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"1000975-22.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 153 de 164

Processo nº 1000975-50.2025.8.26.0318

ID: 329614734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.B. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de So… Processo 1000975-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.B. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 29/09/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmJlNWU5NmQtZmJmNy00NDc5LWFkZTAtMWI1ODZjYjg0ZDUz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=a46aef5d-6ee2-4396-a4a4-c975409a855fdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:247 112 542 237 2 Senha:82cQ7YH9 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP), LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP)

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Processo nº 1000975-90.2025.8.26.0434

ID: 332192156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-90.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA CíCERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-90.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Oliveira Cícero - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte autora, a rigor, nega o pacto (con… Processo 1000975-90.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida de Oliveira Cícero - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. A parte autora, a rigor, nega o pacto (contratos n° 601491132-2 e n° 601491071-2). Nega ter contratado nas modalidades RCC e/ou RMC, que são operações de cartão. Caberá à parte requerida comprovar que houve a contratação. E neste caso deverá juntar documentos, o que dispensa que seja citada para isto. O documento será a essência da defesa. Até que isto ocorra é correto impedir novos descontos, estando presente o periculum in mora. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para cancelar o cartão de crédito e, em consequência, determinar o cancelamento da RMC e RCC. OFICIE-SE para cancelamento (operações indicadas às páginas 3). 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 22 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU POLO FILHO (OAB 214495/SP)

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Processo nº 1000975-62.2025.8.26.0411

ID: 302925375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000975-62.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-62.2025.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.A.L. - Vistos. Trata-se de… Processo 1000975-62.2025.8.26.0411 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.A.L. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada ao presente cumprimento de sentença, sob a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executiva (fls. 47/49). Manifestação da parte exequente às fls. 53/55, informando que a interdição impede a fluência do prazo prescricional. É a breve síntese. PASSO A DECIDIR. O argumento do requerido não encontra respaldo legal. Em que pese o trânsito em julgado dos autos principais (fl. 26) ter ocorrido em 27/01/2020, é necessário que se observe que o interditado está protegido contra a prescrição, nos termos do Código Civil. No presente caso, o prazo prescricional para o exequente foi suspenso a partir de sua interdição em 08/06/2011 (fl. 36). É de se ressaltar que a interdição ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), época em que a incapacidade dos interditados era considerada absoluta. Logo, não se permite a retroatividade da lei para prejudicá-los. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prescrição - Prazo prescricional que não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados sob curatela - Inteligência do artigo 198, inc. I, do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Apresentação de demonstrativo pormenorizado do crédito que é atribuição do credor - Aplicação do artigo 534 do CPC - Imposição de multa diária afastada - Decisão reformada em parte - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22464918120228260000 SP 2246491-81 .2022.8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 19/12/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2022). (grifei) Embargos de declaração. Ação de usucapião ordinário de bem imóvel. Interdição de coerdeiros. Interrupção da fruição da contagem de prazo da prescrição aquisitiva . Inteligência do art. 198, I, do Código Civil. Incapacidade dos interditados que era absoluta antes da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) . Requisitos legais atinentes à usucapião que não foram devidamente preenchidos. Litigância de má-fé não configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Apelo parcialmente provido . Improcedência do pedido autoral. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1020866-87.2017.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). (grifei) REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA JULGADA PROCEDENTE - TITULAR DO DOMÍNIO INTERDITADO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE ABSOLUTA DECRETADA EM PROCESSO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER REVISTA NA VIA ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO FLUI O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA INTERDITADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.146/2015 - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DEVE SER INDUVIDOSO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 0009113-66.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 05/12/2023, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 11/12/2023). (grifei) No mais, deixo de condenar a requerida em honorários, considerando os termos da Súmula 519 do STJ. Cito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO CABIMENTO . SÚMULA Nº 519/STJ. 1. O acórdão decidiu em conformidade com a Súmula nº 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, a qual prevê que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2087780 SP 2023/0262332-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). (grifei) E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO INSS . MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, estando esse entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 519 do STJ . Precedentes. 2. Entende-se que a impugnação não dá início a novo procedimento, uma vez que está atrelada ao próprio cumprimento de sentença, no âmbito do qual já se admite a fixação de honorários advocatícios, conforme determina o § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3 . Não obstante, no caso concreto houve o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo que o INSS não recorreu desse específico ponto. 4. Por se tratar de hipótese na qual nem ao menos seriam cabíveis honorários advocatícios, mostra-se impossível a majoração da verba sucumbencial. 5 . Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50310186020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023). (grifei) Do exposto, AFASTO a prescrição alegada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor às fls. 04/14. Preclusa a presente decisão, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região de São Paulo. Por fim, deverá o patrono requerente indicar aos autos se o beneficiário é isento de imposto de renda, nos termos do art. 33, § 1º, da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)

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Processo nº 1000975-39.2025.4.01.3500

ID: 307650915

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO CARMO MALTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000975-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000975-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM - GO36734, MARIA DO CARMO MALTA - GO58628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2183417836). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000975-43.2025.8.26.0191

ID: 295383666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000975-43.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-43.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonia Vieira da Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1000975-43.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonia Vieira da Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, e EXTINTO o processo, para DECLARAR reconhecido da autora à incorporação do "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", referente ao período de setembro de 2016 a outubro de 2019, em decorrência da antiga redação do parágrafo 2º, artigo 82, da LCM Nº 167/2005, DECLARAR reconhecido o direito da requerente ao recálculo do triênio com a inclusão da vantagem incorporada em sua folha salarial, DETERMINAR que o Município de Ferraz de Vasconcelos integre na base de cálculo do adicional temporal a verba paga a título de "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", apostilando-se o título, assim como CONDENÁ-LO ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da gratificação não incluída, aplicando no recálculo do TRIÊNIO (CÓDIGO Nº 0371) a benesse referente ao CÓDIGO Nº 0116 (Adicional de Insalubridade), sempre observando o prazo prescricional (ação distribuída na data de 6 de março de 2025), bem como a data inicial na qual a verba foi incorporada no holerite da demandante e o respectivo percentual do ATS percebido à época, tudo corrigido monetariamente a partir do mês que cada prestação seria devida e com incidência de juros desde a citação. Nos termos do acima explicitado, osjurosmoratórios devemser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) até a data de 8 dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, independentemente da natureza da condenação, sobre o valor incidirá, uma única vez, o Índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), acumulado mensalmente, para todos os fins. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Consigno que, na abertura do incidente de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo detalhada, especificando os descontos legais obrigatórios (inciso VI, artigo 534, da Lei Nº 13.105/2015), SE FOR O CASO, tais como Imposto de Renda (IRRF), contribuições previdenciárias e eventuais deduções a título de assistência médica, sob pena de não processamento do feito. Também ressalto que não se discutirá a possibilidade ou não dos descontos legais, sobretudo após a homologação do cálculo e pagamento, nos termos do artigo 1.123 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). P.I.C. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Processo nº 1000975-50.2025.8.26.0318

ID: 324310148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.B. - Vistos. Anote-se a concessão da gratuidade. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência pr… Processo 1000975-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.B. - Vistos. Anote-se a concessão da gratuidade. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Tutela: trata-se de pedido de tutela, a fim de fixar aluguel em favor da autora, sob o fundamento de que o requerido esta usufruindo do imóvel de forma exclusiva. Decido. No caso dos autos, restou demonstrado que as partes são proprietárias do imóvel descrito na inicial (25% para cada). Assim, ante o uso exclusivo do bem por parte do requerido, de rigor a fixação de aluguel em favor da autora: APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Ocupação exclusiva de imóvel comum por ex-cônjuge após separação de fato. Pretensão de fixação de indenização desde a data da separação ou, subsidiariamente, da propositura da ação de divórcio. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial para a obrigação indenizatória é a data da citação na ação de arbitramento, quando há oposição expressa ao uso exclusivo do bem. Ausência de manifestação anterior da condômina afastada da posse. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1009298-59.2024.8.26.0292; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel proposta pela ex-cônjuge virago em face do varão, visando ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum após o divórcio. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais: "julgo PROCEDENTE o pedido vestibular para condenar (o réu) pagamento de alugueres em favor (da autora), com relação ao imóvel localizado (em) Guarulhos, no valor correspondente a R$1200,00 por mês, com as obrigações vencendo a cada mês, a contar da data da citação. O valor supramencionado é passível de correção pela variação do IPCA, conforme posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal." Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar a legitimidade do pedido de arbitramento de aluguéis pela autora, considerando a posse exclusiva do imóvel pelo réu e a alegação de ocupação do imóvel também pela filha do casal. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu a posse exclusiva do réu sobre o imóvel, justificando o arbitramento de aluguéis em favor da autora. A alegação que a autora já teria cedido tacitamente seus direitos à filha maior não foi comprovada. A ocupação não se confunde com a posse. A filha sempre residiu com os pais, tendo o genitor permanecido na posse exclusiva do imóvel após a separação. A coabitação com a filha maior não afasta a posse exclusiva do réu, nem o direito da autora aos aluguéis. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 1009390-52.2021.8.26.0224; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela, a fim de fixar aluguel mensal de R$475,00 em favor da autora, devido a partir da citação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP), LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP)

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Processo nº 3000570-94.2024.8.06.0051

ID: 262612416

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000570-94.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES MARCELA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ALVES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAIKON CAVALCANTE CHAVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000570-94.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Urgência] REQUERENTE: CASSIO VINICIUS SILVA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Cássio Vinicius Silva Cavalcante em face do Estado do Ceará. Em síntese, a parte autora afirma que apresenta lesão de Hill-Sachs no aspecto posterolateral da cabeça umeral e que em razão do quadro de saúde, necessita com urgência da realização de uma cirurgia no ombro, mas não possui condições de arcar com a operação. Documentação anexa à inicial (ID's 112601744/112601755). Emenda da inicial (ID 126802925). Decisão deferindo pedido liminar (ID 127972867). Determinada intimação da parte autora para informar acerca do cumprimento da liminar, a parte autora, em um primeiro momento, informou que a cirurgia ainda não havia sido realizada, requerendo o prosseguimento do feito (ID 132949469). Parecer do Ministério Público favorável (ID 135593699). Petição da parte autora informando que a cirurgia foi realizada em 22/04/2025 e que atualmente o pacientejá teve alta hospitalar e se encontra em sua residência em recuperação (ID 152383847). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a perda de objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da demanda já obteve a satisfação da pretensão deduzida, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em apreço, após a propositura da ação, sobreveio aos autos a informação de que a parte autora já realizou a cirurgia, o que ocasionou a perda do objeto processual, que altera a conjuntura fática que ensejou a postulação, levando a extinção. Neste sentido, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - REAÇÕES ADVERSAS - DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020). AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO REALIZADO - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - Deve ser negado seguimento ao recurso pela perda superveniente do objeto, pois não há utilidade prática alguma em prosseguir na discussão acerca do mérito da decisão que deferiu a liminar se a cirurgia já foi realizada e não há como retornar as partes ao status quo ante. (TJ-MG - AGT: 10000190165423002 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão voltada à realização de cirurgia para implante de Esfíncter Artificial Urinário - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da realização da cirurgia pela FESP - Atendimento da obrigação de fazer de cunho satisfativo, que exaure o objeto da lide, acarretando a perda superveniente do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10495513520218260053 SP 1049551-35.2021.8.26.0053, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 20/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/10/2022). Assim, não havendo mais motivos para seguir com o processo, o presente feito perde seu sentido, já que não passa mais a ser necessário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas e sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal da parte, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 28 de Abril de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Pamela Do Nascimento x Ksg Paes E Doces Ltda

ID: 261264617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-08.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

KSG PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000975-08.2025.5.02.0241 : PAMELA DO NASCIMENTO : KSG PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000975-08.2025.5.02.0241 : PAMELA DO NASCIMENTO : KSG PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c45719b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 24 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 11/07/2025 13:30 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 11/07/2025 13:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DO NASCIMENTO

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Estado De Sao Paulo e outros x Maria Sousa De Santana e outros

ID: 317016268

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-11.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA SOUSA DE SANTANA RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000975-11.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000975-11.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA SOUSA DE SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000975-11.2023.5.02.0004 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000975-11.2023.5.02.0004, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS MARIA SOUSA DE SANTANA e RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado, Estado de São Paulo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: (grifo nosso) Responsabilidade subsidiária do ente público Inicialmente, destaca-se que a regra prevista pelo artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) não impossibilita o reconhecimento da responsabilidade do Estado, consoante art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e aquelas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24.11.10, não obsta a responsabilidade da Administração Pública. Nesse sentido, aliás, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o então Presidente da Corte, Ministro Cézar Peluzo, declarou não haver impedimento a que, com base nos fatos da causa, o Tribunal Superior do Trabalho reconhecesse a responsabilidade da Administração, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal não poderia "impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Consta da ementa do respectivo acórdão: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Acrescente-se que o parágrafo 2º. do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cézar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP (DJ 21/11/2008, págs. 121/122) que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST na análise de incidente de uniformização de jurisprudência (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, 8a. Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). Destaca-se ainda que a obrigação da fiscalização é expressamente prevista pelo artigo 67 da Lei 8.666/93: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Desse modo, eventual omissão do ente público quanto à fiscalização da prestadora contratada, relativamente ao cumprimento das obrigações legais e contratuais desta em face de seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93), leva à hipótese de culpa "in vigilando", o que atrai a responsabilidade subsidiária da Administração Pública enquanto tomadora de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização de licitação, pregão, convênio ou afins, com verificação da capacidade econômica do contratado. É necessário também que haja efetiva e diligente fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas ao longo de toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 prevêem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou de cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado, empresa prestadora. Na mesma linha desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V em sua Súmula 331, item cuja redação é a seguinte: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, a autora informa que passou a prestar serviços ao segundo réu, ESTADO DE SÃO PAULO, a partir de janeiro de 2023. Tais alegações não foram impugnadas, concluindo-se que o segundo demandado, ora recorrente, foi tomador dos serviços da demandante no período indicado (no qual estava em vigor o contrato celebrado entre o apelante e o réu RC Company - fls. 86/ss.). O contrato resultante de pregão eletrônico, documentado às fls. 86/ss., afasta a culpa "in eligendo". Analisando-se, no caso concreto, a culpa "in vigilando" do recorrente, observa-se que o Estado de São Paulo apresentou documentos com intuito de comprovar ter cumprido adequadamente a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento dos deveres legais e contratuais da prestadora em relação a seus empregados. No entanto, a fiscalização que entende ter realizado foi insuficiente para prevenir ou corrigir o descumprimento contratual da primeira ré, que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS do período contratual, salários de janeiro e fevereiro de 2023, vale-cesta, ticket-refeição e PLR - fl. 432 - ID. b2a63d2. O segundo réu apresenta, com sua defesa, diversos documentos que não se relacionam ao objeto da condenação nem ao período em que a autora lhe prestou serviços, entre janeiro e março de 2023. Limitou-se a trazer aos autos Edital de Pregão Eletrônico de 2017 (fl. 86 - ID. 5bb8071), Termo de Prorrogação de Contratos Contínuos de 2018 (fl. 89 - ID. 5bb8071), guias de recolhimento previdenciário de abril e outubro de 2022 (fls. 90 e 287 - ID. 1e085ad e ID. f394b34), holerites da autora de julho e setembro de 2022 (fls. 247/248 - ID. d6b7a0b), recolhimentos em favor da Receita Federal (fl. 249 - ID. a2cf1ef) e certidão positiva de débitos trabalhistas emitida em junho de 2023 (fl. 292 - ID. a150e1c). Inexistente, portanto, prova do necessário controle diligente por parte do recorrente. Por todo o exposto, resta configurada a culpa "in vigilando" do ente público, a justificar sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao alcance da responsabilidade, esta abrange a totalidade das verbas impostas em condenação, na forma do inciso VI da Súmula 331 do TST, a qual não faz ressalvas a respeito: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Assim, o devedor subsidiário é responsável pelo pagamento de todas as verbas abrangidas pelo comando judicial, sem exceções, inclusive as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: “O contrato resultante de pregão eletrônico, documentado às fls. 86/ss., afasta a culpa "in eligendo". Analisando-se, no caso concreto, a culpa "in vigilando" do recorrente, observa-se que o Estado de São Paulo apresentou documentos com intuito de comprovar ter cumprido adequadamente a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento dos deveres legais e contratuais da prestadora em relação a seus empregados. No entanto, a fiscalização que entende ter realizado foi insuficiente para prevenir ou corrigir o descumprimento contratual da primeira ré, que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS do período contratual, salários de janeiro e fevereiro de 2023, vale-cesta, ticket-refeição e PLR - fl. 432 - ID. b2a63d2. O segundo réu apresenta, com sua defesa, diversos documentos que não se relacionam ao objeto da condenação nem ao período em que a autora lhe prestou serviços, entre janeiro e março de 2023. Limitou-se a trazer aos autos Edital de Pregão Eletrônico de 2017 (fl. 86 - ID. 5bb8071), Termo de Prorrogação de Contratos Contínuos de 2018 (fl. 89 - ID. 5bb8071), guias de recolhimento previdenciário de abril e outubro de 2022 (fls. 90 e 287 - ID. 1e085ad e ID. f394b34), holerites da autora de julho e setembro de 2022 (fls. 247/248 - ID. d6b7a0b), recolhimentos em favor da Receita Federal (fl. 249 - ID. a2cf1ef) e certidão positiva de débitos trabalhistas emitida em junho de 2023 (fl. 292 - ID. a150e1c). Inexistente, portanto, prova do necessário controle diligente por parte do recorrente. Por todo o exposto, resta configurada a culpa "in vigilando" do ente público, a justificar sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao alcance da responsabilidade, esta abrange a totalidade das verbas impostas em condenação, na forma do inciso VI da Súmula 331 do TST, a qual não faz ressalvas a respeito: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Assim, o devedor subsidiário é responsável pelo pagamento de todas as verbas abrangidas pelo comando judicial, sem exceções, inclusive as multas previstas pelos artigos 467 e 477 da CLT. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo”. O recorrente, em suas razões, pretende seja afastada asua responsabilidade subsidiária, indicando violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros dispositivos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização e em razão da inadimplência de verbas rescisórias pela primeira reclamada, no prazo legal. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOUSA DE SANTANA

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Processo nº 0810601-08.2025.8.10.0000

ID: 307838321

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810601-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810601-08.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A Advogado: Marcelo Braga Rios (OAB/MG 77.838) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810601-08.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A Advogado: Marcelo Braga Rios (OAB/MG 77.838) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em face de suposto ato ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, consubstanciado na manutenção de restrição na inscrição estadual da empresa, mesmo após a retificação da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) e a alegada regularização das pendências. No presente remédio constitucional, narra a impetrante que presta serviços de transporte intermunicipal e interestadual e, por conta da restrição indevida de sua inscrição estadual, está sendo compelida a recolher antecipadamente o ICMS em postos fiscais, com prejuízo à sua atividade econômica, e que tal medida foi adotada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, havendo evidente ilegalidade e desrespeito ao devido processo legal. Além disso, argumenta que já procedeu à retificação do SPED no dia 10.04.2025, conforme comprovante de entrega anexado aos autos, mas que permanece a restrição em seu cadastro, sem análise efetiva da documentação transmitida por parte da autoridade fazendária Assim, afirmando a presença dos requisitos necessários, pugna pela concessão da liminar com o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante e exclusão de qualquer restrição administrativa, e que haja a imediata análise da EFD retificadora transmitida em 10.04.2025, com a devida comunicação sobre o reconhecimento da regularização ou eventual indicação de pendências remanescentes. Em decisão de ID 45081588, deferi em parte a medida liminar, determinando que a autoridade impetrada analise e se manifeste formalmente sobre a EFD retificadora transmitida em 10.04.2025, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa, devendo indicar, de forma fundamentada, eventuais pendências ou irregularidades, se existentes. O Estado do Maranhão apresentou contestação pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, assim como pela inadequação da via eleita, e caso não seja o entendimento, busca a denegação da segurança. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, e consequente extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o que cabia relatar. Analisando os autos, vê-se que após a apresentação da contestação, a empresa impetrante peticionou informando que “teve ciência dos reais motivos que levaram à suspensão de sua inscrição estadual” e que “adotou as medidas necessárias para o restabelecimento do seu cadastro”, motivo pelo qual requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto. Com efeito, o interesse processual, ou interesse de agir, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais. Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. Como expõe Humberto Thedoro Junior1: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”. A ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação decorre do simples fato de que o objeto do presente mandado de segurança não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática ao impetrante, que se deu por motivos alheios aos que ora se discute. A verificação da presença do interesse de agir, enquanto condição da ação, não se resume ao momento da propositura da ação, mas deve perdurar até que se complete a relação processual. Dessa forma, se o interesse de agir mantém-se intacto após o aperfeiçoamento da relação processual, mas vem a desvanecer posteriormente, o caso será de perda superveniente do interesse de agir. Assim, diante dos fatos apresentados, a única medida cabível é a extinção do processo, em face da perda superveniente do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE – REAÇÕES ADVERSAS – DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) Ante exposto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, pela perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/20152. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1In Curso de Direito Processual Civil. V. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52. 2Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

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