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Sonia Aparecida Soares Chione x Banco Daycoval S.A.

ID: 311594824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-24.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA SOARES CHIONE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1000876-24.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida Soares Chione - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gr… Processo 1000876-24.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Aparecida Soares Chione - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1000876-90.2025.8.26.0153

ID: 291226789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR IBLER BERNARDO CERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA IBLER BERNARDO CERON

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Processo 1000876-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitor Ibler Bernardo Ceron - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública p… Processo 1000876-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitor Ibler Bernardo Ceron - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública proposta por Vitor Ibler Bernardo Ceron, na qual a parte autora postula o fornecimento de medicamento, Ozempic 1,34 mg/mL, (1 mg/dose), Solução Injetável, quatro canetas por mês, não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Conforme decisão proferida anteriormente, foi oportunizada à parte autora a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos Temas nº 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ficando facultada a emenda da petição inicial ou produção das provas necessárias. O prazo transcorreu em 02/06/2025, conforme certidão de decurso nos autos, sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. DECIDO. O Tema nº 6 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu requisitos rigorosos e cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O ônus probatório de todos esses requisitos incumbe exclusivamente ao autor da ação, conforme expressamente estabelecido na tese de repercussão geral. Ademais, o Tema nº 1.234 da Repercussão Geral e a Súmula Vinculante nº 60 do STF reforçam a necessidade de observância aos acordos interfederativos homologados pela Suprema Corte e aos procedimentos administrativos prévios. No caso dos autos, houve somente apresentação de receitas médicas às fls. 11 e relatório médico às fls. 12, decisão dos autos 1001720-50.2019 pela 2ª Vara local às fls. 13/14, que na época, de acordo com o regramento em vigor, concedeu em sede liminar, por tempo indeterminado, o fornecimento da medicação "Liraglutida (Saxenda) 6mg", razão pela qual foi concedida oportunidade específica para saneamento processual. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial configura descumprimento do ônus processual que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, a comprovação rigorosa dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo possível prosseguir sem tais elementos. A ausência de manifestação da parte autora no prazo concedido demonstra o desinteresse processual e a impossibilidade de prosseguimento do feito, uma vez que não foram sanadas as deficiências apontadas. Nesse contexto, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1.234 do STF, impondo-se a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse processual superveniente da parte autora, que deixou de cumprir determinação judicial específica para comprovação dos requisitos estabelecidos pelos Temas nº 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em tempo, observo a ausência de regularização da representação processual da parte autora ante a falta de juntada do instrumento de procuração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA IBLER BERNARDO CERON (OAB 218208/MG)

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Processo nº 1002875-43.2025.8.26.0003

ID: 314320236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002875-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

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Processo 1002875-43.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.P. - - A.P.S. - Vistos. 1.Fls. 74/75: Assiste razão ao patrono. De fato, o requerimento da gratuidade de justiça formulado… Processo 1002875-43.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.P. - - A.P.S. - Vistos. 1.Fls. 74/75: Assiste razão ao patrono. De fato, o requerimento da gratuidade de justiça formulado pela parte autora (v. fls. 02, item I) não foi analisado por este juízo e, em sendo assim, de rigor que seja reconhecido seu deferimento tácito. Nesse sentido, vem decidindo este E. Tribunal: "Justiça gratuita - Deferimento tácito - Autor que postulou o benefício da justiça gratuita na inicial, ocasião em que juntou documentos para comprovar a alegada necessidade - Juíza da causa que não se manifestou sobre o indeferimento ou não da justiça gratuita - Hipótese de deferimento tácito do aludido benefício - Precedente do STJ - Autor que faz jus ao favor legal. Extinção do processo sem resolução de mérito - "Ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais" - Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida - Autor que permaneceu inerte - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, nem nas razões recursais, não esclareceu o motivo de não ter juntado a procuração com firma reconhecida, havendo ficado caracterizada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - "Ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais" - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo no Enunciado nº 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Sentença terminativa do processo que deve prevalecer - Apelo do autor provido em parte, apenas para se reconhecer que a ele foi deferido tacitamente o benefício da justiça gratuita." (TJSP; Apelação Cível 1000876-70.2024.8.26.0268; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE determinou o recolhimento dos honorários do perito. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerida contra a decisão que determinou o recolhimento dos honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a possibilidade de reconhecimento do deferimento tácito da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão que foi reiteradamente levantada pela agravante. Ausência de apreciação que faz presumir o deferimento tácito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2279015-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Assim, reputa-se deferida a gratuidade processual a favor da parte autora. Anote-se no sistema informatizado e, por conseguinte, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 99,§3º, do CPC. 2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP), VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (OAB 404883/SP)

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Processo nº 1000876-16.2025.8.26.0695

ID: 315528083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1000876-16.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SBA TORRES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 1000876-16.2025.8.26.0695 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Ltda - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/202… Processo 1000876-16.2025.8.26.0695 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Ltda - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma Docusignnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o autor deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ademais, compulsando os autos observo que as custas iniciais não foram recolhidas pelo autor. Assim, mesmo prazo no prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Unimed Porto Velho Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Franciely Gomes Gonçalves

ID: 323816038

Tribunal: TJAC Órgão: Câmaras Cíveis Reunidas Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000876-60.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO VELHO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIELY GOMES GONçALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EURICO SOARES MONTENEGRO NETO

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EDEVALDO ANDRADE REIS

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EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO

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RODRIGO OTÁVIO VEIGA DE VARGAS

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ALICE BARROS PEREIRA

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JÂMISSON DE ARAÚJO CONCEIÇÃO

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RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000876-60.2025.8.01.0000 - Reclamação - Rio Branco - Reclamante: Unimed Porto Velho Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Reclamada: Franciely Gomes Gonçalves - DECISÃO MON… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000876-60.2025.8.01.0000 - Reclamação - Rio Branco - Reclamante: Unimed Porto Velho Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Reclamada: Franciely Gomes Gonçalves - DECISÃO MONOCRÁTICA (juízo de retratação positivo) Trata-se de Agravo Interno interposto por Unimed Porto Velho Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra a decisão monocrática de pp. 38/43, de lavra deste Relator, pugnando pela reforma da decisão hostilizada, a qual não concedeu o efeito suspensivo vindicado. Em síntese, a Agravante sustenta que a decisão merece reforma, uma vez que há risco irreversível da execução da multa no valor de R$ 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais), que no caso concreto importa em risco concreto e atual de grave prejuízo à Reclamante. Afirma que a continuidade da execução antes do julgamento da Reclamação, que justamente questiona a validade da obrigação imposta, pode comprometer a utilidade do provimento final, gerando dano patrimonial de difícil reversão e eventual enriquecimento ilícito da parte adversa. Alega se mostrar razoável e proporcional a concessão de efeito suspensivo parcial, ao menos quanto à multa de mais de meio milhão de reais, como forma de resguardar a efetividade da Reclamação, e caso entender necessário poderá efetuar o depósito judicial do valor da multa, desde que permaneça bloqueado ou vinculado ao desfecho da Reclamação, impedindo seu levantamento pela Reclamada. Pontua que se ao final for reconhecido que a obrigação era indevida, como se sustenta com base precedente vinculante e no vício de julgamento ultra petita, será praticamente impossível obter o ressarcimento do valor indevidamente pago, caracterizando risco real e efetivo de dano irreparável. Obtempera a existência do fumus boni iuris ao afirmar a inviabilidade de manutenção do plano de saúde coletivo e que a solução seria a portabilidade para plano individual. Ao final, requer: "Em harmonia ao exposto, requer-se o recebimento e processamento do presente Agravo Interno, com a consequente reforma da decisão monocrática para conceder efeito suspensivo à Reclamação, ao menos de forma parcial, quanto à suspensão da execução da multa fixada no processo originário. Sucessivamente, caso Vossas Excelências entendam necessário, que autorize a Unimed a efetuar o depósito judicial do valor da multa, suspendendo seu levantamento pela parte Reclamada até o julgamento final da controvérsia ou até que haja apresentação de caução idônea. Termos em que pede deferimento." É o relatório. De plano, conheço do agravo interno, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Analisando as razões recursais, tenho que razão assiste à agravante. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. No presente caso, em melhor cotejo da situação fática, atrelado ao deslinde da Reclamação, em que serão analisadas as questões suscitadas pela Reclamante à luz do Recurso de Demandas Repetitivas, objeto da controvérsia, tem-se que, de fato, a continuidade da execução importará um dano irreparável nesta fase processual, notadamente quando o valor de elevada monta da multa (astreinte). Nesse sentido, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, acolho o presente Agravo Interno e exerço juízo de retratação positivo parcial, a fim de revogar em parte a decisão de pp. 456/457, para conceder a suspensão parcial do processo originário, apenas no que pertine a execução da multa fixada por aquele Juízo. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Raquel Grécia Nogueira (OAB: 10072/RO) - Eurico Soares Montenegro Neto (OAB: 1742/RO) - Edevaldo Andrade Reis (OAB: 628/RO) - Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB: 1207/RO) - Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB: 2829/RO) - Alice Barros Pereira (OAB: 12582/RO) - Jâmisson de Araújo Conceição (OAB: 10497/RO)

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Processo nº 1000876-90.2024.8.26.0035

ID: 275892896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000876-90.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA JOãO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GUARINI FURUZAWA

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ADV: Karina Guarini Furuzawa (OAB 277485/SP) Processo 1000876-90.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Eduardo da Silva, João Luis da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará… ADV: Karina Guarini Furuzawa (OAB 277485/SP) Processo 1000876-90.2024.8.26.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Eduardo da Silva, João Luis da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por EDUARDO DA SILVA e JOÃO LUÍS DA SILVA, para fim de levantamento de saldo bancário existentes em contas e aplicações, fundo de investimento, de titularidade de J. P. S., falecido(a) em 23/04/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial e documentos nas fls. 03/20. Relatei. Fundamento e decido. Embora a sucessão de bens de falecido se dê por inventário, é possível o pagamento de valores por meio de alvará, dispensando o inventário ou arrolamento, em prestígio à celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, ampliando-se o disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil. Dispôs o artigo 666 do Código de Processo Civil que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." A Lei 6.858/80, por sua vez, dispôs sobre pagamento, aos dependentes ou sucessores, devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Seu artigo 2º autoriza ainda o pagamento aos dependentes ou sucessores das "restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." No caso dos autos, o(a) falecido(a) possuía saldo bancário e aplicações de R$ 7.255,99, inferior, portanto, a 500 OTN's., conforme comprovam os documentos de fls. 41/42. O documento de fls. 30/31 demonstra que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, de modo que os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade ativa para o presente pedido. Assim, considerando que a parte autora informou que não existem outros bens a inventariar e ante a concordância de todos os herdeiros. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de levantamento de valores depositados em conta corrente do falecido - Extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC - Insurgência da viúva - Pretensão deferida, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/1980 e do art. 666 do CPC - Desnecessidade de abertura de inventário - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10012556920208260003 SP 1001255-69.2020.8.26.0003, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 26/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). "ALVARÁ JUDICIAL - Pedido deduzido pela viúva do falecido, visando o levantamento de valores existentes em conta-poupança - Recurso interposto pelas irmãs do de cujus - Afastamento - Além da ausência de legitimidade das recorrentes (que não são herdeiras do falecido), este último não deixou bens a inventariar, de sorte que a via eleita mostrou-se adequada - Agravada/viúva dependente do falecido perante a Previdência Social - Inteligência do art. 666 do CPC e art. 2. da Lei 6.858/80 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJ-SP - AI: 22531694920218260000 SP 2253169-49.2021.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Ante o exposto, considerando a inexistência de outros bens a inventariar e a concordância de todos os herdeiros, DEFIRO a expedição de alvará judicial e MLE para levantamento do saldo, poupança,ou fundo de titularidade do(a) falecido(a) J. P. S. em favor de EDUARDO DA SILVA e JOÃO LUÍS DA SILVA, com validade de 30 dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, com baixa definitiva. P.I.C P. I. C.

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José Antonio Raiz x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325341573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-58.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAIZ

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: José Antonio Raiz - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSOS E CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS.4. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGUIU OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS PELO STJ, CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A REPERCUSSÃO DO DANO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL (RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).5. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA EXISTA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%, CONDUZIRIA A UMA VERBA HONORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO ACEITÁVEL.6. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, O BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE. O VALOR DE R$ 1.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL PARA CAUSAS DESSA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000876-66.2024.8.26.0334, REL. SALLES ROSSI, J. 15.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014735-85.2024.8.26.0032, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 09.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Aparecida De Moraes x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326118003

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-56.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000876-56.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000876-56.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6be1196 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 16/09/2025, às 08:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85922044233?pwd=oBX3fcyXYEZyIZDyFLEE53qgCa2Fbc.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 859 2204 4233 Senha de acesso: 368915 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE MORAES

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Processo nº 1000876-94.2025.8.26.0281

ID: 341458445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-94.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WILMA BEZERRA PESSOA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000876-94.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilma Bezerra Pessoa de Moraes - Vistos. WILMA BEZERRA PESSOA DE MORAES ajuizou ação em face do BANCO BMG S/A, obje… Processo 1000876-94.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilma Bezerra Pessoa de Moraes - Vistos. WILMA BEZERRA PESSOA DE MORAES ajuizou ação em face do BANCO BMG S/A, objetivando obrigação de fazer (procedimento comum). Juntou documentos (fls. 6/51). Constatada a existência de várias ações da mesma autora sobre fatos idênticos, foi determinada a reunião dos demais processos (autos nº 1000756-51.2025, 1000761-73.2025, 1000763-43.2025, 1000766-95.2025, 1000769-50.2025, 1000780-79.2025, 1000810-17.2025 e 1000825-83.2025), bem como o aditamento da inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos aos demais processos mencionados (cf. fls. 80/81). Comunicada a interposição de recurso de agravo pela parte autora (fls. 84/92), bem como posterior comunicação (fls. 103/111), pelo E. Tribunal de Justiça, sobre o improvimento do recurso (agravo de instrumento nº 2141068-30.2025.8.26.0000). Decorrido o prazo para apresentação do aditamento à inicial (cf. certidão de fl. 102). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, após a determinação de reunião dos processos promovidos pela parte autora, ela foi intimada a emendar a inicial, reunindo neste feito os fatos, documentos e pedidos conexos, relativos aos demais processos mencionados. Contudo, a parte autora deixou de apresentar manifestação (aditamento à inicial), conforme certidão lançada à fl. 102. Logo, incidiu à hipótese, o parágrafo único do artigo 321, bem como o disposto no artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial como consequência ao não cumprimento de diligência imposta através de comando judicial. Consigna-se que a presente sentença terminativa não obsta que a parte autora ingresse novamente com ação, atendendo às disposições processuais legais. Incide, pois, o disposto no artigo 486, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 321, CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 321, CPC/2015, acarretando o indeferimento da inicial com base no 330, IV, CPC/2015 - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal da autora - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1081083-56.2016.8.26.0100; Rel. Des. Sérgio Shimura; 23ª Câmara de Direito Privado; DJ. 03/10/2017). "RECURSO - Apelação Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito - Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1043329-39.2018.8.26.0576; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; DJ. 12/03/2019). "Ação declaratória que foi julgada extinta. Apelo da parte autora pugnando pela reforma da sentença. Afastamento. Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da exordial como consequência jurídica. Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Justiça gratuita deferida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1032402-45.2017.8.26.0577; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; DJ. 08/05/2018). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, artigo 486, parágrafo primeiro, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, fazendo-o, agora, com arrimo no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1019249-63.2025.8.11.0000

ID: 324084061

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019249-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MENDES RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019249-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019249-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), Douto juizo de Direito da comarca de Guarantã do Norte-MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. homicídios qualificados, sendo um na modalidade consumada e outros dois na forma tentada. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com crimes de homicídio qualificado, consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, observado o que dispõe o art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Consoante preceitua o art. 318-A, I, do Código de Processo Penal, não se admite a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar na hipótese de encarcerada a quem se imputa o cometimento de delito perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido quando se cuida de indeferimento de pedido de prisão domiciliar calcado na impossibilidade legal de se substituir o encarceramento por prisão domiciliar, à luz do que dispõe o art. 318-A do CPP.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 318 e 318-A. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019249-63.2025.8.11.0000– CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da paciente nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e (crime cometido contra ascendente); e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e (crime cometido contra irmão), todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho unilateral desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Requerida a conversão do encarceramento em custódia domiciliar, a pretensão ressaiu indeferida pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, suscita o d. impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a paciente, além de ostentar predicados pessoais favoráveis, é genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida a concessão da benesse pleiteada no interesse de sua filha menor, mormente em vista da presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos em hipóteses correlatas à dos autos. Com arrimo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a prisão domiciliar à paciente. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 292945940 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 293172353), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital registrado sob o ID 296955879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 297823875). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como do crime de tentativa de homicídio qualificado que teve como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, seu filho pequeno. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa de Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde, já na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça o parquet que o delito tentado em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aponta a possível configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, dado o modus operandi utilizado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa por uma cama. Deve-se observar que a prisão preventiva de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, já no Município de Sinop/MT. Nesse cenário, deve ser observado que, nos autos do Habeas Corpus n. 1013655-68.2025.8.11.0000, levado a julgamento perante a c. Terceira Câmara Criminal em sessão ordinária realizada em 28/05/2025, este i. Colegiado, ao ratificar o decreto constritivo, deixou de enfrentar as arguições concernentes à prisão domiciliar vindicada em prol de RAFAELA, sob pena de supressão de instância, sem que isso impedisse, todavia, a consideração de se tratar de hipótese de ausência de flagrante ilegalidade, porquanto “[...] há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada” (Acórdão de ID 289618370 — autos n. 1013655-68.2025.8.11.0000). — Grifos no original. Posteriormente, uma vez apreciado e indeferido na instância singela o pedido de recolhimento cautelar da paciente em domicílio, insurge-se o d. impetrante nos termos relatados, no afã de, enfim, ver alcançada a concessão da ordem. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da prisão domiciliar Como exposto, pleiteia o d. impetrante a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida a benesse pleiteada no interesse de sua filha menor, na linha do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Contudo, sob a égide do referido acórdão, a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Grifei. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Diante desse cenário, embora se cuide de maternidade devidamente comprovada nos autos por meio da Certidão de Nascimento de ID 292949882, a increpada está sendo acusada da prática de três crimes de homicídio qualificado, um na modalidade consumada e outros dois em sua forma tentada, os quais, por óbvio, envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa; circunstância que, como exposto, configura exceção à regra insculpida no caput do art. 318-A do Código de Processo Penal e afasta a possibilidade de submetê-la ao regime domiciliar. CONCLUSÃO: Com tais considerações, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo o encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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