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Kelly Patricia Rodrigues Franca x Haf 9 - Comercio De Sucos E Lanches Ltda

ID: 320206040

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-90.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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MILENA EMI SILVA

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MARIANA CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dacf84d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA

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São Paulo Previdência - Spprev x Ada Maria Capistrano Xavier

ID: 322309659

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADA MARIA CAPISTRANO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-89.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ada Maria Capistrano Xavi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-89.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ada Maria Capistrano Xavier - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 1019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. PROVENTOS DA ÚLTIMA CLASSE. TEMA 1207 DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE E PROVENTOS DE ÚLTIMA CLASSE PARA ESCRIVÃ DE POLICIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM A LEI 51/85 E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DA LC 51/85, À LUZ DOS TEMA 1019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE."; 2. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, INCISO II; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, ART. 1º, II, ALÍNEA 'B'; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1019 E 1207; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046559-09.2018.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005916-30.2024.8.26.0269, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Ernesto da Camara Coelho (OAB: 129083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Pereira De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 326269355

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000764-07.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LUCAS RONZA BENTO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000764-07.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000764-07.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2337819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0002366-77.2012.5.02.0012, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA contra a CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. PROCESSO ORIGINAL - 0002366-77.2012.5.02.0012 A ação foi proposta em 14/09/2012, objetivando pagamento de adicional de risco de vida previsto no dissídio coletivo nº 20.368/2007. A sentença em id.d849012, com complementação da decisão de Embargos de Declaração em id.5744036: 1. Deferiu o pagamento do adicional de risco de vida e reflexo, em parcelas vencidas e vincendas; 2. Definiu que o anuênio pago integra a base de cálculo do adicional deferido. O acórdão de Recurso Ordinário em id.70fdfa3 deu provimento aos apelos: I. Do autor, para deferir honorários advocatícios de 10% ao Sindicato; II. Da reclamada, para: 1. Indeferir o adicional de risco de vida para os empregados contratados após agosto/2008, fazendo jus a este adicional os empregados que mantinham contrato de trabalho com a reclamada, no período de 01/09/2007 a 31/08/2008; 2. Excluir a integração do anuênio à base de cálculo do adicional de risco de vida; 3. Estabelecer que as parcelas vincendas ficam limitadas à vigência estabelecida na sentença normativa que estabeleceu o direito (de 01/09/2017 a 31/08/2008). Trânsito em julgado em 19/11/2024 (id.3aa8de1). Decisão para promover a liquidação em ações individuais em id.b717e7e. Processo arquivado. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos do reclamante em id.ce76a50 e anexos. Concordância da reclamada em id.32942f9, exceto quanto aos honorários advocatícios. Sobre os cálculos Não cabe razão à reclamada. O acórdão deferiu honorários advocatícios de 10% ao Sindicato-Autor, devendo ser apurados na fase de liquidação de sentença: Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$23.909,88, atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Paulo Roberto Do Nascimento x Ilmo. Sr. Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Governo Do Mato Grosso

ID: 262387111

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000764-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000764-62.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000764-62.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto do Nascimento em desfavor da decisão que deferiu o pedido liminar para permitir ao impetrante o deslocamento do gado bovino entre seus estabelecimentos, sem que tenha que recolher ICMS aos cofres do Estado de Mato Grosso, desde que não haja mudança de propriedade. Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à abrangência da medida liminar em relação à Notificação nº 122297/1825/68/2025, expedida pela Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da SEFAZ/MT, referente às operações realizadas entre janeiro/2021 e dezembro/2023. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão e esclarecer expressamente se a liminar deferida abrange e suspende os efeitos da referida notificação. É o relatório, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos pela legislação processual, normatizado nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, destinando-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprimir omissões que eventualmente se registrem no pronunciamento judicial. Verifico assistir razão ao embargante quanto à omissão apontada, uma vez que a decisão liminar não abordou especificamente os efeitos sobre a Notificação n. 122297/1825/68/2025. De fato, é imperioso reconhecer que, ao contrário do que inicialmente considerado, o caso está abrangido pela ressalva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, que modulou os efeitos da decisão "para que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". O impetrante comprovou nos autos a existência de decisão judicial anterior favorável transitada em julgado (processo n. 0006196-98.2017.8.11.0004), na qual foi reconhecido o direito à não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (id. 190818739; id. 190820295; id. 190820291). Tal circunstância enquadra-se perfeitamente na ressalva prevista na modulação de efeitos da ADC 49. Assim, considerando que o impetrante já possuía demanda judicial anterior reconhecendo seu direito à não incidência do tributo, a Notificação n. 122297/1825/68/2025 expedida pela SEFAZ/MT, referente às operações realizadas entre janeiro/2021 e dezembro/2023, não pode persistir validamente, pois contraria a garantia judicial já assegurada ao contribuinte. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a liminar deferida abrange e suspende os efeitos da Notificação n. 122297/1825/68/2025, referente às operações realizadas entre janeiro/2021 e dezembro/2023, expedida pela Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da SEFAZ/MT, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS relativo às operações ali descritas, ou de praticar qualquer ato coercitivo com base na mencionada notificação. Intimem-se as partes desta decisão. No mais, cumpra-se conforme decidido em id. 190876227. Oportunamente, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0601

ID: 298489567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN LOMONICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA FERREIRA NIETO

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Processo 1000764-38.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kellen Lomonico - Visto. Melhor revendo os autos e ainda que não espirado o prazo para a comprovação da gr… Processo 1000764-38.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kellen Lomonico - Visto. Melhor revendo os autos e ainda que não espirado o prazo para a comprovação da gratuidade da justiça em favor da autora, DEFIRO-lhe referido benefício diante dos documentos juntados ao feito, sem prejuízo, contudo, de eventual reapreciação da questão, caso impugnada pela parte contrária. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, interposta por KELLEN LOMONICO em face de GISLEINE DE FATIMA FERREIRA MARTINS e ARGENOR GOMES MARTINS. Alega a requerente que sua propriedade sofreu diversos danos advindos da terraplanagem que os requeridos estão realizando ao lado de sua residência. Segundo narrado, o condutor da retroescavadeira, supostamente contratada pelos requeridos, bateu com a pá do maquinário na lateral do muro da autora, abrindo um buraco que comprometeu sua estrutura, podendo desabar, também relatando que, por conta dos danos no muro, surgiram rachaduras na parede do rancho e no quintal da autora, onde fica a piscina. Requereu a antecipação da tutela para ordenar aos requeridos que eles providenciem todos os reparos devidos. DECIDO. Ao menos do que se tem nos autos, a tutela comporta parcial deferimento. No caso, restou comprovado, mediante relatório de vistoria da Defesa Civil Municipal, além dos documentos juntados com a inicial, que a estrutura do muro realmente foi comprometida e corre risco de desabamento, colocando em risco a segurança da autora e demais familiares que com ela residam em referido imóvel. Entretanto, a medida comporta PARCIAL acolhimento exatamente porque, à vista do quanto contido na inicial, não se vislumbra que os danos no rancho e na piscina (que não se sabe se foram exclusivamente causados pelos danos sofridos no muro e, portanto, comportam eventual perícia) mereçam a mesma urgência que os reparos do muro. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência pretendida, determinado que os requeridos providenciem a reparação do muro da autora, dando início às obras no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua citação na presente demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo montante poderá ser revisto de ofício pelo Juízo. Sem prejuízo, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, inclusive da tutela parcialmente deferida, via Oficial de Justiça, para que integrem a relação processual e, caso queiram, apresentem defesa, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoMANDADO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARISTELA FERREIRA NIETO (OAB 235068/SP)

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Processo nº 1000764-85.2025.4.01.3311

ID: 293869797

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-85.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MAGALHAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000764-85.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE MAGALHAES DE A… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000764-85.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à revisão de benefício previdenciário. A requerente pleiteia a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, a fim de que, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), sejam consideradas as contribuições vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 — tese conhecida como “revisão da vida toda”. A petição inicial veio acompanhada de documentos, bem como de pedido de gratuidade da justiça. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1.102 — RE 1.276.977/DF), bem como o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. Concluído o julgamento e pacificada a matéria pela Corte Suprema, os autos retomaram o curso regular. Considerando que o julgamento foi desfavorável à pretensão autoral e que a controvérsia é exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98 do CPC), deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais. Igualmente, deixo de fixar honorários advocatícios, diante da inexistência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Considerando a improcedência liminar do pedido e a ausência de citação do INSS, dispensa-se a sua intimação para apresentar contrarrazões em eventual recurso da parte autora; nessa hipótese, remetam-se os autos diretamente à instância superior, com as cautelas de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Jose Vanderlei Carvalho Santos x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 316231152

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-33.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA YANES TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-33.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-33.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS RECLAMADO: YANES TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3644341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA (presencial), para o dia 03/09/2025 às 09:20 horas, que será fisicamente realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno, n. 333, 10º andar, Centro, Santos, CEP 11013-151 (Tribuna Square). É necessário identificação prévia, pessoal e individualizada de todas as pessoas que acessarem o Fórum Trabalhista temporário (endereço supra), motivo pelo qual recomenda-se a chegada com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência designada, portando documento de identificação civil, a fim de que não sofram penalidades. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova, exceto as arroladas no prazo comum de 5 dias, com comprovação do endereço residencial por meio de documento válido. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se e cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS

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Alessandra Cristina Vale Ferreira Julio x Fsastock Paticipações S/A

ID: 278137807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA VALE FERREIRA JULIO

Polo Passivo:

FSASTOCK PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO

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LEANDRO RODRIGUES TORRES

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KIVIA CRIS DIAS

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Leandro Rodrigues Torres (OAB 282153/SP), Jose Felicio Celestrino (OAB 333958/SP), Kivia Cris Dias (OAB 460367/SP), Michele Elisa Zanin Celestrino (OAB 492… ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Leandro Rodrigues Torres (OAB 282153/SP), Jose Felicio Celestrino (OAB 333958/SP), Kivia Cris Dias (OAB 460367/SP), Michele Elisa Zanin Celestrino (OAB 492322/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1000764-55.2025.8.26.0369 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Alessandra Cristina Vale Ferreira Julio - Embargdo: Fsastock Paticipações S/A - Vistos. 1 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 2 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 4 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 6 Intimem-se.

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Jose Joao Da Silva x Maurizio & Cia Ltda

ID: 277550693

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-13.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAURIZIO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERJIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000764-13.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000764-13.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA RECLAMADO: MAURIZIO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3009afd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 22 de maio de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Reputa-se adequada a emenda à peça inicial (ID 69beb7b / ID f308c1f), nos termos da decisão anterior (ID f17ab1e). DESIGNA-SE a audiência UNA para 14/07/2025 às 14:10 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89290674739?pwd=KFWbcKTqjaSYuHm0Jl6LfvfpamwYVz.1 ID da Reunião: 892 9067 4739 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE o reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) pelos demais meios disponíveis. (djen; cit rcda dom jud; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAO DA SILVA

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Carlos Alberto De Paula e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276457584

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000764-41.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA JOHN HIROSHI IANO LUIS OTAVIO VICTORINO DE PAULA MARIA LUISA DE PAULA CESSO SIDNEY RONALDO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000764-41.2023.5.02.0079 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA E OUTROS (3) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000764-41.2023.5.02.0079 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA E OUTROS (3) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32ecfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. No caso dos autos o beneficiário originário é o Sr. ARISTIDES DE PAULA, falecido em 18/11/2016, casado com Cecília de Freitas Paula (id, 80f6507), também falecida em 06/06/2016, cujos filhos são: Carlos Alberto de Paula, casado com Telma Ossuna de PaulaMaria Luísa de Paula Cesso, casada com Antonio Ivan CessoSidney Ronaldo de Paula, divorciado.Luís Otávio de Paula (falecido em 22/06/2003), casado com Marli Victorino de Paula, representado por seu filho Luís Otávio Victorino de Paula, casado com Natália Leite Victorino. A Lei n. 6.858/1980, art.1º prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Considerando o acordo homologado entre as partes e o depósito do pagamento em conta judicial, a liberação de valores do pagamento do acordo deverá obedecer o disposto na Lei n. 6.858/1980, qual seja, serão pagas quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Realizada a busca de dependentes na Previdência Social, através do convênio PREVJUD (id. 5ae911e), foi constatada a inexistência de dependentes habilitados perante o INSS para o beneficiário Aristides de Paula e sua esposa Cecília de Freitas Paula. Os sucessores nos termos da lei civil (art. 1.829, I, do Código Civil) reivindicam em juízo o crédito do beneficiário falecido. Retifique-se o pólo ativo para inclusão dos descendentes de Aristides de Paula: Carlos Alberto de Paula - CPFMaria Luísa de Paula Cesso - CPFSidney Ronaldo de Paula - CPFEspólio de Luís Otávio de Paula - CPF Com relação ao filho já falecido, Luís Otávio de Paula, o PREVJUD indicou a Sra. MARLI VICTORINO DE PAULA, cônjuge, como dependente atual no INSS. O filho de Luis Otávio de Paula, Sr. Luís Otávio Victorino de Paula, constou como dependente até o dia 03/03/2005. Nos autos foi indicado como herdeiro apenas o filho de Luis Otávio de Paula, o Sr. Luís Otávio Victorino de Paula, em desarcordo com o art.1º da Lei n. 6.858/1980, que prevê inicialmente o pagamento ao dependente habilitado perante a Previdência Social, no caso a Sra. MARLI VICTORINO DE PAULA. Além disso, o pagamento do acordo deverá obedecer a proporção do quinhão hereditário dos herdeiros. Tendo em vista que o formal de partilha não foi anexado aos autos, para que seja possível fixar o quinhão de cada herdeiro e regularização do polo ativo, deverá o patrono dos autores apresentar formal de partilha dos falecidos (Aristides de Paula, Cecília de Freitas Paula e Luis Otávio de Paula), assim como procuração dos cônjuges dos herdeiros, se for o caso, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUISA DE PAULA CESSO - CARLOS ALBERTO DE PAULA - SIDNEY RONALDO DE PAULA - LUIS OTAVIO VICTORINO DE PAULA

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