Resultados para "1000948-03.2023.8.26.0362" – Página 153 de 164

Processo nº 1000948-73.2025.8.26.0219

ID: 337408144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000948-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANETE MARIA RANUCCI DURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO IDELFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-73.2025.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeanete Maria Ranucci Durante - Vistos. Defiro à parte autora o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (ido… Processo 1000948-73.2025.8.26.0219 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeanete Maria Ranucci Durante - Vistos. Defiro à parte autora o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça nos processos de inventário/arrolamento deve ser analisada sob a ótica da capacidade do Espólio e, não, do inventariante, de arcar com as despesas inerentes ao procedimento, já que é dele o ônus do recolhimento das custas. Nesse caso, considerando que em processos de inventário as custas devem ser recolhidas até o julgamento da partilha, postergo a análise da gratuidade para depois da apresentação das primeiras declarações, quando poderá ser verificada a capacidade do espólio em arcar com as custas do processo. No mais, defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por ROBERTO GIOVANI DURANTE Nomeio inventariante a requerente JEANETE MARIA RANUCCI DURANTE Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMODE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais,por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade orecolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e doComunicado SPI n. 47/2016. Intime-se para que no prazo de 20 dias, prestar as primeiras declarações, na forma do CPC/2015, art. 620, observando em particular: a) Qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) Qualificação completa de cada um dos herdeiros (com indicação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; d) Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e) Juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f) Certidão atualizada da CENSEC. Eventuais cumprimentos das determinações acima deverão ser indicadas a numeração da página do presente caderno processual. Apresentadas as primeiras declarações, tornem conclusos para conferência da regularidade formal e dos documentos (notadamente os comprobatórios da qualidade de herdeiros, dos bens e direitos inventariados). Estando as declarações em ordem, será determinada a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC/2015, art. 626), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC/2015, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação). Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, lavre-se o termo de últimas declarações, na forma do CPC/2015, art. 636. Em seguida, proceda-se de conformidade com a regra do CPC/2015, art. 637 (intimação das partes para dizerem sobre as últimas declarações, abertura de contraditório diante de eventual impugnação, seguindo-se cálculo do imposto na ausência de impugnação). Do cálculo, ouçam-se todos (CPC/2015, art. 638). Int.Cumpra-se. - ADV: LEANDRO IDELFONSO (OAB 257430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Santos Da Fonseca e outros x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda e outros

ID: 334045034

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001377-94.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTOS DA FONSECA MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FELIPE JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001377-94.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001377-94.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA E OUTROS (1) EMBARGADO: THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad426a proferida nos autos. Processo nº 1001377-94.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000948-98.2023.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 22/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DECISÃO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) DJALMA SANTOS DA FONSECA e MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) documento de identificação pessoal com foto em nome de MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA; 2) procuração ad judicia em nome de MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA (a procuração do marido não aproveita a sua esposa); 3) uma declaração de pobreza em nome de DJALMA SANTOS DA FONSECA e outra declaração de pobreza em nome de MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA; 4) cópia certidão atualizada e completa da matrícula do imóvel nº 244.942 do CRI de Praia Grande/SP (documento indispensável não juntado aos autos); 5) carimbo do reconhecimento de firma(s) do instrumento particular de compromisso de compra, venda, permuta e reserva de imóvel sob id. 9238b12 (fls. 07/15), datado de 02/12/2019, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e promissário(a) comprador(a) WAGNER DA SILVEIRA; 6) carimbo do reconhecimento de firma(s) do instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre unidade condominial sob id. bed1adf (fls. 26/30), tendo como compromissário(a) cedente WAGNER DA SILVEIRA, compromissário(a) cessionário(a) MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA e seu marido DJALMA SANTOS DA FONSECA, ora embargante(s) e anuente SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, datado de 09/05/2022; 7) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela de evidência Pleitearam o(a)(s) embargante(s) a concessão de tutela de evidência para solicitar a suspensão do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.942 do CRI de Praia Grande/SP, ainda não juntada a estes autos. Indefiro o pedido de tutela de evidência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Pela não juntada da suprarreferida matrícula até o presente momento, também não cabe o sobrestamento dos autos principais quanto a estes embargos de terceiro, visto que ainda não foi provada a posse do(a)(s) embargantes acerca do indigitado imóvel, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. 4. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1000948-98.2023.5.02.0401: 1) r. despacho sob id. 03d9894 (fls. 722/723), que deferiu a indisponibilidade de bens - CNIB - de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA - CNPJ: 31.390.243/0001-07 (1ª reclamada); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 0e74d0a (fl. 726) de 23/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) instrumento particular de compromisso de compra, venda, permuta e reserva de imóvel sob id. 9238b12 (fls. 07/15), datado de 02/12/2019, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e promissário(a) comprador(a) WAGNER DA SILVEIRA; 2) instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre unidade condominial sob id. bed1adf (fls. 26/30), tendo como compromissário(a) cedente WAGNER DA SILVEIRA, compromissário(a) cessionário(a) MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA e seu marido DJALMA SANTOS DA FONSECA, ora embargante(s) e anuente SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, datado de 09/05/2022; 3) documento de identificação pessoal com foto do(a) embargante sob id. 1fcacd9 (fl. 31); 4) contas de consumo sob id. 0737708 (fls. 42/43), id. 0b84e53 (fls. 44/45), id. e1dc085 (fls. 46/47), id. 4357c01 (fls. 48/49), id. 414bf97 (fl. 53); 5) comprovante de transferência bancária, no importe de R$ 265.000,00, datado de 17/05/2022, sob id. 72acaf6 (fl. 50); 6) comprovante de transferência bancária, no importe de R$ 15.000,00, datado de 17/05/2022, sob id. dc070ed (fl. 52). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo comum de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, tudo a contar da publicação desta r. decisão. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA SANTOS DA FONSECA - MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Djalma Santos Da Fonseca e outros x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda e outros

ID: 334045036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001377-94.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTOS DA FONSECA MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FELIPE JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001377-94.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001377-94.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA E OUTROS (1) EMBARGADO: THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad426a proferida nos autos. Processo nº 1001377-94.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000948-98.2023.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 22/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DECISÃO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) DJALMA SANTOS DA FONSECA e MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) documento de identificação pessoal com foto em nome de MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA; 2) procuração ad judicia em nome de MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA (a procuração do marido não aproveita a sua esposa); 3) uma declaração de pobreza em nome de DJALMA SANTOS DA FONSECA e outra declaração de pobreza em nome de MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA; 4) cópia certidão atualizada e completa da matrícula do imóvel nº 244.942 do CRI de Praia Grande/SP (documento indispensável não juntado aos autos); 5) carimbo do reconhecimento de firma(s) do instrumento particular de compromisso de compra, venda, permuta e reserva de imóvel sob id. 9238b12 (fls. 07/15), datado de 02/12/2019, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e promissário(a) comprador(a) WAGNER DA SILVEIRA; 6) carimbo do reconhecimento de firma(s) do instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre unidade condominial sob id. bed1adf (fls. 26/30), tendo como compromissário(a) cedente WAGNER DA SILVEIRA, compromissário(a) cessionário(a) MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA e seu marido DJALMA SANTOS DA FONSECA, ora embargante(s) e anuente SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, datado de 09/05/2022; 7) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela de evidência Pleitearam o(a)(s) embargante(s) a concessão de tutela de evidência para solicitar a suspensão do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.942 do CRI de Praia Grande/SP, ainda não juntada a estes autos. Indefiro o pedido de tutela de evidência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Pela não juntada da suprarreferida matrícula até o presente momento, também não cabe o sobrestamento dos autos principais quanto a estes embargos de terceiro, visto que ainda não foi provada a posse do(a)(s) embargantes acerca do indigitado imóvel, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. 4. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1000948-98.2023.5.02.0401: 1) r. despacho sob id. 03d9894 (fls. 722/723), que deferiu a indisponibilidade de bens - CNIB - de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA - CNPJ: 31.390.243/0001-07 (1ª reclamada); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 0e74d0a (fl. 726) de 23/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) instrumento particular de compromisso de compra, venda, permuta e reserva de imóvel sob id. 9238b12 (fls. 07/15), datado de 02/12/2019, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e promissário(a) comprador(a) WAGNER DA SILVEIRA; 2) instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre unidade condominial sob id. bed1adf (fls. 26/30), tendo como compromissário(a) cedente WAGNER DA SILVEIRA, compromissário(a) cessionário(a) MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA e seu marido DJALMA SANTOS DA FONSECA, ora embargante(s) e anuente SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, datado de 09/05/2022; 3) documento de identificação pessoal com foto do(a) embargante sob id. 1fcacd9 (fl. 31); 4) contas de consumo sob id. 0737708 (fls. 42/43), id. 0b84e53 (fls. 44/45), id. e1dc085 (fls. 46/47), id. 4357c01 (fls. 48/49), id. 414bf97 (fl. 53); 5) comprovante de transferência bancária, no importe de R$ 265.000,00, datado de 17/05/2022, sob id. 72acaf6 (fl. 50); 6) comprovante de transferência bancária, no importe de R$ 15.000,00, datado de 17/05/2022, sob id. dc070ed (fl. 52). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo comum de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, tudo a contar da publicação desta r. decisão. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000948-22.2025.8.26.0430

ID: 307717822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-22.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-22.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Conc… Processo 1000948-22.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Do Rodoanel Oeste S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 292576053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009566-26.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA WERNEK DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINEZ MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM RODOVIA CONCESSIONADA. QUEDA DE VENTILADOR DE TETO EM TÚNEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CONTRA CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A., VISANDO À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NA RODOVIA SP-021, CAUSADO PELO DESPRENDIMENTO DE VENTILADOR DE TETO NO TÚNEL, RESULTANDO NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM RODOVIA CONCESSIONADA;(II) DEFINIR O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DECORRE DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO OBJETIVA À LUZ DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO MATERIAL SUPORTADO PELA SEGURADORA AUTORA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, SEM QUE A RÉ TENHA LOGRADO ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE.5. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O MARCO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DOS ARTS. 22 E 14 DO CDC. 2. O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS É A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X, E ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0038898-24.2019.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006568-69.2021.8.26.0037, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/10/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.645.638/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 10/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000948-56.2024.8.26.0624, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Juliana Wernek de Camargo (OAB: 128234/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Helken Batista De Oliveira

ID: 312504026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000948-22.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

HELKEN BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DELGADO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO DELGADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000948-22.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000948-22.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO: HELKEN BATISTA DE OLIVEIRA e outros 1. Com relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre destacar que passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Acerca do tema, o art. 99 do CPC, dispõe que a afirmação de hipossuficiência de recursos se trata de presunção relativa, a qual poderá ser suprimida por provas em contrário. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a necessidade de se comprovar a situação de hipossuficiência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) destaquei Na hipótese em exame, verifica-se que a parte executada foi intimada para comprovar sua condição de hipossuficiente (ID 185560875), deixando de cumprir com a determinação. Desta forma, não restando devidamente comprovada a impossibilidade da parte executada em arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária. 02. Outrossim, considerando que a pesquisa SISBAJUD resultou infrutífera (ID 188202532), nos termos dos artigos 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realização de constrição de veículos que eventualmente estejam em nome da parte executada, através do Sistema RENAJUD. 03. Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). Havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio via sistema RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. 04. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste quanto ao interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 04.1. Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição de mandado de penhora e avaliação. 04.2. Havendo desinteresse na penhora, deverá o credor se manifestar sobre a possibilidade de levantamento da restrição e dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito. 05. Resultando infrutífera a diligência, determino a efetivação de pesquisa junto ao INFOJUD, para que seja anexada aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. 06. Realizadas as pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Ribeiro Penha e outros x Mondelez Brasil Ltda

ID: 318436092

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-60.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO PENHA LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJUS) RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d47d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 04/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 28/09/2023 e transitada em julgado em 03/06/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS a61775e e 1b7f685. Os cálculos apresentados pelo reclamante Id f7f1336, com os quais concordou a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante Id f7f1336, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 8.028,59 em 30/06/2025) e o imposto de renda (R$ 1.486,26 em 30/06/2025), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 128.722,24 em 30/06/2025; -Juros Selic= R$ 24.990,99 em 30/06/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID c788cf5; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 8.028,59 em 30/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 33.344,37 em 30/06/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 03/06/2025. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 10% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 05 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Ribeiro Penha e outros x Mondelez Brasil Ltda

ID: 318436101

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-60.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO PENHA LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000948-60.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (DE CUJUS) RECLAMADO: MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d47d99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 04/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 28/09/2023 e transitada em julgado em 03/06/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS a61775e e 1b7f685. Os cálculos apresentados pelo reclamante Id f7f1336, com os quais concordou a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante Id f7f1336, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 8.028,59 em 30/06/2025) e o imposto de renda (R$ 1.486,26 em 30/06/2025), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 128.722,24 em 30/06/2025; -Juros Selic= R$ 24.990,99 em 30/06/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID c788cf5; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 8.028,59 em 30/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 33.344,37 em 30/06/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 03/06/2025. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 10% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 05 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Msmt - Unisalesiano Araçatuba x Ketlin Cristina Jacomassi Manetti

ID: 317050288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000948-48.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - "Vistos. Trata-se de pedido … Processo 1000948-48.2019.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MSMT - Unisalesiano Araçatuba - Ketlin Cristina Jacomassi Manetti - "Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentada pela executada KETLIN CRISTINA JACOMASSI MANETTI, em face do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD. A constrição atingiu o montante total de R$ 441,62, sendo R$ 440,31 da instituição Nu Pagamentos S.A. e R$ 1,31 da PicPay Serviços S.A. Alega a executada, em suma, a impenhorabilidade de tais verbas com base no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Requer, ademais, a concessão da gratuidade da justiça e a liberação imediata do montante. É o sucinto relatório. De início, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela executada (fl. 202) e a ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. O pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Embora a lei, em regra, proteja da penhora as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, IV e X, do CPC), tal proteção não é absoluta e visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor, não servindo de escudo para frustrar a satisfação de crédito do exequente. A jurisprudência tem abrandado a regra da impenhorabilidade quando se verifica que a movimentação da conta bancária descaracteriza a natureza estritamente alimentar dos valores nela depositados. No caso dos autos, a análise dos extratos bancários juntados pelo próprio executado (fls. 221/250) demonstra uma intensa e atípica movimentação financeira, incompatível com a de uma conta destinada exclusivamente à subsistência. Observa-se dezenas de operações a débito, como pagamentos de boletos, compras diversas e múltiplas transferências via PIX para diferentes titulares, o que denota o uso da conta para circulação financeira geral, e não como mera reserva de valores para manutenção. Tais fatos demonstram que os valores perderam o caráter alimentar que a lei visa proteger. Ao serem misturados com outros depósitos e utilizados em uma miríade de operações financeiras, os saldos existentes na conta perdem a sua natureza original, não sendo mais possível distinguir o que seria verba de sustento do que constitui patrimônio geral do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Universidade de Taubaté - Unitau - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueios de valores em conta corrente Alegação de violação ao artigo 833, IV do CPC, bem como necessidade de preservar a sobrevivência da agravante e o bem estar de sua família Impenhorabilidade do valor não comprovada - Existência de varias movimentações na conta, destinadas a saques, envio e recebimento de PIX, pagamentos de boleto, o que afasta o alegado pelo agravante Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP - 2177463-89.2023.8.26.0000, Relator(a): Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Portanto, diante da descaracterização da natureza alimentar dos valores pela intensa movimentação e pela confusão com outras fontes de crédito, não há que se falar na aplicação das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Proceda a Serventia à transferência do montante para conta judicial vinculada a este processo. Com o trânsito em julgado desta, intime-se o exequente para juntada de formulário MLE a fim de levantar o crédito cuja constrição fora mantida. Intimem-se. Cumpra-se. Int." - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), ANA MARIA RIBEIRO ADACHI (OAB 512770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlos Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319509581

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-73.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-73.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-73.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: JEAN CARLOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 28/10/2025 08:20 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes