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Processo nº 1012989-67.2025.8.11.0000

ID: 312806599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012989-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012989-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo a Recurso ] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO FRANCISCO DOS REIS - CPF: 771.869.747-91 (ADVOGADO), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (AGRAVADO), MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS - CPF: 319.089.851-00 (AGRAVANTE), LIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.511-55 (AGRAVANTE), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (AGRAVANTE), MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 700.514.181-42 (AGRAVANTE), BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA - CPF: 041.489.871-02 (ADVOGADO), YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI - CPF: 032.357.581-19 (ADVOGADO), LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS - CPF: 021.940.501-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDICATIVOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL – MATÉRIA AFETA AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos cuja apreciação foi devidamente realizada pela decisão monocrática. 2. Não compete ao agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo antecipar a discussão sobre os requisitos de admissibilidade do recurso principal, como a tempestividade da apelação, matéria que será analisada no momento oportuno pelo relator. 3. Agravo interno desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de agravo interno interposto por MEIMEI GUIMARÃES JUNQUEIRA DE QUEIRÓS E OUTRAS contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por BRAKI AGROPECUÁRIA EIRELI nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural autuada sob o nº 1000859-63.2023.8.11.0049. Em suma, aduzem as agravantes a ausência de perigo de dano para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, sob o argumento de que a agravada não estaria exercendo qualquer atividade agrícola nas áreas arrendadas, conforme demonstrada na Ata Notarial elaborada em 29/01/2025, que confirma a inexistência de plantação de soja referente à safra 2024/2025. Sustentam que, ao abandonar as terras arrendadas, deixando de realizar a plantação e de exercer qualquer atividade agrícola nas áreas, a agravada não sofrerá qualquer dano com a retomada da posse do imóvel. Aduzem ainda que não há plausibilidade do direito invocado pela decisão agravada, afirmando que não houve cerceamento de defesa na origem, pois o magistrado concedeu à agravada quatro oportunidades para realizar o depósito dos honorários periciais dentro de um prazo superior a sessenta dias, enquanto a agravada teria se mostrado negligente, deixando de cumprir reiteradamente os prazos concedidos. No mais, enfatiza que a apelação interposta pela agravada é intempestiva, uma vez que o prazo recursal se iniciou após a decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de suspeição, no início de setembro de 2024, enquanto a apelação só foi interposta em 23/04/2025, após o julgamento de mérito da exceção. Por fim, pugna pelo provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada, afastando o efeito suspensivo inicialmente concedido, uma vez que não estão presentes os requisitos do perigo de dano e, menos ainda, da plausibilidade do direito da agravada. As contrarrazões da parte agravada vieram no ID nº 290503351, oportunidade em que alega que a pretensão das agravantes seria antecipar o exame de admissibilidade e mérito do recurso de apelação, o que não seria cabível neste momento processual. Argumenta que a decisão agravada está devidamente fundamentada, não contendo ilegalidade ou teratologia que justifique sua revisão. Quanto à alegação de intempestividade da apelação, afirma que tal matéria é afeta ao exame de admissibilidade a ser realizado no momento oportuno, não podendo ser antecipada em sede de agravo interno. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, é preciso estabelecer os limites da cognição em sede de agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo ao recurso de apelação. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o agravo interno nessa hipótese somente deve ser provido quando demonstrada evidente ausência de fundamentação, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que não é o caso. Na decisão ora agravada, foi identificada a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, fundamentando sua decisão em dois aspectos principais: a) a plausibilidade do direito, consubstanciada na possibilidade de cerceamento de defesa pela interrupção dos trabalhos periciais e julgamento antecipado da lide; e b) o risco de dano grave ou de difícil reparação, relacionado ao despejo da agravada do imóvel arrendado e possível perda de investimentos realizados na área nos últimos cinco anos. As agravantes, no entanto, pretendem que este Colegiado reexamine os fundamentos adotados pela relatora para concessão do efeito suspensivo, avançando sobre questões que, a rigor, dizem respeito ao próprio mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, como a tempestividade. Quanto à alegada ausência de perigo de dano, as agravantes trazem fatos novos, não submetidos à apreciação da relatora quando da análise do pedido de efeito suspensivo, como a suposta inexistência de atividade agrícola atual nas áreas arrendadas. Tais questões, contudo, além de demandarem dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo interno, constituem matéria afeta ao próprio mérito da apelação, não sendo possível sua análise neste momento processual sem configurar indevida antecipação do julgamento do recurso principal. Em relação à plausibilidade do direito, a decisão monocrática fundamentou adequadamente a existência de possível cerceamento de defesa, indicando que "o juiz havia determinado o início dos trabalhos periciais, autorizando o perito a proceder o levantamento do valor de 50% dos honorários depositados pela parte autora da ação" e que "antes da conclusão dos trabalhos periciais, sentenciou a ação", o que poderia, em tese, configurar violação ao contraditório e à ampla defesa. A verificação quanto à efetiva ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a análise da conduta processual das partes durante a tramitação da ação originária, são questões que serão devidamente apreciadas quando do julgamento da apelação, não cabendo, neste momento, adiantar conclusões que somente deverão ser realizadas após o exame aprofundado do conjunto probatório. No tocante à alegação de intempestividade do recurso de apelação, verifica-se que tal matéria diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso principal, devendo ser analisada no momento oportuno pela relatora, não sendo o agravo interno o meio adequado para antecipar essa discussão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juízo de admissibilidade da apelação é matéria própria da competência do relator, não se prestando o agravo interno contra decisão que concede efeito suspensivo para adiantar esse exame. Ademais, conforme bem salientado pela agravada em suas contrarrazões, a apelação foi interposta no dia seguinte à publicação da decisão que rejeitou a exceção de suspeição, havendo controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo recursal, questão que demanda análise específica e detalhada, incompatível com os estreitos limites cognoscitivos do presente recurso. Nesse contexto, não se vislumbra na decisão agravada qualquer ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que justifique sua reforma. Pelo contrário, a decisão monocrática está devidamente fundamentada, tendo a eminente relatora identificado, em juízo preliminar e não exauriente, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sobre o tema, inclusive deste TJMT: “AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PEDIDO CONCEDIDO - REQUISITOS CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos na norma processual, deve ser mantida a decisão que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.” (TJMG - AGT: 10000205689854003 MG, Relator.: PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – PETIÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a relevância do fundamento recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação, há de se suspender a eficácia da sentença objurgada.” (TJMT - N.U 1021468-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Diante do exposto, considerando que as questões suscitadas pelas agravantes dizem respeito ao mérito da apelação ou aos seus requisitos de admissibilidade, não sendo passíveis de análise antecipada em sede de agravo interno, deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0819244-18.2024.8.20.5106

ID: 283325035

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819244-18.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0819244-18.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFENSORIA (POLO ATIVO): VALERIO FREIRE DANTAS PINHEIRO REU: AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Quanto à lide posta nos autos, verifico que ficou evidenciado que a parte ré não ocasionou danos morais à parte autora, bem como que a conduta daquela tenha sido capaz de causar danos extrapatrimoniais a esta. Conforme relatado pelo autor, este tem recebido SMS e ligações com oferta de serviços e afins, estando cadastrado no banco de dados da ré. Acerca do fato de ter o autor receber SMS ou, ainda que ligações, com oferta de produtos e planos ofertados pela ré, isso não configura dano moral, mas sim o chamado mero dissabor ou aborrecimento. Em adição, vê-se pelos documentos acostado pelo autor com a inicial que a ré nem mesmo cometeu abuso de direito, uma vez que inexiste “disparos em massa” com ofertas, sendo que o autor pode ainda, por seu próprios esforços, efetuar o bloqueio no próprio aparelho celular ou junto à Agência Reguladora de Telefonia dos eventuais números que não deseje receber ligações/sms pelo mecanismo “não me pertube”. A humanidade, desde que entrou na era da telefonia e das comunicações de informática e telemática, está sujeita a essas intempéries, pois este também é um meio da ré propagar os seus serviços. Por vezes, quantos e-mails são recebidos pelas pessoas em suas caixas de e-mail, e nem por isso se pode alegar dano moral. Quantas ligações erradas já foram recebidas pelas pessoas em suas casas e agora pelos celulares, e nem por isso se pode alegar dano moral. Os julgados abaixo ilustram bem esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES/ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTOS COM COBRANÇAS QUE A AUTORA DESCONHECE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de má prestação do serviço, consistente em cobranças de forma equivocada por mensagens de textos/ligações, é entendimento uníssono na jurisprudência o descabimento de reparação a título de danos morais, salvo situações excepcionais. E no caso concreto incorre qualquer excepcionalidade que justifique a reparação pretendida. A suposta conduta da ré restringiu-se a realizar cobranças por ligações/mensagem de texto para a autora de dívida em nome de terceiro que desconhece. 2. Não vislumbro, no caso, danos morais passíveis de indenização. A conduta verificada, ainda que indesejável, não chega a causar efetivo abalo psíquico. Ademais, não se trata de hipótese em que a demandante tenha sido indevidamente inscrita junto aos órgãos restritivos de crédito, tampouco restou evidenciada a situação de abalo à sua personalidade. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5276148 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008067241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008067241 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ENVIO DE CARTAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA - MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE CAUSAR SÉRIO ABALO MORAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVOGADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008591920178260223 SP 1000859-19.2017.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET E TV A CABO. COMBO. COBRANÇAS INSISTENTES POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela autora. 2. Recurso inominado interposto pela ré para reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de telefonia vinculado ao nome do autor, bem como inexistentes todos e quaisquer débitos a ele correspondente, ressalvados os débitos eventualmente contraídos a partir da sentença, determinar que se abstenha de fazer novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada, e condenar ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais. 3. A recorrente alega a inexistência de comprovação de dano efetivo, tampouco que seja a responsável pelas ações de cobrança informadas, pois, não existe identificação de quais telefones foram realizadas as chamadas, sendo que a recorrida limitou-se a anexar as telas que demonstram contatos de sua agenda salvos como ?NET?, que poderia se tratar de qualquer número de telefone aleatório. Requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, sendo mister estar presente a verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. 6. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. O recorrido não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado ter recebido ligações de cobrança indevidas e de forma insistente, não demonstrou que a ocorrência das ligações foram originadas da empresa ré/recorrente. 8. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 9. Embora reconheça que a situação possa ter trazido aborrecimentos ao recorrido, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou sua honra. Até porque deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar, pois, ainda que houvesse cobrança indevida, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Demais disso, o nome do requerente não fora inserido no cadastro de inadimplentes. 10. Sem demonstração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou de outro fato que importe em vulneração dos direitos da personalidade, a mera alegação de cobrança por serviços que já foram objeto de rescisão de contrato, não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Precedentes: AgRg no AREsp 692474 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016, Acórdão n.1130788, 07048985620188070020, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018 e Acórdão n. 966396, 20150111094050APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07193502520188070003 DF 0719350-25.2018.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em casos assim, nem mesmo é possível identificar o direito de personalidade violado, pois o nome, honra, integridade física, vida, propriedade, família, valores etc, permanecem incólumes. Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0053105-81.2015.4.01.3400

ID: 283352178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053105-81.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MADETINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL SENA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053105-81.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053105-81.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MADETINGA INDUSTRIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053105-81.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053105-81.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MADETINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL SENA DE SOUSA - PA11559-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0053105-81.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada por MADETINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, julgou improcedente o desbloqueio do seu acesso ao Sistema DOF. Em suas razões recursais, MADETINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI sustenta que em 26/08/2015, sem qualquer tipo notificação ou instauração de processo administrativo por parte do apelado, foi bloqueada no sistema de gerenciamento comercialização de produtos florestais (DOF), situação que ocasionou a paralisação completa suas atividades empresariais, as quais estavam regulares perante os órgãos ambientais competentes. Nesse sentido, alega que a medida é desproporcional e se mostra contrária ao estado democrático de direito e a princípios constitucionais, punindo-se antecipadamente a empresa sem lhe propiciar o direito de defesa em processo administrativo. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja anulado o ato que motivou o bloqueio do sistema DOF. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0053105-81.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de ação ordinária em que se objetiva o desbloqueio de acesso ao sistema DOF (Documento de Origem Florestal), que foi suspenso pelo IBAMA após investigações que apontaram que a empresa teria inserido informações falsas no sistema. Em matéria ambiental, como no presente caso, deve-se priorizar o princípio da precaução, amplamente consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, e também elevado à condição de norma de direito internacional, sendo incluído na Declaração do Rio, resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio/92. Nesse sentido, o Princípio 15 da referida Declaração assim dispõe: "Com o objetivo de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve ser usada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental." Em primeiro lugar, cumpre consignar que a restrição de acesso ao sistema DOF – Documento de Origem Florestal e a outras licenças ambientais insere-se no poder-dever fiscalizatório do IBAMA, sendo respaldada no art. 225, § 1º, inciso V, e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI, e § 8º da Lei Federal nº 9.605/98, e no art. 101 do Decreto-lei nº 6.514/08. Dessa forma, diante da constatação de irregularidades, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF encontra-se, em princípio, fundamentado na tutela cautelar prevista no art. 225, § 1º, V, e § 3º da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, tanto para as gerações atuais quanto futuras (CF, art. 225, caput). Tal medida, contudo, ainda que legítima, não poderá se perpetuar no tempo, sem que se apure, em tempo razoável, a efetiva ocorrência de tais irregularidades, assegurados também os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, verifica-se que o bloqueio impugnado foi determinado em 26.08.2015 no entanto, até a data da prolação da sentença (10.03.2017), o respectivo processo administrativo sequer havia sido instaurado, não tendo sido oportunizado, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa à apelante. Assim, sem a observância do devido processo legal no âmbito do processo administrativo que visa apurar eventual infração ambiental, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade do ato administrativo, assegurando ao recorrente o livre acesso ao sistema DOF – Documento de Origem Florestal. Ainda que a medida seja válida, o entendimento desta Corte é no sentido de que o ato administrativo deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante a devida instauração de processo administrativo. Além disso, a jurisprudência também tem reiteradamente decidido que não se aceitar a demora excessiva na resposta do processo administrativo, bloqueando de forma indefinida o acesso ao sistema fundamental para o exercício da atividade econômica. Nesse sentido: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL DOF. BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, em face de sentença que concedeu a segurança impetrada pelo autor, para determinar à autoridade coatora que proceda ao imediato desembargo da atividade (Termo de Embargo nº M9L63HLH), liberando, imediatamente, o acesso ao sistema DOF, até a conclusão do processo administrativo que motivou o bloqueio, sob pena de multa diária. 2. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outas licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Não obstante, no presente caso, deve ser confirmada a sentença que assegurou o acesso do impetrante ao sistema DOF Documento de Origem Florestal em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a demora na solução do procedimento administrativo instaurado para apuração de envual infração ambiental. 4. O TRF da 1ª Região tem entendimento que "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo" (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017). 5. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (AMS 1000859-29.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, entendo pela reforma parcial da sentença, a fim que seja assegurado o desbloqueio do Sistema DOF – Documento de Origem Florestal até que o respectivo processo administrativo seja concluído. *** Em face do exposto, dou parcial provimento à Apelação para assegurar o desbloqueio do Sistema DOF – Documento de Origem Florestal até que o respectivo processo administrativo seja concluído. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, ora reconhecida, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0053105-81.2015.4.01.3400 Processo de origem: 0053105-81.2015.4.01.3400 APELANTE: MADETINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o desbloqueio de acesso ao sistema DOF (Documento de Origem Florestal), que foi suspenso pelo IBAMA após investigações que apontaram que a empresa autora teria inserido informações falsas no sistema. 2. A restrição de acesso ao sistema DOF – Documento de Origem Florestal e a outras licenças ambientais insere-se no poder-dever fiscalizatório do IBAMA, sendo respaldada no art. 225, § 1º, inciso V, e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI, e § 8º da Lei Federal nº 9.605/98, e no art. 101 do Decreto-lei nº 6.514/08. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o bloqueio impugnado foi determinado em 26.08.2015 no entanto, até a data da prolação da sentença (10.03.2017), o respectivo processo administrativo sequer havia sido instaurado, não tendo sido oportunizado, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa à apelante. 4. O TRF da 1ª Região tem entendimento que "é inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo" (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017). 5. Recurso parcialmente provido para assegurar o desbloqueio do Sistema DOF – Documento de Origem Florestal até que o respectivo processo administrativo seja concluído. 6. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, ora reconhecida, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Cintia Santana Dos Santos x Formiline Industria De Laminados Ltda

ID: 278125488

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-28.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000859-28.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CINTIA SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000859-28.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CINTIA SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f20ec6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 05/08/2025 11:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA SANTANA DOS SANTOS

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Adelvan De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 299614160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000570-12.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELVAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000570-12.2022.8.11.0035. AUTOR(A): ADELVAN DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000570-12.2022.8.11.0035. AUTOR(A): ADELVAN DE ALMEIDA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADELVAN DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A., já qualificados. A parte autora afirma, em síntese, que contratou empréstimos consignados com outra instituição, entretanto, ao solicitar o extrato de consulta de empréstimos consignado junto ao INSS constatou os descontos referentes ao suposto empréstimo contratado com a parte requerida. Aduz que nunca contratou empréstimos consignados com a parte requerida e que desconhece a legitimidade das cobranças efetuadas. Afirma que se trata de fraude bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de cobrar os valores de empréstimo consignado referente ao contrato nº 3081087110, no valor de R$ 766,76 (setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), com data de contratação a de 04/11/2015. Pugna pela exibição de documentos, com as penas do artigo 400 do CPC e a inversão do ônus da prova. Ao fim, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 3081087110, no valor de R$ 766,76 (setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), com a consequente condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados. Ainda, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por contrato inexistente. Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte autora, bem como a tutela foi deferida, conforme ID 93731108. Audiência de conciliação, tentativa de acordo frustrada ao ID 103355219. A parte requerida apresentou contestação ao ID 104709573 e arguiu preliminar de ausência de documentos indispensáveis para o processo. No mérito, alega, em resumo, que a parte autora, em 05/11/2015, firmou o contrato de empréstimo consignado nº 3081087110 para pagamento em 72 (setenta e duas parcelas) no valor de R$21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos). Aduz que o contrato já foi liquidado. Informa que o valor de R$ 766,76 (setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) foi depositado na conta de titularidade da parte autora. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. Em sede de pedido contraposto, requer a condenação da autora em litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer o acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem resolução do mérito ou subsidiariamente, caso o entendimento seja pelo não acolhimento da preliminar, requer a expedição de ofício ao Banco Bradesco Ag 01871, C/C 44024 para que apresente extrato bancário da conta da parte autora, correspondente ao período de 3 meses antes até 3 meses depois da data do contrato, os quais foram celebrados em 05/11/2015. E, no mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Agravo de instrumento desprovido, conforme acórdão de ID 109244267. A parte autora impugnou a contestação e afirmou que a assinatura apostada no contrato apresentado pela parte requerida não lhe pertence (ID 117465828), desconhecendo a assinatura. A parte autora pugnou pela apresentação do contrato original, em balcão, e pela produção de prova pericial grafotécnica, conforme ID 119708434. A parte requerida pugnou pela tomada de depoimento pessoal da parte autora, ao ID 119743904. A prova oral foi deferida ao ID 125503201 e a AIJ foi realizada ao ID 135028289, oportunidade em que foi deferida a prova pericial grafotécnica. Manifestação do perito ao ID 135632570. Quesitos aos ID´s 137244178 e 137454569. Decisão de organização e saneamento do processo ao ID 104709583 em que foi: a) determinada a comprovação da gratuidade; b) declarada a nulidade de todas as decisões e atos proferidos a partir do ID 125503201; c) fixada a controvérsia e distribuído o ônus da prova; d) deferida e determinada a expedição de oficio ao Banco Bradesco para apresentação dos extratos bancários da parte autora referentes ao período de 05/11/2015 até 05/12/2015; e) oportunizada nova especificação de provas, em consideração à fixação da controvérsia e distribuição do ônus; f) deixada a análise da preliminar, em decorrência da matéria arguida se confundir com o mérito. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial ao ID 154375828 e apresentou os documentos referentes à gratuidade aos ID´s 155136767/155136778. A parte requerida impugnou os documentos juntados pela parte autora referentes à gratuidade, conforme Id 156840271. Resposta do ofício expedido para o Banco Bradesco ao ID 160236637. A parte requerida e a parte autora se manifestaram acerca do ofício aos ID´s 162029466/162292394. Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade, mantendo os benefícios; reconhece a conexão dos processos nº 1000570-12.2022.8.11.0035 e nº 1000859-42.2022.8.13.0035, contra os requeridos BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A e designou audiência de instrução e julgamento, ao ID 168580784. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 173107806), com colheita do depoimento pessoal da parte autora, bem como deferindo pedido e nomeando perito (ID 173107806). Aportado nos autos o laudo pericial (ID 177595966). Determinado cumprimento da decisão que nomeou o perito (ID 178382658). A requerente se manifestou pela homologação do laudo e julgamento do feito (ID 178710948). A requerida manifestou apenas ciência, no ID 178964317. É o relatório do necessário, PASSO A DECIDIR. O processo está em ordem, inexistindo nulidades a serem saneadas e preliminares pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os requisitos de constituição e validade para desenvolvimento do processo. Passo ao mérito. Conforme consignado na decisão saneadora, a controvérsia recai sobre a análise se: a) o contrato foi firmado por partes capazes e legitimas e a existência de vício de consentimento ou (i)regularidade do contrato; b) a configuração de fraude e o dever de zelo da parte requerida; c) a autenticidade da assinatura aposta no contrato e documentos pessoais que foram utilizados para a contratação; d) a responsabilidade da parte requerida pela suposta fraude contratual; e) a existência de nexo de causalidade, a extensão do dano e a sua equivalência em termos de indenização. Na mesma decisão, o ônus da prova foi invertido contra a parte requerida, determinando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato é da parte requerida. Importante mencionar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável ao caso. Desta forma, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva. Significa dizer que a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, conforme dispõe os arts. 14 e 18, ambos do CDC. Da análise dos autos, verifico que a parte ré apresentou um contrato, supostamente, assinado pela parte autora ao ID 1047095794, este que foi impugnado pela parte autora, sendo mantida a alegação da parte autora de que não contratou os serviços da parte requerida. Assim, realizada a prova pericial, foi constatado que a assinatura não pertence à parte autora (ID 177595966). Cumpre mencionar que, embora a perícia não vincule o entendimento do magistrado, a parte requerida não apresentou outros elementos nos autos hábeis a ensejar o afastamento da perícia, ônus que lhe incumbia, conforme se extrai dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC e do TEMA 1061 do STJ. Desta forma, restou comprovado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado objeto dos autos que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, o que torna os descontos indevidos. A parte autora não pode arcar com o ônus da própria fraude que sofreu, uma vez que a parte requerida possui meios suficientes para investimento em sistemas antifraude, como a verificação de dados, por exemplo. Neste contexto, resta configurada a falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, hábil a ensejar à restituição dos valores pagos, de forma simples, ante a ausência de má-fé. Por outro lado, a parte requerida comprovou que disponibilizou na conta da parte autora o importe de R$ 766,76 (setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), em 05/11/2015, conforme TED de ID 104709583 e extrato apresentado ao ID 160236637, motivo pelo qual deve ser realizada a compensação de valores. Quanto aos danos morais, entendo que se trata de dano presumido. Isso porque a autora teve seus dados utilizados de forma indevida, o que fere a sua propriedade imaterial e a esfera íntima, causando pela própria lógica diversos prejuízos para a parte autora. Portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato 3081087110 e dos descontos oriundos do mencionado contrato no benefício previdenciário da parte autora. Por conseguinte, CONDENO a parte requerida à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, na forma simples, com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, DESCONTADO o valor de R$ 766,76 (setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC desde o depósito em favor da parte autora (05/11/2015). Fica autorizada a compensação de valores, desde já. CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (05/11/2015), e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes na proporção de 50% para cada uma, no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor da condenação ou se tratando de valor irrisório sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade, caso a parte esteja amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Por via de consequência, CONFIRMO a antecipação de tutela anteriormente concedida. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 0800447-28.2024.8.20.5127

ID: 297690419

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Matos Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800447-28.2024.8.20.5127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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JULIO CESAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800447-28.2024.8.20.5127 REQUERENTE: M. A. D. S. Q. REQUERIDO: M. F. Q. DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO com pedido de tutela de evidência ajuizada por M. A. D. S. Q. em face de M. F. Q., qualificados nos autos. Relata a parte autora, em síntese que a requerente e o requerido se casaram em 25 de janeiro de 1986, sob o regime de comunhão de bens; da união entre as partes não nasceram filhos e nem existem bens a partilhar adquiridos na relação conjugal; não há possibilidade de reconciliação, estando o casal separado de fato logo após a celebração do casamento. Por fim, requereu liminarmente a concessão de tutela de evidência para decretar o divórcio, a concessão da justiça gratuita, a citação por edital do demandado para responder ao processo e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela de evidência. Com a inicial vieram procuração, certidão de casamento e demais documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de tutela provisória de evidência, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 311, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente". O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 311 do mesmo diploma legal, a tutela de evidência será concedida, independente de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil de processo, quando presente uma das hipóteses dos incisos I a IV, podendo o juiz decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, até porque nos incisos I e IV, o juiz somente poderá formar sua convicção (ainda que fundada em cognição superficial) após a apresentação de defesa pelo réu. É de bom alvitre advertir que: “Tais situações não se confundem, todavia, com aquelas em que é dado ao juiz julgar antecipadamente o mérito (arts. 355 e 356), porquanto na tutela de evidência, diferentemente do julgamento antecipado, a decisão pauta-se em cognição sumária e, portanto, traduz uma decisão revogável e provisória.” (WAMBIER, Teresa; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins e; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo CPC. Artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 523). Sobre a tutela de evidência, destaque-se a observação de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(…) Distanciando-se do Projeto originário de Novo CPC, na redação final do diploma legal não há previsão para o pedido antecedente de tutela da evidência. Dessa forma, há um tratamento heterogêneo entre as diferentes espécies de tutelaprovisória: enquanto a tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência só pode ser pedida de forma incidental. É claro que, nas duas hipóteses de tutela da evidência em que não cabe sua concessão liminarmente, não haverá possibilidade material de seu pedido ocorrer de forma antecedente; mas nas duas outras, nas quais a concessão pode ou deve ser liminar, é plenamente possível se imaginar um pedido de forma antecedente. Como o Novo CPC não trata dessa possibilidade, é possível ao intérprete propugnar pela aplicação por analogia do procedimento previsto para o pedido antecedente detutela antecipada.” (Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Método, 2015, p. 219). Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial adequa-se na hipótese do inciso IV do art. 311 do CPC, uma vez que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor (Certidão de Casamento - Id 130267979), em que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ademais, cumpre consignar disposição expressa do art. 1.581 do Código Civil - "O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens." e na Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça - “o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Neste rumo, é patente o direito da parte autora ao divórcio, independente da vontade da parte contrária, podendo ser concedido sem necessidade de comprovação do decurso do tempo da separação de fato do casal, considerando a promulgação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que alterou a redação do § 6º, do art. 266 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos, podendo ser decretado liminarmente, mesmo que existem, filhos e/ou bens a partilhar, que poderão discutidos no decorrer da ação. Neste sentido é pacifica a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.859 - MG (2016/0273387-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : C M A L B ADVOGADOS : JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA - MG054584 CINTHIA CAROLINA SILVA E OUTRO (S) - MG098232 AGRAVADO : R L B ADVOGADOS : PRISCILA FONSECA DAL SECCO E OUTRO (S) - MG092078 LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL - SP165373 INTERES. : R L B INTERES. : B L B INTERES. : M E L B (MENOR) REPR. POR : C M A L DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CMALB contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO DECRETAÇÃO ANTES DA COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. - A decretação do divórcio independe da definição de guarda, regime de visitas e pensão alimentícia aos filhos, assim como partilha dos bens entre o casal. - Recurso provido (fl. 100). Opostos embargos de declaração por CMALB, foram acolhidos com efeitos infringentes. A ementa ficou assim redigida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OCORRÊNCIA EFEITOS INFRINGENTES. Constatando-se a ocorrência no acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício porventura existente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não pode o tribunal ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa à garantia ao duplo grau de jurisdição (fl. 144). Novos embargos de declaração foram apresentados, agora por RLB, também acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO OCORRÊNCIA EFEITOS INFRINGENTES. Constatando-se a ocorrência no acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício porventura existente (fl. 172). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.566, 1.694 e 1.709 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 182. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta aos artigos 1.566, 1.694 e 1.709 do Código Civil, que não foram sequer suscitados nos embargos de declaração opostos na origem. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Além disso, ao reconhecer a possibilidade de decretação do divórcio independentemente de partilha, o Tribunal de origem deixou consignado: Ademais, conforme disposto no art. 1.581 do Código Civil e na Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça, o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Tal argumento não foi rebatido nas razões do especial, circunstância a atrair a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão Relator" (STJ - AREsp: 1000859 MG 2016/0273387-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2018 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo contra decisão que, dentre outros comandos, rejeitou o pedido de redução do valor dos alimentos provisórios e indeferiu a decretação do divórcio antes da prolação de sentença – Verba alimentar que comporta redução, porém, não nos moldes pretendidos pelo agravante – Particularidades do caso em comento que devem ser observadas, entretanto, não obstam eventual conclusão diversa a ser obtida pelo MM. Juízo monocrático após a devida instrução processual – Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar – Direito potestativo – Decisão reformada também neste ponto – Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22372924020198260000 SP 2237292-40.2019.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 10/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020 - grifei). Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO o pedido de provisória de evidência, nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil para DECRETAR O DIVÓRCIO de M. A. D. S. Q. em face de M. F. Q., com fundamento no art. 226, § 6º, da CF c/c art. 2º, inciso IV, da Lei 6.515/77, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles, voltando as partes a usarem o nome de solteiro. Sirva-se a presente com força de mandado de averbação ao Cartório competente. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte autora não tem informações acerca do atual domicílio do réu, alegando ser endereço incerto ou não sabido, impossibilitando sua citação. Pelo mesmo motivo, e ausente os dados suficientes para promover as buscas de endereço no sistema RENAJUD, defiro o requerimento da parte autora para determinar a citação de M. F. Q. por edital, fixando o prazo de 30 (trinta) dias no edital, nos termos do art. 256, II, e 257, ambos do Código de Processo Civil. Em não sendo constatada manifestação por parte do réu, desde que devidamente certificado, nos termos do art. 72, inciso II do Código de Processo Civil, fica nomeado desde já, para atuar como Curador Especial à lide o Dr. Raul Felipe Silva Carlos - OAB/RN 20.258. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Constress Construtora Ltda. e outros

ID: 293273705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-28.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA. SUELY NUNES FROES

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO

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Processo 1000859-28.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000921-68.2019.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA. - … Processo 1000859-28.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000921-68.2019.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA. - - Suely Nunes Froes - Vistos. Como se infere, houve reconhecimento de conexão entre os processos nº 1000589-28.2019.8.26.0456 e 1000921-68.2019.8.26.0456, de modo que procedo ao saneamento conjunto dos feitos, principiado pelo processo principal. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO propôs a presente ação de conhecimento contraCONTRESS CONSTRUTORA LTDAe SUELY NUNES FÓRES. Aduz a inicial, em suma, que a requerida sagrou-se vencedora no processo licitatório nº 55/2010, sendo contratada para executar o projeto de construção de uma quadra poliesportiva no bairro Residencial Santa Edwirgens, estipulado p valor do contrato no montante de R$ 124.923,36 (cento e vinte e quatro mil novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). A obra, iniciada em 27 de julho de 2011, tinha prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, no entanto ocorreram diversos aditamentos contratuais para possibilitar a finalização dos trabalhos. Ainda assim, a requerida descumpriu os termos assumidos, haja vista que as constantes paralisações e a má execução dos serviços levaram o município a rescindir a avença unilateralmente, sendo forçado a contratar outra empresa para conclusão da obra (licitação nº 136/2017) e ainda uma outra para realização de reparos (licitação nº 99/2018), o que custou aos cofres públicos o desembolso de R$ 5.467,80 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). À empresa ré foram pagas duas medições pelos serviços efetivamente executados, não possuindo créditos a receber. Dessa forma, requer a condenação das demandadas no pagamento da cláusula penal por inadimplemento contratual, estabelecida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, bem como no ressarcimento dos reparos implementados em razão da má execução do serviço. A petição inicial (fls. 01/14), que deu à causa o valor de R$ 23.979,02 (vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e dois centavos), veio acompanhada com os documentos de fls. 15/100. Regularmente citada, a segunda requerida ofertou tempestiva resposta na qual, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou ter adimplido o contrato de maneira regular, os serviços eram regularmente fiscalizados pelo corpo técnico municipal, inclusive implementou serviços adicionais que não foram remunerados, pois teve de adquirir materiais e pagar funcionários. Nestes termos, requer a improcedência da pretensão autoral (fls. 242/248). Réplica às fls. 275/279. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré pleiteou a produção das provas pericial e testemunhal (fls. 292/294), enquanto a autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 296/298). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 327/328). Às fls. 333/337 e 371/372, as partes reiteraram seus meios de prova. Já no processo conexo, feito nº 1000921-68.2019.8.26.0456, a empresa NUNES FROES CONSTRUTORA LTDA move ação de cobrança contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO devido ao inadimplemento no mesmo contrato administrativo, requerendo a condenação da ré no pagamento de R$ 103.407,79 (cento e três mil quatrocentos e sete reais e setenta e nove centavos). Instruiu a vestibular com os documentos de fls. 06/99. Em contestação (fls. 161/168), a ré alegou preliminar de ilegitimidade ativaad causame conexão. No mérito, defende-se destacando o abandono da obra pela empresa autora e consequente rescisão unilateral por parte do ente municipal; quanto aos aditivos, aponta para a retirada de itens da planilha orçamentária, entendendo que a requerente não tem créditos pendentes a receber. Enfim, postulou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 242/246. As partes repetiram a indicação dos meios probatórios já apontados no processo principal (fls. 254/256 e 257/261). Reconhecida a conexão entre os feitos na decisão de fl. 262. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em proêmio, determino a correção do polo passivo da ação conexa, para que passe a constar a pessoa jurídica CONTRESS CONSTRUTORA LTDA, consoante igualmente determinado a fls. 132 do feito principal. INDEFIRO a preliminar de falta de condições da ação por ilegitimidade ad causam da corré Suely Nunes Fores, porquanto sua inclusão no polo passivo da demanda decorreu de evidente confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, é representada pelo mesmo patrono da empresa, a qual, por seu turno possui filiar instalada no mesmo endereço da requerida (fls. 173/191). Concernente à prova pericial, a obra já foi há muito concluída, portanto entendo impraticável o deferimento do pedido formulado pela parte requerida, por mostrar-se inútil na contribuição para o descobrimento da verdade. Transcorridos quase uma década do término da construção da quadra poliesportiva, seria impossível aferir quais serviços a contratada efetivamente prestou e quais deixou de prestar. Assim, a resolução do mérito dependerá da análise das provas documental e testemunhal, motivo por que, com fulcro no artigo 464, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a realização de perícia técnica. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DECURSO DO TEMPO TORNOU IMPRATICÁVEL A ADEQUADA APURAÇÃO DO FATO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Logo após o evento danoso, que ocorreu há muitos anos, houve a realização de reforma no imóvel para fazer restabelecer o estado de coisas anterior. Com isso, inviável se tornou a realização de prova pericial, que nenhum resultado útil verdadeiramente propiciaria para a formação do convencimento do órgão julgador e apenas geraria despesas e retardamento da atividade processual . 2. Além disso, nota-se que o conjunto probatório formado nos autos é suficientemente esclarecedor e permite alcançar convencimento a respeito dos fatos da causa. 3. Em razão do resultado deste julgamento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor da condenação(TJ-SP 10008636820168260004 SP 1000863-68.2016.8.26 .0004, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) A contratada concluiu todas as obrigações assumidas no contrato administrativo? b) Houve má execução dos serviços? c) Foi necessária a realização de reparos? Em qual valor? d) A requerida tem créditos a receber? e) Quais serviços aditivos foram efetivamente concluídos? f) Houve exclusão de itens da planilha orçamentária? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, por ora, DEFIRO a produção da prova oral e documental. Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 15h00, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Por fim, autorizo a juntada de novos documentos até o final da instrução probatória. Int. Pirapozinho, 22 de maio de 2025. - ADV: HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO (OAB 84057/SP), DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO (OAB 84057/SP)

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Processo nº 0809579-41.2025.8.20.5106

ID: 313325323

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809579-41.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0809579-41.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL CORDEIRO BARBOSA REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A E SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Ressalto que se está diante de relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois há a presença de uma pessoa no polo de consumo (consumidor) e outra fornecendo um serviço (fornecedor) – CDC, artigos 1º, 3º, e 43. 3) Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, em razão desta ser apenas a empresa especializada na recuperação de crédito, e entendo por afastá-la, visto que o objeto da demanda trata-se justamente de provimento judicial que obrigue a ré a cessar com a ligações efetuadas ao autor, o que, evidentemente, configura a sua legitimidade como parte neste ação. Assim, passo ao mérito. 4)Em relação ao mérito, verifico que ficou evidenciado que a parte ré não ocasionou danos morais à parte autora, bem como que a conduta daquela tenha sido capaz de causar danos extrapatrimoniais a esta. Conforme relatado pelo autor, este recebe SMS e ligações de cobranças relativas à débitos locatícios de imóvel do qual já residiu. Significa dizer que o autor está cadastrado no banco de dados da ré, como empresa de recuperação de crédito, e com ela mantém ou manteve relação negocial. Acerca do fato de ter o autor recebido ligações de cobrança de débito locatício de imóvel que não mais reside, SMS, e-mail, mensagem de texto ou, ainda que fosse, boleto de cobrança, isso não configura dano moral, mas sim o chamado mero dissabor ou aborrecimento. A humanidade, desde que entrou na era da telefonia e das comunicações de informática e telemática, está sujeita a essas intempéries, pois este também é um meio da ré propagar os seus serviços. Por vezes, quantos e-mails são recebidos pelas pessoas em suas caixas de e-mail, e nem por isso se pode alegar dano moral. Quantas ligações erradas já foram recebidas pelas pessoas em suas casas e agora pelos celulares, e nem por isso se pode alegar dano moral. Os julgados abaixo ilustram bem esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES/ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTOS COM COBRANÇAS QUE A AUTORA DESCONHECE. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de má prestação do serviço, consistente em cobranças de forma equivocada por mensagens de textos/ligações, é entendimento uníssono na jurisprudência o descabimento de reparação a título de danos morais, salvo situações excepcionais. E no caso concreto incorre qualquer excepcionalidade que justifique a reparação pretendida. A suposta conduta da ré restringiu-se a realizar cobranças por ligações/mensagem de texto para a autora de dívida em nome de terceiro que desconhece. 2. Não vislumbro, no caso, danos morais passíveis de indenização. A conduta verificada, ainda que indesejável, não chega a causar efetivo abalo psíquico. Ademais, não se trata de hipótese em que a demandante tenha sido indevidamente inscrita junto aos órgãos restritivos de crédito, tampouco restou evidenciada a situação de abalo à sua personalidade. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5276148 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 28/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS COM COBRANÇAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008067241, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008067241 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ENVIO DE CARTAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA - MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE CAUSAR SÉRIO ABALO MORAL – INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVOGADA. - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008591920178260223 SP 1000859-19.2017.8.26.0223, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET E TV A CABO. COMBO. COBRANÇAS INSISTENTES POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela autora. 2. Recurso inominado interposto pela ré para reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de telefonia vinculado ao nome do autor, bem como inexistentes todos e quaisquer débitos a ele correspondente, ressalvados os débitos eventualmente contraídos a partir da sentença, determinar que se abstenha de fazer novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança realizada, e condenar ao pagamento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos extrapatrimoniais. 3. A recorrente alega a inexistência de comprovação de dano efetivo, tampouco que seja a responsável pelas ações de cobrança informadas, pois, não existe identificação de quais telefones foram realizadas as chamadas, sendo que a recorrida limitou-se a anexar as telas que demonstram contatos de sua agenda salvos como ?NET?, que poderia se tratar de qualquer número de telefone aleatório. Requer a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, sendo mister estar presente a verossimilhança nas alegações, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica. 6. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 7. O recorrido não se desincumbiu do ônus que o código processualista lhe impõe, porquanto, em que pese ter alegado ter recebido ligações de cobrança indevidas e de forma insistente, não demonstrou que a ocorrência das ligações foram originadas da empresa ré/recorrente. 8. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 9. Embora reconheça que a situação possa ter trazido aborrecimentos ao recorrido, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou sua honra. Até porque deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar, pois, ainda que houvesse cobrança indevida, tal fato não é suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Demais disso, o nome do requerente não fora inserido no cadastro de inadimplentes. 10. Sem demonstração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, ou de outro fato que importe em vulneração dos direitos da personalidade, a mera alegação de cobrança por serviços que já foram objeto de rescisão de contrato, não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Precedentes: AgRg no AREsp 692474 Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016, Acórdão n.1130788, 07048985620188070020, Rel. AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018 e Acórdão n. 966396, 20150111094050APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 245/253. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07193502520188070003 DF 0719350-25.2018.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em casos assim, nem mesmo é possível identificar o direito de personalidade violado, pois o nome, honra, integridade física, vida, propriedade, família, valores etc, não foram violados. Por fim, destaco que a ré não negativou o nome do autor, não tendo feito inscrição em cadastros negativos. Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800335-58.2025.8.10.0065

ID: 310314331

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800335-58.2025.8.10.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCILENE BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800335-58.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELIZALDO NOGUEIRA BARBOSA PARTE RÉ: ERCILENE BARBOSA… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800335-58.2025.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ELIZALDO NOGUEIRA BARBOSA PARTE RÉ: ERCILENE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR (OAB 17145-A-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida ERCILENE BARBOSA DA SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 152005230, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora devidamente citada e ciente dos termos da presente ação, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se, pois, a sua revelia. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de direito processual, é caracterizada pela ausência de contestação por parte do réu, e seus efeitos estão delineados no artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Dispõe o referido artigo: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso em tela, a ré foi regularmente citada (ID 146894966) e, mesmo após comparecer à audiência de conciliação assistida por advogado constituído, absteve-se de apresentar a peça de defesa dentro do prazo que lhe foi concedido, o que impõe a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa (juris tantum), podendo ser afastada pela análise do conjunto probatório ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, no presente caso, a presunção milita integralmente em favor do autor. As alegações contidas na petição inicial não apenas se mostram verossímeis, como também encontram amparo nos elementos documentais acostados ao processo, notadamente os documentos reunidos sob o ID 145779131, que incluem um abaixo-assinado de moradores da localidade, demonstrando que o incômodo não é uma percepção isolada do autor, mas um problema que aflige toda a comunidade vizinha. Portanto, tenho por verdadeiros os fatos narrados: a emissão contínua de ruídos em volume excessivo, a falta de higiene e a desordem geradas pelo funcionamento do estabelecimento da ré, bem como a sua recusa em solucionar o conflito extrajudicialmente. Do Mérito: O Direito de Vizinhança e o Uso Anormal da Propriedade Superada a questão processual, adentro ao mérito da controvérsia, que se cinge à análise do conflito de vizinhança e do exercício do direito de propriedade. O direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no direito dos demais indivíduos, em especial dos vizinhos, que também têm a prerrogativa de usar, gozar e dispor de seus bens de forma pacífica e saudável. A matéria é regulada pelo Código Civil, em seu Capítulo V do Título III, que trata especificamente do "Direito de Vizinhança". O artigo 1.277 do Código Civil é a viga mestra que sustenta a pretensão autoral e estabelece os contornos da lide. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Da leitura do texto legal, extrai-se que a lei busca harmonizar os interesses conflitantes entre proprietários de imóveis vizinhos, protegendo bens jurídicos fundamentais como a segurança, o sossego e a saúde. O exercício de uma atividade comercial, embora legítimo e protegido pela ordem constitucional, não pode se sobrepor a esses direitos, devendo ser conduzido de maneira a não gerar interferências prejudiciais e anormais na esfera jurídica alheia. No caso concreto, a atividade empresarial da ré, um bar, tem provocado, segundo os fatos incontroversos nos autos, exatamente as interferências que a lei visa coibir. O barulho excessivo e constante, as badernas e a sujeira extrapolam manifestamente o que se pode considerar como mero aborrecimento cotidiano ou como limite ordinário de tolerância, configurando um claro exemplo de uso anormal da propriedade. A análise da anormalidade do uso, conforme o parágrafo único do artigo 1.277, deve levar em conta a natureza da utilização e a localização do prédio. Um bar, por sua natureza, é um local que pode gerar ruídos, mas o seu funcionamento deve se adequar às normas de convivência social e à legislação pertinente, especialmente em áreas com características residenciais. A conduta da ré, ao permitir som em volume exacerbado de forma "quase que diariamente" e ao não gerenciar os resíduos e a desordem produzidos por seus clientes, demonstra um profundo descaso para com as regras de vizinhança e para com o bem-estar da coletividade que a circunda. A prova documental (ID 145779131), que inclui a manifestação de outros vizinhos, afasta qualquer dúvida sobre a dimensão e a gravidade da perturbação, confirmando que a conduta da ré é fonte de prejuízo generalizado ao sossego e à salubridade da área. Ademais, a atitude da ré, que, segundo o relato não contestado, respondeu às tentativas de diálogo com desdém, revela a ausência de qualquer intenção de adequar sua conduta e mitigar os danos causados, tornando a intervenção judicial não apenas necessária, mas imperativa para o restabelecimento da ordem e da paz social no local. O direito ao sossego é um desdobramento do direito à vida digna e à saúde, e sua violação sistemática autoriza o vizinho prejudicado a buscar no Poder Judiciário a tutela para fazer cessar a interferência nociva. Assim entende a jurisprudência: DIREITO DE VIZINHANÇA – Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes – Perturbação do sossego causado por barulho excessivo oriundo do bar da ré, instalado no imóvel vizinho ao do autor – Provas produzidas que dão respaldo às alegações do autor – Dano moral caracterizado – Indenização fixada em R$ 8.000,00 que não comporta redução – Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002917-63.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) – BARULHO EXCESSIVO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 PARA CADA AUTOR – PROVA PRODUZIDA ATRAVÉS DE IMAGENS DE REDE SOCIAL E VÍDEOS – ATA NOTARIAL DESNECESSÁRIA - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Relatam os autores serem moradores de edifício localizado a poucos metros do estabelecimento comercial réu e que o mesmo, desde sua inauguração, tem produzido barulho excessivo, de terça a domingo, com música alta e poluição sonora, sem qualquer proteção acústica, que perturba o sossego dos moradores. Apesar de diversas medidas administrativas, não lograram os autores solucionar o problema, motivo do ajuizamento da ação . A sentença julgou a ação procedente, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autor. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que as provas produzidas pelos autores (imagens de rede social, WhatsApp e Vídeos) são imprestáveis, por ausência de Ata Notarial, devendo ser desconsideradas. Alega que o local onde o estabelecimento se localiza é rua de muito movimento, diversos bares, casas noturnas e restaurantes, e que não lograram os autores comprovar que o barulho produzido pelo réu desrespeita o limite de decibéis autorizado pela legislação municipal . Impugnou a indenização fixada, pugnando pela improcedência da demanda. 2- A sentença não comporta reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Inicialmente, observa-se que a jurisprudência tem amplamente admitido a produção de provas através de imagens de rede social, mensagens de aplicativos celulares, e-mails e vídeos do youtube, sendo desnecessária a apresentação de Ata Notarial, mormente quando a autenticidade do conteúdo não foi objeto de impugnação específica, como no caso presente. Trata-se de formalidade dispensável no âmbito do Juizado Especial, onde prevalecem os princípios da simplicidade e oralidade. Os vídeos de fl. 08 não deixam dúvida de que o som produzido pelo réu extrapola os limites do aceitável, sendo apto a perturbar o sossego dos moradores do entorno, em especial dos autores . Como bem observado na sentença de primeiro grau, o fato de o local ser zona comercial, não autoriza o réu a fazer o barulho que bem entender. O abuso do direito de vizinhança está claro e o dano moral resta caracterizado, pois o direito ao sossego é absoluto, sendo que a perturbação do sossego alheio caracteriza, inclusive, contravenção penal. No tocante ao valor da indenização, reputa-se que bem atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10008596420218260001 SP 1000859-64.2021.8.26 .0001, Relator.: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, estando devidamente comprovado nos autos o uso anormal e lesivo da propriedade por parte da ré, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.277 do Código Civil, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, devendo ser determinada a imediata cessação das atividades perturbadoras, sob pena de sanções que garantam a eficácia do provimento jurisdicional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré, ERCILENE BARBOSA DA SILVA, a uma OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER, consistente em: a) Abster-se, de forma imediata e permanente, de produzir ou permitir que se produzam em seu estabelecimento comercial, "ERCILENE'S BAR", ruídos, sons ou barulhos que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos pela legislação pertinente e que sejam prejudiciais ao sossego e à saúde da vizinhança, em especial do autor, devendo adequar o volume de quaisquer aparelhos sonoros a níveis que não perturbem a paz local, quais sejam: I – em período diurno (7h às 19h): 70 dB (A); II – em período vespertino (19h às 22h): 60 dB (A); III – em período noturno (22h às 7h): 50 dB, até às 23:59 h, e 45 dB (A), a partir da 0:00 h. b) Adotar, de forma imediata e contínua, todas as providências necessárias para coibir a ocorrência de badernas, algazarras e para manter a limpeza e a ordem na via pública em frente e nas imediações de seu estabelecimento, evitando o acúmulo de lixo, garrafas quebradas e dejetos deixados por seus frequentadores. Para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima impostas, fixo multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos, limitada, a princípio, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade criminal por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirto a ré que o descumprimento reiterado e injustificado desta ordem judicial poderá ensejar a determinação de medidas mais gravosas, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento e a interdição do estabelecimento, a serem efetivadas pelos órgãos competentes mediante requisição deste Juízo. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 18 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

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Processo nº 1000859-70.2025.8.11.0024

ID: 282248827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-70.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000859-70.2025.8.11.0024 AUTOR: IRIA SOARES DA SILVA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000859-70.2025.8.11.0024 AUTOR: IRIA SOARES DA SILVA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO ajuizada por IRIA SOARES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, cujos pedidos são, entre outros, de tutela de urgência, em caráter liminar, para o fim específico de determinar que “(...) a REQUERENTE SEJA IMEDIATAMENTE TRANSFERIDA PARA UMA VAGA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO EM CIRURGIA ORTOPEDIATRAUMATOLICA, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (...)” Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). A ação foi distribuída no Plantão Judiciário e o magistrado plantonista deferiu o pedido de tutela - ID 195285140. Após, os autos foram redistribuídos para a 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Inicialmente, quanto ao cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, verifico que a tutela de urgência foi deferida em 26/05/2025 pelo magistrado plantonista, determinando a imediata transferência da paciente para hospital especializado em cirurgia ortopediatraumatolica. A intimação dos requeridos ocorreu na data de 26/05/2025, às 21h, conforme certidão de intimação eletrônica nos autos. Considerando a urgência médica comprovada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo médico que atesta a necessidade de intervenção cirúrgica imediata em paciente idosa de 84 anos acometida por fratura do colo do fêmur, e tendo em vista que se trata de situação que envolve risco à vida e à integridade física da requerente, DETERMINO o rigoroso cumprimento da decisão liminar proferida. A situação clínica da paciente, classificada como “Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato” pelo sistema de regulação médica, não comporta dilações temporais que possam comprometer o resultado do tratamento ou agravar o quadro de saúde da requerente. O direito fundamental à saúde, consagrado no art. 196 da CRFB/1988, impõe aos entes públicos o dever de adotar todas as providências necessárias para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, especialmente quando se trata de pessoa idosa em situação de emergência médica. Ademais, DETERMINO, portanto, que os requeridos cumpram integralmente a decisão liminar, providenciando a imediata transferência da paciente para hospital especializado em cirurgia ortopediatraumatolica, suportando integralmente os custos do procedimento, conforme já determinado, devendo ainda expedir ofício ao Ministério Público para ciência da situação e eventual adoção das medidas cabíveis na esfera de suas atribuições institucionais. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar - CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos - CPC, art. 98, caput - e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé - CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em que pese a redistribuição da ação na Vara da Comarca - 2ª -, há incompetência do magistrado subscrevente para analisar o pedido, pois a do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada por meio do critério econômico - ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - e material - cujo art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 elenca as ações vedadas -, assim como ABSOLUTA nos locais em que estiver instalado - Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 85560/2016, julgado em 28/11/2018 pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estabeleceu critérios importantes para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A decisão determinou que a competência deve ser baseada no valor da causa, limitado a 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de produção de prova pericial. O IRDR enfatizou que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas dentro do limite de valor estabelecido. Além disso, definiu que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores do estado de fato. Não há vedação do ajuizamento de ações/demandas sobre direitos individuais, caso dos autos e, portanto, a competência para processar e decidir seria diversa da escolhida. Nesses termos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. 3. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais; e a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais a defesa coletiva do direito à saúde, e não a defesa individual. 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1409706/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013) “APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. É competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/2009 e das Resoluções n.s 887/2011-COMAG, 925/2012-COMAG e nº 1.023/2014-COMAG. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE. (Apelação Cível Nº 70065720393, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 31/08/2015)”. (TJ-RS - AC: 70065720393 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 31/08/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que ?A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato?. 3. A parte autora atribuiu à causa valor superior ao limite legal, razão pela qual é o Juízo da Vara da Fazenda Pública o competente para processar a ação. 4. Recaindo fundada suspeita de que a parte autora tencionou burlar o comando normativo insculpido nos artigos 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009, atribuindo à causa sem conteúdo econômico valor desarrazoado, caberia ao Julgador, antes de declinar de sua competência, intimar o autor para esclarecer e emendar à inicial, se fosse o caso. 5. Além do mais, a parte autora, para o ato, é incapaz e representada por sua filha, a atrair o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública. 6. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado”. (TJ-DF - CCP: 20150020267076, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: 178) No caso, o valor atribuído à causa é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), montante que se situa muito aquém do limite de 60 salários mínimos estabelecido pela Lei n. 12.153/2009, art. 2º, caput. Considerando que o salário mínimo atual e o limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública corresponde, este (competência) é significativamente superior ao da demanda. A ação de obrigação de fazer visando tratamento médico-hospitalar, direito individual homogêneo que não se enquadra nas vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Embora o direito à saúde se insira no gênero dos direitos difusos, sua defesa pode-se dar tanto por meio de ações coletivas, como individuais, sendo que a intenção do legislador federal foi de excluir da competência dos Juizados Especiais apenas a defesa coletiva do direito à saúde, não a defesa individual. A matéria não envolve complexidade probatória que demande instrução prolongada ou perícia técnica, tratando-se de caso de urgência médica comprovada por documentação específica e laudo médico claro quanto à necessidade de intervenção cirúrgica imediata. Há algum tempo existe o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca e a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo - CPC, art. 64, § 1º. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - A competência para a instrução e o processamento das causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, o que permite o reconhecimento de ofício pelo magistrado. - A referida competência não implica em desrespeito aos princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, apenas orientando o jurisdicionado para a distribuição da ação perante o competente Juízo. - Reconhecida a incompetência, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual - art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil”. (TJ-MG - AC: 10000150928562001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2015) A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre de expressa determinação legal e constitui garantia de acesso à justiça especializada, célere e menos onerosa para o jurisdicionado, não podendo ser renunciada pelas partes nem ignorada pelo magistrado. O reconhecimento da incompetência não implica em desrespeito aos princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, apenas orienta o jurisdicionado para a distribuição da ação perante o competente Juízo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Importante destacar que a urgência da situação médica da requerente impõe que a tutela de urgência já deferida mantenha seus efeitos, devendo o Juizado Especial da Fazenda Pública dar continuidade ao cumprimento da decisão liminar, sem solução de continuidade na proteção do direito fundamental à saúde da paciente idosa. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca e DETERMINO que, diante da urgência e competência absoluta do destino, faça a remessa/distribuição do processo no juízo competente, com as anotações e baixas - CPC, art. 64, § 3º. Ademais, RESSALVO expressamente que a tutela de urgência deferida mantém plena eficácia, devendo ser imediatamente cumprida pelos entes públicos requeridos, independentemente da redistribuição processual. Cumpra, com URGÊNCIA. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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