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Município De Brodowski x Atlas Soluções Em Serviços De Saúde Eireli - Me e outros

ID: 298456512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000955-28.2020.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Polo Passivo:

ATLAS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI - ME FÁBIO AUGUSTO PAULINO DE CARVALHO MÁRCIA MIGUEL JUNQUEIRA MARCIO VALERIO JUNQUEIRA RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

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THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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Processo 1000955-28.2020.8.26.0094 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Brodowski e outro - ATLAS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI - ME - - Rafael Miguel Junqueira - - Marcio V… Processo 1000955-28.2020.8.26.0094 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Brodowski e outro - ATLAS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI - ME - - Rafael Miguel Junqueira - - Marcio Valerio Junqueira - - MÁRCIA MIGUEL JUNQUEIRA - - FÁBIO AUGUSTO PAULINO DE CARVALHO e outro - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na exordial. Dito isso, em relação às rés Atlas Soluções em Serviços de Saúde EIRELI e Instituto Progresso - INPRO, condeno-as nas seguintes sanções previstas nos artigos 6º, incisos I e II, e 19, incisos II e IV, todos da Lei n. 12.846/2013: i) ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração da ação civil pública, em percentual a ser apurado em fase de liquidação; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, que ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas das pessoas jurídicas, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores (art. 6 º, § 5º, da Lei n. 12.846/2013); iii) suspensão de participação das empresas em novos procedimentos licitatórios pelo prazo de 3 (três) anos; iv) proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 3 (três) anos; v) pagamento das custas processuais e verbas decorrentes do ônus da sucumbência. No mais, em relação aos demais réus, Rafael Miguel Junqueira, Márcio Valério Junqueira, Márcia Miguel Junqueira e Fábio Augusto Paulino de Carvalho, condeno-os, com fulcro no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/92, nos seguintes termos: i) suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de 3 (três) anos; ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos; iii) pagamento solidário de multa civil no percentual de 10% (dez por cento) do valor da remuneração que seria recebida pelos requeridos em razão da fraude à licitação do procedimento licitatório. Não há condenação em despesas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa e art. 18 da Lei n. 7347/85. Dispensada a remessa necessária pelo art. 17-C, § 3°, da Lei de Improbidade Administrativa. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º,do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA (OAB 450747/SP), RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA (OAB 406185/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA (OAB 406185/SP)

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Processo nº 1015098-83.2025.8.26.0405

ID: 297205406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015098-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. M. T. A. L. M. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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Processo 1015098-83.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - G.M.T.A. - - L.M.T.A. - - L.M.T.A. - Vistos. Ingressam os autores G. M. T. A. e L. M. T. A., representados por… Processo 1015098-83.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - G.M.T.A. - - L.M.T.A. - - L.M.T.A. - Vistos. Ingressam os autores G. M. T. A. e L. M. T. A., representados por L. M. T. R., com ação cautelar nominada como produção antecipada de provas em face de M. A. J., visando obter acesso a informações sobre vínculos empregatícios do requerido a fim de verificar se este está pagando corretamente a pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 1022274-26.2019.8.26.0405. Eis o necessário. O que se observa é que os autores almejam a exibição de documentos relativos aos ganhos do requerido e, com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. A produção antecipada de provas pode ser solicitada nos casos em que há risco de deterioração ou desaparecimento de provas, mesmo antes do início de um processo judicial formal, o que não é o caso dos autos, uma vez que um simples ofício ao INSS requerendo o CNIS do requerido já é suficiente para alcançar o objetivo almejado, não havendo nenhum risco de deterioração ou desaparecimento de provas antes de eventual distribuição de Cumprimento de Sentença. Na verdade, bastavam os autores requerer o desarquivamento dos autos do processo nº 1022274-26.2019.8.26.0405, solicitando tal ofício. Tal entendimento é consolidado na jurisprudência, conforme ementas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do novo Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do art. 381 do CPC para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000955-31.2024.8.26.0274; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1119294-30.2017.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) Posto isso, carecendo os autores de interesse processual a justificar o andamento desta ação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Isento de custas por não ter sido estabelecida a relação processual. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema. - ADV: SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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Claudinei Maciel Do Nascimento e outros x Opp Motors Eirelli

ID: 311372993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MACIEL DO NASCIMENTO MARIA LUCIELLEN OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OPP MOTORS EIRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO JORGE BIASI DINIZ

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DANIELLI RUIZ MARIA

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Processo 1000955-40.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Maciel do Nascimento - - Maria Luciellen Oliveira de Almeida - OPP Motors Eir… Processo 1000955-40.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudinei Maciel do Nascimento - - Maria Luciellen Oliveira de Almeida - OPP Motors Eirelli - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 28/02/2025. - ADV: JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP), RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/SP)

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Fabio Dall Oca e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 316996096

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000955-18.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DALL OCA MARCELO TUZZOLO VIDALLER SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000955-18.2024.5.02.0446 REQUERENTE: FABIO DALL OCA E OUTROS (1) REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000955-18.2024.5.02.0446 REQUERENTE: FABIO DALL OCA E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577bd62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 02/07/2025 Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000491-24.2015.5.02.0441, perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Fabio Dall Oca. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID – eb42d5. De acordo com a decisão do ADC 58 será utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista que se trata de sentença transitada em julgado. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 10.494,80 em 01/02/2025; -Juros sobre o principal= R$ 10.436,64 em 01/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441; -INSS(cota-reclamada)= R$ 3.585,05 em 01/02/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 15% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller = R$ 3.000,00, em 01/02/2025. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fabio Dall Oca e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 316996099

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000955-18.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DALL OCA MARCELO TUZZOLO VIDALLER SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000955-18.2024.5.02.0446 REQUERENTE: FABIO DALL OCA E OUTROS (1) REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000955-18.2024.5.02.0446 REQUERENTE: FABIO DALL OCA E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577bd62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 02/07/2025 Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000491-24.2015.5.02.0441, perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Fabio Dall Oca. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID – eb42d5. De acordo com a decisão do ADC 58 será utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista que se trata de sentença transitada em julgado. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 10.494,80 em 01/02/2025; -Juros sobre o principal= R$ 10.436,64 em 01/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441; -INSS(cota-reclamada)= R$ 3.585,05 em 01/02/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 15% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller = R$ 3.000,00, em 01/02/2025. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DALL OCA - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Processo nº 1000955-69.2025.8.26.0153

ID: 276898975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000955-69.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

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ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1000955-69.2025.8.26.0153 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: V. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de Aç… ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1000955-69.2025.8.26.0153 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: V. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de Ação de Regulamentação do Direito de Visita cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por VAGNER DA SILVA em desfavor de ZILDA CUSTÓDIA, na qual o autor alega, em síntese, ser filho de criação de MARIA ANTÔNIA CUSTÓDIA, irmã da requerida, e que esta estaria impedindo-o de visitar sua mãe socioafetiva após esta ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Narra o autor que reside no mesmo imóvel da Sra. Maria Antônia, ocupando a área dos fundos, enquanto sua mãe de criação habita a casa da frente, atualmente sob os cuidados da requerida. Sustenta que Zilda Custódia controla o acesso à residência principal e tem obstado suas visitas de forma injustificada e arbitrária. Para fundamentar seu pedido, o autor apresentou documentação da EMUCRA indicando a transferência de direitos imobiliários a seu favor, o que, segundo alega, evidencia o vínculo familiar existente entre ele e Maria Antônia. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja garantido seu direito de visitar a Sra. Maria Antônia Custódia e, ao final, a procedência do pedido com a regulamentação definitiva do direito de visitas. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio, reconheço a possibilidade jurídica da ação proposta. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o parentesco civil derivado de outras origens além da consanguinidade (art. 1.593 do Código Civil), incluindo os vínculos socioafetivos, como o alegado pelo autor. A jurisprudência pátria tem avançado significativamente no reconhecimento da multiparentalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes das relações de afeto no âmbito familiar. Não obstante, verifico que a petição inicial carece de elementos essenciais para o adequado processamento do feito e para a correta análise do pedido de tutela de urgência, notadamente: Não há nos autos documentação médica que comprove o estado de saúde atual da Sra. Maria Antônia Custódia, tampouco sua capacidade civil. Tal informação é imprescindível para determinar: a) Se Maria Antônia pode manifestar validamente sua vontade quanto às visitas; b) Se há necessidade de medida protetiva específica, como curatela ou interdição; c) Se o caso demanda intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica. A prova do vínculo socioafetivo alegado, embora iniciada com a documentação da EMUCRA, mostra-se insuficiente para caracterizar, prima facie, a relação de "filho de criação". É necessário robustecer esse aspecto com outros elementos probatórios, como depoimentos, registros de convivência prolongada ou documentos que evidenciem o tratamento familiar. Não há esclarecimento sobre a existência de eventual curatela já instituída em favor de Maria Antônia, o que poderia impactar diretamente a legitimidade processual no presente feito. Neste diapasão, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, apresentando: I - Laudo médico atualizado que ateste o estado de saúde da Sra. Maria Antônia Custódia, especificando sua condição neurológica após o AVC e se mantém capacidade para exprimir sua vontade; II - Documentação complementar que corrobore o vínculo socioafetivo alegado (fotografias, declarações de testemunhas, documentos públicos ou particulares que demonstrem a relação familiar, etc.); III - Informação sobre eventual processo de interdição/curatela em curso ou já finalizado em favor da Sra. Maria Antônia Custódia, juntando, se houver, a respectiva documentação. Com a emenda, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, considerando o eventual interesse de pessoa em situação de vulnerabilidade (art. 178, II do CPC). Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da documentação solicitada e manifestação do Parquet, uma vez que os elementos atualmente constantes dos autos são insuficientes para aferir a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Intimem-se.

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Maria Balbina De Araujo Santos x Dynatech Industrias Quimicas Ltda e outros

ID: 277594388

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-77.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCO AURELIO ONUKI

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FABIO RIVELLI

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000955-77.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000955-77.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS

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Adao Cleiton Dos Santos Silva e outros x J. B. C. Serralheria Ltda

ID: 276535453

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-18.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA CLEYTON THIAGO DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

J. B. C. SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENYS FERNANDO RAMOS

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J. B. C. SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8719dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. de250eb Procuração patrono reclamada: Id. 52348d9 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. 51f8c76, no importe líquido de R$ 50.000,00 em 10 parcelas, com o vencimento da primeira parcela no dia 10/07/2025, para que produza seus regulares efeitos. A reclamada pagará, ainda, até o dia 10/06/2025, o valor de R$ 5.000,00 em favor do patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência. Consignam as partes a data da dispensa imotivada no dia 24/10/2022. Para expedição de alvará de levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, informe o reclamante os dados a seguir: número do PIS, número e série da CTPS, data de nascimento e data de admissão e rescisão, e valor do último salário. Fornecidos os dados acima, expeçam-se os alvarás para liberação do FGTS e seguro-desemprego. Custas fixadas em sentença no valor de R$ 600,00, em 30/01/2024, pela reclamada, que deverão ser comprovadas no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, em guia própria, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis pela reclamada, no valor de R$ 3.000,00, em 15/07/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00, em 30/01/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Deverá a reclamada discriminar as verbas que compõem o presente acordo, no prazo de 10 dias, observando-se a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da condenação e as parcelas do acordo. Ainda, no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, cota parte reclamante e reclamada, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013 e respectivas alterações. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das custas processuais, honorários periciais, contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 20 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA

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Adao Cleiton Dos Santos Silva e outros x J. B. C. Serralheria Ltda

ID: 276535463

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-18.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA CLEYTON THIAGO DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

J. B. C. SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENYS FERNANDO RAMOS

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J. B. C. SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8719dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. de250eb Procuração patrono reclamada: Id. 52348d9 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. 51f8c76, no importe líquido de R$ 50.000,00 em 10 parcelas, com o vencimento da primeira parcela no dia 10/07/2025, para que produza seus regulares efeitos. A reclamada pagará, ainda, até o dia 10/06/2025, o valor de R$ 5.000,00 em favor do patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência. Consignam as partes a data da dispensa imotivada no dia 24/10/2022. Para expedição de alvará de levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, informe o reclamante os dados a seguir: número do PIS, número e série da CTPS, data de nascimento e data de admissão e rescisão, e valor do último salário. Fornecidos os dados acima, expeçam-se os alvarás para liberação do FGTS e seguro-desemprego. Custas fixadas em sentença no valor de R$ 600,00, em 30/01/2024, pela reclamada, que deverão ser comprovadas no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, em guia própria, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis pela reclamada, no valor de R$ 3.000,00, em 15/07/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00, em 30/01/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Deverá a reclamada discriminar as verbas que compõem o presente acordo, no prazo de 10 dias, observando-se a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da condenação e as parcelas do acordo. Ainda, no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, cota parte reclamante e reclamada, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013 e respectivas alterações. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das custas processuais, honorários periciais, contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 20 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. B. C. SERRALHERIA LTDA

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Andre Marcondes Silva e outros x Techlixo Remocao E Transporte De Residuos - Eireli - Epp

ID: 260652677

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-48.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA ANDRE TORASO YAMAZAKI JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO KOGACHI

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SERGIO PAVAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-48.2024.5.02.0048 : JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA : TECHLIXO REMOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-48.2024.5.02.0048 : JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA : TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d3382e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Após o decurso do prazo do autor, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à devida retificação/baixa na Carteira de Trabalho Digital da reclamante, fazendo constar o cargo de Auxiliar de Coleta e a data de saída em 30/05/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

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