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Ivanilson Samineses Santos e outros x Ivanilson Samineses Santos e outros

ID: 259455843

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011362-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b487b5c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANILSON SAMINESES SANTOS 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 3. IVANILSON SAMINESES SANTOS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IVANILSON SAMINESES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id c7edd6f; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id f3db69c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id e19a2fb; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id d3b716d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, a recorrente carece de interesse, considerando que o v. acórdão reputou válidos os acordos de compensação, restando, portanto, prejudicada a análise por este Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 461, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso ao verbete sumular apontado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - IVANILSON SAMINESES SANTOS - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ivanilson Samineses Santos e outros x Ivanilson Samineses Santos e outros

ID: 259455844

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011362-63.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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IVANILSON SAMINESES SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011362-63.2023.5.15.0094 : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) : IVANILSON SAMINESES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b487b5c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IVANILSON SAMINESES SANTOS 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A 3. IVANILSON SAMINESES SANTOS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 SERGIO CARNEIRO ROSI, OAB: 0312471 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IVANILSON SAMINESES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id c7edd6f; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id f3db69c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id e19a2fb; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id d3b716d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao tema em destaque, a recorrente carece de interesse, considerando que o v. acórdão reputou válidos os acordos de compensação, restando, portanto, prejudicada a análise por este Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 461, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 463, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. Lado outro, não existe dissenso ao verbete sumular apontado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - IVANILSON SAMINESES SANTOS - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Gerson Ferreira Lima e outros x Gerson Ferreira Lima e outros

ID: 259461464

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012130-95.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA LIMA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GERSON FERREIRA LIMA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0012130-95.2023.5.15.0188 : GERSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0012130-95.2023.5.15.0188 : GERSON FERREIRA LIMA E OUTROS (2) : GERSON FERREIRA LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb909c2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERSON FERREIRA LIMA Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERSON FERREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d269e28; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 6482112). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - GERSON FERREIRA LIMA

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Gerson Ferreira Lima e outros x Gerson Ferreira Lima e outros

ID: 259461465

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012130-95.2023.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA LIMA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GERSON FERREIRA LIMA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0012130-95.2023.5.15.0188 : GERSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0012130-95.2023.5.15.0188 : GERSON FERREIRA LIMA E OUTROS (2) : GERSON FERREIRA LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb909c2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERSON FERREIRA LIMA Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERSON FERREIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d269e28; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 6482112). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - GERSON FERREIRA LIMA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Leandro Neres Dos Anjos x Loger Intralogistica E Armazenagem Ltda. e outros

ID: 256276906

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012160-80.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NERES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAFAEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PACHECO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO NERES DOS ANJOS : LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c27788 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEANDRO NERES DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. 2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ALEXANDRE RAFAEL SECCO, OAB: 213113 LUCAS PACHECO STOPPA, OAB: 483010 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB: 0154384 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO NERES DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 7880552; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 2e9da0e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que "o autor estava submetido a labor de 44 horas semanais e havia entre as partes acordo de compensação semanal escrito, razão pela qual a r. sentença, ao reputá-lo inválido em razão do sobrelabor habitual, deferiu como "extras as horas trabalhadas conforme parâmetros do verbete 85-IV da Súmula do TST". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Conforme se verifica, embora o v. acórdão que manteve a r. sentença não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque o período imprescrito se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal manejados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, além de estarem pré-assinalados, nos termos permitidos pelo art. 74, §2º, da CLT, como bem observou a Origem, "na inspeção o obreiro informa dispor de pausa regular, de 1h, fl. 1.185, o que corrobora as anotações suso."." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NERES DOS ANJOS

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Leandro Neres Dos Anjos x Loger Intralogistica E Armazenagem Ltda. e outros

ID: 256276928

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012160-80.2022.5.15.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NERES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ALEXANDRE RAFAEL SECCO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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LUCAS PACHECO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0012160-80.2022.5.15.0022 : LEANDRO NERES DOS ANJOS : LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c27788 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LEANDRO NERES DOS ANJOS Recorrido(a)(s): 1. LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA. 2. MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ALEXANDRE RAFAEL SECCO, OAB: 213113 LUCAS PACHECO STOPPA, OAB: 483010 JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB: 0154384 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO NERES DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 7880552; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 2e9da0e). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que "o autor estava submetido a labor de 44 horas semanais e havia entre as partes acordo de compensação semanal escrito, razão pela qual a r. sentença, ao reputá-lo inválido em razão do sobrelabor habitual, deferiu como "extras as horas trabalhadas conforme parâmetros do verbete 85-IV da Súmula do TST". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Conforme se verifica, embora o v. acórdão que manteve a r. sentença não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque o período imprescrito se deu na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, em face do princípio da "non reformatio in pejus" (AIRR-21232-37.2016.5.04.0401, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020, Ag-AIRR-10715-59.2015.5.15.0123, 5ª Turma, DEJT 05/08/2020, RR-81200-42.2011.5.17.0132, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017) e da presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST , impossível pretender-se o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em dissenso pretoriano, tampouco em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição Federal manejados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, além de estarem pré-assinalados, nos termos permitidos pelo art. 74, §2º, da CLT, como bem observou a Origem, "na inspeção o obreiro informa dispor de pausa regular, de 1h, fl. 1.185, o que corrobora as anotações suso."." O C. TST firmou entendimento de que a apresentação, pelo empregador, dos cartões de ponto com pré-assinalação ou marcação invariável dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, transfere ao empregado o ônus de comprovar que o referido período de descanso não era efetivamente usufruído. Assim, a diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RRAg-1523-65.2013.5.08.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, Ag-AIRR-1000768-50.2021.5.02.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023, RRAg-1351-41.2018.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024, RRAg-10322-62.2019.5.15.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024, Ag-AIRR-101101-42.2017.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 E RRAg-101237-08.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - LOGER INTRALOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA.

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Processo nº 1013907-71.2025.8.11.0000

ID: 274970232

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013907-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013907-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE CARVALHO; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE CARVALHO contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública ambiental n. 1000908-47.2025.8.11.0013 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o requerido, em síntese, se abstenha explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatada, sem autorização do órgão ambiental; se abstenha promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental competente; bem como determinou à inserção de restrição de indisponibilidade no RENAJUD e à averbação da ação na matrícula do imóvel. Aduz que a área da propriedade rural em discussão nos autos da ação civil pública ambiental foi validada como área consolidada pelo órgão ambiental competente, bem como verifica-se das imagens da própria base da dados da SEMA que os polígonos estão totalmente dentro de área consolidada, de modo que inexiste na propriedade qualquer dano ambiental. Assevera que o agravante realizou a inscrição da Fazenda Santa Helena no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), que recebeu os números MT119697/2017 e MT137757/2018, a qual se encontram aguardando a análise pelo órgão ambiental. Logo, verifica-se impossível a exigência de que o agravante proceda com a realização do PRADA, visto que somente poderia fazê-lo após a análise do CAR e do SIMCAR supracitados. Afirma que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso utilizou de fundamentos genéricos e sem embasamento para sustentar a ocorrência do dano ambiental. Porém, não há como presumir ocorrência de dano ambiental passível de recuperação, de modo que resta imprescindível a realização de perícia na instrução processual. Argumenta que a determinação da averbação da ação à margem da matrícula do imóvel é medida desnecessária e extremamente danosa ao agravante, visto que poderá restringir o acesso do proprietário à linhas de créditos agrícola ou mesmo a averbação de hipotecas e outras garantias. Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que o agravante efetuou o recolhimento do preparo em dobro (Id. 286610375), em conformidade com o prazo fixado no despacho de Id. 284461874. Dessa forma, RECONSIDERO a decisão que deixou de conhecer do recurso (Id. 286179354), tendo em vista o cumprimento do recolhimento do preparo em dobro, razão pela qual recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento. Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do Espólio de José Alves de Carvalho, a qual objetiva a responsabilização pelo dano ambiental consistente em impedir ou dificultar a regeneração natural de 56,6948 ha (cinquenta e seis hectares sessenta e nove ares e quarenta e oito centiares) de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), cuja indicação foi apresentada pela autoridade ambiental competente pelo termo de ajustamento de conduta n. 358/2010, conforme descrito no auto de infração n. 14400924/2024 (Primeira Instância, Inicial, Id. 18443442). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar à parte requerida Espólio de José Alves de Carvalho: (i) a imediata paralisação de exploração econômica na área passível de uso desmatada sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3º, §2º do Decreto Estadual n.º 262/2019; (ii) a proibição imediata de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (iii) Que espacialize e recupere a ARL degrada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 90 (noventa dias), visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n.º 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; (iv) a corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n.º 1.491/2018, no prazo de 90 (noventa dias); (v) a incluir, no prazo de 90 (noventa) dias, no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; (vi) a abster-se imediatamente de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; (vii) a providenciar perante os órgãos ambientais todos os procedimentos necessários à regularização ambiental de sua propriedade (CAR, Licença Ambiental, etc), sobretudo o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), aprovado pelo órgão ambiental estadual, acostando aos autos os respectivos protocolos, no prazo de 90 (noventa dias); [...] a) proceda-se à inserção de restrição de indisponibilidade nos registros dos veículos cadastrados em nome da parte ré por meio do Sistema RENAJUD, bem como à averbação na matrícula do imóvel descrito na inicial acerca da existência da presente ação civil pública. (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 185325662 – fls. 6/8). Direto ao ponto, verifica-se que o auto de infração n. 14400924/2024 utilizou como embasamento o descumprimento ao termo de ajustamento de conduta n. 358/2010, porém, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública ambiental, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam contrapor o laudo técnico apresentado pelo agravante, este que foi subscrito por engenheira ambiental e concluiu que sobre o TAC há diversos pontos controvertidos que necessitam de investigação mais aprofundada, quais sejam: [...] Esta análise técnica abordou os aspectos relacionados ao auto de infração n. 0144000924, ao termo de embargo/interdição n. 0144001024 e ao relatório técnico n 0000007684. Foram identificados pontos crípticos que exigem investigação mais profunda, incluindo: − Assinatura do TAC por outro proprietário e o desconhecimento por parte da atual proprietária. − A APP exigida no TAC é maior do que a exigida pela legislação atual, conforme o novo código florestal brasileiro. − Sobreposição da APP com áreas consolidadas, que podem ser regularizadas conforme a legislação vigente. − Aprovação do CAR do vizinho, Fazenda MM, sem passivo ambiental em área de APP, sendo que as condições ambientais são semelhantes, uma vez que a Fazenda MM é resultado de um desmembramento da Fazenda Santa Helena. − Análise de imagens NDVI mostram a equivalência ambiental entre as áreas da Fazenda Santa Helena e as da Fazenda MM. [...]. (Id. 284055854 – fls. 21). Logo, à princípio, diante da necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos supracitados, verifica-se que as determinações constantes da liminar nos itens i, ii, iii, v, vii, viii, bem como à inserção de restrição de indisponibilidade nos registros dos veículos cadastrados em nome da parte ré por meio do Sistema RENAJUD, revelam-se desproporcionais nesta fase que se encontra a ação civil pública ambiental. Assim, a questão acerca da ocorrência da prática de impedir ou dificultar a regeneração natural e a exata extensão do dano (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado ao agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Por seu lado, registro que, no que se refere a determinação da decisão agravada constante no item iv – abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas –, o Juízo a quo determinou tão somente o atendimento das normas ambientais, cuja obrigação não decorre da decisão agravada e sim da legislação, de modo que toda atividade que possa causar dano ambiental necessita da regular licença do órgão ambiental competente. Quanto à averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/1973, alterada pela Lei n. 6.216/1975. [...] 7. Nesse contexto, o provimento encontra suporte no art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/1973, que determina a averbação ‘das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados’. 8. Ressalto ainda que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o amparo legal para proceder à averbação não se restringe ao art. 167, II, da Lei 6.015/1973, porquanto o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo, haja vista a norma extensiva do art. 246 da mesma lei. 9. Na hipótese, a averbação serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor. 10. Ademais, tal medida está legitimada no poder geral de cautela do julgador (art. 798 do CPC), que, a par da decisão liminar, considerou-a adequada para assegurar a necessária informação dos adquirentes acerca do litígio existente. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp 1161300/SC, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/5/2011). Desse modo, a averbação da ação na matrícula do imóvel deve tornar completa e adequada a informação sobre a real situação da propriedade, porquanto é medida que visa dar unicamente publicidade a terceiros de boa-fé acerca da existência de ação judicial em curso, de forma que não intervém no direito de propriedade nem no direito de possuidor. Ante o exposto, SUSPENDO PARCIALMENTE a eficácia da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara (Código de Processo Civil, artigo 1.019, I, primeira parte), tão somente quanto às determinações consistentes nos itens i, ii, iii, v, vii, viii, bem como à inserção de restrição de indisponibilidade nos registros dos veículos cadastrados em nome do agravante por meio do Sistema RENAJUD. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000908-39.2025.8.26.0301

ID: 321168647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000908-39.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ROBERTO SOUZA THAIS FERNANDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA LIMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-39.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Thais Fernanda dos Santos Souza - - Gerson Roberto Souza - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Cód… Processo 1000908-39.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Thais Fernanda dos Santos Souza - - Gerson Roberto Souza - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA LIMA GOMES (OAB 458390/SP), JULIANA FLAVIA DE OLIVEIRA LIMA GOMES (OAB 458390/SP)

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Processo nº 1000908-58.2022.8.11.0108

ID: 257774261

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000908-58.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ELDORADO SA

Sentença

Advogados:

IRINEU NEGRAO DE VILHENA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000908-58.2022.8.11.0108. AUTOR(A): SELVINO DA SILVA REU: EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ELDORADO SA Vistos, etc. Selvi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000908-58.2022.8.11.0108. AUTOR(A): SELVINO DA SILVA REU: EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS ELDORADO SA Vistos, etc. Selvino da Silva propôs a presente ação de usucapião ordinária em face de Empreendimentos Agropecuários Eldorado S/A, alegando que exerce, desde o ano de 2002, a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, de lote urbano com 1.000 m² e edificação de 81 m², situado no Distrito de Novo Eldorado, Município de Tapurah/MT. Afirma o requerente que a posse tem origem em contrato particular de compra e venda firmado com terceiro, e desde então utiliza o imóvel como residência sua e de sua família, cumprindo com sua função social. Alega não possuir outro bem imóvel e não ter sofrido qualquer oposição à sua posse. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios da posse, como contas de energia elétrica em nome do autor desde 2002, fotos do imóvel, vídeos, memorial descritivo, certidão de ônus e rol de testemunhas. Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar que possui o domínio formal do bem e que paga os tributos incidentes, sem, contudo, produzir prova efetiva da ocupação ou da oposição à posse do autor. O autor impugnou a contestação e reiterou seus argumentos, destacando que a posse qualificada está comprovada e não foi efetivamente refutada. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção ativa. Os entes públicos e confrontantes foram devidamente citados. As partes foram intimadas a especificar provas (ID 129559812). O autor manifestou interesse em eventual prova testemunhal. A requerida, por outro lado, quedou-se inerte. Dessa forma, o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Diante da inércia da parte requerida quanto à especificação de provas, notadamente a ausência de requerimento para produção de prova oral ou qualquer outro meio probatório, operou-se a preclusão temporal, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, pois as partes exerceram o contraditório e a ampla defesa efetivos, não havendo requerimento de produção probatória pela ré no momento oportuno, tampouco fatos controvertidos que demandem instrução, além da já constante nos autos. Comprovados os requisitos da usucapião ordinária – posse contínua, pacífica, ininterrupta, com animus domini, justo título e boa-fé –, o autor faz jus à declaração do domínio. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. A sentença não transfere domínio, mas apenas declara o direito já constituído, com eficácia ex tunc, desde que preenchidos os requisitos legais. É irrelevante eventual registro em nome de terceiro se este jamais exerceu efetivamente a posse ou impôs resistência à ocupação. A função social da propriedade, exercida pelo autor, prevalece sobre a mera titularidade registral. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a sentença em ação de usucapião possui natureza declaratória, produzindo efeitos retroativos à data em que se consumaram os requisitos aquisitivos (REsp 118360/SP). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA . TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO.NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA .FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITODE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabeexclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixandoas conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partesconsoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novitcuria" ( EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ26 .09.2005). 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ouseja, não há transferência de domínio ou vinculação entre oproprietário anterior e o usucapiente . 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), poisapenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito jáexistente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo,efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde aconsumação da prescrição aquisitiva . 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial nãoé essencial para a consolidação da propriedade imobiliária,porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas deimóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráterconstitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião étão somente título para registro (arts. 945 do CPC; 550 do CC/1916;1 .241, parágrafo único, do CC/2002) - e não título constitutivo dodireito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuirsegurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaraçãoformal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não paraconstituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do iusdisponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprioregistro cartorial. 6 . Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 118360 SP 1997/0007988-0, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2011) A ausência de oposição concreta e o longo período de posse reforçam o direito do autor. A finalidade do processo é conferir segurança jurídica à situação de fato consolidada ao longo de mais de 20 anos. A usucapião, ao lado da desapropriação, é uma das formas originárias de aquisição da propriedade, saneando inclusive eventuais registros anteriores e ônus incidentes sobre o imóvel. Conforme doutrina de Silvio de Salvo Venosa "a posse contínua e incontestada é a que durante o período não sofreu discussão, contestação ou dúvida alguma" (Direito Civil, Vol. V, 5a Ed., Atlas, 2005, p. 222). Por posse, segundo interpretação do art. 1196 do Código Civil, entende-se como sendo o exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade, de forma plena ou não. Ao que se observa dos autos, a posse do imóvel usucapiendo jamais foi contestada, de maneira efetiva, por qualquer dos confinantes, tampouco por terceiros, sendo certo que a mesma foi exercida ininterruptamente e de forma mansa pelo autor. A posse, segundo consta, sempre foi exercida com ânimo de dono pelo autor, notadamente porque, sempre se comportou como tal, usando para residência, sem que pudesse haver qualquer forma de oposição por terceiros. O Requerido juntou aos autos cópia de Boletim de Ocorrência, para com isso ilidir a posse mansa e pacífica do autor. Ocorre, todavia, que o documento não possui esse condão. Vejamos a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUTOR QUE DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART . 373, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS DEMANDANTES. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO ART . 1238 DO CC PREENCHIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE É PROVA UNILATERAL E ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCAPAZES DE COMPROVAR A AMEAÇA À POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Insurge-se a apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelo apelado. II. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel (art. 1 .238, caput, do Código Civil). A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas. III. No caso em referência, o conjunto probatório colacionado aos autos, dentre os quais cito a prova documental acostada, fotografias de fls . 19/26, bem como a prova testemunhal, demonstraram o pleno preenchimento dos requisitos legais, em consonância com a conclusão adotada a sentença. Na hipótese fática, o Apelado juntamente com a família, informa que há mais de 15 anos, tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição em litígio do imóvel já citado. IV. Compulsando os autos, a prova testemunhal apresentada aos autos é cristalina e uníssona no sentido de comprovar pelo autor a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, restando comprovados nos autos diante do depoimento das testemunhas arroladas . V. Como se depreende, o tempo de posse está devidamente comprovado pela prova testemunhal realizada, que de modo geral, atestou a posse do autor sobre o bem, pelo tempo necessário, além da mansidão, pacificidade e continuidade indicarem exercício ininterrupto e sem oposição da posse. Noutra banda, a requerida/apelante não produziu em juízo qualquer prova capaz de infirmar o direito alegado e demonstrado pela autora, descurando-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) . VI. Ademais, acerca da desconstituição da posse mansa e pacífica do autor pelo boletim de ocorrência de fl. 68 e a notificação extrajudicial de fl. 69, datados de 2018 e 2019, rechaça-se de pronto, considerando que tais atos unilaterais não tem o condão de interromper a qualidade da posse mansa e pacífica, sendo indispensável que o proprietário retome a posse do bem objeto da ação de usucapião, ajuizando a competente ação se necessário .(STJ, REsp 1584447/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051342-98.2020.8 .06.0101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Assim, não demonstrou o requerido qualquer dos motivos suspensivos, impeditivos ou interruptivo do prazo da prescrição aquisitiva. Diante de todo o exposto, é patente a procedência do pedido. O autor demonstrou o exercício da posse com animus domini, por prazo superior ao exigido no art. 1.242 do Código Civil. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a propriedade, por usucapião ordinária, do imóvel urbano localizado no Lote 19, Quadra 12, Rua B, Distrito de Novo Eldorado, Tapurah/MT, com área de 1.000 m² e edificação de 81 m², conforme planta e memorial descritivo constantes dos autos. A presente sentença, uma vez transitada em julgado, servirá como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 945 do CPC e art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se eventual gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Caike Cardoso De Sa x Caike Cardoso De Sa

ID: 261364758

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000908-98.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIKE CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

CAIKE CARDOSO DE SA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000908-98.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000908-98.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CAIKE CARDOSO DE SA - CPF: 048.143.731-20 (APELADO), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 273.792.108-23 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), DIEGO ROBSON BOTAN - CPF: 005.933.831-84 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRO GRANZOTI MOREIRA - CPF: 025.085.991-23 (TERCEIRO INTERESSADO), KEVELEN KELY PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 035.089.691-77 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CAIKE CARDOSO DE SA - CPF: 048.143.731-20 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU CAIKE CARDOSO DE SÁ. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. BUSCA LEGÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Colíder/MT, que absolveu o acusado da imputação pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e o condenou como incurso no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve violação de domicílio apta a macular a legalidade das provas obtidas; (ii) se é cabível a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; (iii) se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; e (iv) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por sanção restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, notadamente pela intensa movimentação de pessoas e odor de maconha perceptível do exterior, caracterizando flagrante delito. 4. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por meio dos depoimentos policiais, laudos e demais provas constantes dos autos. 5. A alegação de que a droga se destinava ao consumo pessoal é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. 6. Ausente qualquer elemento concreto nos autos que demonstre a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua vinculação a organização criminosa, e não sendo a quantidade de droga fator suficiente para afastar, isoladamente, o benefício da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, mantém-se a sua incidência no caso concreto. 7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: “1. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas quando os depoimentos policiais forem harmônicos entre si e corroborados pelas demais provas dos autos. 3. A exclusão da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas depende de prova concreta da dedicação do réu à atividade criminosa ou de sua vinculação a organização criminosa. 4. Atendidos os requisitos legais, é possível substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 44; CPP, art. 203; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, RE 1.447.374/MS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.09.2023; STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.04.2022; TJMT, N.U 0001324-61.2019.8.11.0039, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024; Enunciados Orientativos nº. 03, 07 e 08. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): CAIKE CARDOSO DE SÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CAIKE CARDOSO DE SÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos simultaneamente por CAIKE CARDOSO DE SÁ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT nos autos da ação penal n.º 1000908-98.2021.8.11.0009, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu da imputação referente ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º da Lei n.º 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Nas razões recursais registradas sob o ID 239721229, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO pugna pela reforma parcial da sentença, especificamente para que seja afastada a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, sustentando que o réu não faz jus ao benefício diante da quantidade de entorpecente apreendido e da suposta dedicação a atividades criminosas. Por sua vez, a i. Defensoria Pública Estadual, em assistência ao réu, apresentou razões recursais sob o ID 256076150, nas quais postula a declaração de nulidade das provas, por suposta violação de domicílio. De foram subsidiária, requer a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Ao final, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, à luz da Súmula Vinculante 59 do STF. Contrarrazões defensivas do réu ao recurso do Órgão Ministerial são vistas no ID 239721238, nas quais requer o desprovimento da irresignação, enquanto as contrarrazões ministeriais ao apelo do acusado encontram-se no ID 260069676, de igual modo vindicando o desprovimento do inconformismo da parte adversa. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer visto no ID 269069780, opinando pelo desprovimento do recurso do Ministério Público e pelo provimento parcial do apelo da defesa, tão somente para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, mantendo-se os demais termos da r. sentença. É o relatório. À douta Revisão. Incluído o feito em pauta para julgamento, da respectiva data, intime-se a Defensoria Pública, na forma do art. 128, I, da LC n.º 80/94. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que tinham legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO dos apelos manejados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo acusado CAIKE CARDOSO DE SÁ, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos para suas admissibilidades. Verte na denúncia que, no dia 21 de maio de 2020, por volta das 23h20min, na residência situada na Avenida São Paulo, bairro Jardim Alegre, nesta cidade e comarca de Colíder/MT, o denunciado CAIKE CARDOSO DE SÁ trazia consigo, mantinha em depósito e/ou guardava, para fins de mercancia, um tablete de substância análoga à maconha, pesando 317,6g (trezentos e dezessete gramas e sessenta centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso, o ora denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda 15 (quinze) munições intactas, da marca CBC, de calibre nominal .22. Conforme apurado, uma guarnição da Polícia Militar realizava rondas ostensivas pela cidade quando observou intensa movimentação de pessoas saindo de uma residência. Diante disso, os policiais dirigiram-se ao imóvel, tendo avistado o increpado CAIKE na área externa da casa, sendo este já conhecido pela reiterada existência de denúncias que o apontam como traficante de drogas. Os agentes também notaram forte odor característico de maconha no local. Diante das circunstâncias, os policiais adentraram o imóvel e lograram êxito em localizar um tablete de substância análoga à maconha, 15 munições intactas de calibre .22 e R$ 48,95 em moeda corrente nacional. Segundo a denúncia, na ocasião da abordagem policial, o denunciado afirmou ser o proprietário da droga, das munições e do dinheiro, razão pela qual foi conduzido à Delegacia de Polícia, juntamente com a adolescente Kevelyn Kely Pereira da Silva, proprietária do imóvel. [Denúncia, ID 239719932]. Por esses fatos, CAIKE restou denunciado por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, ao que se seguiu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na sua condenação apenas como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Feitas essas breves digressões, passo à análise dos respectivos recursos. I – Da tese DEFENSIVA de ABSOLVIÇÃO por violação de domicílio: Verifica-se que o recorrente busca a absolvição por ilicitude das provas obtidas por ocasião do flagrante e delas derivadas, alegando, em abono à arguição, que a busca domiciliar realizada na residência pelos agentes públicos, na ocasião, teria consubstanciado verdadeira invasão de domicílio ao não se basear em fundadas razões acerca da prática da traficância. Pois bem. À guisa de contextualização, no caso concreto, a defesa requereu tanto na defesa preliminar quanto nas alegações finais a ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem policial e busca domiciliar, o que foi refutado pelo magistrado de primeira instância, nos seguintes termos [Sentença, ID 239721223 - Pág. 3-4], in verbis: “[...] A arguição de violação de domicílio já foi decidida quando do recebimento da denúncia no id. 92372901 e sob os mesmos argumentos, não deve prosperar. É cediço que não são admitidas provas ilícitas no processo penal, nos termos do artigo 157, no entanto, no caso concreto, não é possível rejeitar o conjunto probatório, principalmente considerando que não há comprovação de que os elementos foram obtidos por meio ilícito. Ademais, é necessário observar que a medida de adentrar a residência se fundou nas suspeitas de flagrante delito pelo forte odor de maconha advindo do local e por terem observado o fluxo de pessoas suspeitas. Anular a ação diante de tais alegações seria corroborar com a impunidade do agente. Assim é a jurisprudência: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS IRREGULARMENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO PRÉVIO – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 4. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS COM O APELANTE – DESCABIMENTO – PROVAS HÍGIDAS – DADOS COLHIDOS POR PERITOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ARGUMENTOS INFUNDADOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA A IMPUNIDADE DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, POSITIVADO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade, mormente na hipótese em análise em que houve investigação e monitoramento preliminar do apelante e de sua residência indicando claramente a situação de flagrância. Inexistindo qualquer mácula na ação dos agentes públicos, não há o que se falar em incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. (...) 4. São válidos os dados extraídos por servidores públicos, dotados de expertise para tanto, durante a realização de perícia judicialmente autorizada nos aparelhos celulares apreendidos em poder do investigado, não podendo tal argumento infundado do apelante servir de salvo conduto para a sua impunidade com base no que a doutrina denomina de garantismo hiperbólico monocular, em detrimento do princípio da primazia da realidade, da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), e de toda sociedade que foi afetada pela lesão ao bem jurídico tutelado. (TJMT - N.U 1000233- 41.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). Isso posto, afasto a preliminar de nulificação do feito. [...]” Em que pese o dispêndio argumentativo da d. defesa, entendo que os elementos coligidos aos autos não bastam para atestar a veracidade de tais alegações. Isso porque, consoante relatou em juízo o policial militar Alexandre Granzotti Moreira, em razão de denúncias dando conta de intensa movimentação de pessoas estranhas ao bairro em determinada residência, dirigiu-se ao local com sua equipe. Ao chegarem, avistaram o apelante CAIKE, conhecido no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas e outros delitos. Relatou que, ao se aproximarem, sentiram forte odor característico de maconha e, durante revista sumária, localizaram um tablete da referida substância e diversas munições dentro de um armário, razão pela qual procederam à condução do suspeito à delegacia. Prossegue asserindo que a quantidade de entorpecente apreendida era considerável e incompatível com o uso pessoal e, quanto à entrada na residência, afirmou que foi motivada tanto pelas denúncias quanto pelo odor exalado, perceptível mesmo na parte externa, junto ao portão. Narrou que, no local, o recorrente assumiu a propriedade do entorpecente e das munições. Questionado sobre as características do imóvel, disse não se recordar, tampouco sobre o nome da proprietária da residência, embora tenha confirmado que havia uma mulher no local, a qual se identificou como dona da casa. Relatou não se lembrar se houve autorização para ingresso no imóvel, mas destacou que, antes de descer da viatura, presenciou movimentação de pessoas entrando na residência. Por fim, afirmou já ter abordado o réu em outras ocasiões, mas não se recorda se, nessas oportunidades, havia material ilícito com ele, sendo necessária consulta aos registros policiais para confirmação. [Mídias, ID 239721196 ao ID 239721198]. Em sintonia com os depoimentos acima, Diego Robson Botan, policial militar, quando inquirido em juízo, aduziu que, na data dos acontecimentos, estava em patrulhamento com seu colega de farda quando observaram movimentação de jovens entrando e saindo de uma residência. Ao se aproximarem, perceberam odor de substância entorpecente e visualizaram o apelante no interior do imóvel. Em seguida, adentraram o local e localizaram uma porção de drogas e algumas munições. Confirmou que o odor era de maconha, substância posteriormente apreendida, e que o réu/recorrente assumiu a propriedade do entorpecente. Relatou que havia outras pessoas no imóvel, mas que, diante da confissão de CAIKE, o conduziram juntamente com o proprietário da casa, cujo nome não soube precisar. Reforçou que o flagrante ocorreu em razão da movimentação suspeita observada durante patrulhamento. Continuou seus relatos asserindo que, ao se aproximarem, havia indivíduos tanto no interior quanto no exterior da residência, os quais adentraram a casa ao notarem a presença da viatura. Ao desembarcarem, novamente sentiram o odor de maconha. Não se recorda do local exato onde a substância foi encontrada, mas confirma que foi dentro da casa. Declarou, ainda, que uma pessoa se apresentou como proprietário do imóvel, sendo também conduzida. Não se lembra se houve autorização para ingresso. Ao final, relatou já ter efetuado a prisão de CAIKE em outra oportunidade e que, cerca de uma semana antes da audiência, foi autorizada busca na residência do acusado. Na ocasião, embora não tenham sido localizadas substâncias ilícitas, outros objetos foram apreendidos e entregues à Polícia Civil. [Mídias, ID 239721213]. Nessa conjuntura, como em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres serem tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, a i. defesa não logrou êxito em comprovar que os policiais militares tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atribuições profissionais ou que faltaram com a verdade ao depor em juízo, não há motivo para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Portanto, restando demonstrado, pelo conjunto probatório, que a intensa movimentação de pessoas na residência, aliada à informação prévia indicando o imóvel como suspeito, bem como o odor característico de substância entorpecente (maconha), perceptível ainda nas proximidades do local – conforme declarado pelos agentes públicos em ambas as fases da persecução penal –, todo o contexto revela fundada suspeita apta a legitimar a busca domiciliar. Trata-se, no caso, de crime permanente (tráfico de drogas), circunstância que justifica a diligência, a qual resultou na apreensão de um tablete de maconha, pesando 317,6g (trezentos e dezessete gramas e sessenta centigramas), motivo pelo qual não há falar em ilegalidade na medida adotada, porquanto demonstrada a presença de elementos concretos que afastam a mera suspeita, bem como evidenciada a urgência da providência, diante da inviabilidade de obtenção prévia de autorização judicial. Ora, não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Logo, as particularidades acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o tráfico de drogas é crime permanente, de modo que a consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, em julgamento ao RE nº 1.447.374/MS, foi consignado que o aludido entendimento adotado pela Corte Suprema “impõe que os agentes estatais baseiem suas ações, em tais casos, motivadamente e na presença de elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante”. Destarte, ponderou-se na citada decisão que, exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência de tráfico de drogas no endereço, trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do artigo 5º da Magna Carta, e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a pretendida absolvição, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que revelaram o envolvimento de CAIKE com o narcotráfico. II – Da tese DEFENSIVA de ABSOLVIÇÃO por insuficiência probatória secundada pelo pleito de DESCLASSIFICAÇÃO para a conduta descrita no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006: A Defensoria Pública aduz não estar comprovada a autoria do delito, haja vista a fragilidade dos elementos de convicção arrecadados no decorrer da persecução penal, motivo por que almeja a formalização de um decreto absolutório em favor do acusado, à vista da insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP) ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Pois bem. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se patenteada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 239719917, p. 1), pelo boletim de ocorrência nº. 2020.122680 (ID 239719917, p. 4-6), pelo termo de apreensão (ID 239719917, p. 30), pelos laudos preliminar e definitivo de constatação de substância entorpecente, ambos atestando que o material confiscado apresentou resultado positivo para a presença de maconha, substância de uso proscrito no território brasileiro (ID 239719917, p. 31-33 239719917, p. 56-57), além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda quanto à ocorrência material do delito, embora o apelante não tenha sido surpreendido enquanto praticava efetivos atos de comercialização das drogas, esclareça-se que o crime de tráfico é classificado pela doutrina como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla, cuja configuração prescinde que o agente realize a mercancia em si do produto ilícito, bastando para a sua caracterização que aquele tenha em depósito ou guarde narcóticos com finalidade mercantil, o que, por si só, já se amolda aos verbos nucleares contidos na previsão típica do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Não é outro o entendimento consolidado neste e. Sodalício estadual através do Enunciado Orientativo n.º 07 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que concerne à autoria, embora o apelante, em sede judicial, negue a prática delitiva, alegando ser apenas usuário de entorpecentes e sustentando que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo próprio – adquirida, segundo afirma, pelo valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), na cidade de Sinop –, e que a droga foi encontrada no armário daquela residência em que se encontrava, local em que fora guardada a pedido do próprio à dona do imóvel; após detida análise dos elementos probatórios constantes dos autos, constata-se a existência de provas suficientes para se concluir, além de qualquer dúvida razoável, que CAIKE CARDOSO DE SÁ era, de fato, o proprietário do entorpecente apreendido, o qual se destinava ao comércio ilícito. Com efeito, ainda na etapa extrajudicial, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante Diego Robson e Alexandro Granzotti discorreram que, durante patrulhamento ostensivo pela Avenida São Paulo, no bairro Jardim Estrela, observaram intensa movimentação de entrada e saída de jovens em uma determinada residência. Ao se aproximarem do local, visualizaram o suspeito CAIKE na área externa do imóvel, indivíduo já conhecido da equipe policial em razão de diversas denúncias relacionadas à prática de tráfico de drogas. Em razão da situação suspeita, a guarnição dirigiu-se ao imóvel, onde foi percebido forte odor característico de maconha. Nesse momento, os policiais adentraram a residência e, durante a revista, localizaram um tablete de maconha, quinze munições de calibre .22 e dinheiro. O acusado CAIKE assumiu a propriedade da droga, das munições e do valor apreendido. Dessa forma, foram conduzidos à delegacia tanto o acusado quanto a responsável pelo imóvel, para a adoção das providências cabíveis. [ID 239719917, p. 10-13]. Confirmando as declarações acima, ao prestarem depoimentos em audiência instrutória, como exposto no ITEM I deste aresto, os aludidos policiais militares, em linhas gerais, relataram que, durante patrulhamento motivado por denúncias de movimentação suspeita em determinada residência, avistaram o apelante CAIKE, conhecido por envolvimento com o tráfico de drogas. Informaram que, ao se aproximarem do imóvel, perceberam forte odor de maconha vindo do interior da casa e, diante da fundada suspeita, adentraram o local, onde localizaram um tablete da substância entorpecente e diversas munições, escondidos em um armário. Ato contínuo, o réu assumiu a propriedade do material ilícito. Disseram que havia outras pessoas no imóvel, incluindo uma mulher que se apresentou como proprietária, todos conduzidos à delegacia. Ambos destacaram que a quantidade de droga era incompatível com uso pessoal. Afirmaram não se recordar se houve autorização formal para entrada, mas justificaram o ingresso pelo flagrante delito e pelo odor perceptível externamente. Por fim, informaram já terem abordado o réu em outras ocasiões e que, em diligência recente autorizada judicialmente, foram apreendidos objetos em sua residência. Saliente-se que o fato das testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na fase investigativa não mitiga a credibilidade ou elide a idoneidade dos seus depoimentos judiciais, que, além de deterem fé pública, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do CPP; sendo de se pontuar a inexistência nos autos de qualquer indicativo capaz de evidenciar que, aos agentes estatais, interessaria implicar gratuita e injustificadamente o réu no evento ilícito. A respeito do tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe, ipsis litteris: “08. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Logo, uma vez que no caso ora em análise as declarações judiciais dos policiais militares estão em consonância com a as demais provas, colhidas na fase administrativa, no sentido de que durante patrulhamento ostensivo e prévia informação acerca daquele imóvel, constataram intensa movimentação de pessoas e sentiram forte odor de maconha nas proximidades do local, ocasião em que foi procedida revistas e houve a apreensão de um tablete de maconha, com peso de 317,60g, não há falar em absolvição ou desclassificação de sua conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, pois as provas enumeradas são aptas à conclusão de que a ação por ele praticada se amolda formalmente ao tipo penal insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Neste ponto, para melhor compreensão do que efetivamente significa a quantidade de entorpecentes apreendidos (317,60g de MACONHA), mostra-se conveniente lançar mão da lição do eminente Ministro Alexandre de Moraes: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama, diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente”. (Moraes, Alexandre de. Legislação Penal Especial, 10ª Edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 114). (Grifei). Outrossim, curial ponderar que o fato de ser o réu usuário de drogas, condição essa alegada na etapa judicial da percepção penal, não obsta a compreensão de que poderia, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de CAIKE CARDOSO DE SÁ pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, a condenação em que incursionado o sentenciado. III – Do pleito MINISTERIAL de afastamento da minorante do Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006: Como único estandarte recursal, consta a intenção em ver afastada a especial diminutiva do art. 33, §4.º da Lei n.º 11.343/2006 em relação ao acusado/sentenciado CAIKE CARDOSO DE SÁ. A minorante relativa ao tráfico de drogas privilegiado visa conferir consequência penal menos gravosa àqueles que não se dedicam à atividade criminosa, mas que por um lapso social ou financeiro cometem de forma isolada o narcotráfico. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional, e não daquele que faz do tráfico seu meio de vida. N’outras palavras, pode-se descrever que o §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 tem seu centro de gravidade no caráter esporádico da conduta realizada e pressupõe, ainda, que não haja no currículo nem na biografia do réu sinais objetivos de que faz do crime um modo de vida ou uma profissão, o que deve ser aferido casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Assim, para que se imponha o reconhecimento da referida causa especial de diminuição de pena, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos cumulativos por parte do pretenso beneficiário, quais sejam: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Na hipótese, analisando o édito condenatório objurgado, infere-se que a autoridade judiciária reconheceu a minorante em prol do apelado CAIKE CARDOSO DE SÁ, por entender que ele preenche todos os requisitos necessários para essa benesse, tratando-se de réu primário ao tempo do crime, sem antecedentes criminais, não se dedicava às atividades criminosas nem integrava organização criminosa. No caso em análise, entendo que NÃO assiste razão à acusação para o afastamento da aludida causa especial de diminuição de pena, uma vez que não há nenhuma circunstância fática complementar, a fim de vincular o apelado à participação em organização criminosa ou comprovar sua dedicação a atividades ilícitas. Para além disso, não restou comprovado nos autos a existência de relatórios investigativos, sequer foram realizadas diligências policiais posteriores à prisão sobre o envolvimento do acusado com a mercancia. Aliás, cumpre destacar que consoante a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, é certo que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial (REsp n. 1.887.511/SP, j. 27/04/2022), como busca o Parquet. Em sendo assim, ao tempo do fato ora apurado, CAIKE era tecnicamente primário; contava com 22 (vinte e dois) anos de idade; não registrava condenações penais pretéritas transitadas em julgado e inexistia provas de que se dedicasse às atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, motivo pelo qual foi corretamente beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06. Assim, conforme fundamentação acima alinhavada, entendo que não merece prosperar a pretensão ministerial de exclusão da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. IV – Do pedido DEFENSIVO de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Por derradeiro, assiste razão à defesa no que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal; in verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Aliás, é pacífico o entendimento de que “[...] Tendo o réu sido condenado a sanção inferior a 04 (quatro) anos e sendo-lhe majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que devidamente preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo Códex. (...)” (N.U 0001324-61.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024). Nessa ordem de ideias, acolho a pretensão recursal nesse ponto e substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções. V – PREQUESTIONAMENTO. No contexto das razões recursais do réu/apelante, a Defensoria Pública requereu “expressa manifestação desta egrégia Corte sobre as questões discutidas no presente apelo, como forma de prequestionamento da matéria em caso de necessidade de interposição de eventuais recursos de impugnação extraordinária, caso não haja o provimento do presente recurso, o que se admite apenas pelo dever de argumentar”. (ID 265076150, pág. 13). A título de prequestionamento, destaco que, “(...) Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, N.U 0023129-32.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021). Logo, verifico que toda a matéria constitucional, infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial colacionada no apelo foi observada e integrada à fundamentação deste voto, fica, pois prequestionada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, de outro lado, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado pelo réu CAIKE CARDOSO DE SÁ, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade imposta por duas sanções restritivas de direitos, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal, ratificando-se, no mais, a sentença prolatada pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Colíder/MT na Ação Penal n.º 1000908-98.2021.8.11.0009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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