Resultados para "1000738-34.2025.5.02.0706" – Página 153 de 164

Jose Aparecido Da Silva Lebre e outros x Aparecido Carlos De Souza

ID: 334840536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-63.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI

Polo Passivo:

APARECIDO CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001085-63.2025.8.26.0222 (processo principal 1000738-81.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da S… Processo 0001085-63.2025.8.26.0222 (processo principal 1000738-81.2023.8.26.0222) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - Aparecido Carlos de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença interposto por SONIA MARIA LEBRE SBERNI E OUTROS em desfavor de APARECIDO CARLOS DE SOUZA, tendo por objeto obrigação de fazer. Postula a parte exequente a desocupação voluntária do imóvel situado à Rua São Martinho, 798, Pradópolis/SP, fundada em titulo judicial em ação de despejo por denúncia vazia, julgada procedente para "decretar a rescisão da locação e a desocupação do imóvel pelo réu.". Em grau recursal, foi negado provimento ao apelo da parte ré (f. 340/344), bem como inadmitido o Recurso Especial por ela interposto (f. 386/388), pendente julgamento de recurso de agravo denegatório. Nos termos do art. 995, do CPC: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.". Ressalvada a demonstração de concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, os recursos dirigidos aos Tribunais Superiores são dotados, por regra, apenas de efeito devolutivo, de modo que não há impedimento legal ao imediato cumprimento do julgado. Ademais, conforme disposto no art. 58, inciso V, da Lei nº. 8.245/91: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Assim, não há óbice ao inicio da fase executiva, desde que, em se tratando de despejo por denúncia vazia, seja prestada caução idônea, conforme imperativo da Lei nº. 8.245/91: Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. Desse modo, fixo a garantia a ser paga nos autos pela parte exequente no valor equivalente a 10 (dez) meses de aluguel, devidamente atualizado até o depósito, considerando o valor da locação bem como o risco decorrente da medida, tratando-se de imóvel em que instalado estabelecimento comercial. Providencie o credor no prazo de 10 (dez) dias. Prestada a devida caução nos autos, na forma do art. 63, da Lei nº. 8.245/91, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada, autorizado o uso de força policial se o caso, cabendo ao requerente fornecer os meios necessários para cumprimento, ou ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 536, § 4º, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A diligência deverá ser cumprida nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atente-se o Cartório para o Comunicado CG n. 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 201321/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Tavares Pereira De Oliveira x Briefing Industria E Comercio De Materiais Promocionais Limitada

ID: 337492297

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-34.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA TAVARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRIEFING INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000738-34.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: BIANCA TAVARES PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000738-34.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: BIANCA TAVARES PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRIEFING INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS LIMITADA DESTINATÁRIO: BIANCA TAVARES PEREIRA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/11/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA TAVARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diario Do Grande Abc Sa e outros x Diario Do Grande Abc Sa e outros

ID: 328768525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diario Do Grande Abc Sa e outros x Diario Do Grande Abc Sa e outros

ID: 328768543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-67.2025.8.26.0301

ID: 298500927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000738-67.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. S. DE S. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada n… Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO o parecer do Ministério Público e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA da criança à requerente e FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com carteira assinada ou 1/3 (um terço) sobre o valor do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pela parte autora ao empregador da parte requerida, para desconto dos alimentos em folha de pagamento (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). 3) INTIME-SE o requerido para que entregue, aos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os presentes recebidos em virtude do "chá revelação", pois destinados para utilização pelo infante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-93.2024.8.26.0045

ID: 300802544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE ALVES ANHOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-93.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.S. - Vistos. Fls. 185/199: A parte autora acostou novamente a peça exordial, bem como novamente cópia da CTPS, não atende… Processo 1000738-93.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.S. - Vistos. Fls. 185/199: A parte autora acostou novamente a peça exordial, bem como novamente cópia da CTPS, não atendendo integralmente ao comando judicial exarado às fls. 173/175, sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Fls. 180: In casu, a controvérsia cinge fatos cuja demonstração se dá mediante prova documental já constante nos autos, de modo que se impõe o indeferimento do pedido de produção de prova oral formulado, sendo desnecessária sua produção, sobretudo quando se observa o resultado útil frente ao desfecho e especificamente para a comprovação dos pontos pretendidos, conforme adiante se verá. Não se olvide que a prova testemunhal possui caráter complementar ou subsidiário à prova escrita, eis que a sua força probante é inferior a esta, conforme ensina brilhante escólio: A razão de ser do preceito legal reside numa preocupação de segurança jurídica. Não conviria ao meio social e ao mercado que negócios de vulto ficassem submetidos à incerteza da débil memória de eventuais testemunhas, correndo a respectiva prova o risco de desaparecer, a qualquer momento, junto com quem os tivesse memorizado. (THEODORO Jr., Humberto. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v.3, t.2, p.528). Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do mesmo dispositivo legal do Código de Processo Civil. Ensina Vicente Greco Filho que: A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado. (Direito processual civil brasileiro, vol. 2. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 225-226). Ademais o depoimento pessoal das partes em nada contribuiu ao feito, eis que as versões já constam na exordial e contestação. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 175, no que diz respeito a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, devendo trazer aos autos a relação de contas em nome do autor. Anoto que foi deferida a gratuidade processual ao requerido Int. - ADV: DEISE ALVES ANHOLETO (OAB 436607/SP), JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ (OAB 511018/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jpm Empreendimentos E Participações S/A x Espólio De Zenaide Da Silva Leite e outros

ID: 311752431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-63.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZENAIDE DA SILVA LEITE MICHAEL SAES DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE RAMOS CERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oli… Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oliveira - - Espólio de Zenaide da Silva Leite - Gregorio Barrese - - Ricardo Saes - - Guiomar Saes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Analisadas as manifestações e documentos supervenientes, passo a deliberar para o prosseguimento do feito. 1) Crédito Tributário (IPTU): A Municipalidade de São Caetano do Sul manifestou-se às fls. 2385/2387, demonstrando um suposto crédito tributário no valor de R$ 4.078,63. Contudo, observa-se que a própria Municipalidade informou que a Execução Fiscal nº 1505445-10.2022.8.26.0565, que visava à cobrança de parte de referido débito, foi extinta com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, o que, em regra, pressupõe o cancelamento administrativo da dívida que lhe deu origem. Ademais, a questão sobre a necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para o exercício do direito de preferência em execuções de terceiros é objeto do Tema Repetitivo nº 1243 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo processamento dos recursos sobre a matéria encontra-se suspenso em âmbito nacional. Diante de tal cenário, e por cautela, DETERMINO que o montante de R$ 4.078,63 permaneça reservado na conta judicial vinculada a este feito. A liberação futura da quantia fica condicionada à (i) superveniência de decisão final no Tema Repetitivo nº 1243/STJ ou (ii) à comprovação/esclarecimento, pela Municipalidade, da existência de execução fiscal ativa e válida para a cobrança dos débitos indicados às fls. 2386/2387, mediante a juntada de certidão de objeto e pé atualizada. 2) Baixa de Penhoras Trabalhistas: a) Conforme já deliberado, determino a baixa da penhora oriunda do processo nº 1000640-84.2016.5.02.0473, cuja quitação foi noticiada às fls. 2355/2358. b) Tendo em vista os documentos de fls. 2343/2344 e 2353, que comprovam a satisfação do crédito e o arquivamento definitivo do processo trabalhista nº 1000738-77.2013.5.02.0472, DECLARO INSUBSISTENTE a penhora averbada na AV.5 da matrícula do imóvel. Fica, por conseguinte, sem efeito a determinação de expedição do ofício de fl. 2396. Proceda a Serventia às anotações necessárias. 3) Quinhão do Herdeiro Ricardo Saes e Honorários Advocatícios: Estando o quinhão do herdeiro Ricardo Saes (16,66%) livre das constrições ora baixadas e não sendo objeto do bloqueio recursal, DEFIRO o seu levantamento. O valor deverá ser apurado deduzindo-se do saldo da conta judicial (fls. 2391/2392) a reserva do crédito tributário, e sobre o resultado, calculado o quinhão. Deste, será descontado o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais devidos à Dra. Lidiane Ramos Cervera (OAB/SP 359.498). Intimem-se, pois, o herdeiro Ricardo Saes e a advogada Dra. Lidiane Ramos Cervera para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os respectivos formulários de MLE para levantamento de seus créditos. 4) Quinhão do Espólio de Zenaide da Silva Leite: Reitero que o quinhão de 16,66% pertencente ao Espólio de Zenaide da Silva Leite permanece integralmente bloqueado por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2058397-47.2025.8.26.0000 (fls. 2373/2375), aguardando-se o julgamento definitivo do recurso. 5) Quinhão do Caucionante Gregório Barrese: Com a baixa das penhoras trabalhistas, a única constrição remanescente é a penhora oriunda do processo nº 1002574-42.2017.8.26.0565 (fl. 483), que tramita neste mesmo Juízo. Para viabilizar a futura liberação do saldo, DETERMINO: a) Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1002257-42.2017.8.26.0565. b) Naqueles autos (1002257-42.2017.8.26.0565), intime-se o respectivo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada de seu crédito. c) Após a vinda do cálculo e estabilizada a questão naqueles autos, será deliberado quanto à transferência do valor devido para lá e o saldo remanescente aqui em favor do Sr. Gregório Barrese. Aguarde-se o cumprimento do item 1 e o desfecho do Agravo de Instrumento para novas deliberações sobre os levantamentos. Intime-se. - ADV: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), PAULO BARBOSA DE SOUSA (OAB 302928/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-78.2025.8.26.0653

ID: 315993023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000738-78.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BERTOLOTTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-78.2025.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 13:30h horas, para Audiência de M… Processo 1000738-78.2025.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 13:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: BRUNA BERTOLOTTO COSTA (OAB 459416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Aparecida Ulian x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318694034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ULIAN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000738-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000738-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcia Aparecida Ulian (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Voto n.º 4532. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Edenilson Conceicao Silva x Etna Construcoes Ltda e outros

ID: 276409467

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-87.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

ETNA CONSTRUCOES LTDA ETNA CONSTRUCOES REFORMAS & ENGENHARIA LTDA - ME ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI NAYARA FERNANDES DA SILVA VALLE

Notificação

Advogados:

LUANA DO ESPIRITO SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000738-87.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000738-87.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA RECLAMADO: ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b24d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da manifestação de ID 8b1b081, reconsidero a Decisão de Liquidação de ID 28a3a8d quanto aos valores constantes a título de Seguro de Desemprego. Dessa forma, retifico a Decisão de Liquidação de ID 28a3a8d para fazer constar conforme segue abaixo: RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 11/11/2024. As Reclamadas são revéis e, nos termos do art. 346 do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo, portanto, as reclamadas intimadas para contestarem os cálculos de liquidação, sem prejuízo, todavia, de eventual oposição de Embargos à Execução, nos termos do artigo 884 da CLT. A 1ª, a 2ª e a 3ª reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. A 4ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID c1deded), atualizados até 01/11/2024, e fixo os valores da condenação em: Período de 01/12/2020 a 07/11/2023Principal corrigido: R$ 67.989,90Juros de mora: R$ 2.413,64Crédito bruto: R$ 70.403,54 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 3.520,18INSS: ré R$ 2.204,11Custas processuais: R$ 1.312,09 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 921,59. 3) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TAXA SELIC. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as reclamadas com responsabilidade solidária (1ª, 2ª e 3ª) por EDITAL, uma vez que se encontram em local incerto e não sabido, para o pagamento da dívida trabalhista no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de penhora. Intime-se a reclamada com responsabilidade subsidiária (4ª) por EDITAL, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido, acerca dos termos da presente Decisão. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Saliento que cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Ressalto que não há hierarquia entre os responsáveis subsidiários e os responsáveis pela empresa. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo 827, Parágrafo Único). ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO EDENILSON CONCEICAO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1632 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes