID: 323782832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000738-16.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do… Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. No mesmo prazo, providencie a juntada da certidão de casamento atualizada e legível. Int. - ADV: PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS (OAB 514639/SP)

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1ª Vara Cível Do Foro De São Caetano Do Sul/Sp e outros x De Stijl Arte Revestimento Ltda - Epp e outros

ID: 259937750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-61.2017.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO DE SãO CAETANO DO SUL/SP EDGAR FERRARI DA CUNHA JACINETE LIMA DOS SANTOS LUANDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP NELSON ANTONIO FERRARI SALETE GASPARI FERRARI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209ff25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, certificando que junto ao sistema SISCONDJ há um depósito no valor de R$ 216.629,02 em face de transferência do processo n. 1002941-54.2023.8.26.0565 da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul. SANTO ANDRE, 14/04/2025 CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Petição de ID: Quanto a alegação de que os valores da planilha estão menores, ressalta-se que foi observado os valores homologados bem como a decisão do STF na ADC 58. A sentença de mérito não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros, uma vez que apenas determinou “juros e correção nos termos da lei.” A decisão do STF na ADC 58 fixou que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. A decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a fim de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante o exposto, nos termos da planilha de cálculos de id 1cb5393, libere-se ao reclamante o valor de R$ 186.165,51. Transfira-se ao INSS as contribuições previdenciárias cota reclamada (R$1.746,42 ) e Reclamante (R$ 639,50). Transfira-se à União o valor de R$ 104,31 de imposto de renda e R$ 1.000,00 de custas processuais. Transfira-se o saldo remanescente ao processo 1000661-52.2017.5.02.0432. Em que pese o despacho que determinou a reunião da execução contra os executados e designou o processo 1000672-81.2017.5.02.0432 como piloto, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul procedeu a transferência de valores para cada um dos processos, conforme ofício de ID 261be42, motivo pelo qual a liberação de valores será realizada de forma separada em cada processo. Decorridos 05 dias, expeçam-se os alvarás. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores, caso tal informação não consta do processo ou do SISCONDJ. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Tudo cumprido, a execução será extinta. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANDA FERREIRA SILVA

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1ª Vara Cível Do Foro De São Caetano Do Sul/Sp e outros x De Stijl Arte Revestimento Ltda - Epp e outros

ID: 259937759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-61.2017.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO DE SãO CAETANO DO SUL/SP EDGAR FERRARI DA CUNHA JACINETE LIMA DOS SANTOS LUANDA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP NELSON ANTONIO FERRARI SALETE GASPARI FERRARI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000738-61.2017.5.02.0432 : LUANDA FERREIRA SILVA : DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 209ff25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, certificando que junto ao sistema SISCONDJ há um depósito no valor de R$ 216.629,02 em face de transferência do processo n. 1002941-54.2023.8.26.0565 da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul. SANTO ANDRE, 14/04/2025 CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Petição de ID: Quanto a alegação de que os valores da planilha estão menores, ressalta-se que foi observado os valores homologados bem como a decisão do STF na ADC 58. A sentença de mérito não foi expressa quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros, uma vez que apenas determinou “juros e correção nos termos da lei.” A decisão do STF na ADC 58 fixou que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. A decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, a fim de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante o exposto, nos termos da planilha de cálculos de id 1cb5393, libere-se ao reclamante o valor de R$ 186.165,51. Transfira-se ao INSS as contribuições previdenciárias cota reclamada (R$1.746,42 ) e Reclamante (R$ 639,50). Transfira-se à União o valor de R$ 104,31 de imposto de renda e R$ 1.000,00 de custas processuais. Transfira-se o saldo remanescente ao processo 1000661-52.2017.5.02.0432. Em que pese o despacho que determinou a reunião da execução contra os executados e designou o processo 1000672-81.2017.5.02.0432 como piloto, verifica-se que o Juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul procedeu a transferência de valores para cada um dos processos, conforme ofício de ID 261be42, motivo pelo qual a liberação de valores será realizada de forma separada em cada processo. Decorridos 05 dias, expeçam-se os alvarás. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores, caso tal informação não consta do processo ou do SISCONDJ. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. Tudo cumprido, a execução será extinta. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE STIJL ARTE REVESTIMENTO LTDA - EPP

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Rafael Rodrigues Silva x 3H Participacoes S.A. e outros

ID: 257145176

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-29.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

3H PARTICIPACOES S.A. FABIO HERZ JULIANA COELHO BRANDAO LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO HERZ SERGIO HERZ

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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ANA PAULA DE AZEVEDO DEFENSOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-29.2023.5.02.0019 : RAFAEL RODRIGUES SILVA : LIVRARIA CULTURA LTDA. - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-29.2023.5.02.0019 : RAFAEL RODRIGUES SILVA : LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fd1070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo exequente para a inclusão dos sócios 3H PARTICIPACOES S.A. -EM RECUPERACAO JUDICIAL; FABIO HERZ; JULIANA COELHO BRANDAO; PEDRO HERZ e SERGIO HERZ Intimados para contestar o IDPJ, os sócios se manifestaram, conforme petição #id:8b84bde, e, intimado para responder a impugnação, peticionou o reclamante, conforme #id:5085f53. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indefiro o requerido, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que os sócios se enquadram nas hipóteses dos artigos 790. §3º e §4º da CLT. DA FALTA DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O entendimento deste juízo é pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 28 do CDC. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica adotada pelo CDC é uma teoria que beneficia ao consumidor, tendo em vista que não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Assim como, não há necessidade de comprovar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, como no caso da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, sendo suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados (artigo 28, § 5º, CDC). Neste sentido, este juízo entende, com fulcro no Princípio da Proteção ao Trabalhador, que se aplica por analogia ao Processo do Trabalho a mencionada teoria, bastando, apenas que a executada esteja em estado de insolvência e esteja em mora para a quitação das verbas trabalhistas para acarretar a execução direta dos sócios, exatamente como acontece no caso em epígrafe. Rejeito as alegações dos sócios. Acolho o pedido do exequente pela desconsideração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima. Nesse diapasão, determino a a expedição de mandado de pesquisa patrimonial em face dos sócios. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. Restando infrutíferas as medidas supramencionadas, promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HERZ - 3H PARTICIPACOES S.A. - PEDRO HERZ - JULIANA COELHO BRANDAO - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - FABIO HERZ

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Processo nº 1000738-48.2024.8.11.0001

ID: 257713229

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000738-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MATHEUS DA SILVA NOSSOL Visto, Primeiramente, com indefiro o pedido de pesquisa no sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, vez que tal providência deve ser realizada pela própria parte, porquanto não se trata de Sistema de uso exclusivo do Poder Judiciário e mediante convênio, ao contrário, basta que a parte interessada proceda ao cadastro no sistema e efetue as pesquisas cabíveis. Indefiro o pedido de pesquisa no Sistema INFOSEG (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), pois se trata de ferramenta utilizada pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeira organizado, pois reúne informações sobre Segurança Pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Ademais, a consulta por meio do sistema BACEN CCS possui finalidade específica para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro, tanto que se respalda no art. 10 da Lei n.º 9.613/1998, não servindo tal ferramenta para satisfazer a busca de créditos de interesse unicamente do credor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Em relação ao CNIB, cumpre informar que o sistema é uma ferramenta disponibilizada para o combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, logo, não abrange os Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento jurisprudencial: (...) VIII. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor (TJDFT, 4ª Turma Cível, acórdão 1374875, DJe08.10.2021) (...) (TJ-DF07011937120218079000 DF 0701193-71.2021.8.07.9000, Relator: FERNANDOANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB. INDEFIRO o pedido de busca via CENSEC (A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), vez que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada pelo credor. INDEFIRO o pedido quanto à expedição de ofício para SUSEP/CNSEG, ante a impenhorabilidade que recai sobre os valores resguardados em previdência complementar e de seguridade, nos termos do art. 833, IV, VI e X do CPC, nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, mantendo a penhora dos valores encontra-dos em plano de previdência privada. Insurgência. PRELIMINAR. Matéria de or-dem pública. Consoante jurisprudência do C. STJ, a matéria relativa a impenho-rabilidade de valores trata de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Valores mantidos em previdência privada e fundo de aposentadoria que são impenhoráveis, por força do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que pode ser reconhecida pa-ra outros investimentos, que não somente caderneta de poupança. (...) Decisão re-formada. Recurso provido. (TJSP; AI 2115532-51.2024.8.26.0000; Ac. 18088885; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 10/07/2024; DJESP 12/07/2024; Pág. 1087) (g.n.) O pedido de pesquisa no Sistema Sniper resta prejudicado, vez que foi realizada por este Juízo no id. 177270893. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 336833991

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-89.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA FERNANDA KAREN DA SILVA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-89.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: FERNANDA KAREN DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-89.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: FERNANDA KAREN DA SILVA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d7cec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA KAREN DA SILVA contra DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças salariais com o piso normal estabelecido na CCT anexa, de 01/05/2023 até a rescisão contratual, com reflexos incidentes sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - vale cesta (ou ticket cesta) previsto na cláusula 17ª do instrumento coletivo anexo ao feito, observados o valor nele indicado (R$ 195,00) e o período de vigência; - vale cesta (ou ticket cesta) previsto na cláusula 17ª do instrumento coletivo anexo ao feito, observados o valor nele indicado (R$ 195,00) e o período de vigência da norma. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, está autorizada a DEDUÇÃO das quantias já pagas sob idêntica rubrica, informado pela autora como quitado. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 2.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA KAREN DA SILVA

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 336833998

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-89.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA FERNANDA KAREN DA SILVA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-89.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: FERNANDA KAREN DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-89.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: FERNANDA KAREN DA SILVA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d7cec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDA KAREN DA SILVA contra DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças salariais com o piso normal estabelecido na CCT anexa, de 01/05/2023 até a rescisão contratual, com reflexos incidentes sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - vale cesta (ou ticket cesta) previsto na cláusula 17ª do instrumento coletivo anexo ao feito, observados o valor nele indicado (R$ 195,00) e o período de vigência; - vale cesta (ou ticket cesta) previsto na cláusula 17ª do instrumento coletivo anexo ao feito, observados o valor nele indicado (R$ 195,00) e o período de vigência da norma. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, está autorizada a DEDUÇÃO das quantias já pagas sob idêntica rubrica, informado pela autora como quitado. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 2.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 1000738-43.2023.8.26.0655

ID: 295696798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-43.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intim… Processo 1000738-43.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. O artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que as intimações devem ser feitas às partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo, preferencialmente pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. O parágrafo único do mesmo artigo afirma que as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, mesmo que não recebidas pessoalmente, se a parte não comunicar a mudança de endereço ao juízo. Além disso, o artigo 841 do citado estatuto procedimental determina que, uma vez formalizada a penhora, o executado deve ser imediatamente intimado. Contudo, se o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, a intimação é considerada realizada, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 274 da legislação processual. Nesse compasso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor no mesmo endereço em que se efetivou a citação pessoal válida - Dever da parte de comunicar alteração de endereço - Art. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397763-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Intimação postal inválida. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não considerou válida a intimação da executada sobre penhora em cota de consórcio, por falta de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. A agravante sustenta que a intimação foi realizada no endereço anteriormente utilizado, sem comunicação de mudança ao juízo, conforme artigos 274, parágrafo único c/c 841, §4º do CPC. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação da executada sobre a penhora, considerando a ausência de comprovação de ciência inequívoca do teor pela ré. Razões de decidir Parte que, embora regularmente citada, não constituiu patrono nos autos. Intimação pessoal em endereço diverso da citação. Inaplicabilidade do entendimento previsto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Parte exequente não desincumbiu no ônus de demonstrar ciência inequívoca da executada quanto ao teor da intimação. Precedentes do C. STJ. Inválida a intimação acerca da penhora de cota de consórcio. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação postal exige assinatura do destinatário no aviso de recebimento. 2. A ausência de comprovação de ciência inequívoca por parte do réu invalida a intimação." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 248, §§1º e 4º, 274, parágrafo único, e 841, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.544.921/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1.995.883/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2241318-42.2023.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 31.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2178825-34.2020.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 07.05.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304437-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Considero, pois, válida a intimação expedida ao endereço em que efetivada a citação, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento de p. 193 e assinado por terceiro. Certifique a z. Serventia o decurso de prazo para eventual impugnação e inclua-se minuta para transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. A seguir, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de útil e efetivo andamento ao feito. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1000738-73.2020.4.01.3825

ID: 309000343

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-73.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000738-73.2020.4.01.3825/MG AUTOR : EDSON MARCOS SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) ATO ORDINATÓRIO De ordem … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000738-73.2020.4.01.3825/MG AUTOR : EDSON MARCOS SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000738-83.2020.8.26.0320

ID: 314771313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-83.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS MOTORISTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa e… Processo 1000738-83.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Peças Motoristas Ltda. - Vistos. Fls. 276/277: trata-se de pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa executada. Os lucros e dividendos pertencem aos sócios da empresa, que não são parte no processo. Nesse sentido: ACÓRDÃO PENHORA - Insurgência contra decisão que decretou a nulidade da penhora de cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas - Inadmissibilidade -Relação jurídica entre as recorrentes e as pessoas físicas que representam a recorrida não verificada - Desconsideração da personalidade jurídica afastada - Máquinas necessárias para o exercício das atividades da recorrida que são impenhoráveis, a teor do art.649, inciso VI do Código de Processo Civil - Agravo im provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.292.747-8, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravantes LARINO CONFECÇÕES LTDA ME E OUTROS e agravado PAK STIL COM DE ROUPAS LTDA. ACORDAM, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1) Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de execução e voltado à reforma de decisão que decretou a nulidade da penhora das cotas da empresa executada e indeferiu a penhora de máquinas. Entendem as agravantes que essa deliberação ofendeu aos artigos 655 e seu inciso II do Código de Processo Civil, de modo que não pode subsistir. Juntaram-se os documentos de folhas 33/53. A agravada não ofertou sua resposta (certidão de folhas 54). É o relatório. As agravantes ajuizaram ação de execução para receber da \ agravada a quantia de R$ 7.105,00 provenientes dos vencimentos de duas/ duplicatas mercantis. Conseguiram penhorar parte de mercadorias pertencentes à \ devedora, mas como foram insuficientes para garantir o juízo da execução, obtiveram a penhora de cotas sociais dos sócios da agravada. Todavia, o MM. Juiz de Direito reconsiderou decisão anterior e acabou indeferindo a pretensão, declarando a nulidade daquela penhora. Ao contrário do que entendem as agravantes, está correta a r. decisão agravada nesse particular, uma vez que não existe relação jurídica entre as agravantes e as pessoas físicas que representam a agravada, que é uma pessoa jurídica. Não é caso, também, de se promover a desconsideração da personalidade jurídica, posto inexistir prova de que tenha ocorrido má administração em prejuízo das recorrentes. Finalmente, quanto ao pedido de penhora das máquinas, igualmente correta a r. decisão agravada, pois o artigo 649, inciso VI do Código de Processo Civil, expressamente referido pelo MM. Juiz de Direito, considera impenhoráveis as máquinas necessárias para o exercício das atividades da agravada. Esse posicionamento não ofende ao disposto no artigo 125 do mesmo código, respeitado o entendimento das agravantes. Nada existe, pois, para ser reformado na r. decisão agravada. 3) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz ROQUE MESQUITA e dele participaram os Juizes OSWALDO ERBETTA RLHO e LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA. São Paulo, 28 de setembro de 2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 0023569-94.2004.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível -25ª VC; Data do Julgamento: 28/09/2004; Data de Registro: 15/10/2004). sublinhei Cabe ressaltar que o patrimônio da empresa limitada não se confunde com os bens dos sócios, como ocorre com a empresa individual. Assim, fica indeferido o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa, pertencentes aos sócios, posto que eventual constrição dos bens dos sócios deverá decorrer da desconsideração da personalidade jurídica, mediante citação prévia em incidente próprio. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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