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Robson Dos Santos Silva x Tes - Terminal Exportador De Santos S.A.

ID: 320007821

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000897-55.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-RR - 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDA: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA ILZA FERREIRA ALVES GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Da limitação da condenação. Os valores dos pedidos liquidados em seara prefacial devem servir como limites objetivos à condenação imposta, observando assim os termos em que a litiscontestatio se aperfeiçoou. Aplicação do cânone constitucional do devido processo legal e do princípio da segurança jurídica, bem como dos artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC. Mantém-se. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] o autor expressamente consignou na exordial que os valores apresentados tratavavam-se de estimativas, bem como consignou-se expressamente a ressalva param que tais valores, até então estimados, fossem regularmente apurados em regular fase de liquidação de sentença.”. Aduz que “[...] não houve qualquer liquidação dos pedidos, na medida em que tais valores constaram expressamente como estimados.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DOS SANTOS SILVA

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Robson Dos Santos Silva x Tes - Terminal Exportador De Santos S.A.

ID: 320007834

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000897-55.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-RR - 1000897-55.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS RECORRIDA: TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA ILZA FERREIRA ALVES GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: 2. Da limitação da condenação. Os valores dos pedidos liquidados em seara prefacial devem servir como limites objetivos à condenação imposta, observando assim os termos em que a litiscontestatio se aperfeiçoou. Aplicação do cânone constitucional do devido processo legal e do princípio da segurança jurídica, bem como dos artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC. Mantém-se. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão regional a fim afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sustenta que “[...] o autor expressamente consignou na exordial que os valores apresentados tratavavam-se de estimativas, bem como consignou-se expressamente a ressalva param que tais valores, até então estimados, fossem regularmente apurados em regular fase de liquidação de sentença.”. Aduz que “[...] não houve qualquer liquidação dos pedidos, na medida em que tais valores constaram expressamente como estimados.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para confronto de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/17, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Nesse diapasão, esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. Confira-se o referido precedente pacificador da controvérsia: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C / C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e / ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c / c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c / c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

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Sandra Santos Silva x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 295479887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018323-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A KONTIK VIAGENS ZUPPER VIAGENS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos… Processo 1018323-81.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Santos Silva - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Kontik Viagens Zupper Viagens - Vistos. SANDRA SANTOS SILVA ajuizou ação indenizatória em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA alegando que adquiriu da segunda ré bilhetes aéreos da primeira requerida para o trecho São Paulo (SP) - Aracaju (SE), com ida em 10/12/2024 e volta em 15/12/2024. Alega que não conseguiu embarcar no voo de ida, por falhas no serviço da segunda ré. Disse que diante do no show no voo de ida, as requeridas cancelaram o trecho de volta sem prévio aviso, causando prejuízos financeiros e emocionais. Disse que a ré Gol aplicou multa no valor de R$ 500,00, resultando em um crédito residual irrisório de R$ 195,93. Pretende o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citada a requerida Gol Linhas Aéreas contestou às fls. 56/71, alegando, em síntese, culpa exclusiva da parte autora quanto ao no show do trecho de ida e falta de comunicação da autora, dentro do prazo, visando a manutenção do trecho de volta, conforme regra da tarifa adquirida. Baseia o cancelamento no artigo 19 da Resolução 400 da ANAC. A requerida Kontik Franstur contestou às fls. 124/158 alegando sua ilegitimidade quanto ao cancelamento do bilhete, na medida em que mera intermediadora. No mérito alega culpa da parte autora quanto ao no show, cujo cancelamento do trecho de volta constava nos termos do contrato. Alega que a autora não comunicou previamente sua impossibilidade de embarque, tendo entrado em contado no dia 10/12/2024, após o horário do voo, solicitando informações sobre o cancelamento da reserva, ocasião em que foi informada sobre as regras tarifárias. Disse que a autora requereu a remarcação da passagem , tendo sido formalizada com o cancelamento do bilhete e geração de crédito. Alega que no dia 11/12/2024 a autora requereu a utilização do crédito e reativação do trecho de volta, tendo sido esclarecido que a empresa aerea não procederia ao solicitado. Réplica às fls. 180/184. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Kontik Franstur, na medida em que participou ativamente da relação jurídica discutida nos presentes autos, ressaltando que a responsabilidade da companhia aérea e das companhias de viagens é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, de tal maneira que a ré responde pelos danos sofridos pela parte autoras independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. A autora pretende indenização pelos alegados danos materiais e morais ante o cancelamento do trecho de volta do bilhete adquirido das rés, após seu não comparecimento no embarque do trecho de ida (Guarulhos (SP) - Aracaju (SE), em 10/12/2024. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. A própria parte autora alegou na inicial seu não comparecimento no embarque do trecho de ida do bilhete adquirido, atribuindo culpa da segunda requerida, sem produzir prova neste sentido, ônus que lhe competia, em que pese a relação de consumo travada entre as partes. A consequência da não apresentação em tempo hábil no balcão do check-in é o chamado "no show", com o cancelamento do bilhete, no caso de ida e da volta, já que referentes ao mesmo bilhete, e isso consta das condições de aquisição das passagens. A partir daí, o comprador tem a possibilidade de remarcação com pagamento da diferença de tarifa para o novo período escolhido, ou reembolso mediante pagamento de multa, verificadas as condições convencionas entre as partes. Não é possível atribuir à companhia aérea a responsabilidade pela perda do voo de ida, pois, ciente da impossibilidade de realizar a viagem, a autora deveria ter comunicado formalmente as requeridas antes do horário de embarque. Sobre o tema: Apelação Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Irresignação do autor. Perda de voo por "no-show" Autor que adquiriu a passagem aérea ciente do horário de embarque do voo e não se apresentou em tempo hábil no aeroporto Falha na prestação do serviço não demonstrada Ocorrência de culpa exclusiva do consumidor Inteligência do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000897-65.2024.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Internacional Chegada ao aeroporto com 55 minutos de antecedência Impossibilidade de realização do check-in Sentença de improcedência Preliminares afastadas Cancelamento da passagem em razão de "no show" Autora não compareceu com a antecedência necessária para realização do check-in para voos internacionais e de longa duração Inteligência do art. 18, inciso I da Resolução 400, ANAC Culpa exclusiva do consumidor Excludente de responsabilidade das rés Aplicação do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000375-54.2023.8.26.0106; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) A requerida Kontik comprovou, ainda, o pedido de cancelamento do bilhete, por solicitação expressa da autora, que optou pelo cancelamento para remarcação posterior dos bilhetes, não concluída diante da negativa da empresa aérea na reativação do bilhete que já havia sido cancelado. Deste modo, considerando o que restou comprovado nos autos, não há que se falar no ressarcimento dos danos materiais alegados. Igualmente incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Requerente não compareceu dentro do horário permitido para embarque no voo referente ao primeiro trecho de viagem. "No show". Ausência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Culpa exclusiva da consumidora. Danos materiais e morais não configurados. Tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira pela Companhia Aérea quando da Contestação. Desnecessidade. Documentos perfeitamente compreensíveis. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1110758-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR)

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Kailani Aparecida Pires Da Silva x Lucia Melo Cloretti e outros

ID: 280650813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-90.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIA MELO CLORETTI MIRISA GONCALVES DE MELO

Notificação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000897-90.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAILANI APARECIDA PIRES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000897-90.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA RECLAMADO: LUCIA MELO CLORETTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 010ed3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC), por inépcia, o pedido de pagamento de “d) SALARIO ADCIONAL DUPLA JORNADA” (ID. 1e5a538 – fl. 24), pela falta da causa de pedir (artigo 330, inciso I, §1°, inciso I, do CPC). Julgar extintos, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de indenização equivalente aos “intervalos não cumpridos nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT, bem como os respectivos reflexos, no período”, o pedido de pagamento de reflexos de horas extras em “13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, multa rescisória, saldo salarial, aviso prévio indenizado” (ID. 1e5a538 – fl. 16) e o pedido de pagamento de reflexos de adicional noturno em “aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, DSR’s (domingos e feriados na forma da Lei n° 605/49 e Súmula 172, do C.TST), horas extras/reflexos” (ID. 1e5a538 – fl. 14), consoante artigo 840, parágrafo 3º, da CLT, por apresentarem pedidos ilíquidos. Julgar parcialmente procedentes os demais pedidos formulados por KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA em face de LUCIA MELO CLORETTI (primeira reclamada) e, MIRISA GONÇALVES DE MELO (segunda reclamada), para: 1) reconhecer o vínculo empregatício da autora com a primeira reclamada (LUCIA MELO CLORETTI), no período de 14/05/2022 a 14/06/2023, e condená-la nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) da autora, fazendo constar: data de admissão em 14/05/2022, data de saída em 17/07/2023 (observando a projeção do aviso prévio), na função de cuidadora, com salário de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por mês. O registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho da parte reclamante, deverá ser efetuado, preferencialmente, na CTPS emitida em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital (artigo 14 da CLT e Portaria/MTP nº 671/2021). Para tanto, a primeira reclamada será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder o registro dos dados contratuais por meio do eSocial na CTPS Digital da parte autora, conforme orienta a Portaria MTP nº 671/2021, sob pena de incidir em multa de 1/30 avos do salário base da parte reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 avos (R$1.500,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (artigo 39, §1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida a parte reclamante. b) efetuar os recolhimentos do fundo de garantia, relativos aos salários mensais, décimo terceiro salário proporcional e verbas rescisórias, em conta vinculada em nome da reclamante, mediante a utilização do DAE – Documento de Arrecadação do Empregador disponível no Portal do eSocial, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC. A comunicação da extinção do contrato e a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social são suficientes para a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 28 da Lei Complementar n° 105/2015 combinado com artigo 477, §10, da CLT). c) emitir e a entregar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), gerado pelo eSocial, informando como causa de afastamento a dispensa, sem justa causa, por iniciativa do empregador, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto. Descumprida a obrigação de fazer, esta será convertida em indenização substitutiva, correspondente ao número de parcelas do seguro-desemprego, devidas de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015. 2) condenar LUCIA MELO CLORETTI (primeira reclamada) e, MIRISA GONÇALVES DE MELO (segunda reclamada), no pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes a quadragésima quarta hora semanal, durante o período de 14/05/2022 a 13/01/2023; b) diferenças dos salários relativos aos meses de maio de 2022 a maio de 2023; c) saldo de salário de 14 (quatorze) dias de junho de 2023; d) aviso prévio indenizado proporcional de 33 (trinta e três) dias; e) 06/12 (seis doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observando a projeção do aviso prévio; f) férias vencidas, acrescidas de um terço, pagas de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023; g) 02/12 (dois doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço, observando a projeção do aviso prévio; h) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 14/05/2022 a 14/06/2023), inclusive sobre décimo terceiro salário proporcional de 2022 e sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional e décimo terceiro salário proporcional). Cada reclamada será responsável pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos créditos deferidos à reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação é limitada aos valores indicados na petição inicial para cada pedido e respectiva verba deferida (artigos 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT), aos quais deve ser acrescida a correção monetária e os juros. Para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (31/08/2024), pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (artigo 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (01/09/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Determinar os recolhimentos das importâncias devidas a título de fundo de garantia, nos termos dos artigos 21 e 35 da Lei Complementar nº 150/2015. Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, as reclamadas deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras, adicional noturno, diferenças dos salários, saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da parte reclamante será descontada de seus créditos, consoante item II, da Súmula 368, do C. TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias observará os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos, deverá ser descontado do crédito da parte autora, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar as reclamadas no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$547,87 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), calculadas sobre R$27.393,33 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT) Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença. Intime-se a Procuradoria Regional Federal, nos termos do Provimento GP/CR Nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAILANI APARECIDA PIRES DA SILVA

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Arcangelo De Cassio Pereira De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 278193547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-39.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7330443 proferida nos autos. ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrente: Advogado(s): 2. ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 22e508b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 98762d7). Regular a representação processual (Id b97bf28 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d3404be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 4f9fde3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id f32da73). Regular a representação processual (Id 2860b36 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa a disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco a invocada contrariedade às Súmulas 146 e 444 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Arcangelo De Cassio Pereira De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 278193616

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-39.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7330443 proferida nos autos. ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrente: Advogado(s): 2. ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 22e508b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 98762d7). Regular a representação processual (Id b97bf28 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d3404be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 4f9fde3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id f32da73). Regular a representação processual (Id 2860b36 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa a disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco a invocada contrariedade às Súmulas 146 e 444 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1000897-58.2024.8.11.0011

ID: 260109590

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-58.2024.8.11.0011 APELANTE: THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa em face do Município de Mirassol D’Oeste, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento proposta pelo autor, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011. Referida ação coletiva reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pela Administração Pública Municipal, e fixou a responsabilidade dos réus pela reparação de danos materiais e morais causados aos candidatos prejudicados. O apelante sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de arbitramento de indenização por danos morais, incorreu em equívoco ao exigir nova comprovação do dano já reconhecido por sentença coletiva transitada em julgado, olvidando-se do caráter meramente liquidatório da presente demanda, cujo objetivo se limita à quantificação dos danos morais anteriormente reconhecidos. O Município de Mirassol D’Oeste, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por reputá-la em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Assevera que o juízo a quo decidiu nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Aduz, ainda, que o autor não comprovou despesas com inscrição, deslocamento, hospedagem ou aquisição de material de estudo, tampouco demonstrou prejuízo emocional ou abalo aos direitos da personalidade apto a configurar dano moral. Sustenta, por fim, que a sentença coletiva possui natureza genérica e não afasta a necessidade de comprovação do dano na fase de liquidação, especialmente quando se trata de pedido de indenização por dano moral, o qual exige demonstração de abalo concreto, consoante jurisprudência colacionada. Não houve requerimento de tutela de urgência em sede recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante nos autos (Id. 278363364), absteve-se de se manifestar, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com o objetivo de fixar indenização por danos morais, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da presente ação de liquidação por arbitramento, fundada em sentença coletiva genérica proferida em ação civil pública que reconheceu a nulidade do concurso e estabeleceu a responsabilidade da Administração pelos danos causados. A apelação, em síntese, sustenta: (i) que a sentença da ação civil pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011 reconheceu, de maneira genérica, o direito dos candidatos lesados à indenização por danos morais, cabendo, nesta fase, apenas o arbitramento do valor; (ii) que o juízo a quo não aplicou corretamente a técnica de liquidação de sentença por arbitramento; e (iii) que há nexo de causalidade entre a conduta da Administração e os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Contudo, ultrapassada a análise dos pressupostos de admissibilidade e constatada a regularidade formal do recurso (preparo dispensado em virtude da gratuidade de justiça deferida), impõe-se, de plano, o não conhecimento da apelação, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, incisos II e III, e expressamente sancionado pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação exige da parte recorrente não apenas a exposição genérica de sua inconformidade ou descontentamento com a sentença, mas, principalmente, a impugnação específica e direta dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. No caso concreto, a sentença de primeiro grau foi clara, fundamentada e coerente ao concluir pela improcedência do pedido com base, essencialmente, nos seguintes pontos: (i) ausência de apresentação de documentos que comprovassem as despesas alegadamente realizadas, tais como inscrição, materiais de estudo, transporte, hospedagem etc.; e (ii) inexistência de qualquer elemento que demonstrasse que o autor, de fato, participou do certame ou foi diretamente afetado por sua anulação. Esses fundamentos, todavia, não foram especificamente impugnados pelo apelante. A peça recursal limita-se a reiterar o teor da sentença proferida na ação civil pública, sem demonstrar, de forma minimamente fundamentada, como os fatos narrados pelo autor (e não comprovados nos autos) satisfazem os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral ou material pretendido. O recurso, assim, deixa de enfrentar os motivos determinantes da decisão, especialmente quanto à ausência de provas do alegado dano moral e à necessidade de demonstração individualizada dos prejuízos, conforme expressamente exigido pelo juízo de origem. Dessa forma, revela-se evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto inexiste impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que compromete a própria função do recurso, qual seja, permitir o reexame da matéria à luz de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência consolidada é firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social . II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 72995 GO 2024/0041105-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Nesse sentido, à luz do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo a impugnação específica requisito essencial ao exercício da dialética processual e da devolutividade recursal. Trata-se, portanto, de hipótese em que a ausência de enfrentamento direto aos fundamentos da sentença, evidenciada pela generalidade da argumentação recursal e pela desconexão lógica entre as razões de decidir e as razões recursais, inviabiliza o conhecimento do apelo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000897-58.2024.8.11.0011

ID: 260109592

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-58.2024.8.11.0011 APELANTE: THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa em face do Município de Mirassol D’Oeste, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento proposta pelo autor, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011. Referida ação coletiva reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pela Administração Pública Municipal, e fixou a responsabilidade dos réus pela reparação de danos materiais e morais causados aos candidatos prejudicados. O apelante sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de arbitramento de indenização por danos morais, incorreu em equívoco ao exigir nova comprovação do dano já reconhecido por sentença coletiva transitada em julgado, olvidando-se do caráter meramente liquidatório da presente demanda, cujo objetivo se limita à quantificação dos danos morais anteriormente reconhecidos. O Município de Mirassol D’Oeste, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por reputá-la em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Assevera que o juízo a quo decidiu nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Aduz, ainda, que o autor não comprovou despesas com inscrição, deslocamento, hospedagem ou aquisição de material de estudo, tampouco demonstrou prejuízo emocional ou abalo aos direitos da personalidade apto a configurar dano moral. Sustenta, por fim, que a sentença coletiva possui natureza genérica e não afasta a necessidade de comprovação do dano na fase de liquidação, especialmente quando se trata de pedido de indenização por dano moral, o qual exige demonstração de abalo concreto, consoante jurisprudência colacionada. Não houve requerimento de tutela de urgência em sede recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante nos autos (Id. 278363364), absteve-se de se manifestar, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com o objetivo de fixar indenização por danos morais, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da presente ação de liquidação por arbitramento, fundada em sentença coletiva genérica proferida em ação civil pública que reconheceu a nulidade do concurso e estabeleceu a responsabilidade da Administração pelos danos causados. A apelação, em síntese, sustenta: (i) que a sentença da ação civil pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011 reconheceu, de maneira genérica, o direito dos candidatos lesados à indenização por danos morais, cabendo, nesta fase, apenas o arbitramento do valor; (ii) que o juízo a quo não aplicou corretamente a técnica de liquidação de sentença por arbitramento; e (iii) que há nexo de causalidade entre a conduta da Administração e os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Contudo, ultrapassada a análise dos pressupostos de admissibilidade e constatada a regularidade formal do recurso (preparo dispensado em virtude da gratuidade de justiça deferida), impõe-se, de plano, o não conhecimento da apelação, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, incisos II e III, e expressamente sancionado pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação exige da parte recorrente não apenas a exposição genérica de sua inconformidade ou descontentamento com a sentença, mas, principalmente, a impugnação específica e direta dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. No caso concreto, a sentença de primeiro grau foi clara, fundamentada e coerente ao concluir pela improcedência do pedido com base, essencialmente, nos seguintes pontos: (i) ausência de apresentação de documentos que comprovassem as despesas alegadamente realizadas, tais como inscrição, materiais de estudo, transporte, hospedagem etc.; e (ii) inexistência de qualquer elemento que demonstrasse que o autor, de fato, participou do certame ou foi diretamente afetado por sua anulação. Esses fundamentos, todavia, não foram especificamente impugnados pelo apelante. A peça recursal limita-se a reiterar o teor da sentença proferida na ação civil pública, sem demonstrar, de forma minimamente fundamentada, como os fatos narrados pelo autor (e não comprovados nos autos) satisfazem os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral ou material pretendido. O recurso, assim, deixa de enfrentar os motivos determinantes da decisão, especialmente quanto à ausência de provas do alegado dano moral e à necessidade de demonstração individualizada dos prejuízos, conforme expressamente exigido pelo juízo de origem. Dessa forma, revela-se evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto inexiste impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que compromete a própria função do recurso, qual seja, permitir o reexame da matéria à luz de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência consolidada é firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social . II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 72995 GO 2024/0041105-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Nesse sentido, à luz do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo a impugnação específica requisito essencial ao exercício da dialética processual e da devolutividade recursal. Trata-se, portanto, de hipótese em que a ausência de enfrentamento direto aos fundamentos da sentença, evidenciada pela generalidade da argumentação recursal e pela desconexão lógica entre as razões de decidir e as razões recursais, inviabiliza o conhecimento do apelo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000969-58.2020.8.11.0052

ID: 324547281

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-58.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WALDIR PEREIRA - CPF: 348.934.156-20 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado Não Contratado. Falsidade De Assinatura. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminares De Litispendência, Conexão E Falta De Interesse De Agir Afastadas. Prejudicial De Mérito Rejeitada. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o fim dos descontos em benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação com base em laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há litispendência ou conexão com outra ação; ii) saber se está presente o interesse de agir do autor; iii) saber se a pretensão está atingida pela decadência ou prescrição; iv) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário; e v) saber se a simples cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Rejeitada a preliminar de litispendência e conexão, por ausência de identidade entre as ações e pelo julgamento anterior do feito indicado como conexo. 4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da resistência manifestada pela instituição financeira e da efetiva realização dos descontos contestados. 5. Rejeitada a prejudicial de decadência e prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. 6. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida. O contrato apresentado contém assinatura falsa, conforme atestado por perícia grafotécnica. 7. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, por não comprovada má-fé da instituição financeira. 8. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identidade entre ações e o julgamento anterior afastam a litispendência e a conexão. 2. A resistência da instituição financeira justifica o interesse de agir. 3. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 5. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 2º; CC, art. 927; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, DJE 01.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, red. p/ acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000969-58.2020.8.11.0052 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Waldir Pereira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; b) condenar o requerido à repetição do indébito, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o desembolso; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os mesmos consectários legais; e d) determinar a restituição ao réu da quantia de R$ 1.771,34 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), com autorização de compensação com o valor da indenização fixada. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a existência de litispendência, e alternativamente, conexão, bem como argui falta de interesse de agir e prejudicial de mérito consistente na ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e a inexistência de abalo moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para evitar repetições desnecessárias, analiso conjuntamente as alegações de litispendência e conexão suscitadas pelo Apelante. Desde já, digo que a preliminar não merece acolhimento. Embora o Apelante sustente a existência de identidade entre as ações, o que implicaria a reunião dos feitos, verifica-se que a lide objeto destes autos trata de relação jurídica diversa da discutida na ação de n. 1000968-73.2020.8.11.0052, aos quais tratam de contratos distintos, de modo que não se configuram a identidade de pedido e causa de pedir exigidas para o reconhecimento da litispendência (art. 337, §2º, do CPC). De toda sorte, além de os objetos das ações serem distintos, aquela ação já foi julgada, a afastar a imperiosidade de reunião dos feitos, conforme dispõe o Verbete 235 da Súmula do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Como se não bastasse, a questão da inexistência de litispendência e conexão com este feito, já foi decidida pela Terceira Câmara de Direito Privado, cujo acórdão, no ponto de interesse, está assim ementado: [...] PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. [...] Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos, tampouco conexão. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000968-73.2020.8.11.0052, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 17/02/2025). Logo, rejeito a preliminar de litispendência e conexão. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Apelante argui, ainda, a ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão deduzida na inicial poderia ter sido resolvida administrativamente e que teria ocorrido a quitação do contrato impugnado, não havendo resistência apta a justificar a intervenção jurisdicional. A tese, contudo, não subsiste. A controvérsia instaurada nos autos, consubstanciada na alegação de inexistência da contratação e na efetiva ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do Apelante, revela, de forma inequívoca, a presença do binômio necessidade e adequação, indispensável à aferição do interesse processual. A negativa da instituição financeira quanto à ocorrência de vício na contratação e sua insistência na validade dos descontos realizados, inclusive com a apresentação de documentos cuja autenticidade foi impugnada e submetida à perícia, demonstra a existência de resistência ao pleito autoral e a impossibilidade de solução pela via administrativa. De resultado, verificado o conflito de interesses e a necessidade de intervenção jurisdicional para resolução da lide, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Apelante. É como voto. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada na alegação de contratação fraudulenta. Nessas hipóteses, a pretensão não visa a anulação de negócio jurídico existente, mas o reconhecimento de que jamais houve vínculo jurídico, afastando-se, assim, a aplicação da decadência prevista no art. 178 do CC. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/12/2020, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 25/10/2016, não cabe falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/12/2020 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Waldir Pereira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que jamais contratou operação de cartão de crédito consignado vinculada ao contrato n. 46576835, embora os descontos mensais tenham sido indevidamente lançados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2016. Sustenta que não solicitou o referido produto financeiro, tampouco anuiu com os lançamentos correspondentes, razão pela qual pleiteou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados e a indenização pelos danos morais experimentados em razão da conduta da instituição bancária. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, considerando que a assinatura constante no contrato impugnado não se origina do punho escritor do Autor. Com base nisso, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizando a compensação com a quantia de R$ 1.771,34 já devolvida pelo réu, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, Banco BMG S.A. interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, e por conseguinte, a legalidade da manutenção da restituição do indébito e a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000969-58.2020.8.11.0052

ID: 324547283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-58.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WALDIR PEREIRA - CPF: 348.934.156-20 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado Não Contratado. Falsidade De Assinatura. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminares De Litispendência, Conexão E Falta De Interesse De Agir Afastadas. Prejudicial De Mérito Rejeitada. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o fim dos descontos em benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação com base em laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há litispendência ou conexão com outra ação; ii) saber se está presente o interesse de agir do autor; iii) saber se a pretensão está atingida pela decadência ou prescrição; iv) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário; e v) saber se a simples cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Rejeitada a preliminar de litispendência e conexão, por ausência de identidade entre as ações e pelo julgamento anterior do feito indicado como conexo. 4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da resistência manifestada pela instituição financeira e da efetiva realização dos descontos contestados. 5. Rejeitada a prejudicial de decadência e prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. 6. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida. O contrato apresentado contém assinatura falsa, conforme atestado por perícia grafotécnica. 7. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, por não comprovada má-fé da instituição financeira. 8. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identidade entre ações e o julgamento anterior afastam a litispendência e a conexão. 2. A resistência da instituição financeira justifica o interesse de agir. 3. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 5. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 2º; CC, art. 927; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, DJE 01.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, red. p/ acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000969-58.2020.8.11.0052 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Waldir Pereira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; b) condenar o requerido à repetição do indébito, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o desembolso; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os mesmos consectários legais; e d) determinar a restituição ao réu da quantia de R$ 1.771,34 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), com autorização de compensação com o valor da indenização fixada. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a existência de litispendência, e alternativamente, conexão, bem como argui falta de interesse de agir e prejudicial de mérito consistente na ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e a inexistência de abalo moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para evitar repetições desnecessárias, analiso conjuntamente as alegações de litispendência e conexão suscitadas pelo Apelante. Desde já, digo que a preliminar não merece acolhimento. Embora o Apelante sustente a existência de identidade entre as ações, o que implicaria a reunião dos feitos, verifica-se que a lide objeto destes autos trata de relação jurídica diversa da discutida na ação de n. 1000968-73.2020.8.11.0052, aos quais tratam de contratos distintos, de modo que não se configuram a identidade de pedido e causa de pedir exigidas para o reconhecimento da litispendência (art. 337, §2º, do CPC). De toda sorte, além de os objetos das ações serem distintos, aquela ação já foi julgada, a afastar a imperiosidade de reunião dos feitos, conforme dispõe o Verbete 235 da Súmula do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Como se não bastasse, a questão da inexistência de litispendência e conexão com este feito, já foi decidida pela Terceira Câmara de Direito Privado, cujo acórdão, no ponto de interesse, está assim ementado: [...] PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. [...] Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos, tampouco conexão. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000968-73.2020.8.11.0052, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 17/02/2025). Logo, rejeito a preliminar de litispendência e conexão. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Apelante argui, ainda, a ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão deduzida na inicial poderia ter sido resolvida administrativamente e que teria ocorrido a quitação do contrato impugnado, não havendo resistência apta a justificar a intervenção jurisdicional. A tese, contudo, não subsiste. A controvérsia instaurada nos autos, consubstanciada na alegação de inexistência da contratação e na efetiva ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do Apelante, revela, de forma inequívoca, a presença do binômio necessidade e adequação, indispensável à aferição do interesse processual. A negativa da instituição financeira quanto à ocorrência de vício na contratação e sua insistência na validade dos descontos realizados, inclusive com a apresentação de documentos cuja autenticidade foi impugnada e submetida à perícia, demonstra a existência de resistência ao pleito autoral e a impossibilidade de solução pela via administrativa. De resultado, verificado o conflito de interesses e a necessidade de intervenção jurisdicional para resolução da lide, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Apelante. É como voto. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada na alegação de contratação fraudulenta. Nessas hipóteses, a pretensão não visa a anulação de negócio jurídico existente, mas o reconhecimento de que jamais houve vínculo jurídico, afastando-se, assim, a aplicação da decadência prevista no art. 178 do CC. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/12/2020, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 25/10/2016, não cabe falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/12/2020 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Waldir Pereira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que jamais contratou operação de cartão de crédito consignado vinculada ao contrato n. 46576835, embora os descontos mensais tenham sido indevidamente lançados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2016. Sustenta que não solicitou o referido produto financeiro, tampouco anuiu com os lançamentos correspondentes, razão pela qual pleiteou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados e a indenização pelos danos morais experimentados em razão da conduta da instituição bancária. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, considerando que a assinatura constante no contrato impugnado não se origina do punho escritor do Autor. Com base nisso, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizando a compensação com a quantia de R$ 1.771,34 já devolvida pelo réu, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, Banco BMG S.A. interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, e por conseguinte, a legalidade da manutenção da restituição do indébito e a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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