Resultados para "1000851-06.2025.5.02.0603" – Página 153 de 155

V. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 275935069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-70.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M.… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora Paula Cristina de Oliveira, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustentou, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0), lhe sendo prescrito tratamento multidisciplinar com terapia ABA, fonoaudiólogo com especialização em ABA, terapeuta ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula, indicando para tanto a Clínica Reinventar, posto que localizada na cidade em que reside, devido à dificuldade de locomoção que a doença lhe causa, entretanto, ao contatar o plano de saúde, este se recusou a fornecer a cobertura fora da rede credenciada, tendo oferecido apenas atendimento na cidade vizinha de Santo Antônio de Posse, que fica distante de sua residência. Diante disso, pleiteou, a título de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a prestar a devida cobertura contratual para início do tratamento na clínica indicada, localizada em Jaguariúna, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Juntou documentos. Após a apresentação de parecer favorável pelo Ministério Público (fls. 90-91), a tutela de urgência foi concedida, determinando-se a realização das terapias especializadas recomendadas (fls. 93-94) e consignando-se, após a oposição de embargos de declaração pela autora (fls. 100-102), que o atendimento deveria ser prestado no Município de Jaguariúna (fls. 103). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 152-174), impugnando o pedido de prioridade de tramitação do feito e de justiça gratuita e alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir, uma vez que não houve efetiva negativa de atendimento. No mérito, por sua vez, aduziu que possui em sua rede credenciada profissionais aptos para realização do tratamento da autora, inclusive na área de abrangência do plano; que a família sequer tentou comparecer ao local para afirmar e comprovar inaptidão da clínica e/ou de seus profissionais, ou para comprovar que a distância realmente afeta a menor em seu deslocamento; que a clínica indicada está em cidade limítrofe, situada em distância razoável; que não há previsão contratual de obrigação de custeio de tratamento em estabelecimento não credenciado; que não há cobertura contratual para acompanhante terapêutico/tutor individualizado, que está ligado à área educacional, e não à saúde médica; que deve ser observado o equilíbrio contratual, não podendo ser imposta vantagem desproporcional a qualquer das partes. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Também juntou documentos. Às fls. 275 foi informado o cumprimento da tutela de urgência concedida. A autora se manifestou em réplica às fls. 276-285, reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificar provas que pretendiam produzir, ambas apresentaram postulações às fls. 298-299 e 300. O feito foi saneado (fls. 305), tendo sido determinada a comprovação da situação de hipossuficiência alegada pela autora, indeferido o pedido de produção de prova pericial por ela formulado e deferida a expedição de ofício à CONITEC para se manifestar sobre a obrigação dos planos de saúde em fornecer tutor/assistente terapêutico em sala de aula. Após a apresentação de novos documentos pela autora (fls. 308-309), foram mantidos os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos outrora (fls. 314). A CONITEC informou que o questionamento a ela apresentado fugia do escopo de suas competências e sugeriu a realização de contato com a ANS (fls. 319-321). Às fls. 330-334 foi juntado o acórdão referente ao agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi dado parcial provimento para desobrigá-la a fornecer tutor individualizado em sala de aula. A autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 350) e ele foi mais uma vez negado (fls. 351). O Ministério Público apresentou parecer pela parcial procedência da ação (fls. 355-361). Por fim, a ré requereu a expedição de ofício à ANS para prestação de esclarecimentos acerca do serviço de tutoria em sala de aula (fls. 395). Eis o relatório Fundamento e decido. Passo ao julgamento imediato do feito, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas, até mesmo daquela pleiteada pela ré às fls. 395. Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual pretende a autora que a requerida seja compelida a prestar cobertura contratual para o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito pelos médicos que a acompanham na Clínica Reinventar, situada na cidade em que reside, qual seja, Jaguariúna. Primeiramente, verifico que é caso de concessão do pleito de prioridade de tramitação do feito, pois a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, é considerada pessoa com deficiência, a rigor do artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, a exigir observância ao disposto no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15, in verbis: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências". A preliminar de falta de interesse de agir, por sua vez, se confunde com o mérito e como tal será apreciada. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas apresentadas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida e que, dentre as coberturas contratuais oferecidas e constantes do rol da ANS, estão contempladas as terapias pleiteadas na inicial, à exceção da tutoria individualizada em sala de aula. Nesse sentido, destaco a modificação da orientação da agência reguladora a partir da edição da Resolução Normativa nº 539/2022, em 23 de junho de 2022, que assim dispôs: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Assim, a controvérsia se limita ao custeio de tratamento e reabilitação multidisciplinar fora da rede credenciada, no Município de Jaguariúna, onde reside a autora. Consta dos relatórios médicos juntados às fls. 86-87 que a paciente apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10: F84.0), necessitando de atendimento multidisciplinar, com psicoterapia com abordagem ABA, fonoaudiologia com especialização em ABA, terapia ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula. Sem adentrar na análise da natureza do serviço de tutoria em sala de aula, anoto que a viabilidade do tratamento de casos de autismo em outra cidade que não a de residência do paciente, diante da distância, do estresse ao menor e dos gastos decorrentes dodeslocamento, deve ser analisada à luz do caso concreto. E, no caso dos autos, não há expressa indicação médica de que a realização do tratamento deva ocorrer na clínica indicada pela autora na inicial e, tampouco, em sua cidade de residência. Com efeito, verifica-se que o atendimento em Santo Antônio de Posse, cidade limítrofe a Jaguariúna e situada a curta distância, não tornaria ineficazes as terapias, devendo ser destacado, ainda, que o tratamento na Clínica Reinventar só foi iniciado após a propositura desta demanda, a afastar possível alegação de vinculação com os profissionais daquele local. Veja-se, também, que a requerida demonstrou em contestação que a clínica por ela indicada para realização do tratamento da autora está situada a 14,7 quilômetros de distância da residência da infante, percurso que seria feito em aproximadamente 21 minutos (fls. 160). A clínica indicada pela autora na inicial, por sua vez, estaria localizada a 2,5 quilômetros de casa, cujo trajeto mais rápido, devido às condições de trânsito, era de 5 a 8 minutos no momento em que realizada a consulta no Google (fls. 280). Da análise dessas informações é possível se extrair que nenhuma das duas clínicas está situada a longa distância da residência da autora. Embora não se desconheça que é incumbência do profissional de saúde e não da operadora escolher a forma de tratamento adequada aos cuidados de seu paciente, e que é notória a dificuldade dos pacientes com Transtorno do EspectroAutistaa trajetos de longadistância, a hipótese dos autos não legitima a prolação de uma decisão judicial favorável à requerente, posto que a distânciada clínica credenciada indicada não obsta o acesso à saúde da beneficiária e tampouco prejudica a realização do tratamento contínuo da menor, que, diga-se mais uma vez, não apresentou relatório médico atestando a alegada impossibilidade de deslocamento. Além disso, há que se mencionar a possibilidade de a operadora garantir o atendimento também emmunicípiolimítrofe, em caso de indisponibilidade de profissional credenciado no município onde o beneficiário demandar, desde que respeitada umadistânciaque não inviabilize o deslocamento do paciente, a teor do disposto no art. 4º, II, da Resolução nº. 566 da ANS, a seguir transcrito: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este". Destarte, porque não demonstrada a impossibilidade de atendimento da criança na rede credenciada, devem ser respeitados os termos contratuais e legais vigentes na relação jurídica havida entre as partes, sendo de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, indeferindo o pedido de fixação de limite máximo de distância entre a residência do paciente e a clínica a ser indicada pelo plano de saúde. Desnecessidade. Possibilidade de a operadora garantir o atendimento também em município limítrofe, desde que respeitada uma distância máxima que não inviabilize o deslocamento do paciente (Resolução nº. 566 da ANS). Alegação de que a clínica indicada se localiza a uma distância de 21km, existindo nos autos relato de que o tratamento já havia se iniciado antes do ajuizamento da ação, do que se depreende que a distância referida não inviabiliza o tratamento. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017748-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré em fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito de forma contínua no município de residência da autora - Insurgência da autora - Beneficiária portadora de transtorno do espectro autista, que reside em Guarulhos - Recomendação médica para tratamento multidisciplinar com metodologia ABA - Cobertura em municípios limítrofes, como Osasco e São Paulo, não muito distantes da residência da autora - Excepcional custeio de clínica não integrante de rede credenciada que não se justifica no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2235430-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Poderá a autora, todavia, se for de seu interesse, manter o tratamento já iniciado na Clínica Reinventar, hipótese na qual o reembolso será efetivado nos limites do contrato, ou seja, pelo montante que seria despendido pelo plano de saúde caso fosse realizado em um estabelecimento e por profissionais credenciados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000851-62.2025.8.11.0002

ID: 276769012

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000851-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000851-62.2025.8.11.0002 RECORRENTE: MARIVANIA FERNANDES DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000851-62.2025.8.11.0002 RECORRENTE: MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente, quando a sentença ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, podendo ser aplicada multa em caso de agravo inadmissível ou infundado (CPC, art. 1.021, §4º). Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido, ao considerar legítima a negativação realizada pela instituição bancária. A recorrente sustenta, em síntese, que jamais contratou financiamento com o banco, e que a negativação foi arbitrária e sem respaldo contratual válido. Alega que o banco não apresentou documento assinado que comprove a dívida, tampouco qualquer evidência de consentimento legítimo. Defende que a inscrição em cadastro de inadimplentes se deu sem amparo legal, gerando dano moral presumido (in re ipsa). O recorrido, por sua vez, sustenta que a dívida é legítima e originada de contrato de financiamento estudantil FIES nº 394.003.183, renegociado pela própria autora em 2023, e apresenta como prova contrato e termo de renegociação gerados por sistema interno (SISBB). No caso em exame, o ponto central da controvérsia reside na existência ou não de prova válida da relação jurídica entre as partes. Veja, com o avanço acelerado da tecnologia, as relações comerciais e de consumo passaram por transformações profundas, permitindo a criação de novas modalidades de contratação, especialmente no ambiente digital. Contudo, ainda existem questionamentos sobre a validade jurídica de contratos firmados digitalmente, especialmente em comparação com os contratos físicos assinados à mão. A exigência de contratos impressos não se mostra razoável diante da realidade tecnológica atual, e o uso de assinaturas eletrônicas, combinadas com a verificação de identidade via documentos pessoais e biometria facial, é mais do que suficiente para garantir a segurança jurídica das relações entre as partes envolvidas. Primeiramente, é importante ressaltar que a legislação brasileira já prevê e reconhece a validade dos contratos eletrônicos e das assinaturas digitais. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), confere autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados digitalmente. Essa legislação coloca a assinatura digital, baseada em certificado digital, em pé de igualdade com a assinatura manuscrita, desde que atenda aos requisitos de segurança e autenticidade. Portanto, não há necessidade jurídica de se exigir a assinatura física em contratos, uma vez que o ordenamento jurídico já reconhece a equivalência das assinaturas digitais. A segurança das transações e dos contratos firmados digitalmente é garantida por uma série de mecanismos que tornam qualquer tentativa de fraude extremamente difícil. A verificação de identidade através do envio de documentos pessoais, como RG ou CPF, associada à biometria facial (selfie), constitui uma prova robusta da autenticidade do contratante. A biometria facial, em particular, é uma ferramenta altamente confiável, pois utiliza características únicas e intransferíveis do indivíduo, minimizando significativamente os riscos de falsificação ou uso indevido da identidade. Em conjunto, esses métodos de autenticação fornecem garantias suficientes para assegurar que o contrato foi firmado pelo legítimo titular da conta, resguardando tanto os direitos do consumidor quanto os interesses da instituição financeira. Ademais, o uso de tecnologias avançadas para a autenticação de assinaturas e a verificação de identidade atende aos princípios de celeridade, eficiência e economia processual, tão valorizados no ordenamento jurídico contemporâneo. Ao eliminar a necessidade de contratos físicos, as partes economizam tempo e recursos, contribuindo para a desburocratização dos processos e para a ampliação do acesso aos serviços financeiros, especialmente para aqueles que residem em regiões afastadas ou que possuem limitações de mobilidade. Esse modelo digital não só facilita o acesso ao crédito e aos serviços bancários, mas também promove a inclusão financeira, um objetivo crucial em um país com profundas desigualdades sociais. Por oportuno, é essencial reconhecer que a evolução das relações comerciais e de consumo requer uma adaptação constante do ordenamento jurídico, de modo a acompanhar as inovações tecnológicas e garantir a proteção dos direitos dos consumidores sem comprometer a eficiência das transações. Os contratos virtuais assinados eletronicamente, aliados a robustos mecanismos de verificação de identidade, devem ser plenamente aceitos como prova suficiente da relação jurídica entre as partes, refletindo a realidade e as necessidades do mundo atual. Esse tipo de prova, que combina elementos tradicionais com tecnologia de ponta, oferece uma segurança equivalente, se não superior, à dos contratos físicos tradicionais. Assim, reconhecer a validade dessas provas não apenas reflete a realidade das relações de consumo modernas, mas também assegura um equilíbrio justo entre as partes, evitando que a exigência de formalismos ultrapassados impeça o exercício regular de direitos por parte das empresas e a defesa de seus interesses legítimos. Contudo, a análise dos autos revela que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, II, do CPC. Não há, nos autos, qualquer prova de que a recorrente tenha efetivamente anuído ao contrato de financiamento. A simples digitalização de documentos sem comprovação de aceite não é suficiente. A instituição financeira limitou-se a juntar aos autos: I) Minuta do contrato FIES, sem qualquer assinatura manuscrita ou certificação digital da parte autora; II) Termo de renegociação igualmente desprovido de assinatura, sem autenticação notarial ou certificado ICP-Brasil, contendo apenas QR Code sistêmico interno; III) Extratos de pagamento e telas sistêmicas, produzidos unilateralmente pelo banco. Tais documentos, por si sós, não se prestam à comprovação da contratação. A jurisprudência do STJ é pacífica em exigir prova inequívoca da existência da relação jurídica para legitimar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. A ausência de assinatura válida — seja manuscrita ou digital certificada — compromete a autenticidade do documento e a validade da cobrança dele derivada. Restando, assim, configurada falha na prestação do serviço, pois não demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, impõe-se o reconhecimento do dano moral, presumido diante da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, conforme orientação consolidada nesta Turma Recursal: “A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1015040-79.2024.8.11.0002, Rel. Des.ª Eulice Jaqueline Cherulli). Outrossim: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM. INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA CONSUMIDORA. (...)3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a idoneidade e integridade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrida no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. 8. Além disso, a Recorrente não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 10. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome da consumidora e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Tratando-se de relação jurídica extracontratual, a incidência dos juros de mora tem como marco inicial o evento danoso, no caso, a inscrição indevida (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária a data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). 14. Sentença parcialmente reformada. 15. Recursos conhecidos e provido o da consumidora. (N.U 1000188-96.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Dessa forma, a ausência de aceite digital validado, somada à inexistência de qualquer prova de ciência inequívoca da autora, bem como à juntada de documentos genéricos, torna verossímil a alegação de inexistência da contratação. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, diante da ausência de prova mínima da relação contratual, em consonância com a jurisprudência dominante desta Turma Recursal. Consequentemente, não comprovada a regularidade do débito e, por consequência, da inscrição realizada, impõe-se declarar a inexigibilidade do débito, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, inaplicável, no caso, a Súmula 385 do STJ, uma vez que não restou demonstrada negativação preexistente legítima. Com efeito, o STJ tem Jurisprudência pacífica no sentido de que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385 – STJ). Seguindo o posicionamento da colenda Corte Superior, a augusta Turma Recursal editou o enunciado sumular n. 22 in verbis: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar a dupla finalidade: reparatória e pedagógica. Leva-se em conta, portanto, não apenas a condição econômica da parte autora, mas também a do ofensor, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a desestimular a repetição da conduta ilícita. Dessa forma, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao dano verificado. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito imputado à autora e determinar a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00, caso ainda vigente; condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta decisão e com juros de mora desde a data da negativação indevida. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Advirto quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de eventual agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010931-91.2025.8.11.0000

ID: 275567940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010931-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Núme… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Número do Protocolo: 1010931-91.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SIMONE OLIIVEIRA MATOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000851-85.2025.8.11.0059), ajuizada pela agravante em face de ANA PAULA WENTZ, indeferiu o pedido de AJG formulado pela agravante (cf. Id. nº 188147180 – dos autos de origem). A agravante alega que faz jus ao benefício da AJG, enfatizando que “não há qualquer elemento que desconstitua a presunção legal de hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados reforçam a precariedade financeira da Agravante”; assevera que “é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera titularidade de bem imóvel não é suficiente para afastar a gratuidade, sobretudo quando inexistem indícios de renda ou liquidez”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o pedido de AJG, e, de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 279045395). A decisão contida no Id. nº 279288384 indeferiu o pedido antecipatório. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada pela agravante em desfavor da agravada. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi rejeitado pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos: “A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes”. É contra a supradita decisão que se insurge a parte agravante, que afirma fazer jus à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por possuir perfil condizente com de pessoa pobre nos termos da lei. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido ao entender que “ afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência” (cf. Id. nº 188147180 dos autos de origem), cenário que realmente vai de encontro à afirmada hipossuficiência financeira, colocando-a em patamar bem distante do perfil daqueles que necessitam da benesse pretendida, de modo que, a ordem de pagamento das custas processuais deve ser mantida. Fosse pouco, acresço que em rápida consulta pelo CPF da agravante no sistema do PJE, é possível encontrar ação de despejo (Proc. nº 10011650-02.2023.8.11.0059), também movida pela agravante contra a agravada, em que a autora efetuou além do recolhimento das custas de distribuição, no valor de R$ 695,24, o recolhimento da caução, no valor de R$ 6.000,00 (cf. Id. nº 113454709 e 113954704 daqueles autos), valor este que já retornou para a autora em 12.02.2025 (cf. Id. nº 183819085 daqueles autos), sete dias antes do ajuizamento da presente ação, cujas custas para distribuição representam o importe de R$ 4.100,70 – simulação disponível através do sítio . Assim, por não haver nos autos qualquer comprovação de que houve alteração substancial na situação econômica da agravante entre o recebimento da referida monta e o ajuizamento da presente demanda, considerando que seria o suficiente para arcar com as custas iniciais e, ainda, que já foi deferido o parcelamento pelo juízo de origem, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida de indeferimento das benesses da assistência judiciária gratuita. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010931-91.2025.8.11.0000

ID: 275567944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010931-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA WENTZ

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Núme… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010931-91.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: SIMONE OLIVEIRA MATOS AGRAVADO: ANA PAULA WENTZ Número do Protocolo: 1010931-91.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SIMONE OLIIVEIRA MATOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1000851-85.2025.8.11.0059), ajuizada pela agravante em face de ANA PAULA WENTZ, indeferiu o pedido de AJG formulado pela agravante (cf. Id. nº 188147180 – dos autos de origem). A agravante alega que faz jus ao benefício da AJG, enfatizando que “não há qualquer elemento que desconstitua a presunção legal de hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados reforçam a precariedade financeira da Agravante”; assevera que “é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera titularidade de bem imóvel não é suficiente para afastar a gratuidade, sobretudo quando inexistem indícios de renda ou liquidez”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o pedido de AJG, e, de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 279045395). A decisão contida no Id. nº 279288384 indeferiu o pedido antecipatório. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada pela agravante em desfavor da agravada. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi rejeitado pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos: “A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes”. É contra a supradita decisão que se insurge a parte agravante, que afirma fazer jus à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por possuir perfil condizente com de pessoa pobre nos termos da lei. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido ao entender que “ afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência” (cf. Id. nº 188147180 dos autos de origem), cenário que realmente vai de encontro à afirmada hipossuficiência financeira, colocando-a em patamar bem distante do perfil daqueles que necessitam da benesse pretendida, de modo que, a ordem de pagamento das custas processuais deve ser mantida. Fosse pouco, acresço que em rápida consulta pelo CPF da agravante no sistema do PJE, é possível encontrar ação de despejo (Proc. nº 10011650-02.2023.8.11.0059), também movida pela agravante contra a agravada, em que a autora efetuou além do recolhimento das custas de distribuição, no valor de R$ 695,24, o recolhimento da caução, no valor de R$ 6.000,00 (cf. Id. nº 113454709 e 113954704 daqueles autos), valor este que já retornou para a autora em 12.02.2025 (cf. Id. nº 183819085 daqueles autos), sete dias antes do ajuizamento da presente ação, cujas custas para distribuição representam o importe de R$ 4.100,70 – simulação disponível através do sítio . Assim, por não haver nos autos qualquer comprovação de que houve alteração substancial na situação econômica da agravante entre o recebimento da referida monta e o ajuizamento da presente demanda, considerando que seria o suficiente para arcar com as custas iniciais e, ainda, que já foi deferido o parcelamento pelo juízo de origem, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida de indeferimento das benesses da assistência judiciária gratuita. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Italo Matheus Moura Trindade e outros x Italo Matheus Moura Trindade e outros

ID: 278854529

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-82.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0add458 proferida nos autos. Recurso de: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID AB355BE; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id b83aba6). Regular a representação processual (Id c3f819e, Id 58d2346). Dispensado o preparo (Id 04ef253). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da ausência de prova de que o Recorrente recebia salário superior em 40% ao salário de seus subordinados. Requer a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão ou contradição de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Cargo de Confiança. Alegações: - violação ao(s) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu e declarou que o reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras e reflexos. O acórdão consignou as seguintes razões de decidir: "O reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT, uma vez que os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos e as provas documentais, demonstram que ele desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o acórdão recorrido violou o parágrafo único do art. 62 da CLT ao enquadrar o recorrente na exceção do inciso II sem comprovação do acréscimo salarial mínimo de 40% em relação ao salário anterior ao exercício do cargo de confiança, ou em relação ao salário dos subordinados. Segundo o recorrente, a simples constatação do cargo de chefia, sem a verificação do requisito remuneratório, é insuficiente. Além disso, argumenta que o controle de horário é incompatível com a essência da norma, que excepciona da limitação de jornada apenas empregados com autonomia e responsabilidade na gestão, sem controle de tempo. E, portanto, a existência de controle de jornada demonstra a ausência de fidúcia especial e de autonomia, desclassificando o recorrente da exceção. Todavia, restou consignado nas razões de decidir que o reclamante "desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." (sem grifo no original). Diante disso, no que concerne ao critério objetivo, incólume o dispositivo tido por violado. Lado outro, em relação ao controle de jornada, o voto vencido, considerado parte integrante do acórdão, nos termos do art. 941, §3º do Código de Processo Civil, transcreveu o teor da prova oral e registrou o seguinte: "A prova testemunhal atestou que o reclamante, embora fosse Chefe de Seção e depois Chefe de Operações em Supermercado , não era detentor do poder de mando e gestão, subordinado ao gerente empresa, a quem solicitava autorização para tomar as decisões mais relevantes no âmbito daquele estabelecimento comercial. (...) Observe-se que a Reclamante executava tarefas meramente rotineiras dentro da loja da reclamada, as quais eram fiscalizadas e controladas pelo Gerente. Com efeito, o verdadeiro líder da loja era o gerente , o qual, presencialmente ou virtualmente, determinava os rumos administrativos da unidade. Deveras, não há nenhum elemento nos autos que evidencie a impossibilidade do exercício de controle da jornada praticada pela Reclamante. A prova dos autos atesta que, conquanto fosse denominado chefe de seção ou de operações , o Demandante não tinha amplos poderes de mando ou gestão na empresa nem estava investido de poderes de representatividade do empregador, estando submetido ao cumprimento de 44 horas semanais e 8 horas diárias." Nesse contexto, recebo o Recurso de Revista, por potencial violação ao inciso II do art. 62 da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID FB4E15C ; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 59e8b39). Regular a representação processual (Id b015292, Id 09fbb59). Satisfeito o preparo (Id 04ef253, Id 5ecc0be, Id 36d98ff, Id 75c874f e Id 2339c25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao autor. No que pertine ao tema, o acórdão registrou as seguintes razões de decidir: "[...]O adicional de periculosidade é devido, considerando que as atividades desempenhadas pelo reclamante envolviam exposição a situações de risco, como abordagem de suspeitos e exposição a roubos, enquadrando-se no art. 193, II, da CLT e no entendimento jurisprudencial predominante.[...]" Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Aduz que o exercício da função de fiscal de perdas e prevenção, mesmo envolvendo exposição a riscos, não garante o direito ao adicional, conforme entendimento de outras cortes, divergindo do entendimento manifestado pela Turma. De plano, observa-se que, sob a ótica do dissenso, os arestos indicados a cotejo não atendem o requisito da especificidade (Súmula 296/TST). No mais, o acórdão recorrido consignou que a norma celetista considera a mera exposição a roubos ou violência física como condição suficiente para o enquadramento em atividades perigosas, abrangendo agentes patrimoniais em exercício de segurança pessoal ou patrimonial, não se limitando, portanto, à categoria específica de vigilante. Outrossim, afirmou haver prova testemunhal capaz de confirmar a exposição do recorrido a roubos e outras forma de violência física. Nesse contexto, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Portanto, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, nego seguimento ao recurso com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST. Feriado Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A decisão turmária manifestou entendimento que o exercício de cargo de confiança não afasta o direito do trabalhador aos feriados. Em suas razões recursais a reclamada insurge-se contra a decisão afirmando que o exercício de cargo de confiança pelo empregado, com elevação salarial superior a 40%, exclui o direito ao pagamento em dobro dos feriados. Todavia, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). "[...]B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno . 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). [...]II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados laborados. Esta Corte Superior entende que os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos dias de repouso e feriados trabalhados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10893-69.2017.5.18.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, quando não compensados, uma vez que o direito previsto nas normas dos artigos 7º, XV, da CF/1988 e 1º da Lei 605/1949 assegura-se a todos empregados indistintamente. Precedentes Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca não transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010262-46.2023.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Afastado o óbice da Súmula 126 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 146 do TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GERENTE GERAL. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 62, II DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT,ter ou não direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. O Regional entendeu que o art. 62, II, da CLT não retira do gerente o direito à remuneração diferenciada. Esta corte superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, inc. II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. O acórdão do TRT não diverge da jurisprudência desta corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. "DIFERENÇAS SALARIAIS". "FÉRIAS". Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1040-24.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Inviável o prosseguimento do recurso, nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegações: - violação ao(s) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em epígrafe, a Turma reconheceu a natureza salarial da verba participação nos lucros, consoante as seguintes razões de decidir: "A verba paga sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não foi comprovadamente vinculada a normas coletivas ou critérios objetivos, o que caracteriza sua natureza salarial, com consequente integração ao salário do reclamante para efeitos legais." Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que incorreu em erro ao considerar a PLR de natureza salarial e determinar seus reflexos, alegando que, segundo o entendimento de outros regionais, a PLR, quando prevista em norma coletiva com critérios específicos de apuração e sem natureza salarial declarada, não se sujeita a reflexos salariais. O acórdão recorrido ressaltou que "competia à recorrente apresentar aos autos as normas coletivas as quais formalizam e estabelecem os parâmetros à apuração e pagamento da participação nos lucros e resultados, possibilitando a análise objetiva dos direitos de participação, apuração, periodicidade da distribuição e vigência do direito pretendido. Tal omissão, afastam o caráter indenizatório ora requerido, sobressaindo a natureza salarial, nos termos do artigo 457/CLT." Nesse contexto, eventual decisão contrária somente seria possível, mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Italo Matheus Moura Trindade e outros x Italo Matheus Moura Trindade e outros

ID: 278854550

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-82.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001345-82.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0add458 proferida nos autos. Recurso de: ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID AB355BE; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id b83aba6). Regular a representação processual (Id c3f819e, Id 58d2346). Dispensado o preparo (Id 04ef253). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da ausência de prova de que o Recorrente recebia salário superior em 40% ao salário de seus subordinados. Requer a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão ou contradição de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Cargo de Confiança. Alegações: - violação ao(s) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu e declarou que o reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras e reflexos. O acórdão consignou as seguintes razões de decidir: "O reclamante se enquadra nas disposições do art. 62, II, da CLT, uma vez que os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos e as provas documentais, demonstram que ele desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o acórdão recorrido violou o parágrafo único do art. 62 da CLT ao enquadrar o recorrente na exceção do inciso II sem comprovação do acréscimo salarial mínimo de 40% em relação ao salário anterior ao exercício do cargo de confiança, ou em relação ao salário dos subordinados. Segundo o recorrente, a simples constatação do cargo de chefia, sem a verificação do requisito remuneratório, é insuficiente. Além disso, argumenta que o controle de horário é incompatível com a essência da norma, que excepciona da limitação de jornada apenas empregados com autonomia e responsabilidade na gestão, sem controle de tempo. E, portanto, a existência de controle de jornada demonstra a ausência de fidúcia especial e de autonomia, desclassificando o recorrente da exceção. Todavia, restou consignado nas razões de decidir que o reclamante "desempenhava funções de gestão, incluindo supervisão de subordinados, elaboração de escalas e participação em decisões de contratação e dispensa, além de percepção de gratificação superior a 40% do salário efetivo." (sem grifo no original). Diante disso, no que concerne ao critério objetivo, incólume o dispositivo tido por violado. Lado outro, em relação ao controle de jornada, o voto vencido, considerado parte integrante do acórdão, nos termos do art. 941, §3º do Código de Processo Civil, transcreveu o teor da prova oral e registrou o seguinte: "A prova testemunhal atestou que o reclamante, embora fosse Chefe de Seção e depois Chefe de Operações em Supermercado , não era detentor do poder de mando e gestão, subordinado ao gerente empresa, a quem solicitava autorização para tomar as decisões mais relevantes no âmbito daquele estabelecimento comercial. (...) Observe-se que a Reclamante executava tarefas meramente rotineiras dentro da loja da reclamada, as quais eram fiscalizadas e controladas pelo Gerente. Com efeito, o verdadeiro líder da loja era o gerente , o qual, presencialmente ou virtualmente, determinava os rumos administrativos da unidade. Deveras, não há nenhum elemento nos autos que evidencie a impossibilidade do exercício de controle da jornada praticada pela Reclamante. A prova dos autos atesta que, conquanto fosse denominado chefe de seção ou de operações , o Demandante não tinha amplos poderes de mando ou gestão na empresa nem estava investido de poderes de representatividade do empregador, estando submetido ao cumprimento de 44 horas semanais e 8 horas diárias." Nesse contexto, recebo o Recurso de Revista, por potencial violação ao inciso II do art. 62 da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/04/2025 - ID FB4E15C ; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 59e8b39). Regular a representação processual (Id b015292, Id 09fbb59). Satisfeito o preparo (Id 04ef253, Id 5ecc0be, Id 36d98ff, Id 75c874f e Id 2339c25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Periculosidade Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao autor. No que pertine ao tema, o acórdão registrou as seguintes razões de decidir: "[...]O adicional de periculosidade é devido, considerando que as atividades desempenhadas pelo reclamante envolviam exposição a situações de risco, como abordagem de suspeitos e exposição a roubos, enquadrando-se no art. 193, II, da CLT e no entendimento jurisprudencial predominante.[...]" Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Aduz que o exercício da função de fiscal de perdas e prevenção, mesmo envolvendo exposição a riscos, não garante o direito ao adicional, conforme entendimento de outras cortes, divergindo do entendimento manifestado pela Turma. De plano, observa-se que, sob a ótica do dissenso, os arestos indicados a cotejo não atendem o requisito da especificidade (Súmula 296/TST). No mais, o acórdão recorrido consignou que a norma celetista considera a mera exposição a roubos ou violência física como condição suficiente para o enquadramento em atividades perigosas, abrangendo agentes patrimoniais em exercício de segurança pessoal ou patrimonial, não se limitando, portanto, à categoria específica de vigilante. Outrossim, afirmou haver prova testemunhal capaz de confirmar a exposição do recorrido a roubos e outras forma de violência física. Nesse contexto, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Portanto, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, nego seguimento ao recurso com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST. Feriado Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A decisão turmária manifestou entendimento que o exercício de cargo de confiança não afasta o direito do trabalhador aos feriados. Em suas razões recursais a reclamada insurge-se contra a decisão afirmando que o exercício de cargo de confiança pelo empregado, com elevação salarial superior a 40%, exclui o direito ao pagamento em dobro dos feriados. Todavia, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). "[...]B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. RECLAMANTE ENQUADRADO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. VERBAS DEVIDAS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que o enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT (cargo de gestão), afasta o direito ao adicional noturno e ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados. 2 . Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o artigo 7º, IX e XV, da Constituição Federal , confere a todos os trabalhadores o direito adicional noturno e ao repouso semanal remunerado, sendo que as disposições contidas no artigo 62 da CLT não afastam este direito, uma vez que pretendeu apenas excluir a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos empregados que exercem atividade externa e os ocupantes de cargo de confiança. Assim, os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento da dobra dos domingos e feriados laborados e do adicional noturno . 3 . Configurada a violação do art. 7º, IX e XV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025). [...]II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados laborados. Esta Corte Superior entende que os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos dias de repouso e feriados trabalhados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10893-69.2017.5.18.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, quando não compensados, uma vez que o direito previsto nas normas dos artigos 7º, XV, da CF/1988 e 1º da Lei 605/1949 assegura-se a todos empregados indistintamente. Precedentes Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca não transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010262-46.2023.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Afastado o óbice da Súmula 126 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 146 do TST, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT faz jus ao pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos domingos e feriados, porquanto o direito previsto nos artigos 7º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores indistintamente. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GERENTE GERAL. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 62, II DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT,ter ou não direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. O Regional entendeu que o art. 62, II, da CLT não retira do gerente o direito à remuneração diferenciada. Esta corte superior entende que o empregado ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, inc. II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. O acórdão do TRT não diverge da jurisprudência desta corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. "DIFERENÇAS SALARIAIS". "FÉRIAS". Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1040-24.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). Inviável o prosseguimento do recurso, nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Alegações: - violação ao(s) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema em epígrafe, a Turma reconheceu a natureza salarial da verba participação nos lucros, consoante as seguintes razões de decidir: "A verba paga sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não foi comprovadamente vinculada a normas coletivas ou critérios objetivos, o que caracteriza sua natureza salarial, com consequente integração ao salário do reclamante para efeitos legais." Insurge-se a reclamada contra a decisão, argumentando que incorreu em erro ao considerar a PLR de natureza salarial e determinar seus reflexos, alegando que, segundo o entendimento de outros regionais, a PLR, quando prevista em norma coletiva com critérios específicos de apuração e sem natureza salarial declarada, não se sujeita a reflexos salariais. O acórdão recorrido ressaltou que "competia à recorrente apresentar aos autos as normas coletivas as quais formalizam e estabelecem os parâmetros à apuração e pagamento da participação nos lucros e resultados, possibilitando a análise objetiva dos direitos de participação, apuração, periodicidade da distribuição e vigência do direito pretendido. Tal omissão, afastam o caráter indenizatório ora requerido, sobressaindo a natureza salarial, nos termos do artigo 457/CLT." Nesse contexto, eventual decisão contrária somente seria possível, mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ITALO MATHEUS MOURA TRINDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Celio Pessoa Moreira x Caio Ermeson Peixoto Normando e outros

ID: 261108828

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000930-07.2019.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA

Polo Passivo:

CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA : IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000930-07.2019.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA AGRAVADO: IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA , CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente foi notificado da decisão do início da contagem do prazo prescricional intercorrente, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição de (Id.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT e nos termos do art.924, inciso V, do CPC. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). A parte agravada não apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do Agravo de Petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Portanto, passaram-se mais de dois anos após a ciência do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Celio Pessoa Moreira x Caio Ermeson Peixoto Normando e outros

ID: 261108864

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000930-07.2019.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA

Polo Passivo:

CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000930-07.2019.5.07.0010 : FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA : IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000930-07.2019.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO CELIO PESSOA MOREIRA AGRAVADO: IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA , CAIO ERMESON PEIXOTO NORMANDO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente foi notificado da decisão do início da contagem do prazo prescricional intercorrente, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição de (Id.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT e nos termos do art.924, inciso V, do CPC. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). A parte agravada não apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do Agravo de Petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID.0a31fce), interposto pela parte exequente, Francisco Célio Pessoa Moreira, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id.96aacd7), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, nesse sentido ressalta a agravante que não ocorrerá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo. Ademais, alega a agravante que não fora procedido com todas as tentativas de penhora para satisfação da dívida, tais como: Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 20/05/2022 (Id.4613485 e Id.7db89df). Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 23/05/2022 (Id.6a6100a). Portanto, passaram-se mais de dois anos após a ciência do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento do recurso para o fim de manter a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMAGEM GRAFICA EDITORA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Ribeiro De Oliveira Guimaraes x Carlos Victor Araujo Bezerra De Almeida e outros

ID: 261108914

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001315-69.2016.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

CARLOS VICTOR ARAUJO BEZERRA DE ALMEIDA C V A BEZERRA DE ALMEIDA FARMARCIA - ME

Notificação

Advogados:

MOAB SALDANHA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA SOUZA FONTENELE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0001315-69.2016.5.07.0006 : MONICA RIBEIRO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0001315-69.2016.5.07.0006 : MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES : C V A BEZERRA DE ALMEIDA FARMARCIA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001315-69.2016.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES AGRAVADO: C V A BEZERRA DE ALMEIDA FARMARCIA - ME, CARLOS VICTOR ARAUJO BEZERRA DE ALMEIDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 13/05/2021 (Id 3b8dc22). Ademais, observa-se que os presentes autos se encontram arquivados provisoriamente há mais de dois anos sem iniciativa da parte exequente que pudesse penhorar bens do devedor. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, para o fim de determinar que seja mantida a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas há mais de dois anos. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de (ID. 2555ef6), interposto pela parte exequente, MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 508dfcc), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, solicitando a continuidade dos atos executórios. Portanto, solicita que as razões recursais adiante delineadas devem ser recebidas e devidamente processadas, para que a decisão que a reconheceu seja revogada, para que a execução seja retomada. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID 29be7e3. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID. 2555ef6), interposto pela parte exequente, MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 508dfcc), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, solicitando a continuidade dos atos executórios. Portanto, solicita que as razões recursais adiante delineadas devem ser recebidas e devidamente processadas, para que a decisão que a reconheceu seja revogada, para que a execução seja retomada. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 13/05/2021 (Id 3b8dc22). Tendo em vista a certidão supra, não tendo sido encontrados bens do devedor e permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas há mais de dois anos. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 22 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Jose De Sousa x Francisco Aurilo Saraiva Castro

ID: 317016798

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0165200-32.1997.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0165200-32.1997.5.07.0006 AGRAVANTE: JOAO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0165200-32.1997.5.07.0006 AGRAVANTE: JOAO JOSE DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO PROCESSO nº 0165200-32.1997.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: JOAO JOSE DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que em 25.01.2022 o Mmº Juízo de primeiro grau determinou que o processo deveria ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 25.01.2025 poderia haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não foram observados os prazos fixados pela decisão de id. 4C8d75d. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por JOÃO JOSÉ DE SOUSA (exequente) contra a r. sentença de ID c29f02d, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0165200-32.1997.5.07.0006, movida em face de FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO (executado). A decisão recorrida, proferida em sede de execução, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no art. 11-A da CLT, ao constatar que os autos se encontravam arquivados provisoriamente há mais de dois anos sem iniciativa da parte exequente. Inconformado, o agravante postula a reforma da sentença (ID 88dc7d7), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Argumenta que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que afasta a aplicação do art. 11-A da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada e em observância ao entendimento da Súmula 114 do TST. Requer, por fim, a anulação da decisão para que a execução prossiga. A parte executada, devidamente notificada, não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID 9f3a54c. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição interposto por JOÃO JOSÉ DE SOUSA (exequente) contra a r. sentença de ID c29f02d, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0165200-32.1997.5.07.0006, movida em face de FRANCISCO AURILO SARAIVA CASTRO (executado). A decisão recorrida, proferida em sede de execução, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fundamento no art. 11-A da CLT, ao constatar que os autos se encontravam arquivados provisoriamente há mais de dois anos sem iniciativa da parte exequente. Inconformado, o agravante postula a reforma da sentença (ID 88dc7d7), sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Argumenta que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que afasta a aplicação do art. 11-A da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada e em observância ao entendimento da Súmula 114 do TST. Requer, por fim, a anulação da decisão para que a execução prossiga. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. a235290) determinou o seguinte em 20/10/2021: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução com observância aos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 921, inciso III, § 1º a 5º, do CPC. ". Ademais, o Mmº Juízo de primeiro grau determinou (id. 4C8d75d) em 25.01.2022, o seguinte: "Renove-se a pesquisa eletrônica, na modalidade SISBAJUD "teimosinha", por um prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutífera a pesquisa supra, SUSPENDA-SE o curso do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo ânuo e não tendo sido localizado bens do devedor passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art.11-A da CLT, com início da contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 25.01.2022, deveria o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 25.01.2025 poderia haver a declaração da referida prescrição. Por conseguinte, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não foram observados os prazos fixados pela decisão de id. 4C8d75d. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes