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Processo nº 1000869-55.2024.8.26.0114

ID: 304309722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000869-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-55.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - H.J.S. - F. 302/303: a Alta Complexidade (SMASDH) comunicou que não há disponibilidade imediata para transfer… Processo 1000869-55.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - H.J.S. - F. 302/303: a Alta Complexidade (SMASDH) comunicou que não há disponibilidade imediata para transferência do menor a serviço de acolhimento de longa permanência, todavia, assim que houver vaga, este Juízo será comunicado. F. 308/312: relatório da EI informando que o adolescente foi entrevistado e verbalizou estar sendo atendido em suas necessidades pelo abrigo, porém deseja retornar à convivência familiar, seja na companhia da ex-guardiã ou de sua irmã. O jovem confirmou a ocorrência dos episódios de abuso praticado contra outra criança acolhida, reconhecendo ter sido prática imprópria. O menor apresenta dificuldades de acatar regras na rotina da instituição, envolvendo-se em conflitos com seus pares, além dos episódios de evasão do serviço. Avalia-se pelo encaminhamento do adolescente para uma casa lar, todavia, o município não indicou vaga até o momento. A manutenção do acolhimento é medida necessária. Os familiares tiveram conhecimento a respeito das atitudes agressivas por parte do menino, levando-os a deixar de realizar visitas, inviabilizando qualquer possibilidade de reintegração. Considerando que a Casa Bétel se trata de instituição da modalidade casa de passagem, sugere-se nova tentativa de encaminhamento do menor para uma casa lar. Manifestações do Ministério Público a f. 306 e 316, concordando com a sugestão dada pela EI. A Defensoria Pública manifestou-se a f. 320/321. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, ante a impossibilidade de reintegração familiar, mantenho o acolhimento institucional de M.V.C.D.S. (D.N. 02/10/2008). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Outrossim, diante da complexidade do caso, sem previsão de reintegração familiar, o tempo decorrido e o perfil do adolescente, oficie-se à Alta Complexidade (SMASDH), com cópia do relatório da EI de f. 308/312, para que seja providenciada a transferência do adolescente M.V.C.D.S. (D.N. 02/10/2008) para serviço de acolhimento de longa permanência, na modalidade casa lar, com envio de informações a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se a Casa Bétel acerca do teor da presente decisão, devendo encaminhar relatório atualizado de M.V.C.D.S. (D.N. 02/10/2008), no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000869-28.2025.8.26.0435

ID: 305621307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-28.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARA BRUNA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-28.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clara Bruna Carvalho - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Diant… Processo 1000869-28.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clara Bruna Carvalho - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5) Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA. A fim de que não se alegue morosidade no trâmite da lide, fica a parte autora ciente que a validade da citação postal por ela requerida, sendo a citação de pessoa física, dependerá do cumprimento do artigo 248, § 1º, do CPC, devendo o aviso de recebimento deve ser assinado pelo próprio citando, não bastando a assinatura de outra pessoa residente no mesmo endereço, ficando desde logo deferida a renovação do ato por mandado, devendo a parte recolher previamente a diligência do oficial de justiça. Sendo a citação de pessoa jurídica, a validade da citação postal dependerá do cumprimento do artigo 248, § 2º, do CPC. Para tanto, deverá instruir os autos com ficha cadastral completa emitida pela Jucesp em nome da ré, e, caso a citação não tenha sido remetida ao endereço cadastrado na Jucesp, deverá ocorrer a renovação do ato, por carta ou mandado. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1000869-78.2025.8.26.0095

ID: 309845095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-78.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SECUNDIANO ANZOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUEMI BETTI CRESPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-78.2025.8.26.0095 - Petição Cível - Obrigações - José Secundiano Anzolim - Vistos. A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu (Pref… Processo 1000869-78.2025.8.26.0095 - Petição Cível - Obrigações - José Secundiano Anzolim - Vistos. A parte autora postula tutela de urgência de natureza antecipada para que o Poder Público réu (Prefeitura de Brotas e Estado de São Paulo) seja compelida a entregar-lhe o medicamento que enumera, o qual não consta das listagens do SUS. Relativamente a esse tipo de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal pela publicação, em 28 de novembro de 2024, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. (G.N) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (G.N) (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. " Verifica-se que o autor não atendeu sobretudo aos requisitos b, c , e. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora comprove o atendimento dos requisitos acima elencados. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SUEMI BETTI CRESPI (OAB 392176/SP)

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Pneulink Importacao E Comercio De Pneus - Eireli x Oneda Eva Da Silva Santos e outros

ID: 299123331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000869-80.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI

Polo Passivo:

ONEDA EVA DA SILVA SANTOS RONALDO SALES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000869-80.2018.8.11.0050. EXEQUENTE: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI EXECUTADO: ONEDA EVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000869-80.2018.8.11.0050. EXEQUENTE: PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI EXECUTADO: ONEDA EVA DA SILVA SANTOS ESPÓLIO: RONALDO SALES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de execução movida por PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS em face de ESPÓLIO DE RONALDO SALES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Ao ID 185213929 a parte executada pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados ao ID 182528653. Instada, a parte exequente manifestou-se ao ID 191325372. Pois bem. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores constritos, entendo que não comporta deferimento, visto que não é bastante a mera alegação de que se trata de verba impenhorável, necessitando, portanto, de prova cabal que corrobore com a narrativa apresentada, o que não foi atendido pelo devedor. Embora o executado, de fato, receba benefício previdenciário em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme comprova o documento de ID 185213931, não há nos autos qualquer indicativo de que os valores bloqueados sob o ID 182528653 tenham origem nessa conta específica. Ademais, as conversas anexadas no ID 185213932 mostram-se descontextualizadas, não sendo possível delas extrair, de forma inequívoca, a qual conta se refere a constrição judicial realizada. Logo, ausente comprovação inequívoca de que os valores constritos possuem natureza impenhorável, não há como acolher o pedido do executado, permanecendo hígida a ordem de bloqueio judicial. Ressalta-se, ainda, que o arresto foi concedido dentro dos requisitos legais, nos ditames estabelecidos pelo CPC, devendo ser cabalmente comprovada a impenhorabilidade para o seu devido deferimento. Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do exequente, conforme requerido ao ID 191325372. No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, requerer o que entender necessário à satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300969210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1000869-13.2025.8.26.0634

ID: 300970209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Mel… Processo 1000869-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denizar Guimaraes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora trabalha na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exerce suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Condomínio Edifício Almeria x Marco Antonio Feitosa e outros

ID: 310226076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153119-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALMERIA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FEITOSA MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

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LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

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FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153119-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153119-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Edifício Almeria - Agravado: Marco Antonio Feitosa - Agravado: Município de São Paulo - Interessada: Sibele Aparecida Orujian - Vistos. I. Em consulta aos autos (processo nº 1000869-97.2015.8.26.0008/01) verifica-se que a pretensão do agravante tem origem em pedido de redução dos valores reservados para pagamento de débitos tributários titularizados pelo Município de São Paulo (fls. 791/796), o que ensejou a decisão de fls. 806/807 que, em seu tópico 1, determinou a intimação do ente público para que se manifestasse acerca da diferença entre o valor reservado e o próprio débito tributário indicado em documentos carreados aos autos pelo exequente. Ato contínuo, com a reiteração do petitório deduzido pelo exequente (cf. petições fls. 834/842 e 849/852), foram proferidas as decisões de fls. 845 e 853, sendo esta última a decisão agravada, nas quais restou mantida a determinação exarada na decisão de fls. 806/807, ressaltada a necessidade de manifestação da Municipalidade acerca do valor dos débitos tributários com sub-rogação sobre no produto da arrematação efetivada nos autos. Ademais, verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o Município de São Paulo manifestou-se nos autos (fls. 874/882) indicando o valor do débito tributário, abarcando todos os fatos geradores até a data da arrematação do bem, requerendo sua sub-rogação e, com a reserva do valor indicado, a expedição de mandado de levantamento eletrônico. II. Nesse contexto, considerando que a pretensão manifestada nas razões recursais tem origem na, até então, ausência de manifestação da Municipalidade quanto aos valores do débito tributário a ser sub-rogado nos autos, manifeste-se o agravante, no prazo de 05 dias úteis, quanto à manutenção de seu interesse e a eventual perda superveniente do objeto recursal. III. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Francisco Evandro Fernandes (OAB: 132589/SP) - Leandro Rodrigo de Souza (OAB: 195791/SP) - Priscila Aparecida de Souza Vieira (OAB: 368330/SP) - 5º andar

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Rodrigo De Lima Goncalves x Elias Ferreira Soares Sacolão Me

ID: 293594142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-84.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA SOARES SACOLãO ME

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 1000869-84.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rodrigo de Lima Goncalves - Elias Ferreira Soares Sacolão Me - Vistos. Págs. 117/119: conheço dos embargos, mas não o… Processo 1000869-84.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rodrigo de Lima Goncalves - Elias Ferreira Soares Sacolão Me - Vistos. Págs. 117/119: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Não se pode, ainda, olvidar que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que deveria a parte embargante, pessoa jurídica, haver comprovado sua hipossuficiência econômica, pois não se presume por simples declaração, ao contrário do que pode ocorrer com pessoa física, de acordo com os critérios que norteiam o convencimento de cada magistrado. Diante disso, o que pretende a parte embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que este magistrado profira novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)

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Aline Cristina Barboza Martins x Luiz Antonio Martins

ID: 294586544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002713-41.2013.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAROLINA DE PAULA FERRARONI

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JOSE DOMINGOS FERRARONI

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Processo 3002713-41.2013.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Família - ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS - Luiz Antonio Martins - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve deliberação… Processo 3002713-41.2013.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Família - ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS - Luiz Antonio Martins - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve deliberação acerca da necessidade ou não de prestação de contas periódicas, quando da sentença que deferiu a substituição da curatela. Assim, dispensa-se a prestação de contas, porque não há nestes autos nem nos autos apensos (processo n° 0003643-91.2005.8.26.0615) notícia de bens de valores relevantes pertencentes ao interdito e porque a curadora, sua filha, vem exercendo a curatela desde 2014, sem notícia de inidoneidade. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio do(a) interdito(a), carecendo de pressuposto lógico o ônus da prestação de contas, devendo-se aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura como pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil.III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704 , Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016)". 2. Em relação ao pedido de levantamento de valores, tendo em vista a justificativa - aquisição de eletrodomésticos - e o orçamento apresentados (fls.251), bem como a anuência do Ministério Público (fls. 254), defiro o levantamento pela curadora do interdito da quantia de R$ 5.067,00, mediante a apresentação de formulário eletrônico de levantamento. No prazo de 30 dias, contados da expedição do mandado de levantamento, deverá a curadora prestar contas nos autos do levantamento, apresentando as notas fiscais dos eletrodomésticos e comprovando que tais bens foram adquiridos em benefício do interdito, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAROLINA DE PAULA FERRARONI (OAB 424810/SP), JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP)

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Processo nº 1000869-24.2016.8.26.0118

ID: 294206806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000869-24.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000869-24.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000869-24.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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