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Maria Eduarda Lemos Silva x Bless Restaurante Ltda e outros

ID: 261304556

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEMOS SILVA

Polo Passivo:

BLESS RESTAURANTE LTDA LOURDES MARIA PRADELLA 91658489853

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA DA CRUZ AZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000982-97.2025.5.02.0241 : MARIA EDUARDA LEMOS SILVA : BLESS RESTAURANTE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000982-97.2025.5.02.0241 : MARIA EDUARDA LEMOS SILVA : BLESS RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54a616c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 24 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 06/06/2025 09:30 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA CITAÇÃO Citem-se as partes via mandado. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/06/2025 09:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA LEMOS SILVA

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Stefany Fernanda Da Silva Zeferino x Almaviva Experience S.A.

ID: 330261105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-59.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a00e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e imposição de multa. Custas recolhidas. Há depósito judicial recursal. Apresentação de cálculos pelo reclamante. A reclamada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a conta. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 1.807,94 b) Juros do principal - R$ 301,22 c) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 105,46 Total da Execução – R$ 2.214,62 Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza das verbas deferidas. Os juros serão contados nos moldes das alterações da lei 14.905/24. Ante o depósito recursal nos autos, atualize a Secretaria o crédito exequendo. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. Nada obstante o quanto determinado, manifeste-se a reclamada sobre o depósito acima indicado. Silente a ré, libere-se o valor a favor da reclamante, como parte de seu crédito por alvará, nos termos da atualização realizada. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O depósito recursal foi utilizado para o abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Stefany Fernanda Da Silva Zeferino x Almaviva Experience S.A.

ID: 330261113

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-59.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a00e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e imposição de multa. Custas recolhidas. Há depósito judicial recursal. Apresentação de cálculos pelo reclamante. A reclamada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a conta. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 1.807,94 b) Juros do principal - R$ 301,22 c) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 105,46 Total da Execução – R$ 2.214,62 Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza das verbas deferidas. Os juros serão contados nos moldes das alterações da lei 14.905/24. Ante o depósito recursal nos autos, atualize a Secretaria o crédito exequendo. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. Nada obstante o quanto determinado, manifeste-se a reclamada sobre o depósito acima indicado. Silente a ré, libere-se o valor a favor da reclamante, como parte de seu crédito por alvará, nos termos da atualização realizada. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O depósito recursal foi utilizado para o abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO

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Michelangela De Lima Souza x Ana Paula Mendes Ribeiro Rodrigues e outros

ID: 336685014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-85.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES RIBEIRO RODRIGUES MIGUEL RODRIGUES NETO PIETRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES P.L CONSULTORIO VETERINARIO LTDA VETDR PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA NEVES

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ANDREA AUXILIADORA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA RECLAMADO: VETDR PET SHOP LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af32918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Anoto, para constar que há notória divergência no nome da patrona da reclamante. Vejamos: Na procuração e petição inicial, assina como: ANDREA A. GOMES MAIA, OAB/SP 265.614. Na petição de acordo, assina como: ANDREA AUXILIADORA GOMES, mas se identifica ao final da peça como, ANDREA A. GOMES SIMÕES, OAB/SP 265.614, situação essa que se repete no #id:8d66364 e #id:c84928d, sem nenhuma explicação plausível nos autos. Alerto, por necessário, que compete àquele que possui capacidade postulatória a correta manutenção dos dados junto ao sistema informatizado, mormente quando o ônus é de sua exclusiva responsabilidade. Atente-se. Todavia, a fim de evitar maior prejuízo à obreira, decido: Cancele-se a audiência Una (rito sumaríssimo): 29/07/2025 14:50. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:d34ef2b possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:4bc6879 (recte) e #id:9861136 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:aff8463), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$460,00, considerando o valor do acordo (R$23.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas discriminadas que compõem o acordo, acolhidas pelo juízo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Ainda, Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA, CPF: 019.065.125-31 - nº PIS: 127.66394.07-0 - CTPS/Digital nº 019.065.125-31 - Data de admissão: 01/07/2022 - Data de saída: 16/12/2024 - Último salário (SD): R$2.152,05 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( x ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; - Empregador: VETDR PET SHOP LTDA, CNPJ: 19.967.395/0001-24; Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento (localizado no cabeçalho) ou por meio do código QR inscritos no rodapé. No mais, Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (24/08/2026). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELANGELA DE LIMA SOUZA

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Michelangela De Lima Souza x Ana Paula Mendes Ribeiro Rodrigues e outros

ID: 336685035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-85.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES RIBEIRO RODRIGUES MIGUEL RODRIGUES NETO PIETRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES P.L CONSULTORIO VETERINARIO LTDA VETDR PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA NEVES

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ANDREA AUXILIADORA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA RECLAMADO: VETDR PET SHOP LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af32918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Anoto, para constar que há notória divergência no nome da patrona da reclamante. Vejamos: Na procuração e petição inicial, assina como: ANDREA A. GOMES MAIA, OAB/SP 265.614. Na petição de acordo, assina como: ANDREA AUXILIADORA GOMES, mas se identifica ao final da peça como, ANDREA A. GOMES SIMÕES, OAB/SP 265.614, situação essa que se repete no #id:8d66364 e #id:c84928d, sem nenhuma explicação plausível nos autos. Alerto, por necessário, que compete àquele que possui capacidade postulatória a correta manutenção dos dados junto ao sistema informatizado, mormente quando o ônus é de sua exclusiva responsabilidade. Atente-se. Todavia, a fim de evitar maior prejuízo à obreira, decido: Cancele-se a audiência Una (rito sumaríssimo): 29/07/2025 14:50. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:d34ef2b possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:4bc6879 (recte) e #id:9861136 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:aff8463), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$460,00, considerando o valor do acordo (R$23.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas discriminadas que compõem o acordo, acolhidas pelo juízo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Ainda, Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA, CPF: 019.065.125-31 - nº PIS: 127.66394.07-0 - CTPS/Digital nº 019.065.125-31 - Data de admissão: 01/07/2022 - Data de saída: 16/12/2024 - Último salário (SD): R$2.152,05 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( x ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; - Empregador: VETDR PET SHOP LTDA, CNPJ: 19.967.395/0001-24; Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento (localizado no cabeçalho) ou por meio do código QR inscritos no rodapé. No mais, Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (24/08/2026). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P.L CONSULTORIO VETERINARIO LTDA - VETDR PET SHOP LTDA

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Marcos Antonio Vieira Da Silva x Condominio Clublife Morumbi Aria e outros

ID: 336763358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-72.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP MAURÍCIO LUZ TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CASSIA PATRICIA GARCIA DE TOLEDO RODRIGUES

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce581f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, em relação ao quarto reclamado, Sr. MAURÍCIO LUZ, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito da parte autora quanto às contribuições previdenciárias não abrangidas na Súmula 368, I, do C. TST, incluindo a aplicação de multa por ausência de recolhimento, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV do CPC, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 09/06/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA em face de DTX FACILITY SERVICE EIRELI – EPP, TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI – EPP, MAURÍCIO LUZ e CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA para declarar a existência de contrato de trabalho único, entre o autor e a primeira reclamada, a partir de 01/12/2021; declarar o contrato de emprego existente entre as partes, extinto, por iniciativa da reclamada, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, em 21/05/2025;e condenar as reclamadas, sendo a 1ª, 2ª, e 3ª reclamadas, de forma solidária, e a quinta, de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 60 dias de aviso prévio indenizado; 16 dias de saldo de salário de maio de 2025; férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação da CTPS, para que conste a existência de contrato de trabalho único com o autor; a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 20/07/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 21/05/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, conforme Tese 52 do IRR/TST. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURÍCIO LUZ - DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP - TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP - TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA

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Processo nº 1000982-34.2025.8.26.0062

ID: 305528660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-34.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000982-34.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de… Processo 1000982-34.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital Clicksign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa não possui credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Clicksign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, observa-se que a petição inicial e a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial para que seja dado valor à causa corretamente. 3. Por fim, determino à requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte autora, tendo em vista que os nomes da petição inicial e sistema SAJ estão divergentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 0004642-50.2025.8.26.0451

ID: 293450821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004642-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0004642-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1000982-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0004642-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1000982-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Karina Martins Lima de Almeida, para pagamento do débito de R$ 33.753,70, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Poliana Lopes Fernandes De Lara x Tim S A

ID: 312809621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA LOPES FERNANDES DE LARA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES MENCK

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensa… Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, fazia uso dos serviços atinentes ao cartão de crédito disponibilizado pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, imponho a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, concessionária Ré. De qualquer forma, a imposição da distribuição do ônus da prova, nestes termos, para o presente caso, não se mostra necessária tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, cabendo-me apenas a subsunção da hipótese fenomênica à norma jurídica. De fato, afirma a Autora, em petição inicial, que, após migrar sua linha telefônica da operadora Ré para outra operadora, veio a constatar que restaram débitos pendentes, referentes às faturas vencidas nos dias 20 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro de 2022, os quais foram por ela pagos por meio de proposta de quitação apresentada, conforme fls. 17/18. Porém, após tal pagamento, a Ré lançou o débito correspondente à fatura vencida em 20 de dezembro de 2022 em plataforma de renegociação SERASA, conforme fl. 20. Objetiva a Autora, assim, a declaração de inexigibilidade do débito, em razão do pagamento de todas as parcelas, além de compensação pelos danos morais. A Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões pelas quais não procedeu com a baixa da fatura vencida em 20 de dezembro de 2022, a despeito do pagamento realizado pela Autora. Pois bem. De fato, após ter a Autora quitado a proposta envolvendo o débito proveniente da fatura em questão, competiria à Ré adotar as providências necessárias para baixar o débito em seus cadastros. No entanto, para além de não ter dado baixa no débito, a Ré o incluiu em plataforma de renegociação. Assim, está claro, para este Julgador, o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados à Autora, independentemente de culpa, de acordo com o disposto no artigo 14, do CDC. Declaro inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito pelo qual o nome da Autora restou inserido junto à plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Firme a responsabilidade, cabe avaliar os danos sofridos. Presente se faz, também, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia apta a compensar o dissabor experimentado. Não se pode ignorar o aborrecimento vivenciado pela Autora ao se dar conta que, após quitada a proposta, veio a ter seu nome incluso em plataforma de renegociação. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em conta, para tal mister, os dissabores causados, conforme já exposto. Por outro lado, não há como se fechar os olhos ao fato de que a Autora, de qualquer forma, esteve inadimplente perante a Ré por certo período. Nestes termos, mostra-se justo e proporcional o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito de R$ 106,65, datado de 20 de dezembro de 2022, pelo qual o nome da Autora foi inserido na plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Torno definitiva, assim, a decisão de fls. 23/24, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP)

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Processo nº 1000982-94.2025.8.26.0430

ID: 335029861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. H… Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; e holerite dos últimos três meses; Também poderá serexibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Além disso, verifico que há necessidade de regularização da representação processual. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração de fls. 7-8, assinada de forma digital pela parte requerente, está irregular, pois não há informação sobre a Autoridade Certificadora da assinatura, que deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil [ZapSign não está na lista], disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. II- Por tais razões, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. III- Para evitar decisão surpresa (artigo 10 do CPC), manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição, uma vez que a sentença da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053 transitou em julgado em 18-12-2018 (fl. 155). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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