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Anderson Dias De Jesus e outros x Anderson Dias De Jesus e outros

ID: 324967408

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000516-45.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DE JESUS JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DE JESUS ATVOS AGROINDUSTRIAL PARTICIPACOES S.A BONIFACIO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000516-45.2024.5.05.0121 RECORRENTE: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DIAS DE JESUS E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000516-45.2024.5.05.0121 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela primeira reclamada e pelo reclamante contra sentença que condenou aquela ao pagamento do adicional de transferência, assim como reconheceu a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. O reclamado impugna a ausência de limitação da condenação ao valor da causa, o deferimento da gratuidade de justiça, o adicional de transferência. O reclamante interpõe recurso adesivo, pleiteando a nulidade do contrato de experiência, o deferimento da multa do art. 477 da CLT, o pagamento das horas extras habituais, com a integração ao DRS, o afastamento da compensação e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação da condenação ao valor da causa; (ii) o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante; (iii) o direito ao adicional de transferência; (iv) a validade do contrato de experiência e a consequente aplicação das verbas rescisórias; (v) a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT; (vi) o cálculo das horas extras e seus reflexos; e (vii) a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e da jurisprudência do TST, que considera o valor do pedido como mera estimativa. O deferimento da gratuidade de justiça é mantido por ausência de prova em contrário, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e do Tema 21 do TST. O adicional de transferência é devido, pois ficou comprovada a transferência temporária do reclamante para local diverso do seu domicílio, conforme jurisprudência do TST e TRT da 3ª Região. O contrato de experiência é considerado nulo por falta de previsão de prorrogação válida no instrumento contratual, acarretando a conversão em contrato por prazo indeterminado e a devida condenação em verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida por não ter sido comprovada a entrega, dentro do prazo legal, dos documentos necessários para o saque do FGTS, em observância à Lei 13.467/2017. As horas extras são deferidas com base na jornada descrita na inicial, pela invalidade dos cartões de ponto apresentados, reconhecida ante o registro inadequado das horas devidas, resultando em prejuízo ao trabalhador. Devido, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme Súmula 19 do TRT-5 e Tema 9 do TST. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada é afastada por ausência de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, nos termos da Súmula 76 do TRT 5ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT e das horas extras, seus reflexos e integração. Mantida a condenação em adicional de transferência e indeferida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Tese de Julgamento: "1. No processo do trabalho, o valor do pedido na inicial é mera estimativa, não limitando a condenação. 2. A gratuidade da justiça é deferida com base na declaração de hipossuficiência e na ausência de prova em contrário. 3. A transferência temporária para local diverso do domicílio gera direito ao adicional de transferência. 4. A ausência de previsão válida de prorrogação em contrato de experiência gera nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, sendo devidas todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, que deve integrar os efeitos legais. 5. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida pela ausência de prova da entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego dentro do prazo legal. 6. A prova insuficiente para comprovar a jornada de trabalho autoriza o deferimento das horas extras conforme alegado na inicial. 7. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente é reconhecida com a comprovação da prestação de serviços para esta." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 443, 445, 451, 467, 469, 477, 485, 790, §§ 3º e 4º, 818; CF, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, 462, Tema 9, Tema 21; TRT 5ª Região, Súmula 76, Súmula 19; TRT 3ª Região, PJe: 0010363-19.2022.5.03.0082 (ROT); TRT 2ª Região, 1000832-60.2020.5.02.0381; TRT 9ª Região, RORSum 0000028-04.2023.5.09.0028; TST - AIRR: 107419220155150079; TST - Ag: 1012431320185010063; TST - Ag-E-Ag-RRAg-11525-36.2017.5.03.0143; TST - RR-747-53.2011.5.09.0659; TST - Ag-ED-ARR-10803-22.2014.5.03.0041; TST - ARR: 297002420065020036; TST - AIRR: 14717720125040007; TST - Ag-AIRR: 0000152-07.2011.5.09.0028; E-ED-3204300-36.2007.5.09.0652; TST-RRAg-1533-11.2012.5.01.0037; IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024; IUJ n. 0000350-03.2015.5.05.0000. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo nº 1000832-73.2022.8.11.0095

ID: 261147159

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000832-73.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARANAITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEI CABESTRE

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ELIDIANE JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1000832-73.2022.8.11.0095 APELANTE: MUNICIPIO DE PARANAITA APELADO: DOILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMILO Vistos. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaíta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Doilio Rodrigues de Oliveira Camilo, na qual se determinou o fornecimento, pelo ente municipal, dos medicamentos Adaptic, Prontosan e Aquacel AG+, necessários ao tratamento de úlcera venosa crônica e síndrome pós-trombótica. O apelante sustenta, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os medicamentos solicitados seriam de alto custo e não estariam incluídos na lista do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, sendo, portanto, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Requer, ainda, a reforma da sentença, apontando violação aos princípios da legalidade, da reserva do possível e da separação de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As contrarrazões foram apresentadas no Id. 262559292, ocasião em que a parte apelada requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, ressaltando o caráter fundamental do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 268727293), manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para redirecionar o cumprimento da obrigação prioritariamente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município de Paranaíta, com fundamento nos artigos 23, inciso II; 30, inciso VII; e 196 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 9º da Lei nº 8.080/1990, determinando o fornecimento dos medicamentos Adaptic, Prontosan e Aquacel AG+, necessários ao tratamento de úlcera venosa crônica e síndrome pós-trombótica. O Município de Paranaíta suscitou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a repartição de competências, excluiu da responsabilidade do Município os medicamentos especiais. Todavia, o art. 23 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade solidária entre os entes federados no que tange ao dever de prestar assistência à saúde, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência: Ademais, é cediço que o direito à saúde é um direito público fundamental; assim, não deveria o Poder Público, responsável por sua garantia, omitir-se. Desse modo, considerando que o paciente não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado, custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma célere e eficiente. Assim, impõe-se ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Paranaíta o dever de disponibilizar, solidariamente, os medicamentos prescritos, em conformidade com a indicação médica. A repartição de competências na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal dá-se apenas em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por derradeiro, cumpre destacar o disposto no Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Tal entendimento também foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 793 da Repercussão Geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa esteira, tenho que, embora o Município de Paranaíta seja responsável solidário na prestação do serviço público de saúde, no caso, o Estado de Mato Grosso é o responsável primário pela prestação da obrigação de fazer, tendo em vista que a obrigação requerida se insere nas atribuições do ente estadual. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas pelas vias adequadas. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para que a obrigação seja direcionada, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, ficando o Município de Paranaíta responsável caso haja inadimplência do Estado e, em sede de remessa necessária, RETIFICO EM PARTE o ato sentencial, tão somente para direcionar a obrigação, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000832-73.2022.8.11.0095

ID: 261147160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000832-73.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMILO

Decisão

Advogados:

REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1000832-73.2022.8.11.0095 APELANTE: MUNICIPIO DE PARANAITA APELADO: DOILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMILO Vistos. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaíta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Doilio Rodrigues de Oliveira Camilo, na qual se determinou o fornecimento, pelo ente municipal, dos medicamentos Adaptic, Prontosan e Aquacel AG+, necessários ao tratamento de úlcera venosa crônica e síndrome pós-trombótica. O apelante sustenta, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os medicamentos solicitados seriam de alto custo e não estariam incluídos na lista do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, sendo, portanto, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Requer, ainda, a reforma da sentença, apontando violação aos princípios da legalidade, da reserva do possível e da separação de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). As contrarrazões foram apresentadas no Id. 262559292, ocasião em que a parte apelada requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, ressaltando o caráter fundamental do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (Id. 268727293), manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para redirecionar o cumprimento da obrigação prioritariamente ao Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município de Paranaíta, com fundamento nos artigos 23, inciso II; 30, inciso VII; e 196 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 9º da Lei nº 8.080/1990, determinando o fornecimento dos medicamentos Adaptic, Prontosan e Aquacel AG+, necessários ao tratamento de úlcera venosa crônica e síndrome pós-trombótica. O Município de Paranaíta suscitou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a repartição de competências, excluiu da responsabilidade do Município os medicamentos especiais. Todavia, o art. 23 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade solidária entre os entes federados no que tange ao dever de prestar assistência à saúde, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência: Ademais, é cediço que o direito à saúde é um direito público fundamental; assim, não deveria o Poder Público, responsável por sua garantia, omitir-se. Desse modo, considerando que o paciente não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado, custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma célere e eficiente. Assim, impõe-se ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Paranaíta o dever de disponibilizar, solidariamente, os medicamentos prescritos, em conformidade com a indicação médica. A repartição de competências na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal dá-se apenas em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por derradeiro, cumpre destacar o disposto no Enunciado nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Tal entendimento também foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 793 da Repercussão Geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa esteira, tenho que, embora o Município de Paranaíta seja responsável solidário na prestação do serviço público de saúde, no caso, o Estado de Mato Grosso é o responsável primário pela prestação da obrigação de fazer, tendo em vista que a obrigação requerida se insere nas atribuições do ente estadual. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas pelas vias adequadas. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para que a obrigação seja direcionada, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso, ficando o Município de Paranaíta responsável caso haja inadimplência do Estado e, em sede de remessa necessária, RETIFICO EM PARTE o ato sentencial, tão somente para direcionar a obrigação, primeiramente, ao Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000832-29.2025.4.01.3507

ID: 256957114

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE VICTOR

Decisão

Advogados:

SANDRO FERREIRA LOPES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: EDSON JOSE VICTOR Qualificação: EDSON JOSE VICTOR, brasileiro, casado(a), filho(a) de JOSE FERREIRA DE CARVALHO e CILENE MARIA DE CARVALHO, nascido(a) em 14/03/1967, natural de Ituiutaba/MG, grau de escolaridade médio completo, profissão repositor, CPF nº 567.209.126-15/documento de identidade nº 4064077-SSP/MG, Qd 12, Lt 8-A, bairro Irma Cristina, CEP 75880-000, Paranaiguara/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 98424-9235; DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDSON JOSE VICTOR, natural de Brasil, casado(a), filho(a) de JOSE FERREIRA DE CARVALHO e CILENE MARIA DE CARVALHO, nascido(a) aos 14/03/1967, natural de Ituiutaba/MG, instrução médio completo, profissão repositor, CPF nº 567.209.126-15/documento de identidade nº 4064077-SSP/MG, Qd 12, Lt 8-A, bairro Irma Cristina, CEP 75880-000, Paranaiguara/GO, BRASIL, fone(s) (64) 98424-9235, preso(a) em flagrante dia 11/04/2025, pela prática do crime do 334-A, §1º, IV, do Código Penal (manter cigarros contrabandeados em depósito). Consta nos autos que policiais do COD avistaram dois indivíduos em atitude suspeita em frente a uma residência. Após abordagem e verificação sem ilícitos, os policiais retornaram à casa e, pela grade, visualizaram caixas que aparentavam conter cigarros. Edson saiu da residência e autorizou a entrada dos policiais, momento em que foram encontrados os cigarros contrabandeados. O conduzido declarou que os cigarros pertenciam a um terceiro de nome "Thiago", residente em Rio Verde/GO, e que apenas permitira o armazenamento em sua residência. Foram apreendidos 610 pacotes de cigarros da marca Eight, totalizando os 6.100 maços. Na oportunidade, a Informação de Polícia Judiciária nº 1482791/2025, ressaltou que o custodiado não possui antecedentes criminais. Decisão proferida no plantão judicial concedeu a liberdade provisória mediante pagamento de fiança no montante de R$ 30.000,00 (id 2181842239). Em foco, pedido formulado pela defesa de EDSON JOSE VICTOR, visando a redução da fiança arbitrada, sob o fundamento de que o custodiado não dispõe de recursos financeiros suficientes para adimpli-la nos termos originalmente fixados, em virtude de sua hipossuficiência econômica (ID 2181944600, 2181852432 E 2181861909). Passo a decidir. I) homologação do auto de prisão em flagrante. Inicialmente, ratifico a competência deste Juízo, que sob a ótica material, quer sob a ótica territorial. Sob a ótica material, tem-se, em tese, crime de contrabando, delito que atenta contra interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Passo seguinte, afirmo que o auto de prisão em flagrante merece homologação. Verifico que, formalmente, o auto de prisão em flagrante foi adequadamente lavrado, presentes todos os requisitos legais e constitucionais para tanto (CF, art. 5º, incisos LXI e LXV). De fato, ouviu-se o número de testemunhas exigido pela legislação; expediu-se a nota de culpa no prazo legal; o preso foi cientificado de suas garantias constitucionais; e lhe foi possibilitado contato com familiares e advogado. Não há irregularidade apta a nulificar os atos já praticados. Ademais, vale ressaltar que a não realização da audiência de custódia prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal, por si só, não enseja nulidade da prisão, mormente quando o juiz plantonista fixa desde logo a fiança, o que possibilita concessão da liberdade imediata em caso de pagamento da contracautela. Sendo assim, homologo a prisão em flagrante de EDSON JOSE VICTOR. II) pedido de redução de fiança. Analisando detidamente os autos e pesquisa CNIS, constata-se que o custodiado possui emprego formal junto à empresa SC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, com remuneração atual no valor de R$ 2.288,00, corroborando a tese defensiva de que é trabalhador assalariado e arrimo de família. Por outro lado, este não é o único parâmetro para fixar o valor da fiança, até mesmo porque a prática criminosa em questão não tem relação alguma com o emprego formal desempenhado pelo custodiado. Firme nessa premissa, além das condições econômicas pessoais, a fiança deverá se basear nas circunstâncias do crime e a natureza da infração, nos exatos termos do art. 326 do CPP. Diante desse contexto, e considerando que ainda se fazem presentes os pressupostos legais que legitimam a concessão da liberdade provisória, DEFIRO o pedido para reduzir a fiança ao patamar de 03 (três) salários-mínimos, e, ainda, imponho as seguintes medidas cautelares, a teor do art. 319, do CPP: (i) comparecer a todos os atos do processo sempre que for intimado; (ii) informar e manter atualizado o endereço, telefone para contato e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo competente; (iii) não viajar para a região de fronteira com o Paraguai. Determino, outrossim, que, uma vez comprovado o recolhimento da fiança, seja expedido alvará de soltura em favor do custodiado, caso não subsista outra ordem de prisão, condicionando-se a liberação à assinatura de termo de compromisso para o fiel cumprimento das condições estabelecidas. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagranteado, qualificado nos presentes autos, ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Na mesma oportunidade, o oficial de justiça incumbido da ordem deverá dar ciência das medidas cautelares diversas da prisão aqui impostas, reforçando a advertência de que caso descumpram qualquer das medidas aqui impostas poderá ser decretada a prisão preventiva (art. 312, § 1º, do CPP), bem como a quebra da fiança. Faculta-se ao Oficial de Justiça a execução do alvará por meio eletrônico, ficando ele responsável pela verificação de entrega e cumprimento. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Juiz Federal, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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Processo nº 1044547-41.2019.8.11.0041

ID: 257929355

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044547-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE NERY FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA FERNANDA FLAUSINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1044547-41.2019.8.11.0041. AUTOR(A): ANDRE NERY FILHO REU: MUNICÍPIO DE CU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1044547-41.2019.8.11.0041. AUTOR(A): ANDRE NERY FILHO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cuiabá em face da sentença proferida sob o ID 126025213, a qual havia julgado procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do autor ao adicional de periculosidade, com base na exposição a risco no exercício de funções de vigilância escolar. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão relevante na sentença, notadamente por não ter sido apreciada a legislação municipal aplicável ao servidor público do Município de Cuiabá, especialmente as Leis Complementares nº 093/2003 e nº 220/2010, que vedariam a concessão de vantagens pecuniárias não previstas expressamente. Alega ainda que a decisão não observou o teor da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, o que comprometeria a legalidade e a constitucionalidade do julgado. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Houve regular intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões (ID 143237649), contudo, permaneceu inerte. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Conforme leciona Magalhães Noronha, “o julgamento é omisso quando deixa de apreciar questão relevante suscitada pelas partes ou que o juiz deveria conhecer de ofício; contraditório, quando contém proposições inconciliáveis entre si; obscuro, quando de difícil compreensão.” (NORONHA, Magalhães. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 330) Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão relevante na sentença. Com efeito, verifica-se que, embora a contestação (ID 26596500) tenha apontado de forma expressa a inexistência de norma municipal autorizativa para o pagamento do adicional de periculosidade, com destaque aos artigos 44 e 192 da LC 093/2003 e ao artigo 43 da LC 220/2010, a sentença deixou de enfrentar tais dispositivos legais. A LC nº 093/2003, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Cuiabá, prevê em seu artigo 44 que: "É vedado o pagamento de qualquer vantagem pecuniária que não esteja prevista nesta Lei." Por sua vez, a LC nº 220/2010, aplicável aos profissionais da educação municipal, estabelece em seu artigo 43: "O vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo as previstas nesta Lei Complementar." A omissão quanto à análise desses dispositivos compromete a completude da fundamentação exigida pelo artigo 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que se trata de questão central à controvérsia, suscitada pela parte e apta, em tese, a influenciar no resultado do julgamento. Some-se a isso o fato de que a sentença também não abordou o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37 do STF, a qual dispõe que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos estatutários depende de previsão em lei específica do respectivo ente federado, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Nesse sentido: “A jurisprudência do STF é firme no sentido de que vantagens funcionais, como o adicional de periculosidade, só podem ser concedidas a servidores públicos por meio de lei específica do respectivo ente federativo, não sendo suficiente a previsão em normas gerais ou na CLT.” (RE 600.885/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19/02/2010) “A concessão judicial de adicional de periculosidade com base em normas trabalhistas, sem previsão em estatuto próprio, afronta a Súmula Vinculante 37.” (STF, ARE 1203045 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02/08/2019) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o entendimento também é consolidado no mesmo sentido: “É inviável a concessão judicial de adicional de periculosidade a servidor público estatutário municipal sem que haja lei específica do respectivo ente federado autorizando tal pagamento, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (TJMT, Apelação Cível n. 1000832-25.2021.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 10/08/2023, publicado em 14/08/2023) Assim, ao suprir a omissão e reapreciar o mérito da demanda com base nos dispositivos legais municipais e na jurisprudência vinculante do STF, impõe-se modificar o julgado anterior, reconhecendo que não há direito ao adicional de periculosidade pleiteado, por ausência de previsão legal no âmbito do Município de Cuiabá. A aplicação das normas da CLT ou de portarias ministeriais (como a Portaria MTE nº 1.885/2013) a servidores estatutários não se mostra admissível, justamente porque esses instrumentos não vinculam a Administração Pública quando não incorporados ao ordenamento jurídico local por meio de lei. Diante disso, reformo a sentença proferida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001165-14.2025.8.11.0000

ID: 305011789

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001165-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOA SORTE AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNNA FERNANDA P DA SILVA GOMES DE LIMA RODRIGUES DOS REIS

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LAURA FERNANDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001165-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001165-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Efeitos, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LAURA FERNANDA DA SILVA - CPF: 044.722.961-36 (ADVOGADO), BOA SORTE AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 28.979.434/0001-02 (AGRAVANTE), BRUNNA FERNANDA P DA SILVA GOMES DE LIMA RODRIGUES DOS REIS - CPF: 018.720.331-80 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL SUPERIOR AO CAPITAL SUBSCRITO. EXIGÊNCIA SOBRE PARCELA EXCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Boa Sorte Agropecuária Ltda., contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado para suspender a exigência do ITBI sobre operação de integralização de dois imóveis rurais ao capital social da empresa. A municipalidade indeferiu o pedido de imunidade tributária com base em avaliação fiscal que apontou valor venal superior ao declarado, entendendo devida a tributação sobre a diferença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência do ITBI sobre o valor excedente quando o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados ao capital social é superior ao capital subscrito; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do ITBI nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 aplica-se às operações de integralização de capital social, mas não alcança parcela do valor do imóvel que exceda o capital subscrito, conforme entendimento do STF no Tema 796. 4. A presunção de veracidade do valor atribuído pelo contribuinte pode ser afastada por meio de processo administrativo regular, nos termos do art. 148 do CTN, como ocorreu no caso, em que o Município apurou valor de mercado superior ao declarado. 5. A exigência do ITBI não configura cobrança antecipada, mas sim consequência da negativa de declaração de imunidade, ato administrativo fiscal de controle da legalidade tributária, o que não contraria o entendimento do STF no Tema 1124. 6. A tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, ausentes no caso, diante da plausibilidade apenas parcial da tese da impetrante e da ausência de risco irreversível demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não abrange a parcela do valor do imóvel que excede o capital subscrito na integralização. 2. A exigência do ITBI sobre o valor excedente, apurado mediante avaliação administrativa regular, é legítima e não configura cobrança antecipada. 3. A concessão de tutela provisória em mandado de segurança depende da demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica quando há controvérsia legítima sobre a base de cálculo do tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, art. 148; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Tema 796, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.04.2023; STF, RE 796.376, Tema 1124, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.08.2020; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.09.2021; TJMT, Apelação Cível n. 1000832-52.2022.8.11.0102, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 04.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Boa Sorte Agropecuária Ltda., insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001706-48.2024.8.11.0108, indeferiu o pedido liminar de tutela provisória de urgência, visando à suspensão da cobrança do ITBI incidente sobre a operação de integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. Alega o Recorrente que ajuizou mandado de segurança com pedido liminar contra ato coator atribuído ao Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização do Município de Tapurah, que indeferiu o requerimento de emissão de declaração de imunidade tributária, impedindo, assim, o prosseguimento do registro imobiliário dos imóveis rurais matriculados sob os números 1.496 e 1.497, pertencentes ao sócio administrador Olavo Demari Webber, com vistas à integralização do capital social da empresa. Sustenta que o valor atribuído aos imóveis está devidamente justificado com base na declaração de imposto de renda da pessoa física do sócio e que, por força do art. 23 da Lei n. 9.249/1995, há respaldo legal e contábil para tal. Argumenta, ainda, que a exigência de recolhimento do ITBI, sem fato gerador ocorrido, afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1124, segundo o qual o fato gerador do ITBI somente ocorre com o efetivo registro da transmissão imobiliária. Para reforçar sua alegação, argumenta que o art. 156, §2º, I, da Constituição da República, assegura a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social, desde que não se trate de atividade imobiliária preponderante, o que alega não ser o caso da recorrente. Assinala, por fim, que a exigência do ITBI, antes mesmo do registro da transmissão, viola o direito líquido e certo da Agravante, impedindo a continuidade de sua atividade empresarial e a obtenção de recursos agrícolas, especialmente para a nova safra. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal (efeito ativo), para suspender a exigência do imposto até o julgamento definitivo da ação mandamental, bem como, ao final, o provimento do recurso, com a consequente expedição da certidão de imunidade tributária. O Des. Relator, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, determinando o regular processamento do recurso, id. 263601286. Dessa decisão, foi apresentado Agravo Interno, id. 268844777. Ausente as contrarrazões, certidão id. 275481350, 283296890. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, id. 283191382, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, Boa Sorte Agropecuária Ltda. impetrou Mandado de Segurança n. 1001706-48.2024.8.11.0108, com pedido de liminar contra ato do Diretor de Tributação do Município de Tapurah/MT, requerendo a não incidência de ITBI sobre a integralização de dois imóveis rurais (matrículas 1.496 e 1.497) no capital social da empresa. Os bens foram avaliados, segundo declaração do IRPF do sócio Olavo Demari Webber, em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cada. Na origem, a Prefeitura Municipal, por meio do processo administrativo fiscal n. 995/2024, indeferiu o pedido de imunidade tributária sob o fundamento de que a avaliação do contribuinte não condiz com o valor de mercado. Utilizando o sistema SIGITBI, apurou valor superior ao declarado, entendendo que incide ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o capital subscrito. O cartório de registro condicionou a transferência dos bens à apresentação de guia quitada do ITBI ou declaração de imunidade. Diante da negativa municipal, a empresa ajuizou o mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida. Contra essa decisão, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, também indeferido. Da análise dos autos, verifica-se, de proêmio, que não há discordância entre as partes quanto ao cabimento da imunidade em caso de integralização de capital social com bem imóvel. De sorte que, a celeuma recai exatamente sobre a base de cálculo do ITBI, ou seja, se incide sobre o valor pelo qual o imóvel foi transferido ao Recorrente, ou sobre o valor venal, estabelecido pela municipalidade, bem como sobre a possibilidade de tributação sobre o excedente quando o valor venal dos bens a serem integralizados for superior ao valor do capital social. No caso em exame, a controvérsia não reside quanto à existência da imunidade, que é reconhecida por ambas as partes, mas sobre sua extensão e sobre a base de cálculo do imposto. A Agravante pretende integralizar os bens pelos valores históricos informados na declaração de imposto de renda do sócio, alegando que estes são compatíveis com o capital subscrito. O Município, após regular processo administrativo, afastou a presunção do valor declarado e apurou, com base em avaliação técnica, que o valor venal dos imóveis supera os R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), razão pela qual entendeu devida a tributação do excedente. A jurisprudência do STJ (Tema 1113) é clara ao dispor que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, mas que pode ser afastado por processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN. O Município cumpriu este requisito, conferindo validade à sua conclusão de que os bens foram subavaliados. Assim, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade na exigência do ITBI sobre a parcela excedente, desde que baseada em avaliação fundamentada e processo regular, como no presente caso. No que pertine à possibilidade de se tributar o excedente retromencionado, não há margem para discussão, porquanto a matéria já foi objeto de análise pelo STF, sob o enfoque da repercussão geral, Tema 796. E, de fato, não obstante no leading case não houvesse controvérsia sobre a base de cálculo do ITBI, já que o respectivo acórdão não se referiu ao valor venal, eis que o valor dos bens indicados pela parte, para serem integralizados, já superava o capital social, não se pode perder de vista que, possuindo os bens, a serem integralizados, valor superior ao do capital social, haverá incidência do ITBI, sobre tal diferença. Este Sodalício já se debruçou sobre a matéria em mesa, tendo sido reconhecida a legalidade do ato atacado no writ. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – CONCESSÃO DE IMUNIDADE PELO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, quando o valor venal do imóvel é superior ao da integralização do capital social da empresa com o bem, deve ser recolhido o ITBI sobre a diferença. Se o município concedeu a imunidade em relação a parcela do imóvel necessária a integralização do capital social e cobrou ITBI apenas sobre a parte excedente, não há ato ilegal praticado pela autoridade impetrada e nem direito líquido e certo a ser amparado. (N.U 1000832-52.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 04/06/2024) Além disso, não procede a alegação de que a exigência viola o entendimento do STF no Tema 1124. Esse precedente dispõe que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão no cartório competente, não autorizando, portanto, a cobrança antecipada do tributo. Entretanto, não se trata aqui de exação prévia, mas sim de negativa da certidão de imunidade, ato administrativo de natureza declaratória e fiscalizatória, cabível como meio de controle da legalidade tributária antes da formalização da transmissão. Por fim, a concessão de tutela provisória, nos autos de origem, requer a presença dos requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No caso, não restou evidenciada a plausibilidade do direito à imunidade plena sobre a totalidade do valor dos bens, tendo em vista o descompasso entre o valor declarado e o valor de mercado apurado. Igualmente, não se comprovou risco imediato de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual pagamento indevido poderá ser discutido e restituído em momento posterior, caso reconhecida a ilegalidade da exigência. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos para concessão da tutela antecipada, e diante da legalidade da exigência do ITBI sobre o excedente apurado, o indeferimento da liminar pelo juízo de origem deve ser mantido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Boa Sorte Agropecuária Ltda, PREJUDICADO o Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Rosangela Aparecida Ponzio Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 312682575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1021695-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ROSANGELA APARECIDA PONZIO DOS SANTOS contra a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino a Sinop/MT, partindo de São Paulo/SP em 14/08/2024, às 08h05, e chegando nessa data, às 10h35; porém a viagem foi cancelada de inopino e ela reacomodada em voo de outra companhia aérea que partiria de Campinas às 15h20, o que lhe gerou danos, porque a viagem inicialmente contratada sofreu um atraso de 6h e ainda ocorreu o extravio temporário de sua mala, devolvida 03 dias depois, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, atraso do voo por alteração da malha aérea. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu ser aplicável ao caso o código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo. A parte ré suscitou ausência de pretensão resistida, entretanto a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV da CF. A parte ré invocou ilegitimidade passiva com relação ao extravio da bagagem, devendo o arguido ser acolhido, porquanto outra empresa praticou aludido ato. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que a parte autora contratou junto à parte ré serviço de transporte aéreo, houve o cancelamento de inopino na viagem, consequentemente, aumento do tempo de chegada dela ao destino, em função da suposta alteração da malha aérea, sem melhores informações e nem ter sido prestado assistência material. Embora a parte ré afirme que o voo foi modificado em razão de alteração da malha aérea, ela não logrou êxito em comprovar tal fato, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com o cancelamento repentino do voo, aumento de mais de 5h da viagem inicialmente contratada e não recebeu a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré tem reincidido na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 5.000,00. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1000832-28.2024.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDA: MATHEUS NASCIMENTO QUEIROZ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04/11 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude do atraso de 08 horas no voo contratado pelo Requerente, operado pela empresa aérea Recorrente, que o realocou em outro voo. A Recorrente busca a reforma integral da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, decorrente de readequação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade da Recorrente por danos morais; e (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A justificativa da Recorrente de que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea não afasta a sua responsabilidade, pois tal situação constitui fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e, portanto, não exclui a obrigação de indenizar. O cancelamento do voo, que resultou na chegada ao destino final com atraso de 08 horas em relação ao horário originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço, acarretando danos morais ao consumidor pelos transtornos, frustrações e desconforto experimentados. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância (R$ 6.000,00) revela-se excessivo, justificando sua redução para R$ 4.000,00, valor mais condizente com os parâmetros aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa aérea por atraso de voo é objetiva, e o fortuito interno, como a readequação de malha aérea, não exclui o dever de indenizar o consumidor por danos morais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 01/04/2024, DJE 05/04/2024.” (N.U 1000832-28.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela ACOLHIMENTO apenas da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao extravio temporário da bagagem e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Rodrigo Vieira Barboza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 312861408

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020448-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA BARBOZA WALQUIRIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020448-20.2025.8.11.0001. AUTOR: RODRIGO VIEIRA BARBOZA AUTOR(A): WALQUIRIA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020448-20.2025.8.11.0001. AUTOR: RODRIGO VIEIRA BARBOZA AUTOR(A): WALQUIRIA DA SILVA ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por RODRIGO VIEIRA BARBOZA e WALQUIRIA DA SILVA ALMEIDA contra a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, alegando, resumidamente, que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Cuiabá - MT, partindo de Fortaleza - CE em 10/11/2024, às 17h20, com conexão em Brasília – DF, e chegada nessa data, às 22h25; porém o voo de conexão foi alterado de inopino, o que lhes gerou danos, porque a viagem inicialmente contratada sofreu um atraso de cerca de 5h, elas não tiveram assistência material e foram impelidas a comprar passagens de ônibus em horário avançado para chegarem na cidade de Juara - MT, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, manutenção emergencial da aeronave. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu ser aplicável ao caso o código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O art. 927 do Código Civil, que em seu parágrafo único, diz que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. E ainda o artigo 734 do Código Civil dispõe que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. Restou incontroverso nos autos que as partes autoras contrataram junto à parte ré serviço de transporte aéreo, houve a alteração de inopino na viagem, consequentemente, aumento do tempo de chegada delas ao destino, em função da suposta manutenção emergencial da aeronave, sem melhores informações e nem ter sido prestado assistência material. Embora a parte ré afirme que o voo foi modificado em razão de manutenção emergencial da aeronave, ela não logrou êxito em comprovar tal fato, porquanto a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema no corpo de peça processual não é o meio previsto pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM DIFERENÇA DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de manutenção da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dano material comprovado. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1038141-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. As partes autoras foram obrigadas a lidar com a alteração repentina do voo, aumento em quase 5h o tempo da viagem inicialmente contratada e não receberam a devida assistência material pela parte ré. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo as partes autoras sido submetidas a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano extrapatrimonial, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos extrapatrimoniais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e que a parte ré tem reincidido na situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 2.000,00 para cada parte. O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar a parte autora pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1000832-28.2024.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDA: MATHEUS NASCIMENTO QUEIROZ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 04/11 a 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude do atraso de 08 horas no voo contratado pelo Requerente, operado pela empresa aérea Recorrente, que o realocou em outro voo. A Recorrente busca a reforma integral da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, decorrente de readequação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade da Recorrente por danos morais; e (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. A justificativa da Recorrente de que o atraso decorreu da necessidade de readequação da malha aérea não afasta a sua responsabilidade, pois tal situação constitui fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, e, portanto, não exclui a obrigação de indenizar. O cancelamento do voo, que resultou na chegada ao destino final com atraso de 08 horas em relação ao horário originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço, acarretando danos morais ao consumidor pelos transtornos, frustrações e desconforto experimentados. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância (R$ 6.000,00) revela-se excessivo, justificando sua redução para R$ 4.000,00, valor mais condizente com os parâmetros aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A responsabilidade da empresa aérea por atraso de voo é objetiva, e o fortuito interno, como a readequação de malha aérea, não exclui o dever de indenizar o consumidor por danos morais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 01/04/2024, DJE 05/04/2024.” (N.U 1000832-28.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar às partes autoras, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) individualmente, com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000832-07.2025.8.26.0142

ID: 292516049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000832-07.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000832-07.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tramit… Processo 1000832-07.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Ederson Rodrigues De Sousa

ID: 277831451

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-49.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

EDERSON RODRIGUES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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JOAO ALBERTO BARELLA BRIZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000832-49.2025.5.02.0716 REQUERENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. REQUERIDO: EDERSON RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000832-49.2025.5.02.0716 REQUERENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. REQUERIDO: EDERSON RODRIGUES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 523852e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 11/06/2025 às 10h, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade do pagamento das custas, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 05 dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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