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Cregio De Queiroz Venancio x Itaú Unibanco S.A.

ID: 260059104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-26.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREGIO DE QUEIROZ VENANCIO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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ANESIO RIETH

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Processo nº 1000863-26.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização ajuizada por CRÉ… Processo nº 1000863-26.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização ajuizada por CRÉGIO DE QUEIROZ VENÂNCIO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, já devidamente qualificados. Alega, em síntese, ter sido vítima de ilícito praticado por terceiros, os quais, mediante informações intrínsecas à sua relação mantida com a parte requerida, utilizaram seu cartão de crédito para realizarem compras parceladas, as quais afirma desconhecer. Neste contexto, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas das compras ora impugnadas, já que o requerido se negou a cancelar a operação. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Determinada a emenda à petição inicial, a parte requerente, intimada, a fez tempestivamente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a exordial e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320, do referido diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330, do CPC, passo a apreciação dos pedidos constantes na inicial. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida pelo Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes” (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina”. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis •para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382) Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência deve prosperar. Com efeito, a probabilidade do direito invocado é evidente diante da afirmação de que a suposta fraude praticada por terceiro decorreu do vazamento de informações internas do banco requerido, aliado ao fato de que a instituição financeira se negou a proceder ao cancelamento da operação contestada. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo torna-se visível com a cobrança mensal das parcelas, o que afeta a situação econômico-financeira da parte requerente, de modo a acarretar excessivo gravame e prejuízo, causando-lhe limitações evidentes. Dada a pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO PROVIDENCIE, EM 48H, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – INDÍCIOS DE FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tem-se presente a probabilidade do direito do agravado, tendo em vista os débitos realizados em sua conta, bem como a alegação de não possuir qualquer relação com as transações havendo fortes indícios de fraude porquanto o autor alega desconhecer a origem da transação e nega com veemência não ter contratado com o requerido, nem autorizado alguém que o fizesse. Lado outro, se eventual fraude for confirmada, o Banco agravante terá agido com negligência ao realizar, indevidamente, operação/pagamento a terceiros mediante fraude consignando descontos indevidos do agravado, de modo a causar-lhe prejuízo financeiro. Bem por isso, o perigo de dano também se mostra presente, uma vez que, diante da hipossuficiência do consumidor, o débito e as movimentações dos valores questionados em sua conta, causam-lhe evidente prejuízo à sobrevivência, haja vista os altos valores da suposta transação de pagamento de boletos (R$ 90.000,00 e R$ 24.000,00) [...]. (TJMT, AI nº 10011525420228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 17-3-2021) Logo, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Por fim, registra-se apenas que o direito que aqui se reconhece é aquele derivado de uma cognição sumária, suficiente apenas para identificar uma simples plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Não se quer confiar a essa análise sumária o status – ou mesmo o efeito – garantido por uma cognição mais detida e completa, dita exauriente. Reconhece-se, aqui, apenas que o direito alegado pela parte requerente é plausível, mas que pode, ou não, ser reconhecido após uma análise mais acirrada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto à inversão do ônus da prova, verifico tratar-se de relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6.º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; [...] (sem grifos no original) Sobre o assunto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY lecionam: 14. Inversão do ônus da prova. O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. um., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4.º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n.9, p.44). (Ob. cit., pág. 914) Assim, considerando a hipossuficiência do consumidor cumpre ao fornecedor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e/ou desconstitutivos do direito da requerente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO, até o deslinde do feito, das cobranças/descontos atinentes às compras ora impugnadas pela parte requerente (DM*helpmax), sob pena da parte requerida incidir em multa diária por dia de descumprimento. b) DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova. c) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de sessão de mediação/conciliação entre as partes, quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual do conflito, atentando-se para o disposto no art. 334, § 2º, CPC. c.1) Convém registrar, neste ponto, que o desinteresse unilateral da parte autora, por si só, não justifica a desnecessidade da designação da sessão de conciliação/mediação[1]. d) CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). e) ATENTE-SE a Secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do CPC, devendo a intimação da autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistida pela Defensoria Pública. f) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC). g) DEVERÁ a parte requerida manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334, §5º, CPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). h) ADVIRTAM-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. i) Não realizado o acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341, do CPC. j) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338, do CPC, desde já, FACULTO à autora no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339, no CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “Apenas quanto todas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição ou for impossível a autocomposição pela natureza do direito debatido é que se assinalará prazo ao réu para, querendo, contestar o pedido (art. 334, § 4º)”. (in MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. Vol. I – 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 396)

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Processo nº 1000863-65.2024.4.01.3901

ID: 332179945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-65.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDIRENE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-65.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-65.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDIRENE ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial ao professor com fundamento no art. 20, IV, §1º, da EC n. 103/2019, cujo teor é o seguinte: “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Desse modo, deve a autora comprovar sua habilitação como professora e o exercício das atividades de magistério na educação básica. Nesse desiderato, a comprovação da contratação como professora é o bastante para presumir a habilitação ao magistério, pois assim define a norma infralegal que regula a matéria: “Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015: [...] Art. 240. A comprovação do período de atividade de professor far-se-á: I - mediante a apresentação da CP ou CTPS, complementada, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização; II - informações constantes do CNIS; ou III - CTC nos termos da Contagem Recíproca para o período em que esteve vinculado a RPPS. Parágrafo único. A comprovação do exercício da atividade de magistério é suficiente para o reconhecimento do período trabalhado para fins de concessão de aposentadoria de professor, presumindo- se a existência de habilitação.” Pois bem. Para a comprovação do tempo de serviço como professora, a parte autora juntou aos autos certidões/declarações de tempo de contribuição, contracheques, contratos de trabalho, documentos estes que não foram impugnados pelo INSS (que sequer apresentou contestação) e que, uma vez emitidos por órgãos públicos, são dotados de fé pública, possuindo, portanto, presunção de veracidade iuris tantum que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Nesse sentido, tais certidões bastam para a comprovação da contratação da autora como professora, como compreende a jurisprudência dos Tribunais Federais: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO PROFESSORA MUNICIPAL. PROVA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CONTRIBUIÇÕES. 1. O artigo 62 do Decreto 3.048/99 enumera os requisitos que deverão estar presentes nos documentos hábeis a fazer prova de tempo de serviço, destacando-se o da contemporaneidade dos fatos a serem comprovados. 2. A certidão de tempo de serviço e os ofícios expedidos pelo Município de Piraí/RJ em resposta aos questionamentos do INSS são documentos hábeis para reconhecer o tempo de serviço prestado pela recorrida, como professora, junto àquele município, no período compreendido entre 20/03/1972 a 31/12/1972, afastando-se, assim, a alegada violação aos arts. 55 da Lei nº 8.213/91 e 62 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes deste Tribunal. 3. A recusa do INSS em admitir as provas produzidas pela autora como hábeis a comprovar tempo de serviço público para fins de contagem recíproca não se justifica, pois os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos, cujo fundamento de validade encontra-se no princípio da legalidade, estabelecido no art. 37 do Texto Constitucional, independentemente da época em que expedidos. 3. Com relação à indenização das contribuições, questionada pelo INSS, o entendimento desta Turma é no sentido de que 'cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação das contribuições deve ser feita entre os sistemas, nos termos do art. 94 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 346 da Instrução Normativa nº 95/2003, não sendo caso de se exigir indenização do segurado'. Precedentes: AC 2000.38.00.009494-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ p.22 de 18/10/2004; AC 2000.38.02.003776-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, e-DJF1 p.13 de 09/09/2008. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 1ª Região, AC 200036000061921/MT, Rel. Juiz Federal convocado Guilherme Doehler, e-DJF1 10/03/2009, p. 229) “PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. [...]. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida.” (TRF 5ª Região, AC 431.152/CE, Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena, DJU 14/07/2008, p. 353) Além disso, a contratação como professora presume a habilitação, conforme disposto no parágrafo único do art. 240 da IN 77, acima transcrito, antes exposto no art. 228, parágrafo único da IN INSS 45/2010. Não há, na legislação previdenciária, exigência de comprovação de habilitação do professor para a redução de 05 (cinco) anos no seu tempo de contribuição, bastando, para tanto, a comprovação da contratação para esta função. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. CONCESSÃO. PROFESSOR. INEXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 25 ANOS, NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. LEI 5.692/71. HONORÁRIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/98, o professor vinculado ao Regime Geral da Previdência Social que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, fará jus à aposentadoria integral aos 30 (tinta) anos de contribuição se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, sem exigência de idade mínima. 2. A comprovação de habilitação específica para concessão da aposentadoria especial ao professor não está prevista na Constituição Federal nem na Lei 8.213/91, não sendo admissível que o requisito seja estabelecido por norma hierarquicamente inferior, sob pena de violação ao princípio da legalidade. [...]. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (AC 00016575020064019199, JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 22/06/2012, PÁGINA: 749.) Compulsando o processo administrativo verifica-se, inclusive, que constam do CNIS o registro de vínculos empregatícios com os municípios de Parauapebas e Canaã dos Carajás, mas que não abrangem a totalidade do tempo de contribuição estampado nos documentos fornecidos pelos referidos municípios, que somados chegam a 28 anos, 8 meses e 12 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Importa registrar que a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que a omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode causar prejuízo ao empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos sonegados, caso ainda não tenha se operado a decadência. Não fosse assim, os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados: além de terem parte de sua remuneração apropriada indevidamente pelo empregador, ainda amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Desta feita, a parte autora faz jus ao benefício pretendido nos moldes em que requerido, pois comprovada a idade mínima, o tempo de contribuição/carência e o pedágio necessário. Quanto à aplicação do fator previdenciário, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 149: “Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei n. 9.876/99”. Deste modo, deve-se analisar a incidência do fator previdenciário nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. Considerando que na data do requerimento administrativo a parte autora já possuía 53 anos de idade e 28 anos de contribuição, tem-se 81 pontos, que, somados mais 5 pontos (§3º do art. 29-C da Lei n. 8.213/91), chega-se ao total de 86 pontos, de modo que a aplicação ou não do fator previdenciário é opção da segurada. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, com RMI a ser calculado pela autarquia previdenciária (a incidência ou não do fator previdenciário dependerá do que for melhor à autora), e DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 16.10.2023 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição - professor VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 16.10.2023 DIP 01.08.2025 CPF 288.039.732-49 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Wilson Lourenco Ruiz x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326961933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LOURENCO RUIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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MILENA PIRAGINE

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000115-20.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000115-20.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por WILSON LOURENÇO RUIZ em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de pensão por invalidez previdenciária e que ao retirar extrato bancário na agência onde recebe seu benefício, verificou a existência de desconto no valor de R$ 746,32 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), sem sua autorização. Afirma que dirigiu-se ao INSS para obter extrato detalhado de seu benefício, momento em que descobriu que o referido valor vinha sendo descontado desde julho de 2021, em virtude de um empréstimo consignado feito em seu nome, cujo valor total seria de R$ 38.404,59 (trinta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao contrato nº 968908347, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes. Sustenta o requerente que não solicitou o referido empréstimo, tampouco assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, sendo certo que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedidos a terceiros. Ressalta que o valor do aludido empréstimo sequer foi liberado em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos juntados aos autos. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 184287103). O réu apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a contratação foi legítima, tratando-se de refinanciamento aderido de livre e espontânea vontade pelo autor, com a finalidade de liquidar outros empréstimos antigos, restando apenas um empréstimo a ser pago, sendo que o troco teria sido revertido em favor do requerente. Sustenta que os descontos são legais por derivarem de contrato regular firmado pelo autor, vinculado ao convênio com o INSS, com margem consignável liberada à época. Por fim, requer a improcedência dos pedidos (Id. 191730937). Em sede de réplica (Id. 194751181), o autor reiterou os termos da inicial, rebatendo as preliminares arguidas e os argumentos de mérito. Sustentou que o réu não comprovou a existência de contrato válido assinado pelo autor que legitimasse os descontos efetuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não teria dado causa à suposta fraude sofrida pelo autor e que não haveria provas aptas à validação da pretensão do requerente. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, em especial do histórico de empréstimo (Id. 181360777), foi o próprio requerido quem inseriu o empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário do autor. Ademais, os valores foram descontados em favor do requerido, sendo este, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega, ainda, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a necessidade ou utilidade do processo contra a instituição financeira. A preliminar não prospera. O interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida. No caso em tela, a pretensão do autor é a declaração de inexistência de relação jurídica que deu origem aos descontos em seus proventos, bem como a reparação pelos danos sofridos, o que evidencia a utilidade e necessidade do processo. Ademais, o próprio autor comprovou que tentou resolver a questão administrativamente, conforme documento de Id. 181360781, não obtendo êxito em sua tentativa. Ressalte-se, ainda, que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O requerido impugna o valor atribuído à causa, alegando inexistir fundamento para a quantia de R$ 119.400,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos reais e vinte e um centavos). De acordo com o art. 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em apreço, o valor da causa corresponde à soma do valor do contrato discutido (R$ 38.404,59), do valor da repetição de indébito em dobro (R$ 70.995,62) e do valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando exatamente R$ 119.400,21. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência financeira através dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato de recebimento de benefício previdenciário (Id. 181360783), demonstrando que aufere o valor líquido de R$ 1.896,27, quantia que se destinada ao adimplemento das custas do processo comprometerá o sustento do autor e de sua família. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O réu alega que não há hipossuficiência a autorizar a inversão do ônus da prova. Contudo, estando configurada relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e probatória do consumidor, que é pessoa idosa, com 77 anos de idade, e a verossimilhança das alegações. Assim, determino a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 968908347, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. O autor sustenta que não contratou o empréstimo consignado questionado, não recebeu valores em sua conta bancária e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu alega que houve contratação válida, tratando-se de refinanciamento de dívidas anteriores, com liberação de “troco” em favor do autor. Diante da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, ou seja, demonstrar que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Contudo, o banco réu não apresentou nos autos o contrato assinado pelo autor ou qualquer outro documento que comprovasse inequivocamente a manifestação de vontade do requerente em contratar o empréstimo. O autor, por outro lado, acostou aos autos extratos bancários que evidenciam a ausência de depósito do valor referente ao contrato de empréstimo impugnado em sua conta corrente, circunstância que confere ainda maior verossimilhança às alegações por ele formulada (Id. 181360784). O réu limitou-se a juntar tela de sistema interno (Id. 191730937), que, por ser documento unilateral, não se presta a comprovar a contratação, conforme pacífica jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A apresentação de documentos unilaterais, como relatórios, faturas e telas sistêmicas, é admissível como prova da relação contratual, especialmente quando corroborada por outros elementos que evidenciem a existência da relação jurídica, como extrato de conta corrente com pagamentos de fatura de cartão de crédito e valores adicionados à conta, bem como a vinculação com inúmeras outras faturas já pagas. [...] (N.U 1083231-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) (destaquei). Importante ressaltar que, tratando-se de fato negativo (não contratação), não seria possível exigir do autor prova robusta nesse sentido, cabendo ao réu demonstrar a existência da relação jurídica. É a aplicação da chamada teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no art. 373, §1º, do CPC, segundo a qual o ônus probatório recai sobre quem tem melhores condições de produzir a prova. Ademais, não se pode olvidar que o autor é pessoa idosa, com 77 anos de idade, e recebe benefício por invalidez previdenciária, o que o coloca em situação de hipervulnerabilidade no mercado de consumo, exigindo do fornecedor de serviços maior cautela na contratação. Destarte, não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, presumem-se verdadeiras as alegações autorais acerca da inexistência de contratação do empréstimo consignado, devendo ser declarado inexistente o negócio jurídico referente ao contrato nº 968908347. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, impondo-se a restituição dos valores. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Em relação ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de três anos, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de nº 968908347; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926641

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926675

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A.

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ID: 323926706

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926738

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP

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ID: 323926771

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A.

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Rosimeri Luzia Capeletto x Municipio De Diamantino e outros

ID: 263119943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000863-04.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI LUZIA CAPELETTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Sentença

Advogados:

GILDO CAPELETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000863-04.2024.8.11.0005. IMPETRANTE: ROSIMERI LUZIA CAPELETTO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000863-04.2024.8.11.0005. IMPETRANTE: ROSIMERI LUZIA CAPELETTO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSIMERI LUZIA CAPELETTO (ID 187295626) em face da sentença proferida em ID 186522579, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO. Em sua petição inicial (ID 148958647), a Impetrante buscou a anulação da Portaria nº 223/2023, que, segundo suas alegações, resultou tanto no reenquadramento de seu cargo quanto na redução de sua remuneração. A Impetrante fundamentou seus pedidos na suposta ilegalidade de ambos os atos, argumentando possuir direito líquido e certo à manutenção de sua função anterior e à irredutibilidade de seus vencimentos, em face de sua formação superior e das leis de carreira municipais, bem como na prescrição do inquérito civil que embasou a Portaria impugnada. O Município de Diamantino, em manifestação (ID 153850682), apresentou a Decisão Administrativa que declarou a nulidade do reenquadramento anterior da Impetrante e de outros servidores, reenquadrando-os em cargo de nível fundamental, com a consequente redução salarial. Alegou, preliminarmente, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, sob o argumento de que a ciência do ato administrativo (reenquadramento) ocorreu em 23 de outubro de 2023, e a ação somente foi proposta em 30 de março de 2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A sentença embargada (ID 186522579) acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo Município, reconhecendo o decurso do prazo de 120 dias a partir da ciência do ato de reenquadramento em 23 de outubro de 2023. Com base nisso, denegou-se a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem adentrar na análise do mérito dos pedidos formulados na inicial. Inconformada, a Impetrante opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 187295626), alegando que a sentença foi omissa ao tratar a redução da remuneração como mera "consequência" da mudança de cargo. Sustenta que a redução salarial constitui um ato distinto do reenquadramento, não previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado pelo Município, e que tal ato é arbitrário e ilegal, violando o princípio da irredutibilidade salarial. Argumenta, ainda, que o pedido relativo ao restabelecimento da remuneração não foi atingido pela decadência, por se tratar de ato de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, e que esta matéria não foi contestada pelo Impetrado. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para que seja sanada a omissão e concedida a segurança para restabelecer sua remuneração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios se identificam com as hipóteses no art. 1022, do CPC. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual apto a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Impetrante aponta omissão na sentença embargada, ao argumento de que esta não analisou de forma autônoma o pedido de restabelecimento de sua remuneração, tratando-o como simples consequência do reenquadramento, e que este pedido específico não estaria fulminado pela decadência. De fato, a petição inicial (ID 148958647) apresenta dois pedidos distintos, embora relacionados: a anulação do ato de reenquadramento e o restabelecimento da remuneração ao patamar anterior à redução. A sentença embargada (ID 186522579) concentrou sua análise na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança em relação ao ato de reenquadramento, considerando a data da ciência deste ato. Contudo, deixou de analisar se o pedido de restabelecimento da remuneração, por si só, poderia ser considerado um ato de trato sucessivo e, em caso positivo, quais seriam os efeitos da decadência sobre ele. Assim, reconheço a omissão apontada nos embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre a natureza do pedido de restabelecimento da remuneração como ato autônomo e de trato sucessivo, e sobre os efeitos da decadência em relação a este pedido específico. Passo, portanto, a sanar a omissão, analisando o pedido de restabelecimento da remuneração formulado pela Impetrante. O cerne da questão, neste ponto, reside na redução da remuneração da Impetrante a partir do pagamento referente ao mês de novembro de 2023, percebido em dezembro de 2023, conforme demonstram os holerites acostados aos autos (ID 148958682). A Impetrante alega que esta redução é ilegal e arbitrária, não estando sequer prevista no Termo de Ajustamento de Conduta que motivou o processo administrativo de reenquadramento. É cediço que a redução de vencimentos de servidor público estável é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Embora a Administração Pública possua o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, essa revisão deve respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa e, especialmente, o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, salvo as exceções constitucionalmente previstas. Neste caso, a redução salarial decorreu do reenquadramento da Impetrante para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, com base na Decisão Administrativa de 16 de outubro de 2023 (ID 153852193). A Administração Municipal fundamentou tal reenquadramento na suposta inconstitucionalidade do reenquadramento anterior da Impetrante para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, por considerar que o cargo de ingresso (Monitora de Creche) exigia apenas nível fundamental, e o reenquadramento para cargo de nível médio configuraria ascensão funcional sem concurso público, em afronta à Súmula Vinculante nº 43 do STF. Contudo, a Impetrante demonstrou possuir graduação em Ensino Superior (Pedagogia - Licenciatura Plena) desde 20 de dezembro de 2005 (ID 148958647, p. 4). As Leis Complementares Municipais nº 02/2002 (ID 148958675) e nº 04/2006 (ID 148958676), que estabelecem o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino, preveem o cargo de Técnico Administrativo Educacional e definem níveis de progressão com base na habilitação, incluindo nível superior. A Lei Complementar nº 04/2006, em seu Art. 8º, inciso I, alínea "c", estabelece o Nível III para o Técnico Administrativo Educacional com habilitação em grau superior (Licenciatura Plena). A Portaria nº 020/2008/SMEC (mencionada na inicial) teria regularizado a situação funcional da Impetrante como Técnico Administrativo Educacional Classe "B", Nível III, o que, em princípio, estaria em consonância com sua formação superior e a legislação de carreira vigente à época. A decisão administrativa que declarou a nulidade do reenquadramento anterior e reenquadrou a Impetrante para o cargo de Apoio Administrativo Educacional (nível fundamental), com a consequente redução salarial, parece desconsiderar a formação superior da servidora e as disposições da lei de carreira que permitem a progressão funcional por habilitação. A legalidade do reenquadramento para Técnico Administrativo Educacional, com base na formação superveniente e nas leis de carreira, é matéria que demandaria análise aprofundada, mas, para fins de análise do pedido de restabelecimento da remuneração como ato de trato sucessivo, verifico a presença de plausibilidade na alegação de ilegalidade do ato que gerou a redução. Ademais, a redução salarial, por sua natureza, configura um ato de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam a cada pagamento. Em casos de mandado de segurança que impugnam atos de trato sucessivo, a decadência do direito à impetração atinge apenas as parcelas anteriores aos cento e vinte dias que antecedem a propositura da ação, não alcançando o fundo de direito, ou seja, o direito ao restabelecimento da situação jurídica para o futuro. O mandado de segurança foi impetrado em 30 de março de 2024. A redução salarial ocorreu a partir do pagamento de dezembro de 2023. Portanto, a decadência não atingiu o direito ao restabelecimento da remuneração a partir da data da impetração, mas apenas as diferenças salariais anteriores aos 120 dias que antecederam a impetração. Considerando a plausibilidade da ilegalidade do ato que culminou na redução salarial, em face da aparente conformidade do reenquadramento anterior com a formação superior da Impetrante e as leis de carreira municipais, e considerando que a redução salarial constitui ato de trato sucessivo não totalmente fulminado pela decadência, impõe-se o acolhimento do pedido de restabelecimento da remuneração. Com efeito, a SÚMULA 473 do Supremo Tribunal Federal expressa que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Neste sentido, as ementas citadas pela Impetrante na inicial (ID 148958647, p. 7-8) e reiteradas nos embargos (ID 187295626, p. 4-5) reforçam o entendimento sobre a irredutibilidade de vencimentos de servidor estável e a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos administrativos que afetem a esfera individual do servidor, fazendo referência à Súmula 473 do STF. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA – RECURSO PROVIDO. A revisão dos atos administrativos, na forma prevista na Súmula nº 473, do STF, não pode ser arbitrária e nem dispensar a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Não sendo concedida a medida liminar na ação mandamental, e, estando presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n .º 12.016/09, que rege o Mandado de Segurança, a decisão deve ser reformada. (TJ-MT - AI: 00657954820158110000 MT, Relator.: VANDYMARA G. R . P. ZANOLO, Data de Julgamento: 08/12/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ENQUADRAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR – REVISÃO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO – REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTENTE – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. A revisão dos atos administrativos, na forma prevista na Súmula no 473, do STF, não pode ser arbitrária e nem dispensa observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Deve ser mantida a sentença a quo que determinou nulidade do ato de enquadramento da servidora, porquanto sua formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sendo imprescindível a instauração de processo administrativo em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em Recurso submetido ao regime de Repercussão Geral (RE no 594296). (TJ-MT - Remessa Necessária: 00024976120158110007 MT, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 28/08/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/09/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO UNILATERAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTÁVEL PARA ADEQUAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DO STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A Corte Suprema decidiu que é descabida a redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal, assentando que a irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. (TJ-MT 00024309620178110049 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/05/2022). Ante o acima expendido, tenho que os presentes Embargos de Declaração merecem procedência a fim de sanar a omissão apontada na sentença embargada e, no mérito, reanalisando o pedido de restabelecimento da remuneração, verifico a presença de direito líquido e certo da Impetrante à irredutibilidade de seus vencimentos, ressalvados os efeitos da decadência em relação às parcelas pretéritas. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ROSIMERI LUZIA CAPELETTO (ID 187295626) para sanar a omissão constante da sentença proferida em ID 186522579. Em consequência, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada para determinar ao Impetrado que restabeleça a remuneração da Impetrante ao patamar anterior à redução promovida a partir de dezembro de 2023, devendo o pagamento das diferenças salariais retroagir aos cento e vinte dias anteriores à data da impetração do presente mandado de segurança (30/03/2024), com a devida correção monetária e juros de mora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Mantenho a denegação da segurança quanto ao pedido de anulação do ato de reenquadramento da Impetrante, em face da decadência reconhecida na sentença embargada. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P. R. I. C. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade impetrada, nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 5031205-85.2025.4.04.7000

ID: 310054522

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5031205-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON DIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 8, PROMO_MPF1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de WELLITON DIAS RIBEIRO , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 13, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do custodiado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Destacou que o decurso do tempo transcorrido e a ausência de qualquer notícia de fatos novos culminaram no desmantelamento do núcleo investigado, inexistindo risco à ordem pública, por suposta permanência da ORCRIM. Argumentou a ausência de comprovação de que o custodiado tenha participado do crime denunciado. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 26). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, WELLITON DIAS RIBEIRO faria parte da liderança da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), que estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”), seria integrante da Organização Criminosa que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. WELLITON DIAS RIBEIRO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. Nesse contexto, em 06/04/2023, foi decretada a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ): (...) 1.24. ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) 705.930.996.99 Conforme relatado no item 2.3.24 , consta da representação policial que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) seria outro integrante da ORCRIM, que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. A representação destaca diálogos entre o investigado e MARCOS SILAS , entre 01/08/2021 e 16/08/2021, que indicariam que ambos planejavam expandir os negócios e adquirir um avião para transportar drogas da Bolívia para Guatemala ou Cidade do México e também pretendiam importar toneladas de HAXIXE de Marrocos por meio de embarcações (cf. pp. 204–240, IPJ n.º 88/2022- GISE/PR): As comunicações se iniciam em 01/08/2021, com aparente reunião entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) em uma casa noturna: Na conversa, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) manda imagens sobre um avião, mencionando que estaria em ótimas condições, sendo importante para aumentar a autonomia de voo: ESSES DOIS PRINTS AÍ DE CIMA É SOBRE O AVIÃO. Olha só o que o MENINO falou do AVIÃO. DIZ QUE É TOP, que não retoque, não tem nada pra fazer, É SÓ MESMO COLOCAR PARA AUMENTAR A AUTONOMIA DE VOO: MARCOS SILAS afirma que já tem um avião executando o transporte de drogas, possivelmente da Bolívia para o Paraguai, para a ORCRIM, adquirido pela quantia de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), e tratam sobre a chegada de carregamentos de cocaína e exportações de drogas pelo porto de Paranaguá: Em seguida, conversam sobre rotas pela Guatemala e México. MARCOS SILAS fala que é pra baixar o avião na Guatemala e de lá ir por terra pro México, se tiver autonomia. ALEXANDRE ("GIGA BIT") diz que se tiver autonomia é possível e que teria piloto para o transporte. O diálogo prossegue com discussão sobre a melhor rota: Mencionam também rotas por Honduras: Segundo a Autoridade Policial, MARCOS SILAS, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) e outros indivíduos não qualificados também possuem esquema criminoso para exportação de drogas ocultadas em cargas enviadas em aeronaves (“AÉREO”) pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e em barcos pesqueiros. Em 04/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) tratam sobre a chegada de um carregamento de 200 kg cocaína e a exportação de drogas, 60 kg por vez: Em 07/08/2021, MARCOS SILAS envia para ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) um "print" com a confirmação de desatracação do navio MSC AJACCIO do Porto de Paranaguá e confirma a exportação de carregamento de drogas com sucesso: “MAIS UM SUCESSO GRAÇAS A DEUS”: ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. É o que se infere do seguinte diálogo de 13/08/2021: Pesquisa nos sistemas confirmou que em seguida foi emitido o CPF 71046268244 em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) combinam quantidades de drogas (cocaína) a serem exportadas em consórcio com outros traficantes internacionais e mais uma vez se pôde confirmar que MARCOS SILAS se apresenta na organização criminosa com as credenciais “GT”: Quanto a “GIGA BIT”, após informações cadastrais de ofício recebidas da Receita Federal, cruzamentos em bancos de dados e comparação de imagens, foi identificado como ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA , CPF 70593099699, natural de Minas Gerais, mas proprietário de veículos com endereços informados no Espírito Santo e em São Paulo, este o mesmo endereço fornecido por JHENYFFER VENTURIN. Como dados patrimoniais adicionais, pesquisa nos sistemas também resultou nas informações de que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA constituiu recentemente duas empresas de estacionamento em Belo Horizonte/MG, MRS PARK ESTACIONAMENTO, CNPJ 41470034000127, e a filial com CNPJ 41470034000208. A seu turno, a companheira de ALEXANDRE , JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN (“JHENY”), manteria vínculo com THAIS CARDOSO DA SILVA (esposa de MARCOS SILAS), auxiliando em movimentações de integrantes da organização criminosa. Neste sentido, no dia 10/8/2021, JHENYFFER adquiriu uma passagem aérea para JOÃO FRANCISCO BARÃO (“PRIMO”) e enviou o cartão de embarque a THAIS, conforme dados constantes da extração de um dos aparelhos celulares apreendidos em 16/08/2021 (iPhone 12 PROMAX de IMEI 357061226526615). Ademais, consta que JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN teria constituído recentemente duas empresas: SANTUCCI HAIR, CNPJ 34051577000144, com endereço no Espírito Santo, e SANTUCCI EXTENSION ESTETICA, CNPJ 39292361000194, com endereço em São Paulo/SP. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) quanto à integração da ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (“MEMEL”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) integra a ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Infere-se que ALEXANDRE é membro da ORCRIM com papel de acentuada relevância, possuindo atuação direta no transporte das drogas, na organização das rotas internacionais dos entorpecentes, contratação de pilotos de avião, fornecimento de documentos de identidade falsos, além de possuir relacionamento próximo com o líder MARCOS SILAS . Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A decisão foi antes transcrita foi complementada pela decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 98, DESPADEC1 , eis que se apurou que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) conforme segue: 1. A Autoridade Policial apresentou representação complementar pela prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) Afirma que apurou-se que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Considerando que este Juízo já deliberou sobre a decretação da prisão preventiva do senhor ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA e indicou a participação deste nos eventos delituosos apurados nessa investigação, o presente requerimento serviria tão somente para efetuar uma correção da identidade real do investigado, que se trataria na verdade de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido e também representando pela prisão preventiva em face de WELLITON DIAS RIBEIRO , sustentando que este se utilizaria do nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA. Assim, pede seja ratificada a decisão anteriormente prolatada em relação à decretação de medidas cautelares investigativas em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) para que também faça constar o nome do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO . Assim, vieram os autos conclusos. 2. Decido Do exame das novas informações trazidas aos autos, verifica-se haver fortes elementos indicando que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) está usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Consta da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 125/2023 (ev. 66-INF2) que, conforme relatado na IPJ n.º 88/2022 – GISE/PR, foi identificado indivíduo de nome ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) como um dos principais associados/ consorciados de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”) no tráfico internacional: O investigado possui os seguintes dados nos registros públicos: Como bem observado pelo MPF, este Juízo consignou que" ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento" , indicando envolvimento com crimes de falso pelo investigado. Nesse sentido, especificamente sobre o fornecimento de documentos falsos por ALEXANDRE MARIANO, destaca o parecer ministerial print de conversa entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO, no qual este último teria emitido documentos falsos em nome de William José Ribeiro (CPF 71046268244), em agosto de 2021. Ao atualizar os dados do investigado, a equipe policial verificou que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA foi preso em flagrante em Belém/PA no dia 18/03/2022, juntamente com outros, justamente por uso de documento falso (certificado de aprovação em exame de ordem), objetivando o registro profissional perante a OAB/PA (IPL n.º 2022.0017598-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PA). Diante de dúvidas quanto a eventual utilização de outras identidades pelo investigado, aprofundando as pequisas e utilizando sistemas de comparação de imagens, a equipe policial verificou que o rosto de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA refere-se ao de WELLITON DIAS RIBEIRO , CPF 70712531106, natural de Cuiabá/MT, mas com CNH expedida pelo Estado do Amapá. Confira-se: O MPF também trouxe imagens dos dois nomes, salientando, ainda, que ambos ostentam a mesma data de nascimento (08/02), divergindo apenas o ano de nascimento (Alexandre 1979 e Welliton 1974): Consta que WELLITON DIAS RIBEIRO possui indiciamento nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11343/2006 (IPL n.º 30/2018 – DRE/SR/PF/MT, réu na Ação Penal 1000863- 08.2018.4.01.3600 da 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT por tráfico de drogas e associação para o tráfico – OPERAÇÃO ESCALADA). Chama também a atenção a circunstância de que ALEXANDRE não possui título eleitoral, embora tenha muito mais que 18 anos, o que reforça o uso de documentos falsos, dada a maior dificuldade de cadastro eleitoral falso. Também é de destaque o fato de que na Operação Escalada, em que restou denunciado o senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , apurou-se que o irmão do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , o senhor Willian Dias Ribeiro, curiosamente usava uma identidade falsa em nome de Wellington Dias Ribeiro. 3. Por todos esses elementos, verifica-se haver fortes indícios de que o indivíduo WELLITON DIAS RIBEIRO está usando o nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA, de modo que estendo as razões de decidir utilizadas para a decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares em face de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) a WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 11/06/2024 ( evento 1, CERTCUMPRPRISAO9 ). Diante do contexto acima apresentado, há indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes dotados de atuação relevante, em especial o custodiado WELLITON DIAS RIBEIRO . Verificou-se que a ORCRIM liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA constituiu uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas, que envolve desde a internacionalização da droga obtida em países da América Latina, ao ingresso e o transporte da droga em território nacional, o armazenamento e distribuição em locais estabelecidos para essa finalidade e, ao final, a preparação e o envio de carregamentos para o exterior, em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente continuaria a atuar em atividades ilícitas da organização criminosa investigada, além do risco de nova evasão. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO , imprescindível à garantia da ordem pública. Ademais, ressalta-se que o custodiado encontrava-se foragido, sendo preso somente após sua inclusão em Difusão Vermelha, sendo que a prisão no exterior inicialmente decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). Noticiada tal prisão, restou requsitado, por este Juízo, ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), conforme consta na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 999, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) 2. DIFUSÃO VERMELHA E PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Conforme constou no relatório alhures, no evento 991, REPRESENTACAO_BUSCA1 e documentos que a acompanham, a Autoridade Policial representou pela autorização de difusão vermelha em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), bem como, em caso de deferimento do primeiro pedido, e, por consequência, cumprido o mandado de prisão preventiva em território estrangeiro, sua extradição para o Brasil. No evento 991, foram juntados documentos contendo informações de que WELLITON DIAS RIBEIRO encontra-se preso na Espanha, onde permaneceria custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão no exterior decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). (...) O mandado de prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (e o de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA ), expedido por este Juízo neste feito, encontram-se vigentes e não cumpridos. Nos termos salientados pela Autoridade Policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor do representado, faz-se necessário deferir a sua difusão vermelha no âmbito da Interpol para que as autoridades estrangeiras possam adotar as medidas legais nos territórios sob suas jurisdições para prisão e viabilizar posterior extradição do brasileiro em questão. O fato de o investigado se encontrar preso na Espanha — onde permanece custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão se deu com base em Difusão Vermelha da Interpol proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600) —, não impede o cumprimento das medidas processuais determinadas nestes autos. Assim, faz-se necessário que se lance mão de mecanismos de cooperação internacional. 2.1. Nestes termos, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e REQUISITO ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), , nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o risco de aplicação da lei penal evidencia-se em razão de que o custodiado encontrava-se foragido até recente data. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. 2. A condição de foragido demonstra a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal.3. A contemporaneidade não está associada direta e somente ao tempo transcorrido ou à data do fato imputado, mas sim à persistência de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.4. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5032971-61.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LOOPING. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO.1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes do STF.3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes do STJ.5. A condição de foragido justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, HCorp 5033942-46.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343, E C/ O ART. 71, CAPUT, DO CP. OPERAÇÃO CAMELO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A SOLTURA.1. É cediço que a constrição da liberdade consiste em medida excepcional, só podendo ser restrita mediante decisão judicial na qual se demonstre, de forma subsistente, estar configurado o periculum libertatis, como no caso concreto, mesmo que o juízo monocrático tenha, no curso da instrução, concedido a liberdade provisória ao paciente para depois, na sentença, reconsiderar tal posição, decretando sua prisão preventiva. Inteligência do art. 316 do CPP; 2. A prisão do paciente, considerado em dos líderes da organização, visa a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto desestrutura a associação criminosa voltada para o cometimento reiterado de traficância, fazendo cessar as atividades ilícitas e também para salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a internacionalidade do delito e o fato de o paciente já ter estado foragido no transcurso do processo; 3. Condições pessoais favoráveis (v.g.: primariedade e residência fixa) por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os requisitos à sua decretação. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, HCorp 2007.04.00.026713-8, 7ª Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 24/10/2007) Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Por fim, destaca-se que, com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, WELLITON DIAS RIBEIRO foi denunciado em 19/07/2023, sendo que a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO , com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). Como se vê, portanto, se observa que a ação penal está seguindo seu regular processamento, sendo instruída de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a ação penal processa-se de maneira saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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