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Leonardo Pereira De Lima x Estratégico Soluções Em Serviços De Gestão Eireli

ID: 320803969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRATéGICO SOLUçõES EM SERVIçOS DE GESTãO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTA DE MORAES

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ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Se… Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Serviços de Gestão Eireli - Vistos. O embargante pleiteia Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência em face da embargada, distribuição por dependência ao processo nº 1001299-12.2019.8.26.0654. Alega possuir direito de posse sobre área de 1.000m² localizada na Rua Avelino Soares Rodrigues nº 602, Bairro do Portão Vermelho, Vargem Grande Paulista/SP, derivado de decisão judicial trabalhista transitada em julgado. Sustenta que a embargada move ação reivindicatória de má-fé, conhecendo a situação jurídica do imóvel. Requer preliminar de coisa julgada material, procedência dos embargos com extinção da ação principal, condenação da embargada por litigância de má-fé e concessão de tutela de urgência para suspender o processo principal. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos apresentados pelo embargante, verifico que a questão central gira em torno da legitimidade da posse exercida sobre área de 1.000m² que teria sido objeto de imissão judicial em processo trabalhista. Dos documentos carreados aos autos, consta que houve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Cotia, no processo nº 0000348-46.2010.5.02.0241, determinando a imissão na posse em favor de José Deolindo de Oliveira em 21 de outubro de 2014, conforme auto de imissão de posse. Posteriormente, através de sucessivas cessões de direitos possessórios documentalmente comprovadas, tais direitos teriam chegado ao embargante Leonardo Pereira de Lima. A documentação demonstra ainda que foi ajuizada ação de manutenção de posse pelo antecessor do embargante (processo nº 1000891-89.2017.8.26.0654), a qual foi julgada procedente, tendo sido confirmada em instâncias superiores, conforme decisão acostada que deferiu liminar de manutenção de posse e aplicou multa diária em caso de nova turbação. Relativamente ao pedido de tutela de urgência, os requisitos legais aparecem preenchidos prima facie, considerando que o embargante demonstra exercer posse sobre o imóvel com base em decisões judiciais transitadas em julgado, e há risco de dano caso seja turbado em sua posse durante o trâmite do processo principal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para manter a posse do autor no imóvel até o fim do litígio. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1001299-12.2019.8.26.0654 a fim de evitar decisões conflitantes e preservar o status quo possessório. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB 268704/SP), ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP)

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Gabriel Valentino Cardoso Meireles x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320910394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000882-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriel Valentino Cardoso Meireles - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por … Processo 1000882-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gabriel Valentino Cardoso Meireles - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VALENTINO CARDOSO MEIRELES em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do Seguro (R$ 449,25) e da Assistência (R$ 325,00), vinculadas à CCB Nº 1.00330.0000201.18; b) CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma simples dos valores supramencionados, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do desembolso, observando a possibilidade de compensação de valores, caso ainda não quitada integralmente a referida Cédula de Crédito Bancário. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais, conforme Artigo 86 do CPC. Condeno a requerida e autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser muito baixo o proveito econômico obtido por ambas as partes, vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC), ressalvada a cobrança, com relação ao autor, em virtude da gratuidade concedida (Artigo 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Joelita Silva e outros x Érica Ely Mendes De Oliveira e outros

ID: 320674015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-87.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELITA SILVA LUIZ HENRIQUE SILVA DE SORDI

Polo Passivo:

ÉRICA ELY MENDES DE OLIVEIRA PASCOA ELY MENDES

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI

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Processo 1000882-87.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joelita Silva - - Luiz Henrique Silva de Sordi - Pascoa Ely Mendes - - Érica Ely Mendes de Oliveira … Processo 1000882-87.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joelita Silva - - Luiz Henrique Silva de Sordi - Pascoa Ely Mendes - - Érica Ely Mendes de Oliveira - Vistos. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h30min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI (OAB 164695/SP), ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI (OAB 164695/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP)

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Fernanda De Rezende Mota x Falcone Rotisserie Ltda

ID: 322155673

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-88.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE REZENDE MOTA

Polo Passivo:

FALCONE ROTISSERIE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA FERRAZ COLOMBO

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO: FALCONE ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b927c51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, que atende à gradação prevista no art. 835 do mesmo diploma e é aplicável nesta Justiça do Trabalho. Ao efetuar o pedido a ré reconhece o crédito exequendo, afastando-se, portanto, a controvérsia a respeito do valor homologado. Com a comprovação do depósito da entrada de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Conforme sentença de liquidação (#id:11cf374), não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito, no importe de R$ 2.096,23. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FALCONE ROTISSERIE LTDA

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Fernanda De Rezende Mota x Falcone Rotisserie Ltda

ID: 322155685

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-88.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE REZENDE MOTA

Polo Passivo:

FALCONE ROTISSERIE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA FERRAZ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-88.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: FERNANDA DE REZENDE MOTA RECLAMADO: FALCONE ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b927c51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do CPC, que atende à gradação prevista no art. 835 do mesmo diploma e é aplicável nesta Justiça do Trabalho. Ao efetuar o pedido a ré reconhece o crédito exequendo, afastando-se, portanto, a controvérsia a respeito do valor homologado. Com a comprovação do depósito da entrada de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Conforme sentença de liquidação (#id:11cf374), não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito, no importe de R$ 2.096,23. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE REZENDE MOTA

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Thaina Franco Da Silva x Marilucia Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 323995311

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-36.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA RECLAMADO: MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386ec91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Vistos etc. Id 3635a92: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, inclua-se a titular da EPP, Srª. MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id d11cd82, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA FRANCO DA SILVA

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Thaina Franco Da Silva x Marilucia Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 323995322

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-36.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000882-36.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: THAINA FRANCO DA SILVA RECLAMADO: MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 386ec91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Vistos etc. Id 3635a92: Considerando que o executado é empresa individual, na qualidade de Empresário, tratando-se na verdade de mera ficção jurídica criada para permitir à pessoa física a atuação no mercado com vantagens próprias sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural, desnecessária a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido foi o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em alusão a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. II. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1189972, 07022641620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 19/8/2019.) Assim, inclua-se a titular da EPP, Srª. MARILUCIA LEAL DE OLIVEIRA, no polo passivo e intime-o para pagamento em 15 dias, por carta no endereço constante da JUCESP de Id d11cd82, bem como constante do INFOJUD (a ser consultado pela secretaria) e ainda por EDITAL. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, nos 5 dias subsequentes, a parte reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em face dos requeridos. Transcorrido o prazo assinalado à exequente sem manifestação, os autos serão sobrestados, com prévia intimação das partes, nos termos do art. 54, § 7º do Provimento GP/CR nº 13/2006, momento a partir do qual será iniciada a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ciência às partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP

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Fernanda Francelino Dos Santos x Hastra Comercio De Brindes Ltda

ID: 261406026

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-90.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HASTRA COMERCIO DE BRINDES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000882-90.2025.5.02.0614 : FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS : HAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000882-90.2025.5.02.0614 : FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS : HASTRA COMERCIO DE BRINDES LTDA DESTINATÁRIO: FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/05/2025 11:10 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FRANCELINO DOS SANTOS

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Processo nº 1000882-50.2025.8.26.0104

ID: 333346387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000882-50.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVOPET BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 1000882-50.2025.8.26.0104 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Vivopet Brasil Indústria e Comércio de Artigos para Animais Ltda. - O mandado de segurança é ação constitucional destinada… Processo 1000882-50.2025.8.26.0104 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Vivopet Brasil Indústria e Comércio de Artigos para Animais Ltda. - O mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo atingido por ação ou omissão estatal caracterizadora de ato ilícito ou abuso de poder, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Fundamento relevante significa, em outras palavras, a verossimilhança das alegações, calcada em prova pré-constituída da violação ou da ameaça ilegal ou mediante abuso a direito líquido e certo do impetrante. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos exigidos pela Lei 12.016/2009 para que a liminar pleiteada na inicial seja deferida. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, esse remédio constitucional possui rito sumário, no qual não se admite a produção de provas, exceto a prova documental. Assim, o direito invocado pela impetrante deve emergir diretamente dos documentos trazidos a juízo. Nesse sentido, em que pese a sustentação da exordial para demonstrar ofensa a direito líquido e certo da empresa impetrante, o que se nota, é que a empresa foi penalizada pelo fisco diante das provas e indícios de que seu estabelecimento era objeto de simulação de existência para a prática de sonegação fiscal para reduzir o valor do imposto incidente nas operações realizadas pela empresa Sell do Brasil (artigo 30, inciso I, parágrafo 1º, item 1, b do RICMS/00), questão de fundo que demanda dilação probatória, como bem apontou o Ministério Público. Dessa forma, tendo em vista que o mandado de segurança exige demonstração mediante prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, bem como não admite dilação probatória, não há qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante. Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/09. Dê-se vista dos autos à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 7º, II do Lei nº 12.016/09. Ao final, com ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público e, então, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Leonardo Pereira De Lima x Estratégico Soluções Em Serviços De Gestão Eireli

ID: 335105949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRATéGICO SOLUçõES EM SERVIçOS DE GESTãO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTA DE MORAES

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ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

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Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Se… Processo 1000882-49.2025.8.26.0654 (apensado ao processo 1001299-12.2019.8.26.0654) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Leonardo Pereira de Lima - Estratégico Soluções Em Serviços de Gestão Eireli - Vistos. O embargante pleiteia Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência em face da embargada, distribuição por dependência ao processo nº 1001299-12.2019.8.26.0654. Alega possuir direito de posse sobre área de 1.000m² localizada na Rua Avelino Soares Rodrigues nº 602, Bairro do Portão Vermelho, Vargem Grande Paulista/SP, derivado de decisão judicial trabalhista transitada em julgado. Sustenta que a embargada move ação reivindicatória de má-fé, conhecendo a situação jurídica do imóvel. Requer preliminar de coisa julgada material, procedência dos embargos com xtinção da ação principal, condenação da embargada por litigância de má-fé e concessão de tutela de urgência para suspender o processo principal. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os elementos apresentados pelo embargante, verifico que a questão central gira em torno da legitimidade da posse exercida sobre área de 1.000m² que teria sido objeto de imissão judicial em processo trabalhista. Dos documentos carreados aos autos, consta que houve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Cotia, no processo nº 0000348-46.2010.5.02.0241, determinando a imissão na posse em favor de José Deolindo de Oliveira em 21 de outubro de 2014, conforme auto de imissão de posse. Posteriormente, através de sucessivas cessões de direitos possessórios documentalmente comprovadas, tais direitos teriam chegado ao embargante Leonardo Pereira de Lima. A documentação demonstra ainda que foi ajuizada ação de manutenção de posse pelo antecessor do embargante (processo nº 1000891-89.2017.8.26.0654), a qual foi julgada procedente, tendo sido confirmada em instâncias superiores, conforme decisão acostada que deferiu liminar de manutenção de posse e aplicou multa diária em caso de nova turbação. Relativamente ao pedido de tutela de urgência, os requisitos legais aparecem preenchidos prima facie, considerando que o embargante demonstra exercer posse sobre o imóvel com base em decisões judiciais transitadas em julgado, e há risco de dano caso seja turbado em sua posse durante o trâmite do processo principal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para manter a posse do autor no imóvel até o fim do litígio. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1001299-12.2019.8.26.0654 a fim de evitar decisões conflitantes e preservar o status quo possessório. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS (OAB 253171/SP), THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB 268704/SP)

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