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Selma Trindade Marques e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 338956212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-91.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SELMA TRINDADE MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7853d9d proferida nos autos. AP 1000169-91.2020.5.02.0614 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO EVANDRO DOS SANTOS ROCHA (SP170115) JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (SP300971) JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR (SP249155) Recorrido: Advogado(s): SELMA TRINDADE MARQUES JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 4ba0739; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c5a073c). Regular a representação processual (Id 4c38d1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELMA TRINDADE MARQUES

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Selma Trindade Marques e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 338956307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-91.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SELMA TRINDADE MARQUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000169-91.2020.5.02.0614 AGRAVANTE: SELMA TRINDADE MARQUES AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7853d9d proferida nos autos. AP 1000169-91.2020.5.02.0614 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO EVANDRO DOS SANTOS ROCHA (SP170115) JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (SP300971) JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR (SP249155) Recorrido: Advogado(s): SELMA TRINDADE MARQUES JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 4ba0739; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c5a073c). Regular a representação processual (Id 4c38d1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Josefa Martins Dos Santos x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 329902018

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-96.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEIZA BISPO DA SILVA

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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LAURA SILVEIRA PEREIRA

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIRO SATURNINO MENDES ADVOGADO: Dr. AUGUSTO MORALLES BALBINO AGRAVADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. FABIANA XAVIER SILVA ADVOGADA: Dra. GEIZA BISPO DA SILVA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSEFA MARTINS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA AP 1000863-96.2023.5.02.0374 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. JOSEFA MARTINS DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA RECURSO DE:JOSEFA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id80c070d; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id bea6515). Regular a representação processual (Id 8b3fcfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 12:36:15 - 15cc58c Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 12:36:15 - 15cc58c FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MARTINS DOS SANTOS

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Josefa Martins Dos Santos x Equipamentos Para Pintura Majam Ltda

ID: 329902052

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-96.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEIZA BISPO DA SILVA

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AUGUSTO MORALLES BALBINO

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JAIRO SATURNINO MENDES

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LAURA SILVEIRA PEREIRA

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FABIANA XAVIER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JAIRO SATURNINO MENDES ADVOGADO: Dr. AUGUSTO MORALLES BALBINO AGRAVADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA ADVOGADA: Dra. LAURA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADA: Dra. FABIANA XAVIER SILVA ADVOGADA: Dra. GEIZA BISPO DA SILVA GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSEFA MARTINS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000863-96.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: JOSEFA MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA AP 1000863-96.2023.5.02.0374 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. JOSEFA MARTINS DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA RECURSO DE:JOSEFA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id80c070d; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id bea6515). Regular a representação processual (Id 8b3fcfd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 12:36:15 - 15cc58c Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2024. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 03/12/2024, às 12:36:15 - 15cc58c FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA

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Rodrigo De Assis Souza x Archimedes Baccaro

ID: 304010202

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

ARCHIMEDES BACCARO

Despacho

Advogados:

RODRIGO PIETRO BRUSCHZ LOMBARDI

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RODRIGO DE ASSIS SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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Processo nº 0748554-81.2022.8.07.0001

ID: 304267414

Tribunal: TJDFT Órgão: 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0748554-81.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA BOTTI AZEVEDO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748554-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21, RODRIGO DE ASSIS SOUZA EXECUTADO: ARCHIMEDES BACCARO DESPACHO Nada a prover quanto ao peticionado no ID nº 238281928, uma vez que a empresa CREATE MORE INOVAÇÕES TECNOLOGICAS LTDA ME não é parte integrante dos presentes autos. A interessada deverá diligenciar junto ao juízo no qual tramita o processo 0087814-17.2018.8.26.0100 para solicitar o encaminhamento de comunicação para efetivação da penhora no rosto dos presentes autos. Cabe ainda esclarecer que não há crédito em favor de ARCHIMEDES BACCARO nos presentes, o qual figura como executado, devedor da quantia de R$ 48.507,65. À Secretaria para cadastrar a parte como interessada apenas para ciência da presente decisão. Após a intimação, promova o descadastramento. Em relação aos ofícios expedidos, foi possível verificar em relação ao imóvel de matrícula nº 115.427 (ID nº 204138717): - Averbação nº 26 – O ofício encaminhado em ID nº 219238586 informa que o feito nº 0026417-83.202.8.26.0100, que originou a averbação foi extinto. - Averbação nº 27 - No bojo da ação trabalhista nº 1000863-32.2018.5.02.0064, que tramita na 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 235.872,27 (ID nº 239018646). - Averbação nº 28 - No bojo do feito trabalhista nº 000370-52.2014.5.02.0019, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 54.398,69 (ID nº 225356534). - Averbação nº 29 – Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000036-93.2018.5.02.0719, em trâmite junto à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. - Averbação nº 30 - No bojo da ação trabalhista nº 1001045-52.2018.5.02.0085 que tramita na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, consta débito em aberto em desfavor de ARCHIMEDES BACCARO no valor atualizado de R$ 193.000,00 (ID nº 217605658). - Averbação nº 31 - Não houve informação quanto ao valor devido em razão do feito nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, TRT - 2ª Região. Assim, o feito aguarda as informações dos Juízos da 19ª Vara do Trabalho e da 81ª Vara do Trabalho para que se verifique a viabilidade da alienação judicial do imóvel de matrícula nº 115.427. Em face do exposto, à secretaria para reiterar os ofícios nº 216035482 e 216035473 solicitando informações atualizadas do valor devido pelo executado no bojo dos feitos nº 1000036-93.2018.5.02.0719, que tramita na 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, e nº 1000581-40.2018.5.02.0081, em trâmite junto à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

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Processo nº 1000863-24.2025.8.26.0434

ID: 307963391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000863-24.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000863-24.2025.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Indefiro a tramitação do feito em segredo de j… Processo 1000863-24.2025.8.26.0434 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, considerando não se enquadrar na hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com o cumprimento da liminar CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O bem deverá ser depositado ao representante da parte autora devidamente identificado no processo. Com a expedição do mandado, providencie a parte requerente o contato com o Oficial de Justiça designado (solicitar informações via e-mail: pedregulho@tjsp.bus.br quanto a designação) para agendar o cumprimento da liminar. O Oficial de Justiça fica autorizado a aguardar o prazo de 30 dias para que a parte providencie os meios necessários para cumprimento. Em havendo resistência do requerido quando do cumprimento da liminar, deverá o Sr(a) Oficial de Justiça, observadas as cautelas de estilo, requisitar reforço policial para o cumprimento, servindo cópia deste como ofício. Caso seja solicitada pela parte autora o uso do Renajud ou outro sistema de localização de bens e pessoas, observados os termos do Provimento CSM n° 2.462/2017 do TJ-SP (D.J.E. do dia 15/12/2017), recolha a verba necessária (1 UFES'P, guia FEDTJ cód 434-1) especificando a operação pretendida. Fica desde logo determinada a inclusão do bloqueio junto ao sistema RENAJUD, caso recolhida a taxa. Providencie a serventia. Para a hipótese de bloqueio do veículo no RenaJud, após o cumprimento da liminar ou, a requerimento do credor fiduciário, a qualquer momento, deverá a serventia de pronto incluir a minuta de desbloqueio (desde que recolhida a verba para tal finalidade 1 UFES'P). Caso não seja localizado o veículo nesta Comarca e, com a devida certidão do Sr. Oficial de Justiça informando o paradeiro do veículo, poderá a parte dar cumprimento à ordem junto ao Juízo da Comarca onde se encontre o veículo na forma do artigo 3° § 12 do Decreto-Lei n° 911/69 alterado pela Lei n° 13.043/2014, observadas as cautelas de estilo, com a devida comunicação deste Juízo quanto ao cumprimento desta diligência. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Aricela Da Silva Pereira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294897630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-26.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARICELA DA SILVA PEREIRA ELSON RODRIGO KLOH THIAGO VINICIUS PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DEBORA BISPO DA SILVA BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000863-26.2024.8.11.0030 Requerente: ARICELA DA SILVA PEREIRA e outros (2) R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000863-26.2024.8.11.0030 Requerente: ARICELA DA SILVA PEREIRA e outros (2) Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, efetuando depósito judicial no valor de R$ 14.194,31 a título de garantia do juízo, alegando excesso de execução quanto à multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Posteriormente, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 12.443,59, correspondente à parte incontroversa da condenação. É o relatório. Analisando os autos, verifica-se que a executada foi regularmente intimada para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 523 do Código de Processo Civil. Dentro do prazo legal, a parte executada não apenas apresentou impugnação fundamentada, como também efetuou o depósito integral do valor cobrado, garantindo o juízo e demonstrando boa-fé processual. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC, uma vez que tal penalidade somente incide quando há efetivo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido. No caso em tela, a executada cumpriu tempestivamente sua obrigação processual, apresentando impugnação e realizando o depósito cautelar. O valor de R$ 12.443,59 representa, de fato, a quantia incontroversa da condenação, excluída a multa indevidamente aplicada, sendo legítimo o pedido de levantamento pelos exequentes. Ressalte-se que o depósito foi realizado integralmente pela executada, garantindo não apenas a discussão da impugnação, mas também assegurando desde logo o direito dos credores ao recebimento da quantia devida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e RECONHEÇO o excesso de execução no valor de R$ 1.750,72, correspondente à multa de 10% indevidamente aplicada. Consequentemente: 1. DETERMINO a expedição de alvará judicial para transferência do valor de R$ 12.443,59 (doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) à conta bancária indicada na petição de ID 188977001, em favor da advogada dos exequentes, Dra. Débora Bispo da Silva Benites; 2. AUTORIZO a liberação do valor excedente de R$ 1.750,72 em favor da executada GOL LINHAS AÉREAS S.A.; 3. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento integral da obrigação. Expeçam-se os competentes alvarás. Sem custas. Arquivem-se os autos. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000863-42.2025.8.26.0040

ID: 311531017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. C. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIL MANZANO

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Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à ini… Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação, devendo a Serventia proceder com as devidas retificações no Sistema. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de VINTE E CINCO (25) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou QUARENTA (40) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. No mais, a fim de regularizar a situação de fato narrada, concedo a guarda provisória de J. M. C. C e V. C. em favor da genitora, bem como, fixo as visitas nos moldes propostos na inicial. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15:00 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP), ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP)

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Processo nº 1000863-42.2025.8.26.0040

ID: 311538731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000863-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. C. V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIL MANZANO

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Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à ini… Processo 1000863-42.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C.C. - - V.C.C. e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Recebo a emenda à inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação, devendo a Serventia proceder com as devidas retificações no Sistema. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de VINTE E CINCO (25) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou QUARENTA (40) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. No mais, a fim de regularizar a situação de fato narrada, concedo a guarda provisória de J. M. C. C e V. C. em favor da genitora, bem como, fixo as visitas nos moldes propostos na inicial. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 15:00 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP), ADAIL MANZANO (OAB 172433/SP)

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