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Ronaldo Vitorio De Oliveira Facundes e outros x Ronaldo Vitorio De Oliveira Facundes e outros

ID: 314585911

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010421-29.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010421-29.2023.5.15.0122 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010421-29.2023.5.15.0122 RECORRENTE: RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7099ea2 proferida nos autos. ROT 0010421-29.2023.5.15.0122 - 3ª Câmara Recorrente: 1. TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA Recorrente: 2. RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES Recorrido: RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES Recorrido: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECURSO DE: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA Manifestação - Id 71f9156: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 8f03f01; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 2f2806b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Em que pesem as alegações recursais, mantenho a Sentença, por seus próprios fundamentos, eis que os elementos de convicção constantes dos autos indicam que, de fato, o Reclamante passou a desempenhar a função de conferente antes de sua formal promoção em agosto/2018." Assim, a v. decisão referente que concedeu as diferenças salariais por desvio de função é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto à indenização por dano moral assim como o valor arbitrado, constou do v. acórdão: "Do que consta dos autos, entendo demonstrado o tratamento degradante e agressivo dispensado pelos prepostos da Reclamada. De se destacar, que a própria Preposta da Reclamada ouvida em Audiência, Jane Cleide, não negou categoricamente o tratamento desonroso dispensado ao Reclamante no ambiente de trabalho, mas, quando perguntada, limitou-se em afirmar, que, "nós não recebemos nenhuma denúncia de ofensa" (08:15), o que, também, denota falta de conhecimento da preposta com relação ao tratamento dos funcionários no dia a dia de trabalho. Portanto, entendo devida a reparação por danos morais, pelo tratamento desonroso, humilhante e agressivo a que era submetido habitualmente na Empresa. Quanto ao valor da indenização, deve ser observada a equação que sopese a compensação moral do ofendido, bem como, o caráter punitivo, com o que se objetiva a não reincidência do ato danoso. Nessa esteira, em observação ao Art. 944 e seguintes do Código Civil de 2002, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o tempo de trabalho do empregado na Ré (mais de 5 anos), bem como, o fato agravante de que a Reclamada tratava vários funcionários da mesma forma, circunstância que potencializa a culpabilidade da empresa no ato ilícito, reputo adequado o valor fixado pela Origem (R$ 10.000,00) sendo, a meu ver, condizente e significativo, a ponto de lenir a dor moral da trabalhadora, e prevenir a repetição da conduta pela Empresa." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO No que se refere à manutenção da condenação em retificação da CTPS, sob pena de multa cominatória, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais/Quanto a esta matéria, o/a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. Por fim, no que se refere ao alegado julgamento extrapetita, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivos legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA O v. acórdão manteve a r. sentença que determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação da reclamante ao respectivo sindicato. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativa 119, ambos da SDC do Eg. TST, e a Súmula Vinculante 40 do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, diga-se, a propósito, que não tem aplicação à espécie a tese fixada para o Tema de Repercussão Geral nº 935, pelo Eg. STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id a8f913d; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 6865a77). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA - RONALDO VITORIO DE OLIVEIRA FACUNDES

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Leonardo Pereira Dos Santos e outros x Leonardo Pereira Dos Santos e outros

ID: 327564344

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010644-87.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS QUALITY WELDING SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS QUALITY WELDING SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNI RIBEIRO MESTRINER

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ADRIANA JUVINA DOS SANTOS

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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DAISA SOUZA LEITE

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010644-87.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76495fc proferida nos autos. ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): QUALITY WELDING SERVICOS S.A. ADRIANA JUVINA DOS SANTOS (SP456274) DAISA SOUZA LEITE (SP473214) GIOVANNI RIBEIRO MESTRINER (SP477780) HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (SP373971) RECURSO DE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 06/12/2024 - Id e5f261c; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3bd9176). Regular a representação processual (id. 4a7be98). Dispensado o preparo (id. 2118a8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 17 DO EG. TST DO CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: O reclamante alega que houve cerceamento de defesa. Aduz ser imperiosa a designação de perícia técnica para a caracterização de insalubridade. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a sua nulidade, com o retorno dos autos "à Vara de Origem para reabertura da instrução processual e designação de perícia técnica". Pois bem. A origem assim se pronunciou ao indeferir a realização de perícia para apuração do labor em condições insalubres (fl. 563): [...]. Considerando a jurisprudência do TST com efeito vinculante no sentido de impossibilidade de acumulação do adicional de periculosidade já recebido pelo reclamante com o adicional de insalubridade ora postulado, indefiro a realização de perícia de insalubridade, pois desnecessária a prova. Protestos. Embora tenha consignado seus protestos na audiência inicial, fl. 563, é certo que, em sede de razões finais, fls. 674/682, a parte autora nada disse acerca da reabertura da instrução processual e/ou da necessidade de realização de prova técnica, estando preclusa a oportunidade para tanto. Ademais, na audiência de instrução, declarou não pretender produzir outras provas e a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva por parte do reclamante (ata de audiência de ID. - fls. 672/673). Assim, considerando-se que a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva ou protesto por parte do reclamante em relação à questão da prova pericial, não se vislumbra cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.17), Processo n. IRR-239-55.2011.5.02.0319, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR TODO LAPSO CONTRATUAL PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS No tocante aos temas em destaque, consta no v. acórdão: Primeiro, de acordo com a redação conferida ao parágrafo único do artigo 59-B da CLT pela Lei n. 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Depois, os controles de horário de trabalho juntados aos autos com a defesa realmente devem ser considerados válidos como meio de prova, porquanto neles consta a marcação de horários variáveis e também a anotação de jornada extraordinária. É certo, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova nos autos a fim de desconstituir referidos documentos. Não obstante, em sede de réplica, o reclamante logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras impagas, através do confronto entre os cartões de ponto e os respectivos contracheques. Por fim, esclareço que a origem reconheceu a validade do acordo de compensação invocado pela reclamada em sede de razões finais (ID. ca13564 - fls. 154/155), inclusive fazendo menção ao aludido acordo na r. sentença, à fl. 688. No mais, as razões recursais são inovadoras e não desafiam conhecimento, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que não se admite e que aqui se consigna por mera questão de praticidade. Nego provimento a ambos os apelos, em tais aspectos. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Consoante se depreende da análise dos autos, foi realizada perícia médica para apuração das condições de saúde do reclamante e averiguação da existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre estas e o labor desenvolvido pelo trabalhador em benefício da parte reclamada. No laudo pericial de fl. 643 e seguintes, o perito de confiança do Juízo afirmou que o reclamante é portador de doença do refluxo gastroesofágico (CID K21), a qual não guarda nexo de causalidade (ou concausalidade) com o labor exercido em prol da reclamada (fls. 650/651). Declarou o Sr. Perito, ainda, que "não há situação laboral que atue como fator de risco laboral para a gênese da doença" e que não restou evidenciada incapacidade laborativa atual (fl. 651). Cumpre observar que, não obstante o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, nele pode apoiar-se ao decidir, uma vez que o expert nomeado é da confiança do Juízo e possui conhecimento técnico específico. O laudo pericial é a prova por excelência a ser levada em conta para a decisão sobre o tema, e nele consta a ausência de nexo causal e/ou concausal entre a referida doença e o trabalho realizado pelo obreiro junto à parte reclamada. Frise-se que, embora o reclamante, ora recorrente, afirme estar incorreto o laudo pericial encartado aos autos, este não foi infirmado por prova alguma em contrário, sendo que para tanto não se prestam os demais elementos existentes nos autos. Nos esclarecimentos de ID. accdca3 (fls. 670/671), o expert ratificou o laudo. Diante de todo o exposto, a r. decisão primeira merece ser mantida. Nada a reformar. O v. acórdão decidiu os temas em destaque com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, a partir dos quais concluiu pela presença dos requisitos configuradores do dever de indenizar (nexo causal, dano e culpa). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY WELDING SERVICOS S.A. - LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

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Leonardo Pereira Dos Santos e outros x Leonardo Pereira Dos Santos e outros

ID: 327564364

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010644-87.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS QUALITY WELDING SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS QUALITY WELDING SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNI RIBEIRO MESTRINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JUVINA DOS SANTOS

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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DAISA SOUZA LEITE

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010644-87.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 RECORRENTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76495fc proferida nos autos. ROT 0010644-87.2023.5.15.0087 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): QUALITY WELDING SERVICOS S.A. ADRIANA JUVINA DOS SANTOS (SP456274) DAISA SOUZA LEITE (SP473214) GIOVANNI RIBEIRO MESTRINER (SP477780) HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (SP373971) RECURSO DE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 06/12/2024 - Id e5f261c; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id 3bd9176). Regular a representação processual (id. 4a7be98). Dispensado o preparo (id. 2118a8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AINDA QUE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 17 DO EG. TST DO CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tocante ao tema em destaque, consta no v. acórdão: O reclamante alega que houve cerceamento de defesa. Aduz ser imperiosa a designação de perícia técnica para a caracterização de insalubridade. Requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a sua nulidade, com o retorno dos autos "à Vara de Origem para reabertura da instrução processual e designação de perícia técnica". Pois bem. A origem assim se pronunciou ao indeferir a realização de perícia para apuração do labor em condições insalubres (fl. 563): [...]. Considerando a jurisprudência do TST com efeito vinculante no sentido de impossibilidade de acumulação do adicional de periculosidade já recebido pelo reclamante com o adicional de insalubridade ora postulado, indefiro a realização de perícia de insalubridade, pois desnecessária a prova. Protestos. Embora tenha consignado seus protestos na audiência inicial, fl. 563, é certo que, em sede de razões finais, fls. 674/682, a parte autora nada disse acerca da reabertura da instrução processual e/ou da necessidade de realização de prova técnica, estando preclusa a oportunidade para tanto. Ademais, na audiência de instrução, declarou não pretender produzir outras provas e a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva por parte do reclamante (ata de audiência de ID. - fls. 672/673). Assim, considerando-se que a instrução processual foi encerrada sem qualquer ressalva ou protesto por parte do reclamante em relação à questão da prova pericial, não se vislumbra cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.17), Processo n. IRR-239-55.2011.5.02.0319, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO POR TODO LAPSO CONTRATUAL PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS No tocante aos temas em destaque, consta no v. acórdão: Primeiro, de acordo com a redação conferida ao parágrafo único do artigo 59-B da CLT pela Lei n. 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Depois, os controles de horário de trabalho juntados aos autos com a defesa realmente devem ser considerados válidos como meio de prova, porquanto neles consta a marcação de horários variáveis e também a anotação de jornada extraordinária. É certo, ainda, que o reclamante não produziu qualquer prova nos autos a fim de desconstituir referidos documentos. Não obstante, em sede de réplica, o reclamante logrou demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras impagas, através do confronto entre os cartões de ponto e os respectivos contracheques. Por fim, esclareço que a origem reconheceu a validade do acordo de compensação invocado pela reclamada em sede de razões finais (ID. ca13564 - fls. 154/155), inclusive fazendo menção ao aludido acordo na r. sentença, à fl. 688. No mais, as razões recursais são inovadoras e não desafiam conhecimento, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que não se admite e que aqui se consigna por mera questão de praticidade. Nego provimento a ambos os apelos, em tais aspectos. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Consoante se depreende da análise dos autos, foi realizada perícia médica para apuração das condições de saúde do reclamante e averiguação da existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre estas e o labor desenvolvido pelo trabalhador em benefício da parte reclamada. No laudo pericial de fl. 643 e seguintes, o perito de confiança do Juízo afirmou que o reclamante é portador de doença do refluxo gastroesofágico (CID K21), a qual não guarda nexo de causalidade (ou concausalidade) com o labor exercido em prol da reclamada (fls. 650/651). Declarou o Sr. Perito, ainda, que "não há situação laboral que atue como fator de risco laboral para a gênese da doença" e que não restou evidenciada incapacidade laborativa atual (fl. 651). Cumpre observar que, não obstante o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, nele pode apoiar-se ao decidir, uma vez que o expert nomeado é da confiança do Juízo e possui conhecimento técnico específico. O laudo pericial é a prova por excelência a ser levada em conta para a decisão sobre o tema, e nele consta a ausência de nexo causal e/ou concausal entre a referida doença e o trabalho realizado pelo obreiro junto à parte reclamada. Frise-se que, embora o reclamante, ora recorrente, afirme estar incorreto o laudo pericial encartado aos autos, este não foi infirmado por prova alguma em contrário, sendo que para tanto não se prestam os demais elementos existentes nos autos. Nos esclarecimentos de ID. accdca3 (fls. 670/671), o expert ratificou o laudo. Diante de todo o exposto, a r. decisão primeira merece ser mantida. Nada a reformar. O v. acórdão decidiu os temas em destaque com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, a partir dos quais concluiu pela presença dos requisitos configuradores do dever de indenizar (nexo causal, dano e culpa). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY WELDING SERVICOS S.A. - LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

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Silvio Adriano De Lima x J. F. I. Silvicultura Ltda

ID: 259875699

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010785-95.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO ADRIANO DE LIMA

Polo Passivo:

J. F. I. SILVICULTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010785-95.2022.5.15.0005 : SILVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010785-95.2022.5.15.0005 : SILVIO ADRIANO DE LIMA : J. F. I. SILVICULTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c9f183 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. J. F. I. SILVICULTURA LTDA 2. SILVIO ADRIANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SILVIO ADRIANO DE LIMA 2. J. F. I. SILVICULTURA LTDA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE, OAB: 180376 PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA NETO, OAB: 273676 Interessado(a)(s): RECURSO DE: J. F. I. SILVICULTURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 5eb421e; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 9f1a3d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SILVIO ADRIANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 5d09762; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 129c949). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as horas "in itinere", por entender VÁLIDA a norma coletiva que determinou a sua compensação com o pagamento de auxílio alimentação. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é inválida norma coletiva que suprime as horas "in itinere" sem a previsão de concessão de outras vantagens aos empregados em contrapartida. Por outro lado, havendo a previsão de concessão de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida, é válida a norma coletiva, na diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento do RE 895.759 (AIRR-11600-61.2016.5.03.0062, 1ª Turma, DEJT 03/04/2020, AIRR-1004-34.2016.5.12.0008, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019, RR-583-57.2014.5.05.0251, 3ª Turma, DEJT 30/08/2019, RR-387-66.2016.5.23.0041, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, AIRR-99-26.2014.5.09.0091, 5ª Turma, DEJT-30/11/18, ARR-11638-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, DEJT-14/12/18, Ag-AIRR-10778-05.2016.5.18.0111, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019, RRAg-20253-63.2017.5.04.0523, 8ª Turma, DEJT 24/06/2022, Ag-E-ED-ARR-10805-55.2016.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019). No entanto, esse entendimento, construído pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, RESTA SUPERADO com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", a qual passa a considerar válida a norma coletiva que suprime, inclusive, o próprio direito as horas "in itinere", uma vez que deixou de exigir a previsão de contrapartida na norma coletiva. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Nesse sentido, já há recentes precedentes do Eg. TST: RR-214-83.2019.5.05.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023, RR-10378-08.2016.5.15.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024, RR-24552-63.2017.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024, RRAg-10622-62.2014.5.15.0081, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 e E-RR-44-69.2015.5.09.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ADRIANO DE LIMA

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Silvio Adriano De Lima x J. F. I. Silvicultura Ltda

ID: 259875732

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010785-95.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO ADRIANO DE LIMA

Polo Passivo:

J. F. I. SILVICULTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010785-95.2022.5.15.0005 : SILVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010785-95.2022.5.15.0005 : SILVIO ADRIANO DE LIMA : J. F. I. SILVICULTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c9f183 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. J. F. I. SILVICULTURA LTDA 2. SILVIO ADRIANO DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. SILVIO ADRIANO DE LIMA 2. J. F. I. SILVICULTURA LTDA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE, OAB: 180376 PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA NETO, OAB: 273676 Interessado(a)(s): RECURSO DE: J. F. I. SILVICULTURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 5eb421e; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 9f1a3d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SILVIO ADRIANO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 5d09762; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 129c949). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as horas "in itinere", por entender VÁLIDA a norma coletiva que determinou a sua compensação com o pagamento de auxílio alimentação. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é inválida norma coletiva que suprime as horas "in itinere" sem a previsão de concessão de outras vantagens aos empregados em contrapartida. Por outro lado, havendo a previsão de concessão de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida, é válida a norma coletiva, na diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento do RE 895.759 (AIRR-11600-61.2016.5.03.0062, 1ª Turma, DEJT 03/04/2020, AIRR-1004-34.2016.5.12.0008, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019, RR-583-57.2014.5.05.0251, 3ª Turma, DEJT 30/08/2019, RR-387-66.2016.5.23.0041, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, AIRR-99-26.2014.5.09.0091, 5ª Turma, DEJT-30/11/18, ARR-11638-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, DEJT-14/12/18, Ag-AIRR-10778-05.2016.5.18.0111, 7ª Turma, DEJT 14/06/2019, RRAg-20253-63.2017.5.04.0523, 8ª Turma, DEJT 24/06/2022, Ag-E-ED-ARR-10805-55.2016.5.18.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019). No entanto, esse entendimento, construído pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, RESTA SUPERADO com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", a qual passa a considerar válida a norma coletiva que suprime, inclusive, o próprio direito as horas "in itinere", uma vez que deixou de exigir a previsão de contrapartida na norma coletiva. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Nesse sentido, já há recentes precedentes do Eg. TST: RR-214-83.2019.5.05.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023, RR-10378-08.2016.5.15.0100, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024, RR-24552-63.2017.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024, RRAg-10622-62.2014.5.15.0081, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 e E-RR-44-69.2015.5.09.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - J. F. I. SILVICULTURA LTDA

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ID: 259454071

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011454-69.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad8852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 2. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9df0fe0; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id caf8149). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id c8a2930). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL NOTURNO/ HORA NOTURNA REDUZIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0c9f19a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f035a34). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 24060cc e b6090a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 110 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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ID: 259454072

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011454-69.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011454-69.2022.5.15.0096 : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ad8852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA 2. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 2. EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, OAB: 0168804 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9df0fe0; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id caf8149). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id c8a2930). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL NOTURNO/ HORA NOTURNA REDUZIDA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0c9f19a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id f035a34). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 24060cc e b6090a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 110 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON VIEIRA FOGACA DE ALMEIDA - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Processo nº 1000234-70.2025.8.11.0045

ID: 256259886

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TORRES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045. AUTOR: RAIMUNDO TORRES DE AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000234-70.2025.8.11.0045. AUTOR: RAIMUNDO TORRES DE AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. RAIMUNDO TORRES DE AMORIM ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que o requerente adquiriu passagens aéreas trecho de Guarulhos/SP - Sinop/MT, com conexão em Cuiabá/MT, embarque previsto para o dia 02.12.2024, e chegada ao seu destino final às 12h00min do mesmo dia. Discorre que, ao pousar em Cuiabá/MT, a Requerida cancelou o voo para o destino final (SINOP/MT), sem dar nenhuma satisfação aos passageiros, sem dar qualquer justificativa, e, sem realocá-los em outro voo. Relata, como não havia sido disponibilizado outro voo para o destino final, depois de muito transtorno, a Requerida forneceu um ônibus aos passageiros para que pudessem chegar ao destino final. Salienta que, devido um acidente ocorrido na rodovia permaneceu retido na rodovia desde às 16:00 do dia 02.12.2024, até às 08:30 do dia 03/12, quando, finalmente, o trânsito foi liberado, e o ônibus pode prosseguir viagem. Ou seja, 16 (dezesseis) horas de congestionamento. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo dos Autores necessitou ser cancelado. Aduz, ainda, que atraso ou cancelamento de voo, por si só, não são práticas consideradas abusivas, pois o transporte aéreo obedece a vários fatores, como condições climáticas, organização da malha aérea, condições dos aeroportos, dentre outros. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento de forma unilateral o voo originalmente contratado pelo Autor, que necessitou finalizar a viagem por meio terrestre, fazendo com que tivesse um atraso na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. O cancelamento do voo e posterior realocação para realizar parte da viagem via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MATÉRIAS JORNALÍSTICAS RELATIVAS A DATA DIVERSA – CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATRASO AO DESTINO FINAL – PARTE DO TRAJETO REALIZADA DE ÔNIBUS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não há de se acolher a tese caso fortuito em razão de más condições climáticas quando as matérias jornalísticas juntadas são relativas a datas posteriores ao da viagem. Não há se acolher a tese de más condições climáticas quando não se comprova o alegado por qualquer meio de prova hábil, não passando de meras alegações. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações, ainda mais quando parte do trajeto (Maringá-São Paulo) é realizada de ônibus. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1000908-92.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018). (destaquei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO DO VOO DE IDA. PASSAGEIRA REACOMODADA EM OUTRO VOO COM DESTINO DIVERSO. TÉRMINO DO PERCURSO POR MEIO TERRESTRE (UBER) ARCADO PELA PASSAGEIRA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A Autora alega que adquiriu passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT com destino a Caxias do Sul/RS, com saída as 08h30, conexão em Campinas/SP às 13h20min e chegada ao destino final às 14h55min, do dia 13/09/2022. Contudo, o segundo trecho Campinas-Caxias do Sul foi cancelado pela companhia aérea, sendo reacomodada em outro voo, com destino diverso, a saber, Porto Alegra/RS, com saída às 15h30min, e, após, contratou um transporte terrestre (uber) que a levou até Caxias do Sul/RS, chegando por volta das 20h00min. Aduz que desembolsou a quantia de R$800,00 com o transporte, bem como que teve que cancelar pacientes que lhe aguardavam para a realização de procedimentos cirúrgicos na cidade de destino. 3. A companhia aérea Recorrente confirma que realmente ocorreu o atraso do voo, em decorrência de fato alheio a sua vontade. Aduz que houve uma manutenção não programada, assim pela segurança de seus passageiros não pode decolar, reacomodando a passageira no próximo voo disponível, excluindo a sua responsabilidade de indenizar. Contudo, a alegação de problema operacional que resultou no cancelamento do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com aproximadamente 06 horas de atraso em relação ao voo previamente contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 4. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. Deve ser ressarcido a passageira o valor desembolsado na contratação do transporte terrestre, no caso, o valor de R$800,00, para chegar ao destino contratado, referente ao voo que fora cancelado pela companhia aérea. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para: 1) CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data; 2) CONDENAR a Reclamada no ressarcimento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a citação e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1066099-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023) (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1016335-26.2025.8.11.0000

ID: 299658620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016335-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO DANIEL DE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - CPF: 892.614.611-15 (ADVOGADO), 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE), DANIEL DE PAULO SANTOS - CPF: 047.528.361-90 (PACIENTE), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (ADVOGADO), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DE PARECER DISCIPLINAR E NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra suposta omissão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e da direção da Penitenciária Central do Estado, diante da não juntada do atestado de comportamento carcerário e da ausência de análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, embora já implementado o requisito objetivo. O impetrante alegou violação à razoável duração do processo e desídia dos órgãos responsáveis, requerendo providências imediatas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na juntada do parecer disciplinar necessário à formação do requisito subjetivo para a progressão de regime; e (ii) determinar se a suposta demora na análise do pedido de progressão de pena configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do parecer disciplinar foi posteriormente realizada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, o que configura perda superveniente do objeto quanto à primeira pretensão. 4. O trâmite do pedido de progressão de regime segue em conformidade com os ritos legais, inexistindo mora excessiva ou injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. 5. A pendência de manifestação ministerial e a ausência de decisão judicial até o momento não configuram constrangimento ilegal, pois não há omissão deliberada nem negativa de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente prejudicado. Tese de julgamento: 1. A juntada superveniente do parecer disciplinar ao processo de execução penal acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus no tocante à omissão alegada. 2. A regular tramitação do pedido de progressão de regime, sem mora injustificada, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 659; RITJMT, art. 51, XV e XXII; LEP, arts. 112 e 113. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, j. 13/06/2023; TJMT, HC 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre F. M. Neto, j. 14/12/2022; TJMT, HC 1022058-60.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Olímpio de Oliveira Neto em favor de Daniel de Paulo Santos apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e o Diretor da Penitenciária Central do Estado-PCE. Colhe-se desta impetração que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000667-08.2021.8.11.0042 no qual cumpre pena por diversos crimes, entre eles, furtos e receptação. Sustenta, o impetrante, que, apesar de implementado o requisito objetivo para progressão de regime desde 25/01/2025, a análise do requisito subjetivo ficou condicionada à juntada do atestado de comportamento carcerário, o qual não foi requisitado pela escrivania do juízo de origem. Aponta que que o juízo da execução penal concedeu ao paciente indulto natalino relativamente a três execuções (autos nº 1001762-66.2021.8.11.0050, 1018916-87.2022.8.11.0042 e 1000908-33.2020.8.11.0042) e declarou remidos 15 dias da pena em virtude da realização de atividade educacional. Acrescenta que, diante da inércia cartorária, diligenciou pessoalmente junto à direção do estabelecimento prisional e, ainda, formulou diversos pedidos por e-mail, restando todos sem resposta. Alega que a ausência do referido documento não pode servir de óbice à concessão da progressão, sobretudo porque inexiste notícia de falta disciplinar registrada em nome do paciente, sendo evidente o bom comportamento carcerário, inclusive já reconhecido anteriormente para a concessão do indulto e da remição de pena. Argumenta que a omissão tanto do juízo quanto da direção do presídio caracteriza evidente constrangimento ilegal, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito do paciente de progredir ao regime menos gravoso. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a que o “Juízo da Vara de Execuções Penais que aprecie, sem mais delongas, o pedido de concessão de progressão de regime, formulado pela paciente, determinado ao seu CARTORIO, que anexe aos autos IMEDITAMENTE o parecer disciplinar do Paciente, e ao diretor da PCE, pela desídia no atendimento aos requerimentos dos advogados”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 288260867). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290392367). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, é pelo reconhecimento de prejudicialidade do presente mandamus, consoante entendimento assim sumariado (Id. 290983883): Ementa: Habeas Corpus: Impetração de habeas corpus visando afastar o aventado constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a secretária do Juízo para oficiar o Direito do Sistema Penitenciário para apresentar o atestado de comportamento carcerário, restando o referido documento para proceder a análise da progressão regimental do paciente – Desídia do Poder judiciário. Perda do objeto – Informação prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de esclarecer que o atestado de comportamento carcerário foi apresentado ao Juízo, emitido o documento ao Ministério Público para se manifestar acerca do requisito subjetivo para o alcance ou não do benefício. Parecer pela prejudicialidade do presente writ, perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R A irresignação do impetrante diz respeito, essencialmente, à demora do Juízo da Execução Penal em analisar pedido defensivo de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, à defesa de que o interessado adimpliu os requisitos legais de tal benesse, sendo que até a presente data não houve deliberação da apontada autoridade coatora nem a juntada do parecer disciplinar. No que tange à demora apontada na impetração, cumpre esclarecer que, conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 290392367), a situação que inicialmente configurava possível desídia estatal restou superada, uma vez que o atestado de comportamento carcerário já foi devidamente juntado aos autos do processo de execução penal. Ademais, no que se refere à análise da progressão de regime, verifica-se que o juízo da execução penal determinou que o Ministério Público se manifeste acerca do atestado de bom comportamento carcerário, providência que se insere no trâmite regular do incidente instaurado para apreciação do benefício, estando os autos, atualmente, aguardando o referido parecer para posterior deliberação judicial quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Tal circunstância evidencia que a marcha processual prossegue em conformidade com os ditames legais previstos na Lei de Execução Penal, especialmente no que concerne à verificação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão, não se constatando, neste momento, qualquer omissão capaz de caracterizar constrangimento ilegal ou violação à razoável duração do processo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime não analisada na origem. Necessidade de diligências complementares. Aferição do requisito subjetivo. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Determinação para apreciação com urgência. Ordem denegada, com providência de ofício. I. Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus em favor do paciente, condenado a 26 anos e 23 dias de reclusão em regime fechado, sustentando constrangimento ilegal porque embora tenha preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para progressão, a benesse não foi deferida aguardando manifestação do Ministério Público . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve demora excessiva e injustificada na análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções; (ii) se é possível o Tribunal conceder diretamente a progressão, considerando a pendência da manifestação ministerial. III. Razões de decidir 3. O exame da progressão de regime exige aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de origem, que determinou diligências indispensáveis, como o parecer do Ministério Público. 4. A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a conclusão dessas diligências, configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus. 5. Embora constatado o descumprimento do prazo de 3 dias para manifestação ministerial, não há indícios de desídia da autoridade coatora, que fundamentou adequadamente a necessidade de aguardar as diligências pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. De ofício, determina-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que analise com urgência o pleito de progressão, considerando a superação do prazo para conclusão ds diligência determinada. Tese de julgamento: "1. O deferimento da progressão de regime exige a observância dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de Execuções, não sendo admissível a concessão direta pelo Tribunal na ausência de manifestação conclusiva da instância originária. 2. A postergação da análise do pedido, justificada pela necessidade de diligências imprescindíveis, não configura constrangimento ilegal, salvo demonstração de excesso desarrazoado de prazo ou inércia injustificada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 33, § 2º; LEP, arts. 112 e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 13/06/2023; 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Terceira Câmara Criminal, j. 14/12/2022. (N.U 1037523-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). Destacamos HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA, TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL – JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO NO EXECUTIVO DE PENA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O excesso de prazo deve ser aferido sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, inexistindo negligência, desídia ou descaso do julgador monocrático, fica superada a alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido. Demonstrado, com base nas informações prestadas, que os pedidos de transferência do paciente e modificação da competência foram analisados, além de o requerimento para elaboração de novo cálculo de pena estar aguardando a manifestação do Ministério Público, não há ilegalidade a ser sanada pela estreita via da ação mandamental. (N.U 1022058-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). Destacamos Destarte, ausente demonstração de inércia persistente ou de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste o fundamento da impetração, revelando-se prematuro qualquer pronunciamento que antecipe o juízo meritório quanto ao deferimento ou indeferimento da benesse sob pena de incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a autoridade acoimada coatora ainda não se manifestou acerca da progressão de regime de cumprimento de pena. Diante do Exposto, nos termos do art. 659 do CPP e art. 51, incisos XV e XXII, do RITJMT, julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus, impetrado em favor de Daniel de Paulo Santos, em razão da perda superveniente do objeto no tocante à alegada inércia do Juízo da Execução Penal quanto à juntada do atestado de comportamento carcerário, e, por conseguinte, extingo a ação constitucional sem resolução do mérito. Na parte remanescente, denego a ordem, por inexistência, no momento, de ilegalidade ou mora injustificada no processamento do pedido de progressão de regime. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016335-26.2025.8.11.0000

ID: 299658623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016335-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016335-26.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Falta Grave] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - CPF: 892.614.611-15 (ADVOGADO), 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE), DANIEL DE PAULO SANTOS - CPF: 047.528.361-90 (PACIENTE), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (ADVOGADO), CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 034.558.416-35 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECULÇÕES PENAIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA JUNTADA DE PARECER DISCIPLINAR E NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra suposta omissão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e da direção da Penitenciária Central do Estado, diante da não juntada do atestado de comportamento carcerário e da ausência de análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, embora já implementado o requisito objetivo. O impetrante alegou violação à razoável duração do processo e desídia dos órgãos responsáveis, requerendo providências imediatas para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na juntada do parecer disciplinar necessário à formação do requisito subjetivo para a progressão de regime; e (ii) determinar se a suposta demora na análise do pedido de progressão de pena configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do parecer disciplinar foi posteriormente realizada, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, o que configura perda superveniente do objeto quanto à primeira pretensão. 4. O trâmite do pedido de progressão de regime segue em conformidade com os ritos legais, inexistindo mora excessiva ou injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. 5. A pendência de manifestação ministerial e a ausência de decisão judicial até o momento não configuram constrangimento ilegal, pois não há omissão deliberada nem negativa de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente prejudicado. Tese de julgamento: 1. A juntada superveniente do parecer disciplinar ao processo de execução penal acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus no tocante à omissão alegada. 2. A regular tramitação do pedido de progressão de regime, sem mora injustificada, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 659; RITJMT, art. 51, XV e XXII; LEP, arts. 112 e 113. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, j. 13/06/2023; TJMT, HC 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre F. M. Neto, j. 14/12/2022; TJMT, HC 1022058-60.2024.8.11.0000, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 03/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Olímpio de Oliveira Neto em favor de Daniel de Paulo Santos apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá/MT e o Diretor da Penitenciária Central do Estado-PCE. Colhe-se desta impetração que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000667-08.2021.8.11.0042 no qual cumpre pena por diversos crimes, entre eles, furtos e receptação. Sustenta, o impetrante, que, apesar de implementado o requisito objetivo para progressão de regime desde 25/01/2025, a análise do requisito subjetivo ficou condicionada à juntada do atestado de comportamento carcerário, o qual não foi requisitado pela escrivania do juízo de origem. Aponta que que o juízo da execução penal concedeu ao paciente indulto natalino relativamente a três execuções (autos nº 1001762-66.2021.8.11.0050, 1018916-87.2022.8.11.0042 e 1000908-33.2020.8.11.0042) e declarou remidos 15 dias da pena em virtude da realização de atividade educacional. Acrescenta que, diante da inércia cartorária, diligenciou pessoalmente junto à direção do estabelecimento prisional e, ainda, formulou diversos pedidos por e-mail, restando todos sem resposta. Alega que a ausência do referido documento não pode servir de óbice à concessão da progressão, sobretudo porque inexiste notícia de falta disciplinar registrada em nome do paciente, sendo evidente o bom comportamento carcerário, inclusive já reconhecido anteriormente para a concessão do indulto e da remição de pena. Argumenta que a omissão tanto do juízo quanto da direção do presídio caracteriza evidente constrangimento ilegal, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e ao direito do paciente de progredir ao regime menos gravoso. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a concessão da ordem para determinar a que o “Juízo da Vara de Execuções Penais que aprecie, sem mais delongas, o pedido de concessão de progressão de regime, formulado pela paciente, determinado ao seu CARTORIO, que anexe aos autos IMEDITAMENTE o parecer disciplinar do Paciente, e ao diretor da PCE, pela desídia no atendimento aos requerimentos dos advogados”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 288260867). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290392367). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, é pelo reconhecimento de prejudicialidade do presente mandamus, consoante entendimento assim sumariado (Id. 290983883): Ementa: Habeas Corpus: Impetração de habeas corpus visando afastar o aventado constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a secretária do Juízo para oficiar o Direito do Sistema Penitenciário para apresentar o atestado de comportamento carcerário, restando o referido documento para proceder a análise da progressão regimental do paciente – Desídia do Poder judiciário. Perda do objeto – Informação prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de esclarecer que o atestado de comportamento carcerário foi apresentado ao Juízo, emitido o documento ao Ministério Público para se manifestar acerca do requisito subjetivo para o alcance ou não do benefício. Parecer pela prejudicialidade do presente writ, perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R A irresignação do impetrante diz respeito, essencialmente, à demora do Juízo da Execução Penal em analisar pedido defensivo de progressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, à defesa de que o interessado adimpliu os requisitos legais de tal benesse, sendo que até a presente data não houve deliberação da apontada autoridade coatora nem a juntada do parecer disciplinar. No que tange à demora apontada na impetração, cumpre esclarecer que, conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 290392367), a situação que inicialmente configurava possível desídia estatal restou superada, uma vez que o atestado de comportamento carcerário já foi devidamente juntado aos autos do processo de execução penal. Ademais, no que se refere à análise da progressão de regime, verifica-se que o juízo da execução penal determinou que o Ministério Público se manifeste acerca do atestado de bom comportamento carcerário, providência que se insere no trâmite regular do incidente instaurado para apreciação do benefício, estando os autos, atualmente, aguardando o referido parecer para posterior deliberação judicial quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Tal circunstância evidencia que a marcha processual prossegue em conformidade com os ditames legais previstos na Lei de Execução Penal, especialmente no que concerne à verificação cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão, não se constatando, neste momento, qualquer omissão capaz de caracterizar constrangimento ilegal ou violação à razoável duração do processo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime não analisada na origem. Necessidade de diligências complementares. Aferição do requisito subjetivo. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Determinação para apreciação com urgência. Ordem denegada, com providência de ofício. I. Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus em favor do paciente, condenado a 26 anos e 23 dias de reclusão em regime fechado, sustentando constrangimento ilegal porque embora tenha preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para progressão, a benesse não foi deferida aguardando manifestação do Ministério Público . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve demora excessiva e injustificada na análise do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções; (ii) se é possível o Tribunal conceder diretamente a progressão, considerando a pendência da manifestação ministerial. III. Razões de decidir 3. O exame da progressão de regime exige aferição dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de origem, que determinou diligências indispensáveis, como o parecer do Ministério Público. 4. A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a conclusão dessas diligências, configuraria supressão de instância, vedada na via do habeas corpus. 5. Embora constatado o descumprimento do prazo de 3 dias para manifestação ministerial, não há indícios de desídia da autoridade coatora, que fundamentou adequadamente a necessidade de aguardar as diligências pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. De ofício, determina-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que analise com urgência o pleito de progressão, considerando a superação do prazo para conclusão ds diligência determinada. Tese de julgamento: "1. O deferimento da progressão de regime exige a observância dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo de Execuções, não sendo admissível a concessão direta pelo Tribunal na ausência de manifestação conclusiva da instância originária. 2. A postergação da análise do pedido, justificada pela necessidade de diligências imprescindíveis, não configura constrangimento ilegal, salvo demonstração de excesso desarrazoado de prazo ou inércia injustificada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 33, § 2º; LEP, arts. 112 e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1000559-05.2023.8.11.9005, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 13/06/2023; 1022108-57.2022.8.11.0000, rel. Juiz Convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Terceira Câmara Criminal, j. 14/12/2022. (N.U 1037523-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). Destacamos HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE PENA, TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL – JUÍZO QUE PROFERIU DECISÃO NO EXECUTIVO DE PENA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O excesso de prazo deve ser aferido sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, inexistindo negligência, desídia ou descaso do julgador monocrático, fica superada a alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido. Demonstrado, com base nas informações prestadas, que os pedidos de transferência do paciente e modificação da competência foram analisados, além de o requerimento para elaboração de novo cálculo de pena estar aguardando a manifestação do Ministério Público, não há ilegalidade a ser sanada pela estreita via da ação mandamental. (N.U 1022058-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). Destacamos Destarte, ausente demonstração de inércia persistente ou de negativa de prestação jurisdicional, não subsiste o fundamento da impetração, revelando-se prematuro qualquer pronunciamento que antecipe o juízo meritório quanto ao deferimento ou indeferimento da benesse sob pena de incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a autoridade acoimada coatora ainda não se manifestou acerca da progressão de regime de cumprimento de pena. Diante do Exposto, nos termos do art. 659 do CPP e art. 51, incisos XV e XXII, do RITJMT, julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus, impetrado em favor de Daniel de Paulo Santos, em razão da perda superveniente do objeto no tocante à alegada inércia do Juízo da Execução Penal quanto à juntada do atestado de comportamento carcerário, e, por conseguinte, extingo a ação constitucional sem resolução do mérito. Na parte remanescente, denego a ordem, por inexistência, no momento, de ilegalidade ou mora injustificada no processamento do pedido de progressão de regime. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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