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Processo nº 1000785-51.2023.8.11.0035

ID: 319732723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000785-51.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em face da sentença de ID 187684210. O embargante interpôs os presentes embargos alegando erro de material na contagem do período de graça, alegando em síntese, erro quanto ao termo inicial desta (ID 188783320). Instado, o embargado quedou-se inerte (ID 196000448). É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos existentes na sentença. No presente caso, com as benesses do artigo 183 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, nos termos da norma supratranscrita, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, contradição, de suprimir omissão ou corrigir erro material existente no julgado e/ou decisão. In casu, verifico que a decisão não incorre em qualquer erro, na verdade, pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É certo que os Embargos Declaratórios não possuem o condão de alterar o julgado, servindo tão somente para a integração da decisão/sentença proferida nas hipóteses específicas delineadas na lei, objetivando o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, preenchimento de omissão e correção de erro material, situações inexistentes na sentença proferida nestes autos. No caso em tela, verifico que a decisão objurgada está devidamente fundamentada e clara, tratando os argumentos apresentados pelo Embargante de mero inconformismo com a decisão prolatada. Se a Embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-MT - EMBDECCV: 10001732420238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (g.n) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais consta dos autos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. RECONHEÇO o caráter protelatório do presente recurso, haja vista a inexistência de nenhuma das hipóteses do 1.022 do CPC, no entanto, por não vislumbrar má-fé no ato do embargante, entendo por bem apenas adverti-lo que em caso reiteração de recurso meramente protelatório ficará sujeito à condenação de pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC em favor da parte autora, ora embargada. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Marcia Santos Da Silva x Claudia Patricia De Oliveira Moreira

ID: 318210145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-24.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000785-24.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CLAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000785-24.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abbcc9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 21/10/2025 10:45 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA SANTOS DA SILVA

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Diego Gomes Dos Santos x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 319239210

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-76.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000785-76.2025.5.02.0069 AUTOR: DIEGO GOMES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000785-76.2025.5.02.0069 AUTOR: DIEGO GOMES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ceeb58 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 785/2025 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada no ID 2893f71. Trata-se de cumprimento de sentença dos autos 1000270-06.2022.5.02.0050. Com a concordância expressa da reclamante (ID 7b4c26c), HOMOLOGO os cálculos da reclamada no ID 2893f71, e fixo o crédito exequendo em R$ 9.495,04, vigente em 01/05/2025, sendo R$ 7.297,02 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 2.198,02 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante do crédito exequendo no valor de R$ 642,76. A reclamada está isenta de recolhimento ante a sua condição de entidade assistencial de finalidade beneficente. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 654,87, vigente em 01/05/2025, sendo R$ 492,31 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 162,56 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, nos exatos termos da r. sentença, totalizando R$ 1.014,99 em 01/05/2025. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado, sem garantia do Juízo, inclua-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO GOMES DOS SANTOS

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Diego Gomes Dos Santos x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 319239214

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-76.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000785-76.2025.5.02.0069 AUTOR: DIEGO GOMES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000785-76.2025.5.02.0069 AUTOR: DIEGO GOMES DOS SANTOS RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ceeb58 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 785/2025 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada no ID 2893f71. Trata-se de cumprimento de sentença dos autos 1000270-06.2022.5.02.0050. Com a concordância expressa da reclamante (ID 7b4c26c), HOMOLOGO os cálculos da reclamada no ID 2893f71, e fixo o crédito exequendo em R$ 9.495,04, vigente em 01/05/2025, sendo R$ 7.297,02 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 2.198,02 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante do crédito exequendo no valor de R$ 642,76. A reclamada está isenta de recolhimento ante a sua condição de entidade assistencial de finalidade beneficente. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 654,87, vigente em 01/05/2025, sendo R$ 492,31 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 162,56 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, nos exatos termos da r. sentença, totalizando R$ 1.014,99 em 01/05/2025. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado, sem garantia do Juízo, inclua-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Andressa Barboza Da Silva e outros x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 319231739

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS TIBERIO MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-37.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ANDRESSA BARBOZA DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-37.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ANDRESSA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3eb2e2 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. #id:6d772bb: o processado em sede de cumprimento de sentença importa no reconhecimento de que o(a) 1ª reclamado(a), responsável principal pelo pagamento do débito é insolvente. Sendo assim, tenho que foram esgotados os meios de execução em face do(a) devedor(a) principal para que o presente executivo seja redirecionado em face do(a) devedor(a) subsidiário(a) que consta no título judicial. Acrescente-se, que até o bloqueio dos seus ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero, conforme se observa dos resumos colacionados (id. 88fab36), e, pelo que dos autos consta, não há nenhum bem livre e desembaraçado que possa fazer frente ao débito contraído. Nem se alegue que haveria necessidade de se proceder à desconsideração da personalidade jurídica do(a) 1º executado(a) para que somente mais tarde o(a) devedor(a) subsidiário(a) possa ser chamado(a) à responsabilidade. Note-se que a responsabilidade dos sócios das empresas é apenas secundária ao passo que a responsabilidade ordinária decorre do próprio título objeto de execução forçada e por isso, não há de se cogitar de imputação de responsabilidade neste momento a quem não consta do título executivo. Nesse sentido, colhe-se a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR nº 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DJ de 20/05/2011 Por tais razões, verificada a hipótese de inadimplemento prevista no título executivo em razão da insolvência do(a) 1º reclamado(a), prossiga-se a execução em face do(a) 2º reclamado(a) CLARO S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47) pelos valores homologados no ID. 2b77071, referente ao período de sua responsabilidade. Assim, intime-se o(a) 2º reclamado(a), CLARO S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47), para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o pagamento do débito. Em caso de inadimplemento, proceda-se com a livre penhora de bens atendendo-se à ordem preferencial do art. 835 do CPC, por meio da realização de pesquisa de bens em nome da(s) 2ª reclamada CLARO S.A. via convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Proceda-se também com a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) no CNIB. Autoriza-se a inclusão do(s) devedor(es) não solvente(s) no BNDT e no rol de devedores do SERASAJUD, após 45 dias da insolvência, conforme art. 883-A da CLT. Intime-se o(a) exequente e cumpra-se o quanto mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA BARBOZA DA SILVA

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Andressa Barboza Da Silva e outros x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 319231753

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000785-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS TIBERIO MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-37.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ANDRESSA BARBOZA DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000785-37.2024.5.02.0061 REQUERENTE: ANDRESSA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3eb2e2 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. #id:6d772bb: o processado em sede de cumprimento de sentença importa no reconhecimento de que o(a) 1ª reclamado(a), responsável principal pelo pagamento do débito é insolvente. Sendo assim, tenho que foram esgotados os meios de execução em face do(a) devedor(a) principal para que o presente executivo seja redirecionado em face do(a) devedor(a) subsidiário(a) que consta no título judicial. Acrescente-se, que até o bloqueio dos seus ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD restou infrutífero, conforme se observa dos resumos colacionados (id. 88fab36), e, pelo que dos autos consta, não há nenhum bem livre e desembaraçado que possa fazer frente ao débito contraído. Nem se alegue que haveria necessidade de se proceder à desconsideração da personalidade jurídica do(a) 1º executado(a) para que somente mais tarde o(a) devedor(a) subsidiário(a) possa ser chamado(a) à responsabilidade. Note-se que a responsabilidade dos sócios das empresas é apenas secundária ao passo que a responsabilidade ordinária decorre do próprio título objeto de execução forçada e por isso, não há de se cogitar de imputação de responsabilidade neste momento a quem não consta do título executivo. Nesse sentido, colhe-se a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR nº 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DJ de 20/05/2011 Por tais razões, verificada a hipótese de inadimplemento prevista no título executivo em razão da insolvência do(a) 1º reclamado(a), prossiga-se a execução em face do(a) 2º reclamado(a) CLARO S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47) pelos valores homologados no ID. 2b77071, referente ao período de sua responsabilidade. Assim, intime-se o(a) 2º reclamado(a), CLARO S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47), para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o pagamento do débito. Em caso de inadimplemento, proceda-se com a livre penhora de bens atendendo-se à ordem preferencial do art. 835 do CPC, por meio da realização de pesquisa de bens em nome da(s) 2ª reclamada CLARO S.A. via convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Proceda-se também com a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) no CNIB. Autoriza-se a inclusão do(s) devedor(es) não solvente(s) no BNDT e no rol de devedores do SERASAJUD, após 45 dias da insolvência, conforme art. 883-A da CLT. Intime-se o(a) exequente e cumpra-se o quanto mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Gislaine Dias Da Silva x Atma Administracao Financeira Ltda e outros

ID: 318727780

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-50.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA ATMA PARTICIPACOES S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS S.A. SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-50.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: GISLAINE DIAS DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-50.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: GISLAINE DIAS DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5f453 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID b2cefed);sentença de embargos declaratórios (ID ad2ac8f);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID a043784);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID 72a3384);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5185b9f/ID ccc6648), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 39d8f9b /ID 54dac26/ID d9c1ad1/ID 24fd6df/ID b0b596f/ID b082b1f /ID 36dcd13/ID aa31657), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 5185b9f/ID ccc6648), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 18.265,26, corrigido até 01/06/2022, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e sendo devida, a partir da data da propositura da ação (01/06/2022), a aplicação da taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 506,82 e as do empregador em R$ 1.537,15, atualizadas até 01/06/2022, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 10 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 6.670,47, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 6.163,65, equivalendo à base mensal de R$ 616,37, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2022, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 913,26, em 01/06/2022. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. INTIMEM-SE a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sexta e a sétima reclamadas (devedoras solidárias em recuperação judicial), nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. INTIME-SE a oitava reclamada (devedora solidária), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID cb49316 - R$ 28.440,65, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE DIAS DA SILVA

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Processo nº 1000785-87.2025.8.26.0318

ID: 277506739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de r… ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de resituição ajuizada por Lizandra Silva Sousa em face de Lavô Franchising Eireli. Afirma a autora que, em conjunto com seu companheiro, firmou com a ré, em 30 de agosto de 2022, pré-contrato com o objetivo de abertura de três franquias da marca Lavô Franchising Eireli, mediante o pagamento total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Pontua que fez um pagamento no valor de R$ 15.000,00 e outro no valor de R$ 70.000,00. Conforme narrado, após o pagamento dos valores, foi enviada a documentação pertinente para formalização da relação contratual, incluindo o pré-contrato e a Circular de Oferta de Franquia. A ré ficou responsável por indicar os locais para instalação das franquias, sendo sugerida a cidade de Barueri/SP, com observância de raio de distância entre as unidades. A autora, no entanto, encontrou dificuldades na localização de imóvel compatível com os padrões exigidos pela franqueadora, especialmente quanto à metragem e à localização. Verificou, ademais, que os custos de instalação superariam R$ 200.000,00, montante incompatível com sua capacidade de investimento, além da alegação de que o local indicado não seria a cidade de São Paulo, como previsto inicialmente. Diante dessas dificuldades, optou a autora por não prosseguir com a instalação das franquias, solicitando a rescisão contratual e a devolução do valor pago. A ré, por sua vez, negou o reembolso com fundamento em cláusula contratual que prevê a não devolução da taxa inicial de franquia, independentemente do motivo de desistência. A autora alega que tal cláusula seria abusiva, pois não houve sequer início do treinamento nem constituição de unidade franqueada física ou em container, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte da Requerida. Restou infrutífera a tentativa de composição extrajudicial. É o relatório. Decido. Diante da comprovação da situação de pobreza, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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Processo nº 1000785-87.2025.8.26.0318

ID: 276931336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de r… ADV: Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP) Processo 1000785-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lizandra Silva Sousa - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de resituição ajuizada por Lizandra Silva Sousa em face de Lavô Franchising Eireli. Afirma a autora que, em conjunto com seu companheiro, firmou com a ré, em 30 de agosto de 2022, pré-contrato com o objetivo de abertura de três franquias da marca Lavô Franchising Eireli, mediante o pagamento total de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais). Pontua que fez um pagamento no valor de R$ 15.000,00 e outro no valor de R$ 70.000,00. Conforme narrado, após o pagamento dos valores, foi enviada a documentação pertinente para formalização da relação contratual, incluindo o pré-contrato e a Circular de Oferta de Franquia. A ré ficou responsável por indicar os locais para instalação das franquias, sendo sugerida a cidade de Barueri/SP, com observância de raio de distância entre as unidades. A autora, no entanto, encontrou dificuldades na localização de imóvel compatível com os padrões exigidos pela franqueadora, especialmente quanto à metragem e à localização. Verificou, ademais, que os custos de instalação superariam R$ 200.000,00, montante incompatível com sua capacidade de investimento, além da alegação de que o local indicado não seria a cidade de São Paulo, como previsto inicialmente. Diante dessas dificuldades, optou a autora por não prosseguir com a instalação das franquias, solicitando a rescisão contratual e a devolução do valor pago. A ré, por sua vez, negou o reembolso com fundamento em cláusula contratual que prevê a não devolução da taxa inicial de franquia, independentemente do motivo de desistência. A autora alega que tal cláusula seria abusiva, pois não houve sequer início do treinamento nem constituição de unidade franqueada física ou em container, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte da Requerida. Restou infrutífera a tentativa de composição extrajudicial. É o relatório. Decido. Diante da comprovação da situação de pobreza, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s) a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se.

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Camila Dos Santos Rodrigues e outros x Xu Suiping Restaurante Eireli

ID: 276494929

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-27.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS RODRIGUES GRAZIELE SANTANA DO CARMO MAURO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

XU SUIPING RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-27.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GRAZIELE SANTANA DO CARMO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-27.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: GRAZIELE SANTANA DO CARMO E OUTROS (2) RECLAMADO: XU SUIPING RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce20a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 30/06/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE SANTANA DO CARMO - CAMILA DOS SANTOS RODRIGUES - MAURO DE SOUSA PEREIRA

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