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"1000963-74.2022.8.26.0695" - Resultados da Busca – Página 153 de 181

Patrick Goncalves De Oliveira x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174422

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010584-03.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33777ff proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 214-239). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 25 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 648,49 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 32.424,49, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Matheus Augusto Dos Reis x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174438

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010573-71.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f2b11 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS AUGUSTO DOS REIS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 217-242). Impugnação à defesa (fls. 396-416). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 29 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 748,70 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 37.434,78, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Cassio Venancio Santos Souza x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174455

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010574-56.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 912e3a9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 215-240). Impugnação à defesa (fls. 485-505). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 187 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 06-06-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 06-06-20120, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 796,03 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 39.801,74, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Patrick Goncalves De Oliveira x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174472

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010584-03.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33777ff proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 214-239). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 25 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 648,49 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 32.424,49, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA

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Matheus Augusto Dos Reis x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174491

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010573-71.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f2b11 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS AUGUSTO DOS REIS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 217-242). Impugnação à defesa (fls. 396-416). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 29 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 748,70 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 37.434,78, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

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Cassio Venancio Santos Souza x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174514

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010574-56.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 912e3a9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 215-240). Impugnação à defesa (fls. 485-505). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 187 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 06-06-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 06-06-20120, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 796,03 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 39.801,74, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

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Franklin Mikael Lima Santos x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 323364759

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010536-44.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca2461 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 223-248). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 28 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 29-05-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 29-05-2020, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 993,33 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 49.666,53, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 10 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

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Franklin Mikael Lima Santos x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 323364766

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010536-44.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca2461 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 223-248). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 28 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 29-05-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 29-05-2020, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 993,33 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 49.666,53, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 10 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Marines Gomes Santos x Melflex Caixas Prontas Comercio, Importacao E Exportacao De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260256672

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-91.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINES GOMES SANTOS

Polo Passivo:

MELFLEX CAIXAS PRONTAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000963-91.2025.5.02.0241 : MARINES GOMES SANTOS : MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000963-91.2025.5.02.0241 : MARINES GOMES SANTOS : MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 902305f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/07/2025 14:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/07/2025 14:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINES GOMES SANTOS

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Processo nº 1000308-88.2022.8.26.0247

ID: 331828455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

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Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias,… Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias, se a petição e os documentos às fls. 97/99 supre os requisitos necessários para descerramento da matrícula, conforme indicado no ofício às fls. 90/93. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. (II) 1. Sem prejuízo, junte-se prova da posse, tais como comprovantes do pagamento de impostos, taxas, conta de consumo e outros documentos indicativos do animus domini, como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias. 2. Apresente-se a prova de quitação integral do imóvel. 3. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, esclareça-se o tamanho da área e retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolham-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 34,35. 5. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP)

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