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Vinicius Alberto Ferreira De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 275977978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-95.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FERNANDO POSSANI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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EMERSON SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000897-95.2025.5.02.0602 REQUERENTE: VINICIUS ALBERTO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000897-95.2025.5.02.0602 REQUERENTE: VINICIUS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 410c56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 21 de maio de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário Vistos etc.. CARTA DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de execução provisória proposta pelo reclamante (art.899 da CLT e Súm. 417 do C.TST). Manifeste(m)-se A(S) RÉ(S), no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados ou forneça(m) os que entender corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. O silêncio em relação aos cálculos apresentados pelo autor será havido como concordância tácita. SUCESSIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFIRO A(O) AUTOR o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. 1-) Inclua-se alerta de existência de Carta de Sentença no processo principal. 2-) Retifique-se a autuação do polo passivo (endereços e patronos, se houver), fazendo constar os mesmos dados do processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

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Valdecir Marques Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 276238021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-22.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000897-22.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Marques dos Santos - Reqdo: Cai… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000897-22.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Marques dos Santos - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Francisco Evandir Teixeira De Sousa e outros x Posto De Servicos Troia Ltda

ID: 320625948

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-59.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA H.L.S. ISAIAS FELIPE SILVA DE SOUSA MARINA FERREIRA DA SILVA RAYSSA BIANCA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS TROIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA MILED THOME

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PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000897-59.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000897-59.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS (4) RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS TROIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ffec72 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de exceção de incompetência territorial oposta por POSTO DE SERVIÇOS TROIA LTDA. nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA e outros, com fundamento no art. 651 da CLT. Sustenta a excipiente que o vínculo empregatício foi firmado em Belo Horizonte/MG e a prestação de serviços se deu exclusivamente na cidade de São Paulo/SP, razão pela qual seria competente para o julgamento da demanda a Justiça do Trabalho da localidade onde o contrato foi efetivamente executado. A parte autora apresentou impugnação, aduzindo que os reclamantes residem em Guarulhos/SP, sendo este o foro mais conveniente, sobretudo diante da hipossuficiência dos autores — destacando-se a presença de menor de idade no polo ativo — e da inexistência de necessidade de realização de prova pericial no local da prestação de serviços. Invoca ainda jurisprudência flexibilizando a interpretação do art. 651 da CLT em casos de acidente de trabalho. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o local da efetiva prestação de serviços foi a cidade de São Paulo/SP, sendo esse, portanto, o foro competente para o ajuizamento da ação trabalhista, conforme determinação legal expressa. A alegação de que os reclamantes residem em Guarulhos/SP, embora compreensível, não tem o condão de afastar a aplicação do critério objetivo estabelecido pela legislação trabalhista, sobretudo diante da ausência de previsão legal específica que excepcione a regra geral no caso concreto. Ressalte-se, ainda, que Guarulhos e São Paulo integram a mesma Região Metropolitana, não se revelando significativa a alegação de prejuízo quanto à distância ou deslocamento, tampouco restando demonstrada situação de excepcionalidade que justificasse flexibilização da norma. Nesse contexto, acolho a exceção de incompetência territorial, reconhecendo a incompetência desta 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos para apreciação da presente demanda. Determino a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São Paulo (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), competente nos termos do art. 651 da CLT, para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA BIANCA DA SILVA SOUSA - H.L.S. - ISAIAS FELIPE SILVA DE SOUSA - MARINA FERREIRA DA SILVA - FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA

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Processo nº 1000897-91.2025.8.11.0021

ID: 327168457

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-91.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MEDRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BUOZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000897-91.2025.8.11.0021 REQUERENTE: THAIS MEDRADO RODRIGUES REQUERIDO: GERCIENE JOSE DE SOUZA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Josiel De Souza Brito x Vedal Empreiteira De Obras Ltda - Me e outros

ID: 326499060

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000897-42.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

VEDAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME VEDAL SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE TRAJANO DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000897-42.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSIEL DE SOUZA BRITO RECLAMADO: VEDAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000897-42.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSIEL DE SOUZA BRITO RECLAMADO: VEDAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f085f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY SENTENÇA A presente execução se encontra paralisada há mais de dois anos, em razão da inércia do(a) reclamante, que, apesar de intimado(a), omitiu-se em impulsionar a execução. Nos termos do art. 11-A da CLT e seus parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Assim, considerando a ausência de impulso processual por parte do(a) exequente e uma vez decorrido o prazo de dois anos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. A execução prosseguiria com relação às contribuições previdenciárias, no valor de R$ 768,19, e custas processuais, no valor de R$ 360,00. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Deixo de encaminhar os créditos de pequeno valor (abaixo de R$ 1.000,00) da União para inscrição em dívida ativa, diante do previsto no art. 3º, § 1º, da Portaria PGFN nº 6155/2021 e art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Portanto, os valores de custas processuais e de recolhimentos previdenciários não precisam ser inscritos em dívida ativa. Após o prazo de 8 dias, exclua-se do BNDT e expeça-se mandado ao Gaepp solicitando a exclusão das executadas do cadastro da Serasajud (#id:eb17686), e o levantamento da indisponibilidade de bens das executadas registrada via CNIB (#id:96dc20e), devendo constar obrigatoriamente no mandado o(s) número(s) do(s) protocolo(s) da(s) ordem(ens) de indisponibilidade a ser(em) cancelada(s), nos termos do art. 28 do Ato GP/CR nº 02/2020 do TRT-2. Ao final, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL DE SOUZA BRITO

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Processo nº 1000897-57.2021.8.11.0013

ID: 327535011

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000897-57.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO DE LARA CAMPOS

Decisão

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000897-57.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: ARY SANTA CATARINA, IVETE TERESINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000897-57.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: ARY SANTA CATARINA, IVETE TERESINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA INVENTARIANTE: RODOLFO DE LARA CAMPOS EMBARGADO: MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por ARY SANTA CATARINA e IVETE TERESINHA RAMPANELLI SANTA CATARINA em face de ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS, representado pelo inventariante RODOLFO DE LARA CAMPOS, e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS. Partes qualificas no feito. A sentença foi declarada nula com a determinação de “retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação da perícia mediante realização de inspeção in loco, bem como realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de possibilitar a produção de prova testemunhal sobre o exercício da posse na área litigiosa.” As partes se manifestaram nos autos. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em cumprimento ao determinado pelo acórdão acima referido, e com o objetivo de assegurar a produção da prova técnica complementar de modo adequado e tempestivo, DETERMINO a intimação do perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar data e horário para a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide. A diligência pericial deverá abranger, com especial atenção: (i) a identificação do real possuidor da área litigiosa; e (ii) a correspondência entre os títulos dominiais apresentados pelas partes e o bem objeto da controvérsia. Informada a data, cientifiquem-se as partes, via intimação direcionada aos advogados. Sobrevindo o dia da realização da inspeção, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo complementar, que deverá conter conclusões técnicas claras sobre os pontos controvertidos. Concluída a diligência pericial e apresentado o respectivo laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para novas deliberações, inclusive quanto ao agendamento da audiência de instrução e julgamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, importa assentar que se trata de diligência de complementação do laudo anteriormente realizado, determinada por força de decisão anulatória do julgamento anterior. Em tese, não se trata de nova perícia, mas de diligência adicional imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Assim, salvo decisão superveniente, não há necessidade de novo adiantamento de honorários. Ademais, observo que eventual rediscussão sobre a distribuição do ônus pelo pagamento da prova não foi objeto de impugnação recursal, tampouco foi enfrentada no acórdão que anulou a sentença, o que enseja a preservação do status processual já estabilizado e emerge a manutenção do ônus de adimplemento da prova determinada anteriormente. Por fim, o agendamento da audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer somente após a juntada do laudo complementar e manifestação das partes, assegurando-se, assim, às partes e ao juízo o prévio conhecimento dos esclarecimentos técnicos eventualmente necessários ao julgamento da causa. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Elizaide Nunes Sateles e outros x Millenium Tapetes Automotivos Ltda

ID: 329282202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-89.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAIDE NUNES SATELES OSVALDO SERGIO ORTEGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DA COSTA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000897-89.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ELIZAIDE NUNES SATELES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000897-89.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ELIZAIDE NUNES SATELES RECLAMADO: MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a293230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. fce8c76, foi homologado acordo no valor total de R$ 70.000,00, em 14 parcelas, sendo R$ 5.000,00, até o dia 15/10/2024, referente à primeira parcela, e o restante todo dia 15 de cada mês ou primeiro dia útil seguinte. ID. ee98e36, a exequente denunciou o descumprimento do acordo, pois a executada não teria realizado o pagamento da 5ª parcela vencida no dia 15/02/2025, no valor de R$ 5.000,00. ID. f0e4c64, houve a expedição de intimação para que a executada juntasse aos autos o comprovante de pagamento da parcela, ou, caso estivesse em mora e pretendesse elidi-la, poderia depositar a parcela na conta bancária indicada no acordo e juntar aos autos, devidamente acrescida da multa pactuada. ID. c03195c, a executada compareceu aos autos e informou que as ex-patronas da exequente Dra. HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO e CARLA PRISCILA DE OLIVEIRA REIS teriam ingressado na esfera cível com a Ação de Execução por Quantia Certa n° 1007257-94.2024.8.26.0268, no valor de R$ 14.000,00, perante a 4ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra/SP, cobrando os honorários no percentual de 20% oriundo do trabalho advocatício prestado para a exequente nos presentes autos. Informou ainda que o Juízo Cível deferiu o arresto dos valores pagos por Millenium Tapetes Automotivos à executada (Elizaide Nunes Sateles), nos autos da presente ação trabalhista. Desta forma, a empresa MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA foi intimada para que efetuasse os depósitos nos autos cíveis e não nos presentes autos. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DECISÃO Ante o acima informado, considerando a r. determinação judicial proferida nos autos do Processo Cível n° 1007257-94.2024.8.26.0268, que deferiu o arresto cautelar dos valores pagos pela empresa MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA à ELIZAIDE NUNES SATELES nos autos da presente ação trabalhista, determino o sobrestamento do feito, até que haja o trânsito em julgado dos referidos autos cíveis nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a" do CPC. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra/SP, para que informe a este Juízo quando ocorrer o trânsito em julgado nos autos do Processo n° 1007257-94.2024.8.26.0268, devendo o saldo credor ser transferido para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Por razões de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício ao presente comando, para que seja encaminhado ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra/SP. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAIDE NUNES SATELES

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Elizaide Nunes Sateles e outros x Millenium Tapetes Automotivos Ltda

ID: 329282171

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-89.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAIDE NUNES SATELES OSVALDO SERGIO ORTEGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DA COSTA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000897-89.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ELIZAIDE NUNES SATELES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000897-89.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ELIZAIDE NUNES SATELES RECLAMADO: MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a293230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. fce8c76, foi homologado acordo no valor total de R$ 70.000,00, em 14 parcelas, sendo R$ 5.000,00, até o dia 15/10/2024, referente à primeira parcela, e o restante todo dia 15 de cada mês ou primeiro dia útil seguinte. ID. ee98e36, a exequente denunciou o descumprimento do acordo, pois a executada não teria realizado o pagamento da 5ª parcela vencida no dia 15/02/2025, no valor de R$ 5.000,00. ID. f0e4c64, houve a expedição de intimação para que a executada juntasse aos autos o comprovante de pagamento da parcela, ou, caso estivesse em mora e pretendesse elidi-la, poderia depositar a parcela na conta bancária indicada no acordo e juntar aos autos, devidamente acrescida da multa pactuada. ID. c03195c, a executada compareceu aos autos e informou que as ex-patronas da exequente Dra. HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO e CARLA PRISCILA DE OLIVEIRA REIS teriam ingressado na esfera cível com a Ação de Execução por Quantia Certa n° 1007257-94.2024.8.26.0268, no valor de R$ 14.000,00, perante a 4ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra/SP, cobrando os honorários no percentual de 20% oriundo do trabalho advocatício prestado para a exequente nos presentes autos. Informou ainda que o Juízo Cível deferiu o arresto dos valores pagos por Millenium Tapetes Automotivos à executada (Elizaide Nunes Sateles), nos autos da presente ação trabalhista. Desta forma, a empresa MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA foi intimada para que efetuasse os depósitos nos autos cíveis e não nos presentes autos. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DECISÃO Ante o acima informado, considerando a r. determinação judicial proferida nos autos do Processo Cível n° 1007257-94.2024.8.26.0268, que deferiu o arresto cautelar dos valores pagos pela empresa MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA à ELIZAIDE NUNES SATELES nos autos da presente ação trabalhista, determino o sobrestamento do feito, até que haja o trânsito em julgado dos referidos autos cíveis nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a" do CPC. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra/SP, para que informe a este Juízo quando ocorrer o trânsito em julgado nos autos do Processo n° 1007257-94.2024.8.26.0268, devendo o saldo credor ser transferido para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Por razões de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício ao presente comando, para que seja encaminhado ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra/SP. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILLENIUM TAPETES AUTOMOTIVOS LTDA

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Marta Maria Teixeira Luciano x Lojao Do Bras Ltda

ID: 329199598

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000897-65.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIANO

Polo Passivo:

LOJAO DO BRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLLOTTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000897-65.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000897-65.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIANO RECLAMADO: LOJAO DO BRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9cf52b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos Id 1c707dc Colhe-se do resultado obtido na pesquisa PREVJUD que não existem dependentes previdenciários da falecida trabalhadora. Prevê o art. 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Sendo assim, passa o tema do pólo passivo da presente a ser regrado pelas previsões contidas nos arts 1829 e 1836, parágrafo 1º, todos do Código Civil, “in verbis”: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (…) Sob esse prisma, tendo em vista que a certidão de óbito de Id dc81557 , bem como o documento de Id b1f7132, dão conta de que além do cônjuge meeiro VALDECI TEIXEIRA LUCIANO, a falecida obreira também deixou um filho, maior, MARKSON BESSA DE ANDRADE , o qual ademais figurou como inventariante do espólio , conforme demonstra a certidão de Id b1f7132, certo é que ambos figuram como legitimados a figurar no pólo ativo da presente demanda. Retifique-se a autuação do presente feito para que passem a constar como partes autoras ESPÓLIO DE MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIANO, VALDECI TEIXEIRA LUCIANO (CPF 218.145.624-00) e MARKSON BESSA DE ANDRADE - CPF 796.116.303-44. Sendo assim, para o fim de regularização do pólo ativo da presente, expeça-se mandado para citação de MARKSON BESSA DE ANDRADE - CPF 796.116.303-44 , acerca da presente demanda, assinalando-se ao citando prazo de 15 dias para que se manifeste nos autos , apresentando, caso queira, aditamento à inicial, reputando-se o silêncio como desistência de participação como litisconsorte ativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAO DO BRAS LTDA

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Marta Maria Teixeira Luciano x Lojao Do Bras Ltda

ID: 329199606

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000897-65.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIANO

Polo Passivo:

LOJAO DO BRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLLOTTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000897-65.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000897-65.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIANO RECLAMADO: LOJAO DO BRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9cf52b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos Id 1c707dc Colhe-se do resultado obtido na pesquisa PREVJUD que não existem dependentes previdenciários da falecida trabalhadora. Prevê o art. 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Sendo assim, passa o tema do pólo passivo da presente a ser regrado pelas previsões contidas nos arts 1829 e 1836, parágrafo 1º, todos do Código Civil, “in verbis”: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (…) Sob esse prisma, tendo em vista que a certidão de óbito de Id dc81557 , bem como o documento de Id b1f7132, dão conta de que além do cônjuge meeiro VALDECI TEIXEIRA LUCIANO, a falecida obreira também deixou um filho, maior, MARKSON BESSA DE ANDRADE , o qual ademais figurou como inventariante do espólio , conforme demonstra a certidão de Id b1f7132, certo é que ambos figuram como legitimados a figurar no pólo ativo da presente demanda. Retifique-se a autuação do presente feito para que passem a constar como partes autoras ESPÓLIO DE MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIANO, VALDECI TEIXEIRA LUCIANO (CPF 218.145.624-00) e MARKSON BESSA DE ANDRADE - CPF 796.116.303-44. Sendo assim, para o fim de regularização do pólo ativo da presente, expeça-se mandado para citação de MARKSON BESSA DE ANDRADE - CPF 796.116.303-44 , acerca da presente demanda, assinalando-se ao citando prazo de 15 dias para que se manifeste nos autos , apresentando, caso queira, aditamento à inicial, reputando-se o silêncio como desistência de participação como litisconsorte ativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA TEIXEIRA LUCIANO

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