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Processo nº 1000942-70.2025.8.26.0153

ID: 293411655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-70.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS GALATTI JAYM APARECIDA BIDURIN THOMAZINI DURVAL BIDURIN THOMAZINI JULIANO BIDURIN THOMAZINI ROSANA ANDRADE THOMAZINI TANIA MARIA THOMAZINI JAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini -… Processo 1000942-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Tania Maria Thomazini Jayme - - Antonio Luis Galatti Jaym - - Aparecida Bidurin Thomazini - - Durval Bidurin Thomazini - - Rosana Andrade Thomazini - - Juliano Bidurin Thomazini - Vistos. 1. Processe-se como Arrolamento, nos termos do artigo 664 do CPC. 2. Nomeio o(a) Sr(a). JULIANO BIDURIN THOMAZINI como arrolante, independentemente de compromisso. 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) o(s) herdeiro(s), no prazo de 15 dias, a última declaração do imposto de renda, acompanhada da declaração de bens (CF, art.5º, LXXIV e Lei estadual nº 11.608/2003), ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá(ão) o(s) herdeiro(s) comprovar(em) que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Em relação ao recolhimento das custas iniciais, quando da apresentação do plano de partilha (caso não apresentado na inicial) leve-se em consideração o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas. 4. Determino à(o) arrolante que apresente: a) as primeiras declarações instruídas com toda a documentação comprobatória pertinente, no prazo de 20 (vinte dias); apresentando as qualificações completas dos herdeiros e seus respectivos interesses, conforme dispõe o artigo 620 do CPC; b) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que poderá obtida pelo site da Receita Federal; c) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Prefeitura Municipal; d) certidão negativa de débitos de tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a qual poderá ser obtida graciosamente pelo site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br; e) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; f) havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, bem como a matrícula do CRI em nome do autor(a) da herança; g) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC; h) certidão do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, quanto à existência de Testamento em nome do "de cujus". i) certidão de óbito do(a) falecido(a). 5. Em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Com o cumprimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Na inércia, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP), MARIA CLAUDIA SACO DUARTE (OAB 479017/SP)

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Carlos Daniel Dos Santos Rodrigues x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293145391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do p… Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo arguida pelo requerido. Embora a Bradesco Vida e Previdência S/A seja pessoa jurídica formalmente distinta da Bradesco Seguros S/A, a diversidade de personalidades jurídicas não se aplica em detrimento do consumidor, uma vez que se trata de empresas do mesmo grupo econômico financeiro e que utilizam o mesmo nome empresarial (Bradesco). Além disso, a seguradora demonstra em sua contestação pleno conhecimento dos procedimentos relativos ao contrato de seguro que deu ensejo aos descontos em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão recorrida indeferiu a retificação do polo passivo defendido pela agravante (Bradesco Vida e Previdência). 2- Agravante, ao contestar a ação principal, requereu fosse retificado o polo passivo da ação principal para sua inclusão. 3- Acordo realizado após a sentença condenatória que estabeleceu a obrigação da agravante ao pagamento da dívida sub judice. 3- Grupo econômico formado pelas empresas Bradesco Consórcios, Bradesco Seguros e Bradesco Vida Previdência reforça a responsabilidade solidária da agravante ao pagamento do débito exequendo diante da nítida relação de consumo existente no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015992-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No entanto, em sede de réplica o autor não se opos à a inclusão, portanto, inclua-se a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo. Não há mais preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 2. Controverte-se sobre a existência de incapacidade (invalidez) parcial ou total, decorrente de acidente do trabalho. A ré pretende ver apurado o atual estado de saúde do autor, e eventual grau de incapacidade. Ambas as partes pedem a produção de prova pericial, que fica deferida. Nomeio perito o médico CHRISTIAN ELLERT, desde logo determinando sua intimação por "e-mail" para estimar seus honorários e para os demais fins previstos no art. 465 § 2º do CPC, com prazo de cinco dias. Caberá meio a meio entre as partes (art. 95 do CPC) o encargo de adiantamento da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. A este respeito, observo que o autor é beneficiário da gratuidade. Portanto, caberá à ré adiantar metade da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. Desnecessário expedir ofício à Defensoria Pública, pois, em outros feitos, o perito judicial dispensou a quota parte paga pelo Estado. 3. Depois que vier a manifestação do perito aos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465 § 3º do CPC. Após, tornem conclusos para arbitramento dos salários periciais provisórios e fixação do prazo para entrega do laudo. 4. Desde logo, abro prazo comum de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos das partes. 5. Com o laudo nos autos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260/RS), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Carlos Daniel Dos Santos Rodrigues x Bradesco Seguros S.A.

ID: 293140812

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do p… Processo 1000942-67.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Daniel dos Santos Rodrigues - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo arguida pelo requerido. Embora a Bradesco Vida e Previdência S/A seja pessoa jurídica formalmente distinta da Bradesco Seguros S/A, a diversidade de personalidades jurídicas não se aplica em detrimento do consumidor, uma vez que se trata de empresas do mesmo grupo econômico financeiro e que utilizam o mesmo nome empresarial (Bradesco). Além disso, a seguradora demonstra em sua contestação pleno conhecimento dos procedimentos relativos ao contrato de seguro que deu ensejo aos descontos em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Decisão recorrida indeferiu a retificação do polo passivo defendido pela agravante (Bradesco Vida e Previdência). 2- Agravante, ao contestar a ação principal, requereu fosse retificado o polo passivo da ação principal para sua inclusão. 3- Acordo realizado após a sentença condenatória que estabeleceu a obrigação da agravante ao pagamento da dívida sub judice. 3- Grupo econômico formado pelas empresas Bradesco Consórcios, Bradesco Seguros e Bradesco Vida Previdência reforça a responsabilidade solidária da agravante ao pagamento do débito exequendo diante da nítida relação de consumo existente no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015992-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No entanto, em sede de réplica o autor não se opos à a inclusão, portanto, inclua-se a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo. Não há mais preliminares. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 2. Controverte-se sobre a existência de incapacidade (invalidez) parcial ou total, decorrente de acidente do trabalho. A ré pretende ver apurado o atual estado de saúde do autor, e eventual grau de incapacidade. Ambas as partes pedem a produção de prova pericial, que fica deferida. Nomeio perito o médico CHRISTIAN ELLERT, desde logo determinando sua intimação por "e-mail" para estimar seus honorários e para os demais fins previstos no art. 465 § 2º do CPC, com prazo de cinco dias. Caberá meio a meio entre as partes (art. 95 do CPC) o encargo de adiantamento da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. A este respeito, observo que o autor é beneficiário da gratuidade. Portanto, caberá à ré adiantar metade da despesa pericial, a ser oportunamente arbitrada. Desnecessário expedir ofício à Defensoria Pública, pois, em outros feitos, o perito judicial dispensou a quota parte paga pelo Estado. 3. Depois que vier a manifestação do perito aos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465 § 3º do CPC. Após, tornem conclusos para arbitramento dos salários periciais provisórios e fixação do prazo para entrega do laudo. 4. Desde logo, abro prazo comum de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos das partes. 5. Com o laudo nos autos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB 73260/RS), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Bruno De Santana Caldeira x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 314517550

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-17.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SANTANA CALDEIRA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838d7a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Em razão da conversão e atualização do depósito recursal da reclamada, obteve-se novo depósito judicial em 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2). Atualizando-se o valor da execução, incluindo as multas arbitradas às fls. 1510 e 1622, até a data do referido depósito, verifica-se que o depósito é suficiente à satisfação integral da execução, conforme planilha de atualização ora anexada aos autos. Nesses termos, em relação ao depósito judicial de 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2), LIBERE-SE em favor do reclamante, BRUNO DE SANTANA CALDEIRA, o importe de R$ 7.118,09, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do advogado do reclamante, Dr. VITOR SILVA KUPPER, inscrito na OAB/SP sob nº 280.487, conforme procuração de fls. 67 (ID. 5aba08b), o valor de R$ 267,41, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais. Efetue-se, ainda, o valor de R$ 457,20, referente às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. Por fim, LIBERE-SE em favor da reclamada, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. o saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 3.008,46, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID. f525e93). Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Registre-se o pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Já expedida requisição de pagamento dos honorários periciais no sistema SIGEO AJ/JT, aguarde-se atendimento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Bruno De Santana Caldeira x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 314517588

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-17.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SANTANA CALDEIRA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000942-17.2019.5.02.0083 RECLAMANTE: BRUNO DE SANTANA CALDEIRA RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 838d7a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Em razão da conversão e atualização do depósito recursal da reclamada, obteve-se novo depósito judicial em 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2). Atualizando-se o valor da execução, incluindo as multas arbitradas às fls. 1510 e 1622, até a data do referido depósito, verifica-se que o depósito é suficiente à satisfação integral da execução, conforme planilha de atualização ora anexada aos autos. Nesses termos, em relação ao depósito judicial de 20/05/2025, no valor de R$ 10.851,16, conta judicial 4600128907810 (parcela 2), LIBERE-SE em favor do reclamante, BRUNO DE SANTANA CALDEIRA, o importe de R$ 7.118,09, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do advogado do reclamante, Dr. VITOR SILVA KUPPER, inscrito na OAB/SP sob nº 280.487, conforme procuração de fls. 67 (ID. 5aba08b), o valor de R$ 267,41, a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais. Efetue-se, ainda, o valor de R$ 457,20, referente às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS das partes, ao INSS, em guia DARF, sob novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, e vigente a partir de 01/10/2023, informando-se como período de apuração a data do depósito, número de referência o CPF do reclamante e data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021. Por fim, LIBERE-SE em favor da reclamada, RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. o saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 3.008,46, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID. f525e93). Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Registre-se o pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal para recursos e, após, no silêncio, cumpra-se as determinações supra, relativas às liberações/transferências de valores. Já expedida requisição de pagamento dos honorários periciais no sistema SIGEO AJ/JT, aguarde-se atendimento. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE SANTANA CALDEIRA

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Processo nº 1000942-93.2025.8.26.0016

ID: 278108637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-93.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000942-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Ju… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000942-93.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 26/08/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Giovanna Dos Santos Ferreira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 281033544

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-90.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALVARO FRANCISCO DA SILVA CARLOS

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7bd255 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos da reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$29.884,86 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$471,23 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$423,59 referente à cota parte do reclamante e R$47,64 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.616,15 (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da reclamada,relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$1.500,00 (Acórdão) ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JÚNIOR (valor vigente em 31/05/2025), a cargo da reclamada, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 31/05/2025 importa em R$35.486,78, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$29.884,86 Taxa Selic --------------------------------------------------R$2.438,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.616,15 Honorários periciais técnicos ----------------------R$1.500,00 INSS reclamada----------------------------------------- R$47,64 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$423,59 (-) Cite-se a reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA

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Giovanna Dos Santos Ferreira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 281033551

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-90.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

ALVARO FRANCISCO DA SILVA CARLOS

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000942-90.2025.5.02.0605 REQUERENTE: GIOVANNA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7bd255 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos da reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$29.884,86 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$471,23 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$423,59 referente à cota parte do reclamante e R$47,64 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.616,15 (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da reclamada,relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$1.500,00 (Acórdão) ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JÚNIOR (valor vigente em 31/05/2025), a cargo da reclamada, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 31/05/2025 importa em R$35.486,78, sendo: Principal-----------------------------------------------------R$29.884,86 Taxa Selic --------------------------------------------------R$2.438,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.616,15 Honorários periciais técnicos ----------------------R$1.500,00 INSS reclamada----------------------------------------- R$47,64 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$423,59 (-) Cite-se a reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Jaqueline Dos Santos Silva x J M F Transportes Ltda

ID: 320355429

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000502-49.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J M F TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMON PESTANA BASTOS

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ELAINE GONCALVES LADEVIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: J M F TRANSPORTES LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000502-49.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, indeferindo o adicional noturno, indenização por danos morais pela dispensa durante a gestação e tratamento inadequado na reintegração, e autorizando a compensação de verbas rescisórias com a indenização da estabilidade. O recurso questiona a negativa do adicional noturno, a improcedência dos danos morais e a compensação das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional noturno é devido; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da dispensa na gestação e tratamento inadequado na reintegração; (iii) determinar se é lícita a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva da estabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é devido, pois a reclamada alegou a quitação do adicional, mas não comprovou o seu pagamento. 4. A indenização por danos morais é indevida, pois a dispensa sem justa causa durante a gestação, sem prova de dolo ou fraude, não configura, por si só, ato ilícito, e a alegação de tratamento inadequado na reintegração carece de provas robustas. A fundamentação da sentença é adotada como razão de decidir. 5. A compensação entre verbas rescisórias e indenização substitutiva da estabilidade é ilegal, por serem verbas de natureza e finalidade distintas, sendo a primeira referente ao período contratual e a segunda, indenizatória, referente ao período de estabilidade violada. A compensação mitiga a proteção legal da gestante. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi majorado em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional noturno é devido quando comprovado o trabalho em horário noturno sem o respectivo pagamento. A dispensa sem justa causa durante a gravidez, sem comprovação de dolo ou fraude, não gera, isoladamente, direito a indenização por danos morais. Não se admite a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva pela estabilidade da gestante, em razão da diferença de natureza jurídica e finalidade entre as verbas. É possível a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 73, §§ 1º e 2º; CLT, art. 818, II; CLT, art. 791-A, §2º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60 do TST; OJ nº 399 da SBDI-1 do TST; Precedente do TST (RR-1000942-85.2018.5.02.0201); Precedentes do TST (Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008; Ag-AIRR-11246-94.2019.5.03.0041; AIRR: 00762407520075020043; ED: 5854020135090028). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J M F TRANSPORTES LTDA

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Jaqueline Dos Santos Silva x J M F Transportes Ltda

ID: 320355451

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000502-49.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

J M F TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAMON PESTANA BASTOS

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ELAINE GONCALVES LADEVIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000502-49.2024.5.05.0222 RECORRENTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: J M F TRANSPORTES LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000502-49.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, indeferindo o adicional noturno, indenização por danos morais pela dispensa durante a gestação e tratamento inadequado na reintegração, e autorizando a compensação de verbas rescisórias com a indenização da estabilidade. O recurso questiona a negativa do adicional noturno, a improcedência dos danos morais e a compensação das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional noturno é devido; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da dispensa na gestação e tratamento inadequado na reintegração; (iii) determinar se é lícita a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva da estabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno é devido, pois a reclamada alegou a quitação do adicional, mas não comprovou o seu pagamento. 4. A indenização por danos morais é indevida, pois a dispensa sem justa causa durante a gestação, sem prova de dolo ou fraude, não configura, por si só, ato ilícito, e a alegação de tratamento inadequado na reintegração carece de provas robustas. A fundamentação da sentença é adotada como razão de decidir. 5. A compensação entre verbas rescisórias e indenização substitutiva da estabilidade é ilegal, por serem verbas de natureza e finalidade distintas, sendo a primeira referente ao período contratual e a segunda, indenizatória, referente ao período de estabilidade violada. A compensação mitiga a proteção legal da gestante. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi majorado em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional noturno é devido quando comprovado o trabalho em horário noturno sem o respectivo pagamento. A dispensa sem justa causa durante a gravidez, sem comprovação de dolo ou fraude, não gera, isoladamente, direito a indenização por danos morais. Não se admite a compensação de verbas rescisórias com a indenização substitutiva pela estabilidade da gestante, em razão da diferença de natureza jurídica e finalidade entre as verbas. É possível a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, considerando o trabalho adicional realizado. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 73, §§ 1º e 2º; CLT, art. 818, II; CLT, art. 791-A, §2º; CPC, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; ADCT, art. 10, II, "b". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60 do TST; OJ nº 399 da SBDI-1 do TST; Precedente do TST (RR-1000942-85.2018.5.02.0201); Precedentes do TST (Ag-AIRR-1212-09.2018.5.17.0008; Ag-AIRR-11246-94.2019.5.03.0041; AIRR: 00762407520075020043; ED: 5854020135090028). SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

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