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Roberto Leme Da Silva x Moises Christian Ferreira De Amorim

ID: 259462661

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010294-03.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEME DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010294-03.2024.5.15.0043 : ROBERTO LEME DA SILVA : MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 839b9a3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROBERTO LEME DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM Advogado(a)(s): WILLIAM ROBSON DAS NEVES, OAB: 0290702 WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM, OAB: 196388 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROBERTO LEME DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. William Robson das Neves) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LEME DA SILVA

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Processo nº 1000848-80.2025.8.11.0011

ID: 259954707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-80.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRANDI MACEDO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000848-80.2025.8.11.0011. AUTOR: IRANDI MACEDO AMARANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000848-80.2025.8.11.0011. AUTOR: IRANDI MACEDO AMARANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por IRANDI MACEDO AMARANTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a perícia agendada, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Com aporte da perícia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Ana Paula Alves Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 330105645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-14.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b67de3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. 74885b1). Nos termos do referido acordo, o crédito do(a) reclamante foi parcelado em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.127,31 cada, vencendo a primeira no dia 11/07/2025, com previsão de incidência de multa no percentual de 50% em caso de inadimplemento, somente sobre a parcela não quitada há mais de 02 (dois) dias. Resumo dos valores devidos até 11/07/2025 Créditos devidos ao reclamante = R$ 2.127,31 (+50%) em caso de inadimplemento. Honorários advocatícios ao patrono do(a) Reclamante = R$ 322,52 (+50%) em caso de inadimplemento. Custas processuais e encargos = R$ 889,63. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios, o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Ana Paula Alves Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 330105657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-14.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000848-14.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b67de3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. 74885b1). Nos termos do referido acordo, o crédito do(a) reclamante foi parcelado em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.127,31 cada, vencendo a primeira no dia 11/07/2025, com previsão de incidência de multa no percentual de 50% em caso de inadimplemento, somente sobre a parcela não quitada há mais de 02 (dois) dias. Resumo dos valores devidos até 11/07/2025 Créditos devidos ao reclamante = R$ 2.127,31 (+50%) em caso de inadimplemento. Honorários advocatícios ao patrono do(a) Reclamante = R$ 322,52 (+50%) em caso de inadimplemento. Custas processuais e encargos = R$ 889,63. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios, o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALVES DA SILVA

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Estado De São Paulo x Marcia Maria De Mattos

ID: 300300980

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010344-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A FESP É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS, COM REPASSE À SPPREV. (2) ALE MAGISTÉRIO. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA NA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. (3) TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ JUNHO/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PELO REPASSE À SPPREV, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/1991 E Nº 687/1992, É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, FICOU REAFIRMADO QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA INCLUSÃO DO ALE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.068), QUE AFASTA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO AUSENTE A OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, ART. 3º; LC/SP Nº 687/1992, ART. 3º; LC/SP Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º; LC/SP Nº 1.374/2022, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163, REL. MIN. EROS GRAU, J. 11/06/2008; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013962-85.2024.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000359-03.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002426-38.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000848-14.2024.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000885-41.2024.8.26.0071. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000260-96.2025.8.26.0127; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE CABE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. TEMA 163, DO STF. ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA 163, DO STF. ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024; DATA DE REGISTRO: 06/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2024; DATA DE REGISTRO: 25/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071; RELATORA: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000885-41.2024.8.26.0071; RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2024; DATA DE REGISTRO: 01/07/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001025-97.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025; DATA DE REGISTRO: 08/04/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATUALIZADAS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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Miguel Miguel Asfur e outros x Taina Carolina Dos Santos

ID: 328820664

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-02.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MIGUEL ASFUR REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

TAINA CAROLINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000848-02.2024.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ____________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença folhas 364/75, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada. Busca a revisão do julgado em relação aos tópicos: adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões, fls. 413/5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a demandada contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Aponta ser uma loja de conveniência e não um grande Supermercado, com circulação de pessoas em número reduzido e de curta permanência. Acrescenta que a limpeza é feita em sistema de rodízio pelos empregados e que ocorreu o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). Ao exame. Determinada a realização da prova técnica para a apuração do alegado adicional, veio aos autos o laudo pericial de fls. 289/316. No que se refere à rotina de trabalho, consta do laudo que a autora, na função de Atendente de Loja e Encarregada de Loja, desempenhava as seguintes atividades na Reclamada (loja OXXO): "- Atendimento ao cliente; - Abastecimento de mercadorias e precificação de produtos na loja; - Manuseio de comidas foods (salgados, bolos, pães e outros); - Operar caixa para recebimento de valor na venda de produtos; - Verificar a validade das mercadorias; - Limpeza de mesas, cadeiras, piso, expositor e equipamentos; - Lavar e limpar os banheiros de clientes e de funcionários; - Reposição de insumos nos banheiros (papel higiênico, sabonete e papel toalha); - Retirada dos lixos sanitários e lixos comuns; - Limpeza no piso interno da loja com MOP; - Atividades administrativas como: relatório de fechamento do caixa, reportar compras e vendas, check list e gestão de equipe e da loja." Quanto aos EPIs, não houve apresentação nos autos de fichas de entrega assinadas pela reclamante, sendo constatado que os funcionários apenas utilizavam apenas uniforme (camisa) e touca descartável. Na perícia, a Reclamante informou que, para prevenção a exposição aos agentes químicos e biológicos, havia disponível somente o EPC luva látex amarela. No exame do possível agente insalubre, o Sr. Perito fez a seguinte análise: "A Reclamante em suas atribuições como Atendente de Loja e Encarregada de Loja, executou tarefas preponderantes na higienização e limpezas diversas, como: lavagem de banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso, retirada de lixos sanitários e lixos comuns da loja, reposição de insumos e outros. As atividades de higienização era uma atribuição habitual da Autora que executava a limpeza/ lavagem dos sanitários e vestiário em pelo menos 03 vezes na semana, atendendo a escala da Reclamada, ou seja, em média 15 dias no mês, podendo ocorrer com frequência de até 02 vezes no mesmo dia, devido ao fluxo de uso dos clientes, pois o banheiro fica disponível ao publico externo, como: clientes, empregados, entregadores de produtos e visitantes, além dessa atividade, a Obreira também realizava a manutenção da limpeza, em média mais 02 vezes ao dia, portanto a Autora ficava exposta aos agentes biológicos nas tarefas de limpeza dos banheiros e vestiário da Reclamada. (...) Nas instalações da Reclamada, existem 02 banheiros, sendo 01 banheiro de uso de clientes/publico externo e 01 banheiro + vestiário de uso de funcionários. A Obreira informou que levava em média 20 minutos para lavar cada banheiro, bem como 10 minutos para efetuar a manutenção de limpeza por banheiro, logo a Obreira dedicava em média 80 minutos por dia para higienização dos banheiros, ou seja, 1.200 minutos durante o mês. Conforme relato em depoimento, existe uma grande circulação de clientes/ publico externo, são em média 600 pessoas por dia que circulam na loja. O contato com agentes biológicos, ocorrido mediante a higienização de banheiros, incluindo vasos sanitários, piso, ralos, desentupimentos, coleta de papéis higiênicos com secreções humanas, limpeza de lixeiras e coleta de lixo, constituem verdadeiros meios de cultura desses agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, que podem causar doenças quando entram em contato com o organismo humano, logo tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como trabalhos ou operações, em contato permanente, "com objetos de uso de pacientes, não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano", como descrito no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Importante reforçar que para a prevenção aos agentes biológicos a Reclamada não evidenciou o fornecimento e a frequência de entrega dos EPIs para essa atividade da Obreira, porém durante a diligência pericial, foi constatado apenas a disponibilidade do EPC luva latéx amarela, logo com a falta de evidências de entrega dos EPIs adequados para proteção completa contra os agentes biológicos como: Luva látex ranhurada, avental de PVC, bota de borracha e óculos de segurança contra respingos, fundamenta que a Reclamada não cumpriu com a obrigação determinada pelo inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15 (...). Portanto, fundamentado na correta interpretação técnica do texto legal por avaliação qualitativa, por sua exposição habitual aos agentes biológicos e na aplicação das orientações relacionadas à "inspeção no local de trabalho", o que rege o estabelecido pela Portaria 3214 -78 da NR 15 do anexo 14 em atividade "contato com detritos e materiais não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano" , reforçada pela aplicação do inciso II das súmulas nº 448 e nº 47 do TST, alinhado ao artigo da FUNDACENTRO e pela falta do cumprimento pela Reclamada com a obrigação determinada pela Seção IV do artigo 16 6 da Lei 6.514 de 22/12/1977 no atendimento ao item 6.5.1, alíneas "a" "b" e "c" da NR 06, agravado pela falta da aplicação dos EPIs adequados na prevenção aos riscos biológicos descrito no PGR, a Reclamada não atendeu as obrigações do item 6.5.2 alíneas "a", "b" e "d", logo descumpriu o inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15, portanto regulamentado nos artigos 189, 190, 191, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode -se afirmar que a Reclamante nas atividades ficou exposta aos agentes biológicos em condição de INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO, que assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40% (quarenta por cento) como estabelecido nos itens 15.2 e 15.2.1 da NR 15." (grifei) Por fim, concluiu o especialista: "XVI - CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE: EMBASADO NO FUNDAMENTO LEGAL, É DO ENTENDIMENTO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE É CONSIDERADA: INSALUBRE Grau Máximo (40%)" Em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo apresentado, destacando que "a Reclamante em suas atribuições executou tarefas preponderantes na higienização em lavar banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso e não apenas retirada de lixos sanitários. Todas essas atividades constituem verdadeiros meios de cultura de agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, podendo causar doenças ao organismo humano". Da análise do laudo, verifica-se que não há restrição de acesso a pessoas, tampouco ao sanitário, sendo este destinado ao uso público geral. Ou seja, no período de labor da reclamante, utilizavam o sanitário os clientes sem qualquer tipo de restrição, sendo constatado que o número de clientes da loja é em média de 600 por dia. O local de trabalho da reclamante trata-se, inequivocamente, de edificação de grande circulação. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Entretanto, por efetuar a limpeza e o recolhimento de lixo de sanitários de uso coletivo em local de grande circulação, encontra-se plenamente caracterizada a condição insalubre de trabalho. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST (destaquei): 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, fica mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. 2. Honorários Periciais Pretende a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Sem razão. Sucumbente no objeto da perícia, deve a parte reclamada arcar com os honorários periciais e, considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, entendo que o valor de R$ 2.800,00 foi fixado em parâmetro razoável, pelo que deve ser mantido. Nada a reformar. 3. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, a recorrente postula a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária arbitrada em favor da autora. Sem razão. Mantida a procedência parcial da presente ação, devidos os honorários advocatícios em face da reclamada, por sucumbente na demanda. Quanto ao percentual, arbitrado em 10% em favor da parte autora, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, entendo que o percentual arbitrado em sentença mostra-se adequado, devendo ser mantido. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Miguel Miguel Asfur e outros x Taina Carolina Dos Santos

ID: 328820699

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-02.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MIGUEL ASFUR REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

TAINA CAROLINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000848-02.2024.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ____________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença folhas 364/75, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada. Busca a revisão do julgado em relação aos tópicos: adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões, fls. 413/5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a demandada contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Aponta ser uma loja de conveniência e não um grande Supermercado, com circulação de pessoas em número reduzido e de curta permanência. Acrescenta que a limpeza é feita em sistema de rodízio pelos empregados e que ocorreu o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). Ao exame. Determinada a realização da prova técnica para a apuração do alegado adicional, veio aos autos o laudo pericial de fls. 289/316. No que se refere à rotina de trabalho, consta do laudo que a autora, na função de Atendente de Loja e Encarregada de Loja, desempenhava as seguintes atividades na Reclamada (loja OXXO): "- Atendimento ao cliente; - Abastecimento de mercadorias e precificação de produtos na loja; - Manuseio de comidas foods (salgados, bolos, pães e outros); - Operar caixa para recebimento de valor na venda de produtos; - Verificar a validade das mercadorias; - Limpeza de mesas, cadeiras, piso, expositor e equipamentos; - Lavar e limpar os banheiros de clientes e de funcionários; - Reposição de insumos nos banheiros (papel higiênico, sabonete e papel toalha); - Retirada dos lixos sanitários e lixos comuns; - Limpeza no piso interno da loja com MOP; - Atividades administrativas como: relatório de fechamento do caixa, reportar compras e vendas, check list e gestão de equipe e da loja." Quanto aos EPIs, não houve apresentação nos autos de fichas de entrega assinadas pela reclamante, sendo constatado que os funcionários apenas utilizavam apenas uniforme (camisa) e touca descartável. Na perícia, a Reclamante informou que, para prevenção a exposição aos agentes químicos e biológicos, havia disponível somente o EPC luva látex amarela. No exame do possível agente insalubre, o Sr. Perito fez a seguinte análise: "A Reclamante em suas atribuições como Atendente de Loja e Encarregada de Loja, executou tarefas preponderantes na higienização e limpezas diversas, como: lavagem de banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso, retirada de lixos sanitários e lixos comuns da loja, reposição de insumos e outros. As atividades de higienização era uma atribuição habitual da Autora que executava a limpeza/ lavagem dos sanitários e vestiário em pelo menos 03 vezes na semana, atendendo a escala da Reclamada, ou seja, em média 15 dias no mês, podendo ocorrer com frequência de até 02 vezes no mesmo dia, devido ao fluxo de uso dos clientes, pois o banheiro fica disponível ao publico externo, como: clientes, empregados, entregadores de produtos e visitantes, além dessa atividade, a Obreira também realizava a manutenção da limpeza, em média mais 02 vezes ao dia, portanto a Autora ficava exposta aos agentes biológicos nas tarefas de limpeza dos banheiros e vestiário da Reclamada. (...) Nas instalações da Reclamada, existem 02 banheiros, sendo 01 banheiro de uso de clientes/publico externo e 01 banheiro + vestiário de uso de funcionários. A Obreira informou que levava em média 20 minutos para lavar cada banheiro, bem como 10 minutos para efetuar a manutenção de limpeza por banheiro, logo a Obreira dedicava em média 80 minutos por dia para higienização dos banheiros, ou seja, 1.200 minutos durante o mês. Conforme relato em depoimento, existe uma grande circulação de clientes/ publico externo, são em média 600 pessoas por dia que circulam na loja. O contato com agentes biológicos, ocorrido mediante a higienização de banheiros, incluindo vasos sanitários, piso, ralos, desentupimentos, coleta de papéis higiênicos com secreções humanas, limpeza de lixeiras e coleta de lixo, constituem verdadeiros meios de cultura desses agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, que podem causar doenças quando entram em contato com o organismo humano, logo tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como trabalhos ou operações, em contato permanente, "com objetos de uso de pacientes, não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano", como descrito no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Importante reforçar que para a prevenção aos agentes biológicos a Reclamada não evidenciou o fornecimento e a frequência de entrega dos EPIs para essa atividade da Obreira, porém durante a diligência pericial, foi constatado apenas a disponibilidade do EPC luva latéx amarela, logo com a falta de evidências de entrega dos EPIs adequados para proteção completa contra os agentes biológicos como: Luva látex ranhurada, avental de PVC, bota de borracha e óculos de segurança contra respingos, fundamenta que a Reclamada não cumpriu com a obrigação determinada pelo inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15 (...). Portanto, fundamentado na correta interpretação técnica do texto legal por avaliação qualitativa, por sua exposição habitual aos agentes biológicos e na aplicação das orientações relacionadas à "inspeção no local de trabalho", o que rege o estabelecido pela Portaria 3214 -78 da NR 15 do anexo 14 em atividade "contato com detritos e materiais não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano" , reforçada pela aplicação do inciso II das súmulas nº 448 e nº 47 do TST, alinhado ao artigo da FUNDACENTRO e pela falta do cumprimento pela Reclamada com a obrigação determinada pela Seção IV do artigo 16 6 da Lei 6.514 de 22/12/1977 no atendimento ao item 6.5.1, alíneas "a" "b" e "c" da NR 06, agravado pela falta da aplicação dos EPIs adequados na prevenção aos riscos biológicos descrito no PGR, a Reclamada não atendeu as obrigações do item 6.5.2 alíneas "a", "b" e "d", logo descumpriu o inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15, portanto regulamentado nos artigos 189, 190, 191, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode -se afirmar que a Reclamante nas atividades ficou exposta aos agentes biológicos em condição de INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO, que assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40% (quarenta por cento) como estabelecido nos itens 15.2 e 15.2.1 da NR 15." (grifei) Por fim, concluiu o especialista: "XVI - CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE: EMBASADO NO FUNDAMENTO LEGAL, É DO ENTENDIMENTO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE É CONSIDERADA: INSALUBRE Grau Máximo (40%)" Em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo apresentado, destacando que "a Reclamante em suas atribuições executou tarefas preponderantes na higienização em lavar banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso e não apenas retirada de lixos sanitários. Todas essas atividades constituem verdadeiros meios de cultura de agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, podendo causar doenças ao organismo humano". Da análise do laudo, verifica-se que não há restrição de acesso a pessoas, tampouco ao sanitário, sendo este destinado ao uso público geral. Ou seja, no período de labor da reclamante, utilizavam o sanitário os clientes sem qualquer tipo de restrição, sendo constatado que o número de clientes da loja é em média de 600 por dia. O local de trabalho da reclamante trata-se, inequivocamente, de edificação de grande circulação. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Entretanto, por efetuar a limpeza e o recolhimento de lixo de sanitários de uso coletivo em local de grande circulação, encontra-se plenamente caracterizada a condição insalubre de trabalho. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST (destaquei): 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, fica mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. 2. Honorários Periciais Pretende a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Sem razão. Sucumbente no objeto da perícia, deve a parte reclamada arcar com os honorários periciais e, considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, entendo que o valor de R$ 2.800,00 foi fixado em parâmetro razoável, pelo que deve ser mantido. Nada a reformar. 3. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, a recorrente postula a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária arbitrada em favor da autora. Sem razão. Mantida a procedência parcial da presente ação, devidos os honorários advocatícios em face da reclamada, por sucumbente na demanda. Quanto ao percentual, arbitrado em 10% em favor da parte autora, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, entendo que o percentual arbitrado em sentença mostra-se adequado, devendo ser mantido. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINA CAROLINA DOS SANTOS

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Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade De Advogados x Xapec Agropecuária Ltda e outros

ID: 293416657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-93.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORTES GUIMARAES & PISANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

XAPEC AGROPECUáRIA LTDA ZITRAL AGROPECUARIA INDUSTRIA COMERCIO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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Processo 0000512-93.2022.8.26.0589 (processo principal 1000848-56.2017.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade de Advogados - Xapec Agropecuár… Processo 0000512-93.2022.8.26.0589 (processo principal 1000848-56.2017.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade de Advogados - Xapec Agropecuária Ltda - - Zitral Agropecuaria Industria Comercio - Teixeira Fortes Advogados Associados - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o Exequente, Fortes Guimarães Pisani Sociedade de Advogados, busca a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Após diversas diligências, incluindo tentativas de bloqueio de ativos financeiros que se mostraram parcialmente frutíferas, o Exequente requereu o prosseguimento da execução com a realização de hasta pública do imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, penhorado nos presentes autos, utilizando-se da avaliação realizada em junho de 2023 nos autos do cumprimento de sentença nº 0000448-83.2022.8.26.0589, devidamente atualizada. O terceiro interessado, Teixeira Fortes Advogados Associados, peticionou às fls. 404/410 e 427/428, requerendo sua habilitação e a observância da anterioridade de sua penhora sobre o mesmo bem, para fins de preferência no recebimento do produto de eventual arrematação. Os Executados, por sua vez, manifestaram-se às fls. 439/442, pugnando pela designação de audiência de conciliação e pela realização de nova avaliação do imóvel, ao argumento de que a avaliação anterior estaria desatualizada. O Exequente, em manifestações subsequentes (fls. 433/434 e 446/447), reiterou seu desinteresse na audiência de conciliação, por considerá-la medida protelatória, e defendeu a validade da avaliação existente, bastando sua atualização monetária, opondo-se à realização de nova avaliação. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão dos Executados pela designação de audiência de conciliação e realização de nova avaliação do bem penhorado não merece acolhimento. Para além da reiterada manifestação de desinteresse por parte do Exequente, a realização não é impositiva nesta fase processual, mormente diante da oposição de uma das partes e do avançado estágio do cumprimento de sentença. Outrossim, conforme alegado pelo Exequente, eventual acordo pode ser feito extrajudicialmente. No que tange ao pedido de nova avaliação do imóvel, verifica-se que a avaliação utilizada como referência foi realizada em junho de 2023, no bojo de outro processo de execução entre as mesmas partes (Processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589), conforme documento de fls. 388. Referida avaliação, à época, não foi objeto de impugnação tempestiva e específica quanto ao seu mérito pelos Executados. A simples alegação de decurso de tempo, por si só, sem a demonstração de efetiva e significativa alteração no valor de mercado do bem que justifique o refazimento do ato, não autoriza a repetição da diligência, bastando, para os fins pretendidos, a devida atualização monetária do valor apurado, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. Acolho, portanto, a avaliação realizada às fls. 388 (Processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589), referente ao imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º CRI de Rio Claro/SP, no valor de R$5.737.850,16 (cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo Exequente. Quanto ao pedido de habilitação e preferência formulado pelo terceiro Teixeira Fortes Advogados Associados, verifica-se que este possui crédito da mesma natureza (honorários advocatícios) e demonstrou a anterioridade de sua penhora sobre o mesmo bem, conforme termo de penhora expedido em 11/01/2023 nos autos do processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589 (fls. 406), enquanto a penhora em favor do Exequente nestes autos foi determinada em 06/03/2023 (fls. 240/241). Destarte, assiste razão ao terceiro interessado quanto à ordem de preferência, nos termos do artigo 908, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos dos Executados para designação de audiência de conciliação e realização de nova avaliação do imóvel penhorado. ACOLHO a avaliação do imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, realizada em junho de 2023 e juntada às fls. 388 dos autos do processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589. DETERMINO ao Exequente, Fortes Guimarães Pisani Sociedade de Advogados, que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de atualização monetária do valor da avaliação mencionada no item anterior, bem como o cálculo atualizado de seu crédito. Após a apresentação da avaliação atualizada e do débito, DETERMINO a realização da hasta pública do imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, a ser realizada por leiloeiro público oficial, seguindo-se os trâmites legais. DEFIRO a habilitação de Teixeira Fortes Advogados Associados como terceiro interessado. DETERMINO que, do produto da arrematação do imóvel, após a dedução das despesas do leilão, seja observada a seguinte ordem de preferência para pagamento: Primeiramente, o crédito do terceiro interessado Teixeira Fortes Advogados Associados, referente ao processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589, em razão da anterioridade de sua penhora, até o limite de seu crédito atualizado (R$ 1.073.498,56 em setembro de 2024, a ser atualizado para a data do efetivo pagamento). Eventual saldo remanescente deverá ser utilizado para a satisfação do crédito do Exequente Fortes Guimarães Pisani Sociedade de Advogados, nestes autos (R$ 1.196.009,88 em agosto de 2024, a ser atualizado para a data do efetivo pagamento). Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive quanto à habilitação do terceiro interessado para fins de intimação dos atos processuais, na pessoa da advogada indicada às fls. 408. Intime-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Processo nº 1000848-21.2024.8.11.0042

ID: 320711365

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000848-21.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO RIBEIRO JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1000848-21.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Brasília/DF, nascido em 07/12/1998, RG 0628780320170 SSP MA, CPF 627.655.913-00, filho de Edson Brandão Ribeiro e Maria Divina Muniz Lopes. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. DADOS DAS AUDIÊNCIAS: Audiência de instrução e julgamento designadas para o dia 09/09/2025 às 13h12min. DECISÃO: “(...)Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Os réus foram notificados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado suas defesas prévias. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR e WELBERT LOPES DE ALMEIDA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 13h12min. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIxYWYwMjktZDMzOS00YzEzLWI2OTYtNGUzNWI5MmI5M2Rm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que os réus se encontram em local incerto e não sabido, procedam-se as citações via edital. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000848-21.2024.8.11.0042

ID: 320721049

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000848-21.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELBERT LOPES DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1000848-21.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WELBERT LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Codó/MA, nascido em 11/05/2000, filho de Antônio Carlos de Almeida e Maria Raimunda Muniz Lopes. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. DADOS DAS AUDIÊNCIAS: Audiência de instrução e julgamento designadas para o dia 09/09/2025 às 13h12min. DECISÃO: “(...)Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Os réus foram notificados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado suas defesas prévias. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR e WELBERT LOPES DE ALMEIDA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 13h12min. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIxYWYwMjktZDMzOS00YzEzLWI2OTYtNGUzNWI5MmI5M2Rm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que os réus se encontram em local incerto e não sabido, procedam-se as citações via edital. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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