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Jose Marcos Martignago e outros x Jose Marcos Martignago e outros

ID: 323210483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000977-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS MARTIGNAGO ROBSON LUIZ TOBIAS

Polo Passivo:

JOSE MARCOS MARTIGNAGO ROBSON LUIZ TOBIAS

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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PAULA CRISTINA BUENO BATISTA

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FLAVIO CAMARGO FERREIRA

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Processo 1000977-50.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Luiz Tobias - Jose Marcos Martignago - Jose Marcos Martignago - … Processo 1000977-50.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Luiz Tobias - Jose Marcos Martignago - Jose Marcos Martignago - Robson Luiz Tobias - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 14.000,00, atualizada pelo IPCA desde o ajuizamento da presente demanda (descontando-se os depósitos parciais realizados nos autos) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Com base no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Desde já, determino expeça-se MLE dos valores depositados nos autos pelo requerido em favor do autor, cumprindo a este juntar nos autos formulário MLE devidamente preenchido. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), FLAVIO CAMARGO FERREIRA (OAB 217311/SP), FLAVIO CAMARGO FERREIRA (OAB 217311/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 440969/SP), TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 440969/SP)

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Jessica Ferreira De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 320606135

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-14.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000977-14.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000977-14.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fb4246 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte ré o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jessica Ferreira De Oliveira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 320606163

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-14.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000977-14.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000977-14.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fb4246 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte ré o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA

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J. De O. S. e outros x A. S. C.

ID: 324523727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. S. L. S. C.

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES

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NATALIA CRISTINE HUPSEL BARBOSA VIEIRA

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ALLANA ROBERTA VIANNA MOTTA

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Processo 1000977-85.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.O.S. - - L.S.C. - A.S.C. - Vistos. Em que pese o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, verifico que … Processo 1000977-85.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.O.S. - - L.S.C. - A.S.C. - Vistos. Em que pese o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, verifico que deixou de atender à determinação judicial para juntada dos documentos comprobatórios de tal condição. Dos extratos apresentados, é possível constatar de fls. 245 que o réu possui ao menos mais uma conta bancária, contudo, não trouxe os extratos ao conhecimento do Juízo. Some-se a isso que qualificou-se como casado e também não trouxe os documentos do cônjuge como determinado, tampouco esclareceu qual a renda mensal obtida com a atividade empresarial exercida, limitando-se a afirmar que a empresa passa por dificuldades financeiras. Assim, por ausência de comprovação, INDEFIRO ao requerido a gratuidade pretendida. Verifico que em contestação foi formulado pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos provisórios para o valor de R$ 800,00, sob o argumento de que possui outros dois filhos, além de já efetuar o pagamento do convênio médico da filha. Afirma também que efetuava o pagamento de forma direta das mensalidades escolares, mensalidades do tratamento ortodôntico e ginástica, todavia, a genitora retirou a menor da escola e alega ter modificado o local de atendimento do tratamento ortodôntico sem comprovar que tais despesas persistem. Nos termos do artigo 300 do CPC, temos que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o requerido comprovou o pagamento de forma direta do plano de saúde e celular da filha, contudo, no ano de 2025 deixou de custear as despesas com mensalidade escolar, ginástica e tratamento ortodôntico, que somam aproximadamente R$ 1.700,00. Muito embora tenha alegado que possui outros 2 filhos, um deles já atingiu a maioridade, de modo que reputa-se a contribuição efetuada pelo genitor ao filho Gabriel como mera liberalidade, portanto, resta presente tão somente em parte a probabilidade do direito do requerido. Deve-se considerar, ainda, que a obrigação alimentar, quando descumprida, pode gerar graves danos ao devedor, podendo, inclusive, acarretar sua prisão. É necessário, portanto, ponderar as possibilidades do alimentante, de forma a não fixar obrigação cujo cumprimento se torne impossível e comprometa o próprio sustento do alimentante ou o prive de sua liberdade, pelo que reputo demonstrada também a existência do perigo de dano. Contudo, não é possível atender integralmente o pleito do requerido, pois sua real situação financeira é questão que demanda maior dilação probatória, tendo em vista que não mencionou tampouco comprovou qual a sua renda mensal. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pretendida para reduzir a obrigação alimentar devida pelo requerido à filha menor para um salário mínimo e meio por mês para o caso de ausência de vínculo empregatício, a partir da publicação desta decisão, considerando que o alimentante já arcava com tal quantia efetuando pagamentos de forma direta, o que evidencia sua capacidade financeira para tanto. No mais, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 131), deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para análise da(s) preliminar(es) - se houver e saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES (OAB 500516/SP), NATALIA CRISTINE HUPSEL BARBOSA VIEIRA (OAB 502941/SP), ALLANA ROBERTA VIANNA MOTTA (OAB 369619/SP), NATALIA CRISTINE HUPSEL BARBOSA VIEIRA (OAB 502941/SP), SILVIA CRISTINA ARNAUT MARQUES (OAB 500516/SP)

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Carlos Alberto Siqueira x Brport Negocios Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 261264451

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000977-75.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRPORT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. LMF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ONOFRE DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

BIANCA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000977-75.2025.5.02.0241 : CARLOS ALBERTO SIQUEIRA : ONOFRE DE OLIVEIRA FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000977-75.2025.5.02.0241 : CARLOS ALBERTO SIQUEIRA : ONOFRE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e294c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 24 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 11/07/2025 13:45 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 11/07/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA

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Distrito Federal Secretaria De Saude e outros x Apece Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 261982979

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001353-35.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELCIO AGUIAR DE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001353-35.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE SAÚDE) RECORRIDO : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO : ELCIO AGUIAR DE GODOY ADVOGADO : MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA RECORRIDO : APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA ADVOGADO : ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : PATRICIA GERMANO PACIFICO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Distrito Federal cumpriu o seu dever de fiscalizar o contrato de terceirização, de modo a afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato. 4. No presente caso, o Distrito Federal não apresentou documentos que comprovassem sua atuação fiscalizatória, como relatórios de fiscalização, notificações à prestadora de serviços ou medidas administrativas adotadas para exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas. 5. A ausência de comprovação da fiscalização configura omissão administrativa, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público. 6. A prestação dos serviços ocorreu dentro do Hospital de Base do DF, impondo ao ente público o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O ente público responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de omissão administrativa na fiscalização da execução do contrato de terceirização, nos termos do Tema 1.118 do STF e da Súmula 331 do TST." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, II; Súmula nº 331/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017 (Tema 246); STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.03.2023 (Tema 1.118); TST, RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 22.08.2023; TST, RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, j. 19.09.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho PATRICIA GERMANO PACIFICO, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO contra APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA e GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF, conforme sentença de Id. 8B76348. Irresignado, o GDF interpôs recurso ordinário (Id. 9ff8b07). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (Id. 6159f74) pelo regular prosseguimento do feito. Contrarrazões do reclamante (Id a5c6202). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL). Nas contrarrazões, o reclamante (Id a5c6202) sustenta sua não concordância com as conclusões do laudo pericial e faz impugnações ao laudo. Pede, por fim, para que o laudo não prevaleça. Nesse sentido, a via escolhida pelo autor para refutar o laudo pericial é inadequada. Razão pela qual não conheço das contrarrazões do reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DO TEMA 1.118 DO STF. (RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL) O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. A condenação fundamentou-se na Súmula 331, IV e VI, do TST, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O Distrito Federal, em seu recurso ordinário, alega que a decisão afronta o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, segundo o qual não basta a inversão do ônus da prova para responsabilizar a Administração Pública. Afirma que a parte autora não demonstrou concretamente a falha na fiscalização do contrato e que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não justifica a responsabilização automática do ente público; Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação subsidiária. A relação estabelecida no presente caso configura terceirização de mão de obra, com a formação de uma relação trilateral entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e o ente público tomador. O tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é historicamente controverso. A discussão tem origem no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo e fixou a premissa de que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato. No entanto, mais recentemente, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF consolidou novas diretrizes sobre a matéria, estabelecendo que: 1. Não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato; 2. Haverá culpa do ente público quando ele permanecer inerte após ser formalmente notificado sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, seja por meio do próprio trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público ou da Defensoria Pública; 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública tem o dever legal de adotar medidas eficazes de fiscalização, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento da prestadora de serviços à comprovação da regularidade trabalhista; 4. Nos casos em que o trabalho for prestado dentro das dependências da Administração Pública, o ente público tem o dever de garantir condições adequadas de trabalho, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. No que se refere ao item 2 da tese firmada pelo STF, é necessário destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe um problema prático relevante: como poderia o reclamante antever a necessidade de formalizar notificações específicas ao ente público sobre o inadimplemento da prestadora de serviços, se essa exigência só foi consolidada agora, com o julgamento do Tema 1.118? Até então, o entendimento jurisprudencial predominante admitia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, independentemente de uma notificação formal prévia. A mudança de interpretação promovida pelo STF não pode retroativamente penalizar o trabalhador, que não poderia prever essa exigência e, portanto, não adotou providências que sequer eram exigidas à época da prestação dos serviços. Essa situação viola o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Além disso, fere o princípio da proteção da confiança legítima, que decorre da boa-fé objetiva e da previsibilidade das relações jurídicas, garantindo que os indivíduos não sejam surpreendidos por mudanças súbitas de interpretação que alterem suas obrigações de forma retroativa. No âmbito trabalhista, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege o empregado contra exigências desproporcionais e imprevisíveis. Entendo que, com o julgamento do Tema 1.118, a responsabilidade do ente público não foi eliminada pelo STF, mas condicionada à demonstração de sua negligência. No caso dos autos, verifica-se que o Distrito Federal não apresentou nenhum documento que comprove sua atuação fiscalizatória no contrato de terceirização. Nota-se também que não há relatórios de fiscalização, notificações ou registros administrativos demonstrando que o ente público acompanhou regularmente a execução do contrato e exigiu da empresa contratada o cumprimento das obrigações trabalhistas. O reclamante prestou serviços dentro do Hospital de Base do DF, o que impõe à Administração Pública o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme prevê o art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. É importante lembrar que o STF, com o julgamento do tema 1.118, não revogou a Súmula 331 do TST. O que o Supremo fez foi condicionar a aplicação da súmula à demonstração de negligência da Administração Pública. Assim, embora o ônus inicial da prova seja do trabalhador, o Distrito Federal tinha o dever processual de trazer aos autos documentos que comprovassem a fiscalização (art. 373, II, do CPC). No caso presente, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização, limitando-se a juntar os contratos de prestação de serviço e apenas um único certificado de regularidade de FGTS do ano de 2020, uma certidão de negativa de débitos trabalhistas do ano de 2021. Assim, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização notificações à empresa terceirizada ou medidas de sanção administrativa, então ela não se desincumbiu do seu dever processual. A ausência de qualquer comprovação de fiscalização pelo ente público caracteriza omissão administrativa, conforme entendimento do próprio STF no Tema 1.118, conforme precedente abaixo: "A ausência de documentação que demonstre o acompanhamento contínuo e eficaz da execução do contrato terceirizado configura omissão administrativa, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST." (RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, julgado em 22/08/2023) Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu que a falta de apresentação de documentos que comprovem a fiscalização da empresa contratada pode ser interpretada como indício de omissão administrativa, conforme reafirmado no seguinte julgado: "A mera alegação de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando este não apresenta elementos concretos que comprovem a adoção de medidas efetivas para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas." (RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, julgado em 19/09/2023) Portanto, não se trata de inversão automática do ônus da prova, mas sim da ausência de comprovação pelo Distrito Federal de que cumpriu seu dever de fiscalização, o que configura negligência administrativa e autoriza a manutenção da responsabilidade subsidiária. No presente caso, não há responsabilização automática do Distrito Federal com base no mero inadimplemento da prestadora de serviços. A condenação decorre da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, o que configura omissão administrativa. Dessa forma, a decisão recorrida está alinhada com o Tema 1.118 do STF e com a Súmula 331 do TST, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do Distrito Federal e mantenho a sentença de primeiro grau. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. O Distrito Federal questiona, caso mantida a sua responsabilização subsidiária, violação aos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, todos da Constituição Federal. Requer que este Tribunal se manifeste, expressamente, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em debate. Não vislumbro as violações constitucionais apontadas pela recorrente, como abaixo discorrido. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que cabe ao intérprete a aplicação da legislação vigente, expedindo os fundamentos que responsabilizam a recorrente pelos créditos trabalhistas. Tampouco se verificam violações aos artigos 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, § 1º, da Constituição Federal, pelas próprias razões retro expendidas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha . Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO

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Distrito Federal Secretaria De Saude e outros x Apece Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 261983009

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001353-35.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELCIO AGUIAR DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001353-35.2023.5.10.0012 : DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001353-35.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE SAÚDE) RECORRIDO : FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO : ELCIO AGUIAR DE GODOY ADVOGADO : MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA RECORRIDO : APECÊ SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : KECE HELLEN ALVES DA NOBREGA ADVOGADO : ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : PATRICIA GERMANO PACIFICO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Distrito Federal cumpriu o seu dever de fiscalizar o contrato de terceirização, de modo a afastar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato. 4. No presente caso, o Distrito Federal não apresentou documentos que comprovassem sua atuação fiscalizatória, como relatórios de fiscalização, notificações à prestadora de serviços ou medidas administrativas adotadas para exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas. 5. A ausência de comprovação da fiscalização configura omissão administrativa, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público. 6. A prestação dos serviços ocorreu dentro do Hospital de Base do DF, impondo ao ente público o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O ente público responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de omissão administrativa na fiscalização da execução do contrato de terceirização, nos termos do Tema 1.118 do STF e da Súmula 331 do TST." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, II; Súmula nº 331/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017 (Tema 246); STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.03.2023 (Tema 1.118); TST, RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 22.08.2023; TST, RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, j. 19.09.2023. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho PATRICIA GERMANO PACIFICO, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por FRANCISCO ELIOMAR VIEIRA DE CASTRO contra APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA e GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF, conforme sentença de Id. 8B76348. Irresignado, o GDF interpôs recurso ordinário (Id. 9ff8b07). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (Id. 6159f74) pelo regular prosseguimento do feito. Contrarrazões do reclamante (Id a5c6202). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL). Nas contrarrazões, o reclamante (Id a5c6202) sustenta sua não concordância com as conclusões do laudo pericial e faz impugnações ao laudo. Pede, por fim, para que o laudo não prevaleça. Nesse sentido, a via escolhida pelo autor para refutar o laudo pericial é inadequada. Razão pela qual não conheço das contrarrazões do reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DO TEMA 1.118 DO STF. (RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL) O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, terceirizado da empresa APECE Serviços Gerais Ltda. A condenação fundamentou-se na Súmula 331, IV e VI, do TST, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O Distrito Federal, em seu recurso ordinário, alega que a decisão afronta o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, segundo o qual não basta a inversão do ônus da prova para responsabilizar a Administração Pública. Afirma que a parte autora não demonstrou concretamente a falha na fiscalização do contrato e que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não justifica a responsabilização automática do ente público; Pede a reforma da sentença para afastar sua condenação subsidiária. A relação estabelecida no presente caso configura terceirização de mão de obra, com a formação de uma relação trilateral entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e o ente público tomador. O tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é historicamente controverso. A discussão tem origem no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo e fixou a premissa de que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato. No entanto, mais recentemente, ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF consolidou novas diretrizes sobre a matéria, estabelecendo que: 1. Não há responsabilidade subsidiária automática do ente público, sendo imprescindível a comprovação concreta de sua omissão na fiscalização do contrato; 2. Haverá culpa do ente público quando ele permanecer inerte após ser formalmente notificado sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, seja por meio do próprio trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho, do Ministério Público ou da Defensoria Pública; 3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública tem o dever legal de adotar medidas eficazes de fiscalização, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento da prestadora de serviços à comprovação da regularidade trabalhista; 4. Nos casos em que o trabalho for prestado dentro das dependências da Administração Pública, o ente público tem o dever de garantir condições adequadas de trabalho, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. No que se refere ao item 2 da tese firmada pelo STF, é necessário destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe um problema prático relevante: como poderia o reclamante antever a necessidade de formalizar notificações específicas ao ente público sobre o inadimplemento da prestadora de serviços, se essa exigência só foi consolidada agora, com o julgamento do Tema 1.118? Até então, o entendimento jurisprudencial predominante admitia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública diante da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, independentemente de uma notificação formal prévia. A mudança de interpretação promovida pelo STF não pode retroativamente penalizar o trabalhador, que não poderia prever essa exigência e, portanto, não adotou providências que sequer eram exigidas à época da prestação dos serviços. Essa situação viola o princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Além disso, fere o princípio da proteção da confiança legítima, que decorre da boa-fé objetiva e da previsibilidade das relações jurídicas, garantindo que os indivíduos não sejam surpreendidos por mudanças súbitas de interpretação que alterem suas obrigações de forma retroativa. No âmbito trabalhista, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege o empregado contra exigências desproporcionais e imprevisíveis. Entendo que, com o julgamento do Tema 1.118, a responsabilidade do ente público não foi eliminada pelo STF, mas condicionada à demonstração de sua negligência. No caso dos autos, verifica-se que o Distrito Federal não apresentou nenhum documento que comprove sua atuação fiscalizatória no contrato de terceirização. Nota-se também que não há relatórios de fiscalização, notificações ou registros administrativos demonstrando que o ente público acompanhou regularmente a execução do contrato e exigiu da empresa contratada o cumprimento das obrigações trabalhistas. O reclamante prestou serviços dentro do Hospital de Base do DF, o que impõe à Administração Pública o dever legal de garantir condições adequadas de trabalho, conforme prevê o art. 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. É importante lembrar que o STF, com o julgamento do tema 1.118, não revogou a Súmula 331 do TST. O que o Supremo fez foi condicionar a aplicação da súmula à demonstração de negligência da Administração Pública. Assim, embora o ônus inicial da prova seja do trabalhador, o Distrito Federal tinha o dever processual de trazer aos autos documentos que comprovassem a fiscalização (art. 373, II, do CPC). No caso presente, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização, limitando-se a juntar os contratos de prestação de serviço e apenas um único certificado de regularidade de FGTS do ano de 2020, uma certidão de negativa de débitos trabalhistas do ano de 2021. Assim, o ente público não apresentou relatórios de fiscalização notificações à empresa terceirizada ou medidas de sanção administrativa, então ela não se desincumbiu do seu dever processual. A ausência de qualquer comprovação de fiscalização pelo ente público caracteriza omissão administrativa, conforme entendimento do próprio STF no Tema 1.118, conforme precedente abaixo: "A ausência de documentação que demonstre o acompanhamento contínuo e eficaz da execução do contrato terceirizado configura omissão administrativa, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme entendimento consolidado na Súmula 331 do TST." (RR-1000977-76.2019.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, julgado em 22/08/2023) Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu que a falta de apresentação de documentos que comprovem a fiscalização da empresa contratada pode ser interpretada como indício de omissão administrativa, conforme reafirmado no seguinte julgado: "A mera alegação de que houve fiscalização contratual não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando este não apresenta elementos concretos que comprovem a adoção de medidas efetivas para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas." (RR-925-07.2017.5.05.0281, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 8ª Turma, julgado em 19/09/2023) Portanto, não se trata de inversão automática do ônus da prova, mas sim da ausência de comprovação pelo Distrito Federal de que cumpriu seu dever de fiscalização, o que configura negligência administrativa e autoriza a manutenção da responsabilidade subsidiária. No presente caso, não há responsabilização automática do Distrito Federal com base no mero inadimplemento da prestadora de serviços. A condenação decorre da ausência de comprovação da fiscalização do contrato por parte do ente público, o que configura omissão administrativa. Dessa forma, a decisão recorrida está alinhada com o Tema 1.118 do STF e com a Súmula 331 do TST, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do Distrito Federal e mantenho a sentença de primeiro grau. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO. O Distrito Federal questiona, caso mantida a sua responsabilização subsidiária, violação aos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, todos da Constituição Federal. Requer que este Tribunal se manifeste, expressamente, acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em debate. Não vislumbro as violações constitucionais apontadas pela recorrente, como abaixo discorrido. Não há violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), posto que cabe ao intérprete a aplicação da legislação vigente, expedindo os fundamentos que responsabilizam a recorrente pelos créditos trabalhistas. Tampouco se verificam violações aos artigos 22, XXVII, 37, XXI, § 6º e 97, § 1º, da Constituição Federal, pelas próprias razões retro expendidas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso do DISTRITO FEDERAL e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha . Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APECE SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 256998733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-30.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000977-30.2024.5.02.0041 : PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000977-30.2024.5.02.0041 : PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e05730 proferida nos autos. 1000977-30.2024.5.02.0041 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e5ab2d8; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 194c452). Regular a representação processual (Id 09b5add e c9c28b3 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id bfefe32; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id cabace9). Regular a representação processual (Id a012e80 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Não comporta reforma a decisão do juízo de origem, que afastou, no período a partir de maio de 2020, a tese da defesa de enquadramento da autora no cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, concluindo pelo exercício do cargo de confiança bancário insculpido no art. 224, §2º, da CLT. A exceção prevista no art. 62, inc. II, da CLT, exige que o empregado, além de perceber salário diferenciado, detenha poderes de mando e gestão no exercício do cargo, de modo que a relação de fidúcia estabelecida com o empregador se revele mais intensa que a confiança ordinária inerente a toda relação de emprego. Na hipótese, cabia ao reclamado o ônus de provar que o autor exerceu cargo de confiança na função de coordenador de recuperação de crédito, mas deste encargo não se desvencilhou a contento. Como bem decidido na origem, em que pese a nomenclatura do cargo (gerente geral de agência), a prova oral demonstra que a autora tinha carga horária mínima para cumprir e estava sujeita a efetiva e rigorosa fiscalização de jornada, por meio de ligações telefônicas, videoconferências e câmeras de monitoramento; não poderia admitir nem demitir funcionários, sem o aval de seu superior; e não detinha autonomia para aprovar operações recusadas pelo sistema, estando restrita à alçada preestabelecida pelo Banco. Quanto à jornada de trabalho, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que o juízo de origem arbitrou corretamente o horário de trabalho, considerando as informações da inicial e a prova oral produzida. O depoimento do preposto não constitui elemento de prova em seu benefício e a declaração da testemunha B. S. R. no sentido de que o intervalo intrajornada era de 1 hora foi infirmada pelo depoimento da testemunha M. C., a qual asseverou que o intervalo para alimentação sempre foi escasso, necessitando se alimentar rapidamente para realizar todos os atendimentos. Por outro lado, embora o contrato de trabalho tenha vigorado no período de 22/09/1998 a 20/10/2022, o r. juízo de origem deferiu o pagamento de 1 hora extra diária, com reflexos, por todo o período imprescrito. No entanto, conforme já observado, as modificações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 têm incidência imediata sobre os atos jurídicos praticados a partir do início da sua vigência. Não há direito adquirido às regras da legislação revogada, cujos efeitos somente incidem sobre o período de trabalho em que permaneceu vigente, nos termos da tese vinculante fixada pelo TST para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23. Sendo assim, provejo o recurso para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017, ao pagamento dos minutos suprimidos de forma indenizada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA

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ID: 256998860

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-30.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000977-30.2024.5.02.0041 : PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000977-30.2024.5.02.0041 : PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e05730 proferida nos autos. 1000977-30.2024.5.02.0041 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA 2. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e5ab2d8; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 194c452). Regular a representação processual (Id 09b5add e c9c28b3 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id bfefe32; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id cabace9). Regular a representação processual (Id a012e80 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Não comporta reforma a decisão do juízo de origem, que afastou, no período a partir de maio de 2020, a tese da defesa de enquadramento da autora no cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, concluindo pelo exercício do cargo de confiança bancário insculpido no art. 224, §2º, da CLT. A exceção prevista no art. 62, inc. II, da CLT, exige que o empregado, além de perceber salário diferenciado, detenha poderes de mando e gestão no exercício do cargo, de modo que a relação de fidúcia estabelecida com o empregador se revele mais intensa que a confiança ordinária inerente a toda relação de emprego. Na hipótese, cabia ao reclamado o ônus de provar que o autor exerceu cargo de confiança na função de coordenador de recuperação de crédito, mas deste encargo não se desvencilhou a contento. Como bem decidido na origem, em que pese a nomenclatura do cargo (gerente geral de agência), a prova oral demonstra que a autora tinha carga horária mínima para cumprir e estava sujeita a efetiva e rigorosa fiscalização de jornada, por meio de ligações telefônicas, videoconferências e câmeras de monitoramento; não poderia admitir nem demitir funcionários, sem o aval de seu superior; e não detinha autonomia para aprovar operações recusadas pelo sistema, estando restrita à alçada preestabelecida pelo Banco. Quanto à jornada de trabalho, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que o juízo de origem arbitrou corretamente o horário de trabalho, considerando as informações da inicial e a prova oral produzida. O depoimento do preposto não constitui elemento de prova em seu benefício e a declaração da testemunha B. S. R. no sentido de que o intervalo intrajornada era de 1 hora foi infirmada pelo depoimento da testemunha M. C., a qual asseverou que o intervalo para alimentação sempre foi escasso, necessitando se alimentar rapidamente para realizar todos os atendimentos. Por outro lado, embora o contrato de trabalho tenha vigorado no período de 22/09/1998 a 20/10/2022, o r. juízo de origem deferiu o pagamento de 1 hora extra diária, com reflexos, por todo o período imprescrito. No entanto, conforme já observado, as modificações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 têm incidência imediata sobre os atos jurídicos praticados a partir do início da sua vigência. Não há direito adquirido às regras da legislação revogada, cujos efeitos somente incidem sobre o período de trabalho em que permaneceu vigente, nos termos da tese vinculante fixada pelo TST para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23. Sendo assim, provejo o recurso para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017, ao pagamento dos minutos suprimidos de forma indenizada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREZ FERREIRA DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Lua Propaganda Ltda x Priscila Garcia

ID: 314816704

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000977-11.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUA PROPAGANDA LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA GARCIA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA SPADARO

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FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000977-11.2025.5.02.0715 REQUERENTE: LUA PROPAGANDA LTDA REQUERIDO: PRISCILA GARCIA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000977-11.2025.5.02.0715 REQUERENTE: LUA PROPAGANDA LTDA REQUERIDO: PRISCILA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02aa16a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/07/2025 às 09h20, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. As custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA GARCIA

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