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"1000917-53.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 153 de 162

Wilson Aranda Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 257300874

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-63.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ARANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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DANIELA YOKO NICE

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ELISABETE PEREZ

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-63.2017.5.02.0086 : WILSON ARANDA DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-63.2017.5.02.0086 : WILSON ARANDA DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9d5f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ana Caroline Dos Santos Cabral x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 331223957

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-30.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d4f2b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 10/06/2024, transitada em julgado em 10/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamante concordou expressamente com os cálculos da segunda reclamada, Id. 1590ba4. A primeira reclamada, massa falida, regularmente intimada não se manifestou, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados.. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo no importe de R$ 12.874,25, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 8.089,29 do valor da condenação;R$ 2.784,99 do FGTS;R$ 1.087,43 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 912,54 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 242,03 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 7ce52bf. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Ana Caroline Dos Santos Cabral x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 331223966

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-30.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d4f2b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 10/06/2024, transitada em julgado em 10/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamante concordou expressamente com os cálculos da segunda reclamada, Id. 1590ba4. A primeira reclamada, massa falida, regularmente intimada não se manifestou, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados.. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo no importe de R$ 12.874,25, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 8.089,29 do valor da condenação;R$ 2.784,99 do FGTS;R$ 1.087,43 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 912,54 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 242,03 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 7ce52bf. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL

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Processo nº 1000917-51.2025.4.01.3301

ID: 333279349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-51.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JECIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000917-51.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JECIMAR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Antonio Jose Batista Da Silva x Cleiton Mendes Teixeira

ID: 334913256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEITON MENDES TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIO LIMA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY STORTI ASSUNÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CLEITON MENDES TEIXEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000917-62.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CLEITON MENDES TEIXEIRA Aqui se tem Ação de conhecimento. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminar chamamento ao processo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do banco réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do chamamento ao processo Quanto à preliminar de chamamento ao processo da fabricante BELENUS, arguida pela Requerida, cumpre observar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia principal envolve a adequação do serviço de instalação e dos produtos fornecidos para a geração de energia fotovoltaica, bem como a efetiva produção de energia conforme o prometido. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, sendo tal vedação aplicável às hipóteses de responsabilidade civil por fato do produto ou do serviço (artigos 12 e 14 do CDC), uma vez que visa facilitar a defesa do consumidor. A discussão sobre a responsabilidade da fabricante perante o fornecedor, se for o caso, deverá ser travada em ação de regresso autônoma. Por essa razão, indefiro o pedido de chamamento ao processo da fabricante. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova não foi analisada com o recebimento da inicial. Assim, passo a análise. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte Requerente figura como consumidor final do serviço de instalação de sistema fotovoltaico e dos produtos a ele inerentes. A Requerida, por sua vez, atua como fornecedora de produtos e prestadora de serviços, inserindo-se na cadeia de consumo. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, há verossimilhança nas alegações do Autor, que apresenta relatórios de produção de energia e argumenta sobre a suposta diferença entre os equipamentos contratados e os instalados (ID 198459949, confrontando com IDs 195432639 e 162955379). Além disso, a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor de um sistema complexo como a energia fotovoltaica é evidente, pois o conhecimento técnico para aferir a capacidade dos painéis, o projeto, a instalação e as causas da baixa produção de energia é de domínio exclusivo da Requerida. Dessa forma, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor é medida que se impõe. Destarte, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à Requerida a produção das provas necessárias para comprovar a regularidade dos serviços e produtos fornecidos e refutar as alegações do Autor, inclusive no que tange à efetiva capacidade de geração de energia do sistema instalado. Da produção de provas. Superado tal ponto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5008568-33.2025.4.03.6301

ID: 337154041

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008568-33.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA CODOGNATO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008568-33.2025.4.03.6301 AUTOR: GLAUCIA CODOGNATO SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE FERREIRA ALVES - SP322145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em decisão. Preliminarmente, a respeito do pedido de antecipação de tutela, em sede liminar, não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Da análise da inicial não exsurge de forma cristalina o direito alegado pela segurada, sendo caso, portanto, de franquear-se o contraditório ao INSS para o fim de conhecer da matéria em toda a sua complexidade no momento processual oportuno (sentença), em cognição exauriente. Ademais, não está comprovado que haja risco de dano irreparável caso a análise do pedido ocorra por ocasião da prolação da sentença, não configurando o mencionado dano, pura e simplesmente, a genérica referência ao caráter alimentar da verba postulada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela de urgência. Dando seguimento à presente ação, atendendo à determinação retro (ID 373484181), a parte autora alega que a controvérsia se refere a período reconhecido na reclamação trabalhista nº 1000917-10.2017.5.02.0039 (ID 375845531), já que entende que, conforme simulação de contagem de tempo de contribuição feita pela demandante, ela alcançaria 32 anos, 3 meses e 12 dias de tempo (ID 376230830). Pois bem. A autora não cumpriu adequadamente a determinação retro, visto que não delimitou o período controvertido. Isso porque o vínculo empregatício objeto da reclamação trabalhista acima referida se refere ao período de 06/05/2005 a 08/05/2017 (Itaú-Unibanco S/A), conforme cópia dessa ação juntada nos autos (ID 375846261), que já foi reconhecido e computado pelo INSS na contagem de tempo (vide fls. 125 - ID 356244616), totalizando 28 anos, 8 meses e 14 dias de tempo de contribuição com DER em 12/09/2024. Portanto, caberá à autora delimitar o pedido, especificando os períodos controvertidos, de forma clara e objetiva, referentes àqueles não computados pelo INSS que resultaram na diferença entre ambas as contagens de tempo (autora e réu). A correta especificação da causa de pedir e do pedido é fator essencial para se apurar eventual existência de litispendência ou coisa julgada, bem como para determinar o valor da causa e, consequentemente, a competência para julgamento do feito, além de permitir o exercício do contraditório. As medidas acima, ao contrário do que sugerem, não visam apenas facilitar a compreensão do feito pelo Poder Judiciário, mas, principalmente, criar um ambiente cooperativo, leal e capaz de oferecer aos litigantes uma resposta jurídica adequada. Do contrário, a se considerar a expressiva quantidade de processos em tramitação, muitos igualmente urgentes, é intuitivo o retardo da marcha processual. Nesse sentido, o Enunciado nº 45 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: "Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CPC)." Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo a não ser utilizado como um mero órgão de consulta. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, para que a parte autora emende a inicial, especificando de forma clara e precisa o pedido e, em sendo averbação de períodos, deverá precisar quais sejam, excluindo-se os já considerados na contagem de tempo feita pelo INSS (vide fls. 124/126 - ID 356244616). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Maria Aparecida Serafim De Sousa x Espolio De Luzmar Martins Damacena( Representado Pela Inventariante Lilian Martins Fernandes Damacena) e outros

ID: 258506226

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5843427-91.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SERAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE LUZMAR MARTINS DAMACENA( REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LILIAN MARTINS FERNANDES DAMACENA) LILLIAN MARTINS FERNANDES DAMACENA

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRIELLY APARECIDA DA SILVA VIEIRA

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GEOVANE JOSÉ FERREIRA

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KAMILLA APARECIDA DE FREITAS

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RENATA DE PAULA MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5843427-91.2024.8.09.0023 COMARC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5843427-91.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: Maria Aparecida Sarafim de Souza EMBARGADO: Espólio de Luzmar Martins Damacena RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de bem da família reconhecida com fundamento na Lei nº 8.009/1990. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de propriedade de natureza integrativa e destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade do bem de família e baseou-se em provas dos autos que demonstram a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal. 6. A argumentação referente à responsabilidade do espólio pelas dívidas foi implicitamente apreciada ao se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 7. O inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, persiste mesmo após a morte do devedor, quando demonstrado que os integrantes do núcleo familiar residem no imóvel." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 25.07.2023. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5843427-91.2024.8.09.0023, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Sarafim de Souza, em face do acórdão visto na movimentação 23, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor do Espólio de Luzmar Martins Damacena, ora embargado. 3. A ementa do acórdão possui o seguinte teor: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MORTE DO DEVEDOR. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de leilão judicial de imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, mesmo após o falecimento do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família persiste após a morte do devedor, quando comprovado que os integrantes do núcleo familiar utilizam o imóvel como residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não cessa automaticamente com a morte do devedor, estendendo-se aos integrantes do núcleo familiar que residam no imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Comprovada a residência da herdeira e inventariante, bem como de outro membro da família sob sua curatela, no imóvel objeto da controvérsia, mantém-se a proteção legal da impenhorabilidade. IV. TESE 5. Tese de julgamento: "1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 persiste após a morte do devedor, estendendo-se aos integrantes do núcleo familiar que comprovem residir no imóvel.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 6. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. 5. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou correção de erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. No caso, após análise detida do acórdão embargado, não constato a existência de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado. 7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de manutenção da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, e baseou-se em prova juntada nos autos que indicava a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel objeto da penhora. 8. Sobre a alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, a embargante não demonstrou efetivo prejuízo, ônus este que lhe incumbia, nos termos do enunciado da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça. Assim, não há cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do livre convencimento motivado do julgador. 9. No tocante à questão relativa à regra segundo a qual o espólio responde com todos os seus bens pelas dívidas (art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC) foi implicitamente apreciada pelo acórdão, na medida em que a decisão se fundamentou na impenhorabilidade do bem de família, que, em regra, não responde por dívidas civis, fiscais, previdenciária ou de outra natureza. 10. Portanto, percebe-se dos aclaratórios, mero inconformismo com o desfecho conferido no acórdão prolatado no bojo do agravo de instrumento, o que não se admite na via eleita. (TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª CC, DJe de 25/07/2023) 12. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão embargado. 13. É o voto. Goiânia, 7 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de bem da família reconhecida com fundamento na Lei nº 8.009/1990. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de propriedade de natureza integrativa e destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade do bem de família e baseou-se em provas dos autos que demonstram a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal. 6. A argumentação referente à responsabilidade do espólio pelas dívidas foi implicitamente apreciada ao se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 7. O inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, persiste mesmo após a morte do devedor, quando demonstrado que os integrantes do núcleo familiar residem no imóvel." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 25.07.2023. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Processo nº 1000917-84.2017.8.22.0012

ID: 316218806

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000917-84.2017.8.22.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAILTON LOPES FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000917-84.2017.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Competência do MP Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043, PRÉDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JAILTON LOPES FERREIRA, LINHA 10, KM 33, ENTRE LH. 10 E 11, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES, AV. TOCANTINS 5158, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público em favor de CLEIDEMARA OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES. Consoante o art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Assim, nos termos do §4º do Art. 28-A do CPP, o HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos ao ID 122466322. Diante da regularidade da homologação, passo às orientações ao Cartório: 1) Deverá a escrivania emitir os boletos para pagamento no sistema SISDEJUD, juntando-os nos autos; 2) SERVE A PRESENTE DE MANDADO, para intimar o(a) infrator(a) pessoalmente para, iniciar o cumprimento das condições impostas, bem como, para apresentar comprovante de pagamento, através de advogado particular ou Defensoria Pública Estadual, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do vencimento de cada parcela; 3) Encaminhe-se em conjunto com o mandado de intimação os boletos bancários para pagamento, para entrega através de Oficial de Justiça; 4) Caso o(a) infrator(a) tenha interesse em pagar a prestação pecuniária via PIX ou Cartão, poderá seguir os seguintes passos: 4.1) Pagar via PIX: 4.1.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir-pena-pecuniaria; 4.1.2) Passo 1: Selecione a comarca de origem: Colorado do Oeste; 4.1.3) Passo 2: Selecione o tipo de pena pecuniária: Infracional ou Ambiental (selecionar de acordo com o crime); 4.1.4) Passo 3: Informe o processo de origem: XXX (o número dos autos do PJE) e clique em "Pesquisar". Confirme as informações do processo, e clique em "Selecionar"; 4.1.5) Passo 4: Informe o depositante, selecionando o nome do(a) infrator(a); e 4.1.6) Passo 5: Selecione o Meio de Pagamento "PIX", insira o valor a ser pago e gere o QR Code para pagamento através do aplicativo do banco. 4.2) Pagar com Cartão: 4.2.1) Acesse o link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/reimprimir; 4.2.2) Passo 1: Informe seu CPF no campo indicado, selecione "CPF ou CNPJ", e clique em "Pesquisar"; e 4.2.3) Passo 2: Verifique a data de vencimento da parcela que deseja pagar e clique em "Pagar com Cartão", insira as informações solicitadas e clique em "Gerar link de pagamento". 5) Em caso de dúvida, poderá o(a) infrator(a) fazer contato com o Cartório Criminal da Comarca de Colorado do Oeste; 6) Não sendo localizado o(a) infrator(a), ou não sendo iniciado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista dos autos às partes e, tornem os autos conclusos. Remeta-se os autos ao Ministério Público para que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 28 do CPP, dê início à execução. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 1000917-21.2025.8.11.0009

ID: 276115071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Verific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000917-21.2025.8.11.0009 AUTOR: TIAGO JORGE DE SOUZA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Verifica-se que, na presente demanda, o autor não juntou aos autos o requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, documento essencial à verificação da pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Nos termos do art. 319, incisos I e VII, do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente quando se trata de matéria de natureza previdenciária. Ademais, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exige a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o regular ajuizamento de ações contra o INSS, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal é firme no sentido de que o requerimento administrativo é condição necessária para o ajuizamento de ação previdenciária, conforme se observa: Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 631240 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Dessa forma, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada do requerimento administrativo formulado perante o INSS, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 323005658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

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GUILHERME JUK CATTANI

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Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialme… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se à i.Patrona do réu que, sob a égide no CPC/15, o saneamento é colaborativo, a justificar que a decisão saneadora somente seja proferida pelo Juízo após a manifestação das partes, em que podem indicar pontos que entendam controversos e incontroversos, bem assim os elementos de prova que entendam pertinentes para o esclarecimento destes. Não há, pois, qualquer omissão judicial a respeito, senão a estrita observância do devido processo legal. Ainda preliminarmente, e agora aludindo a matéria suscitada do autor-reconvindo, a reconvenção deduzida na peça defensiva deve ser conhecida, sob pena de negativa de jurisdição, pois as pretensões das partes versam sobre a mesma relação jurídica, uma imputando à outra a responsabilidade pela rescisão, além do que a discussão a respeito das consequências dessa rescisão é mútua. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, o feito está saneado. A controvérsia dos autos consiste em perquirir: 1. Se o contrato firmado alude ao licenciamento de uso de marcas ou, na verdade, a contrato de franquia; 2. Na hipótese de se tratar de franquia, se há nulidade decorrente de o contrato ser nominado como licenciamento de marca; 3. Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada; 4. Em caso de rescisão imotivada do réu, se a multa prevista é abusiva ou, ao menos, comporta redução equitativa; 5. Em caso de se reconhecer rescisão por culpa do autor-reconvindo, se a ré-reconvinte faz jus à restituição da quantia paga. Não é o caso de investigar se o autor cumpriu ou não promessas feitas a outros licenciados, quanto ao encaminhamento mensal de clientes, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a iniciar o contrato, tendo rescindido (motivadamente ou não, a depender do aprofundamento da instrução) o termo antes mesmo de iniciar os treinamentos e as operações em si. Ressalvado o ponto controvertido 3, as demais controvérsias são jurídicas e, por isso, prescindem de dilação. No entanto, para verificar "Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada", de rigor deferir o depoimento pessoal do representante do autor-reconvindo, Dr. Ivo Alves da Silva Júnior (arrolado às fls. 222); o depoimento pessoal da representante da ré-reconvinte, Sra. Dayana; do informante André Luis Filho (ex-marido da ré-reconvinte e que saberia da exigência de garantias - igualmente arrolado às fls. 222), bem como a oitiva de Eduardo Moraes de Souza Matzebacher, arrolado pela autora-reconvinda (fls. 226). Os demais requerimentos, relativos à juntada de documentos a qualquer tempo e à pesquisa de precedentes, são indeferidos. Quanto aos documentos, porque nenhuma das partes indicou as razões que justificariam a juntada extemporânea (art. 435, parágrafo único, CPC); e quanto aos precedentes, além de não serem vinculantes, não se relacionam ao fato concreto com suas peculiaridades, a ser apreciado de modo individualizado pelo Juízo. Assim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30h. Competirá aos i.Patronos intimar as partes e suas testemunhas/informantes (art. 455 CPC), competindo à Z.Serventia providenciar apenas a intimação/requisição do Sr. André Luíz Filho que, conforme fls. 222, é servidor público (art. 455, §4º, III, CPC). A audiência se dará por meios virtuais, devendo os i.Advogados indicar e-mail e telefone para envio do link, o qual, por celeridade, já consta desta decisão: https://tinyurl.com/aud10009171020231330. Caso não disponham de meios virtuais ou assim o prefiram, poderão comparecer ao fórum de Cunha no dia e horários indicados, com a devida antecedência, para realização presencial do ato. Intime-se. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

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