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Fernando Claro Iglesias e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277717426

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000957-85.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5193252 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 21/05/2025 Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000491-24.2015.5.02.0441, perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Nilton Ernesto Young Júnior. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID ae26ee2. De acordo com a decisão do ADC 58 será utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista que se trata de sentença transitada em julgado. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 18.145,89 em 01/12/2024; -Juros sobre o principal= R$ 17.605,40 em 01/12/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441; -INSS(cota-reclamada)= R$ 6.158,89 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 15% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando C. Iglesias = R$ 3.500,00, em 01/12/2024. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277717436

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000957-85.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000957-85.2024.5.02.0446 REQUERENTE: NILTON ERNESTO YOUNG JUNIOR E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5193252 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 21/05/2025 Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000491-24.2015.5.02.0441, perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Nilton Ernesto Young Júnior. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID ae26ee2. De acordo com a decisão do ADC 58 será utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista que se trata de sentença transitada em julgado. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 18.145,89 em 01/12/2024; -Juros sobre o principal= R$ 17.605,40 em 01/12/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441; -INSS(cota-reclamada)= R$ 6.158,89 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 15% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando C. Iglesias = R$ 3.500,00, em 01/12/2024. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1000957-06.2025.4.01.3504

ID: 276445003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-06.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000957-06.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000957-06.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROGERIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, frentista, atendente de locadora, porteiro, vendedor ambulante, serviços gerais, alegando incapacidade decorrentes de diversas doenças, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2178341515). No tocante à impugnação (ID 2180960604 e 2182662859), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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L. De A. S. S. x J. M. De S.

ID: 324365735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-41.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. DE A. S. S.

Polo Passivo:

J. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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ANA LUÍZA SILVA SANTOS

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Processo 1000957-41.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.S. - J.M.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANNA DE AQUIN… Processo 1000957-41.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.S. - J.M.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANNA DE AQUINO SILVA SOUZA em face de DAIANA DE AQUINO SILVA e JEFFERSON MIGUEL DE SOUZA, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR os requeridos ao pagamento de alimentos em favor da autora, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A verba alimentar é devida desde a citação e deverá ser paga até o dia 5 de cada mês. A obrigação de cada um dos requeridos é autônoma (e não solidária), na proporção de metade para cada um, nos termos da fundamentação precedente. Entendo que a requerente sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência à defesa técnica da parte autora, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados os parágrafos do art. 85, também do CPC. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP), ANA LUÍZA SILVA SANTOS (OAB 495289/SP)

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Processo nº 1000957-10.2024.8.11.0018

ID: 260596955

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000957-10.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DA GUIA RODRIGUES CHAVES

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000957-10.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 135.415,57 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: 13 DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: ADEMIR DA GUIA RODRIGUES CHAVES Endereço: Sítio Brilho do Sol KM 150, s/n, Zona Rural, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: LUIZ VANDERLEI DA SILVA Endereço: Sítio Brilho do Sol KM 150, s/n, Zona Rural, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: DIEGO PEREIRA BATISTA Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 351 s, Juara, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/3U0ejWq ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000957-66.2025.8.26.0435

ID: 328335896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000957-66.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. T. S. G. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA FRANCISCONI

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Processo 1000957-66.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.S.T. - S.G.S.T. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça na forma do art… Processo 1000957-66.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.S.T. - S.G.S.T. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) A concessão de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, reputo presentes tais requisitos. Com efeito, conforme os documentos de fls. 20/26, o autor é diagnosticado com Síndrome de Down e recebe tratamento pela rede municipal de saúde, necessitando fazer uso dos medicamentos descritos na petição inicial, que são os mais adequados e tolerados ao quadro que apresenta. Ademais, a representação por Advogada do Convênio DPE/OAB-SP, aliado ao custo do tratamento (fls. 28/31), evidencia a incapacidade financeira da parte autora para custeá-lo. Outrossim, verifica-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na Anvisa. Presente, ainda, o perigo de dano, ante o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora, o que não se pode admitir. O Ministério Público manifestou-se favorável a concessão da tutela de urgência (fls. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para impor ao MUNICÍPIO DE PEDREIRA a obrigação de fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os medicamentos ARISTAB 1mg/ml, SERETIDE 25/250, NASONEX e ÔMEGA 3, ou os respectivos genéricos, nos termos dos receituários médicos de fls. 20/21 e 25, e mediante a apresentação de receitas atualizadas, sob pena de sequestro de verbas. Intime-se para cumprimento, com urgência, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte autora, mediante recibo/protocolo. Sem prejuízo, e sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida, a fim de se colher elementos técnicos para o julgamento do feito, intime-se a Defensora da parte autora para que junte o formulário disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx, preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o formulário, a serventia deverá encaminhá-lo ao núcleo de apoio técnico do poder judiciário - NATJus através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo- se com cópia da petição inicial, do formulário preenchido, número do processo e senha para acompanhamento, laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação, solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e exames complementares (se houver), solicitando-se a emissão de parecer técnico. Com a juntada da nota técnica ou resposta do referido órgão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4) Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP), MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP)

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Processo nº 1000957-66.2025.8.26.0435

ID: 328363961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000957-66.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. T. S. G. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA FRANCISCONI

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Processo 1000957-66.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.S.T. - S.G.S.T. - Vista à Fazenda Pública. Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade d… Processo 1000957-66.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.S.T. - S.G.S.T. - Vista à Fazenda Pública. Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) A concessão de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, reputo presentes tais requisitos. Com efeito, conforme os documentos de fls. 20/26, o autor é diagnosticado com Síndrome de Down e recebe tratamento pela rede municipal de saúde, necessitando fazer uso dos medicamentos descritos na petição inicial, que são os mais adequados e tolerados ao quadro que apresenta. Ademais, a representação por Advogada do Convênio DPE/OAB-SP, aliado ao custo do tratamento (fls. 28/31), evidencia a incapacidade financeira da parte autora para custeá-lo. Outrossim, verifica-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na Anvisa. Presente, ainda, o perigo de dano, ante o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora, o que não se pode admitir. O Ministério Público manifestou-se favorável a concessão da tutela de urgência (fls. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para impor ao MUNICÍPIO DE PEDREIRA a obrigação de fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os medicamentos ARISTAB 1mg/ml, SERETIDE 25/250, NASONEX e ÔMEGA 3, ou os respectivos genéricos, nos termos dos receituários médicos de fls. 20/21 e 25, e mediante a apresentação de receitas atualizadas, sob pena de sequestro de verbas. Intime-se para cumprimento, com urgência, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte autora, mediante recibo/protocolo. Sem prejuízo, e sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida, a fim de se colher elementos técnicos para o julgamento do feito, intime-se a Defensora da parte autora para que junte o formulário disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx, preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o formulário, a serventia deverá encaminhá-lo ao núcleo de apoio técnico do poder judiciário - NATJus através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo- se com cópia da petição inicial, do formulário preenchido, número do processo e senha para acompanhamento, laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação, solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e exames complementares (se houver), solicitando-se a emissão de parecer técnico. Com a juntada da nota técnica ou resposta do referido órgão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4) Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP), MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP)

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Cauca Sueli Moyses e outros x Francisco Da Luz Campos Pinturas - Me

ID: 333617392

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-61.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES RENATO SANTOS DE LUCENA

Polo Passivo:

FRANCISCO DA LUZ CAMPOS PINTURAS - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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WAGNER APARECIDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-61.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: RENATO SANTOS DE LUCENA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-61.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: RENATO SANTOS DE LUCENA RECLAMADO: FRANCISCO DA LUZ CAMPOS PINTURAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 350ffca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SANTOS DE LUCENA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Francisco Da Luz Campos Pinturas - Me

ID: 333617399

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-61.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES RENATO SANTOS DE LUCENA

Polo Passivo:

FRANCISCO DA LUZ CAMPOS PINTURAS - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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WAGNER APARECIDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-61.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: RENATO SANTOS DE LUCENA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000957-61.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: RENATO SANTOS DE LUCENA RECLAMADO: FRANCISCO DA LUZ CAMPOS PINTURAS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 350ffca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA LUZ CAMPOS PINTURAS - ME

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Elaine Dos Santos Pereira x Raia Drogasil S/A

ID: 338681063

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-18.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-18.2025.5.02.0069 REQUERENTE: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-18.2025.5.02.0069 REQUERENTE: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8a9821 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 957/2025 (CARTA DE SENTENÇA) PROCESSO Nº 1624/2023 (PROCESSO PRINCIPAL) CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada ID 0100942. TRATA-SE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Eis que reapresentados nos termos da decisão ID 50349fe, HOMOLOGO os cálculos da reclamada ID 0100942, e fixo o crédito exequendo em R$ 90.784,15, vigente em 31/07/2025, sendo R$ 77.610,36 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 13.173,79 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), nos termos do V. Acórdão. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 3.734,90 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 16.857,31, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Os honorários de sucumbência pelo autor são inexigíveis, nos termos da r. sentença. Custas já pagas pela ré quando interposto recurso. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Há apólice de seguro garantia nos autos principais. INTIME-SE. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

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