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Kairos Comercio, Importacao E Exportacao Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339346706

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024694-65.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ACIMA DO LIMITE DIÁRIO ESTABELECIDO PELO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESSARCIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por KAIROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão monocrática que negara provimento a apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de indenização por fraude bancária. A autora alegou que, em razão de golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, preposta sua forneceu dados bancários a terceiros, que efetuaram sete transferências eletrônicas totalizando R$ 158.135,98, valor que excederia o limite diário de R$ 10.000,00 previamente estabelecido junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por transações fraudulentas realizadas por terceiros com o uso de dados fornecidos voluntariamente pelo cliente; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações em valor superior ao limite diário pactuado com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, sendo aplicável o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que respondem pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros. 4. Em regra, há excludente de responsabilidade do banco quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, como na hipótese de fornecimento voluntário de senhas e dados bancários a terceiros. 5. Contudo, é dever do banco respeitar os limites operacionais definidos previamente com o cliente, sendo sua inobservância caracterizada como falha na prestação do serviço. 6. No caso concreto, restou demonstrado que a autora fixara limite diário de R$ 10.000,00 para transferências eletrônicas e que a instituição financeira permitiu, no mesmo dia, movimentações que somaram R$ 158.135,98, sem que o banco tenha impugnado a existência do referido limite. 7. A ausência de mecanismos de bloqueio ou alerta para transações que extrapolam os padrões de consumo e os limites previamente estabelecidos configura vício de segurança do serviço bancário. 8. A responsabilidade do banco, contudo, limita-se ao valor excedente ao limite diário, não havendo comprovação de dano moral, pois, sendo a autora pessoa jurídica, a reparação extrapatrimonial exige ofensa à honra objetiva, o que não se comprovou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando permite a realização de transações bancárias em valor superior ao limite diário previamente fixado. 2. A culpa exclusiva do consumidor em fornecer dados sensíveis a fraudadores não elide a responsabilidade do banco por descumprimento de limites operacionais fixados. 3. O dano moral não é devido à pessoa jurídica quando inexistente prova de lesão à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 945; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 479 e 54; STJ, AgInt-AREsp 2.665.705, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 05/05/2025; STJ, AgInt-AREsp 2.735.601, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 28/02/2025; TJSP, AC 1000917-31.2022.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13/02/2025; TJDF, APC 07080.87-45.2022.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, j. 29/11/2023.

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Silvio Antonio Zacarias x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343474887

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-79.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANTONIO ZACARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIELA DE SOUZA GOMES BATISTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000917-79.2021.4.01.3822/ MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE : Desembargador Federal…

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Mike Douglas Vegso Barboza x Arnaldo Dos Santos Barboza

ID: 301799082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-03.2017.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA

Polo Passivo:

ARNALDO DOS SANTOS BARBOZA

Intimação

Advogados:

PAULO MATIAS SANTOS

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FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de conce… Processo 1000917-03.2017.8.26.0197 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mike Douglas Vegso Barboza - Arnaldo dos Santos Barboza - 1. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado, ante a sua inércia em apresentar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, conforme determinado a fls. 189-190. 2. Ciente da devolução pelo Servidor Público (fls. 214-217). 3. Conforme certidão de fls. 269, os valores bloqueados a fls. 231-236 em nome da companheira do executado corresponderam a 100% dos valores localizados, sendo liberada a quantia correspondente a 50% nos exatos termos da decisão de fls. 191-192. No mais, converto em penhora os valores remanescentes bloqueados nas contas da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral, correspondentes a 50% do total encontrado, conforme detalhado na certidão de fls. 269, e determino a imediata transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalto, entretanto, que a liberação e destinação desses valores ao exequente está condicionada ao julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1002049-17.2025.8.26.0197, que tramitam em apenso, conforme decisão daqueles autos certificada a fls. 270. 4. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o envio dos extratos bancários da companheira do executado (fls. 245), pois corresponderia à quebra de seu sigilo bancário, medida excepcional que apenas deve ser deferida caso demonstrada cabalmente sua necessidade para instrução dos autos, o que entendo não ser a hipótese. Deveras, entendo não haver indício de fraude à execução por parte dela a justificar a quebra de seu sigilo bancário, já que o valor total bloqueado nas suas contas bancárias não foi substancialmente diferente do valor que consta declarado no imposto de renda de ano-calendário 2023 em conta bancária de sua titularidade a justificar a adoção da referida medida extrema de quebra de sigilo, ressaltando-se que, tratando-se de valores em dinheiro, caso efetivamente houvesse a intensão de frustrar a execução, ela teria realizado, como ordinariamente ocorre, a transferência de quantia muito próxima da totalidade do saldo de suas contas bancárias diante da facilidade para tanto, mas não agiu dessa forma, tendo mantido em conta quantia proporcionalmente alta. 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o exequente MIKE DOUGLAS VEGSO BARBOZA e o terceiro interessado CLÁUDIO DURÃES DE SOUZA, referente ao quinhão hereditário do executado sobre o imóvel de matrícula nº 69.287 (fls. 252-255 e 256-264), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após a comprovação do adimplemento integral das parcelas pactuadas, expeça-se mandado de levantamento da penhora incidente sobre o quinhão do executado no imóvel de matrícula nº 69.287, a ser averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. Ressalto, que o valor total do acordo (R$ 37.500,00) deverá ser abatido do saldo devedor atualizado da execução. 6. Defiro a penhora de 50% do imóvel indicado a fls. 266-267, pois o executado doou sua meação à companheira quando já tinha ciência da presente execução, servindo a presente decisão como termo de penhora. Intime-se o executado e a terceira interessada (companheira) da penhora. Ademais, por cautela, oficie-se ao CRI de Francisco Morato para que providencie o bloqueio da matrícula de referido imóvel. 7. Por fim, defiro também a penhora e 50% do veículo localizado a fls. 220-221 de propriedade da Sra. Joana D'Arc Dias Cabral. Lavre-se o termo de penhora previsto no artigo 845, §1º, do CPC e intime-se o executado e a terceira interessada pela via postal concedendo prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação. Na sequência, com ou sem manifestação do executado, tornem conclusos para decisão do pedido de nomeação do exequente como fiel depositário. Int. - ADV: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 290243/SP), PAULO MATIAS SANTOS (OAB 339139/SP)

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Processo nº 1000917-18.2025.8.26.0263

ID: 300287963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-18.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAIS ROBERTA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Públic… Processo 1000917-18.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tais Roberta Silva Reis - Vistos. Trata-se de ação movida por Tais Roberta Silva Reis em face da Fazenda Pública do Município de Itaí, objetivando condenação da requerida ao pagamento de abono familiar, retroativo a 12/12/2022, bem como continuação do pagamento mensal de referida verba até a maioridade de sua dependente, dando à causa o valor de R$3.643,20. Sem embargo de rigor, o reconhecimento de incompetência deste Juízo, pois trata-se de ação em face da Fazenda Pública e cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, não havendo lado outro necessidade de realização de prova pericial. Como já discorrido em casos semelhantes, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Disciplina ainda o § 4º de sobredito dispositivo legal que o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Embora inexista na comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública, há muito o artigo 2º do Provimento CSM nº 1.768/2010, designava em caráter exclusivo os Anexos de Juizado Especial, nas comarca onde não havia Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Ademais, para o fim de fixar a competência para o julgamento no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabeleceu no art. 8º, do Provimento CSM n. 2.203/2014, que nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Vale acrescentar que a limitação temporal da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 23 da Lei n. 12.153/2009 e definida pelo art. 9º do Provimento CSM n. 2.203/2014, perdeu sua eficácia, ante o transcurso do tempo ali estabelecido. Neste sentido, temos ainda jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Recurso contra decisão que declina da competência e remete os autos ao Juizado Especial - Processamento das ações de competência do JEFAZ, na comarca de Itatinga, compete ao Juizado Especial Cível - Valor da causa dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos) e causa não versa sobre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 12.153/2009 - Ausência de complexidade da causa e eventual liquidação dos valores poderá ser realizada por simples cálculos aritmético - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2044987-24.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - j. 31.08.22) AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidores públicos. Competência JEFAZ. Lei 12.153/09. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ. Inexistência de questão complexa. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. (Apelação Cível nº 1005930-96.2021.8.26.0405; Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/07/2022). Destarte, mister o reconhecimento de ofício da incompetência deste juízo, para o fim de declinar o processamento e julgamento da presente ação ao Juizado Especial Cível e Criminal. Preclusa a presente decisão, providencie a serventia o necessário para redistribuição. Intime-se. - ADV: WESLEY HUMBERTO GAMA SANTOS (OAB 88940/PR)

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Processo nº 1000917-40.2025.8.26.0094

ID: 293105414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas d… Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem guardar, cumulativamente: (i) referência temporal com a ocorrência dos fatos que embasam o seu pedido; (ii) fumus boni iuris, representado por indícios de autoria e materialidade do delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) periculum in mora, consubstanciado na urgência da medida de modo a proteger a mulher de eventual recidiva por parte do agressor, resguardando-se, dessa forma, a sua integridade. No caso vertente, entretanto, ambos não estão preenchidos. Na hipótese em apreço, à exceção da narrativa unilateral da requerente, inexiste nos autos qualquer outra prova que demonstre, até o momento e em cognição sumária, a necessidade e urgência das medidas protetivas de urgência, sobretudo a plausibilidade da alegação de que o requerido teria cometido violência psicológica. Da detida análise dos áudios juntados à exordial pela parte autora, embora seja possível identificar certo tom difamatório nas declarações proferidas pelo réu, não se verifica, ao menos neste momento processual, a caracterização de um contexto de violência psicológica apto a causar danos emocionais, abalo da autoestima ou prejuízo ao pleno desenvolvimento da autora, tampouco se evidencia intenção de degradar, controlar ou restringir suas ações, comportamentos, crenças ou decisões. Com efeito, os áudios analisados revelam diálogos mantidos entre o requerido e terceira pessoa (contadora da requerente), nos quais aquele manifesta sua percepção pessoal acerca do relacionamento encerrado e expressa a intenção de reaver bens que, segundo afirma, permaneceram em posse da requerente. Não se extrai, das gravações, qualquer indício de conduta reiterada de perseguição, controle, intimidação ou humilhação dirigida à requerente, elementos essenciais para a configuração da violência psicológica, conforme definido no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006. As expressões utilizadas pelo requerido ("pilantrinha", "materialista", "interesseira"), ainda que revelem certo inconformismo diante da forma como ocorreu o término da relação, apresentam-se, ao menos em uma análise perfunctória, como desabafos proferidos em ambiente privado, dirigidos a terceira pessoa de sua suposta confiança, não havendo demonstração de que tais manifestações tenham sido veiculadas de modo público ou que tenham sido inseridas em um contexto de reiterada desqualificação ou tentativa sistemática de abalo à integridade emocional da requerente. Desse modo, em que pese a alta reprovabilidade da conduta do requerido, a ausência de sistematicidade, habitualidade e de um propósito deliberado de causar sofrimento psíquico à autora, afasta a configuração de conduta caracterizadora de violência psicológica, não se revelando suficiente para autorizar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas. Ademais, não consta nos autos a existência de outros fatos semelhantes envolvendo as partes o que, se não exclui a existência da conduta, pelo menos reforça com mais razão a ausência dos requisitos cautelares, à míngua de outras provas. Por fim, registre-se que, dada a gravidade do inserto no art. 22 da Lei n. 11.340/06, as medidas ali previstas não podem ser aplicadas de forma acrítica, sem maiores critérios, sob pena de banalização do referido instrumento protetivo que, como qualquer medida constritiva de direitos, deve ser aplicada com cautela e parcimônia. Ante o exposto, porquanto inexistem elementos de informação aptos a caracterizar a violência psicológica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, revela-se de rigor o indeferimento do pedido de concessão das seguintes medidas protetivas. Intime-se a autora e o Ministério Público para ciência dos termos desta decisão. Após, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Processo nº 1000917-24.2025.4.01.3504

ID: 312173918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUSA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO TAVARES NASCIMENTO

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ISOLDA CARMEN PONTES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-24.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-24.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA SOUSA DE JESUS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO TAVARES NASCIMENTO - GO35209 e ISOLDA CARMEN PONTES MENDES - GO53315 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, cozinheira, alegando incapacidade psiquiátrica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2187512949). No tocante à impugnação (ID 2190185702), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. No tocante à impugnação e alegação de nulidade do laudo pericial, em razão de não haver respostas expressas aos quesitos formulados com a inicial (ID 2171879700), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os questionamentos formulados na inicial, relevantes para a elucidação da causa, foram respondidos pelo nobre expert, por fim, observa-se que os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Junior De Souza Faustino x Estado De São Paulo

ID: 313377140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074853-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUZA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

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ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 500/74, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. O AUTOR, ENQUADRADO COMO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), BUSCA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROFESSOR CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, EM SEUS ARTS. 19 E 21, ESTABELECE QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA É DIREITO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DISTINGUIR ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS. A NORMA PREVÊ A PROGRESSÃO COM BASE NOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PRODUÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTO, SENDO APLICÁVEL AO AUTOR, ENQUADRADO COMO PEB I. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, EM SEU ART. 2º, § 2º, RECONHECE OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI Nº 500/74 COMO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REFORÇANDO A EQUIPARAÇÃO PARA DIREITOS FUNCIONAIS. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, AO ALEGAR INAPLICABILIDADE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL AO AUTOR, CONTRARIA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULARES DE CARGO EFETIVO E CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, ARTS. 19, 21 E 22; LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 500/74, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-26.2022.8.26.0627, REL. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 17/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000917-66.2021.8.26.0357, REL. ROGE NAIM TENN, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/06/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006446-75.2023.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002811-08.2024.8.26.0637, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003414-72.2023.8.26.0619, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis Sangy Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51930/SP) - Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB: 434890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 279670558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

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ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 277936367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

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ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000917-49.2025.8.11.0032

ID: 323341012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO BRITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DOS SANTOS, JOSELINO BRITO DE SOUZA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, qualificado nos autos, presos no dia 10/07/2025, às 014h29min, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, da testemunha, bem como do interrogatório dos custodiados, devidamente assinado. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Ao que pese a pena máxima dos crimes imputados aos custodiados suplantar 04 (quatro) anos, a segregação cautelar se entremostra, nesse momento, desnecessária, uma vez que, em detida análise do auto de prisão em flagrante, não constatei a presença de elementos concretos aptos a fundamentar a excepcional medida constritiva da liberdade. Com efeito, ao que se observa dos processados, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do custodiado. Quanto ao custodiado EDUARDO DOS SANTOS, cumpre mencionar que o flagrado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Quanto ao custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, destaca-se que o mesmo possui executivo por tráfico de drogas, contudo não caracterizando como reincidente específico, ainda possui residência fixa e ocupação lícita. De toda forma, tendo em conta o artigo 321 do CPP, penso que os custodiados fazem jus ao benefício processual da liberdade provisória, mas com a imposição de medida cautelar diversa da prisão: i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, (i) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante; e (ii) concedo LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados: EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, mediante : i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) Após o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor dos custodiados, salvo se por outro motivo estiver preso, salientando que deverá cumprir as medidas cautelares acima elencadas e que o descumprimento acarretará na decretação de sua prisão preventiva. b) Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem o recolhimento da fiança, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. c) CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial; d) Por fim, tendo em vista a existência de executivo do custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, COMUNIQUE-SE o juízo da execução penal a cerca do Auto de Prisão em Flagrante. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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