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"1000982-06.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 153 de 161

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324877167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324881691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

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EDUARDO UJIMORI

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Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324885853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324828721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

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FERNANDA MULLER RODRIGUES

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EDUARDO UJIMORI

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Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324825488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

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K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324833177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

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EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324849010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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Maria Eduarda Lemos Silva x Bless Restaurante Ltda e outros

ID: 261304556

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEMOS SILVA

Polo Passivo:

BLESS RESTAURANTE LTDA LOURDES MARIA PRADELLA 91658489853

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA DA CRUZ AZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000982-97.2025.5.02.0241 : MARIA EDUARDA LEMOS SILVA : BLESS RESTAURANTE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000982-97.2025.5.02.0241 : MARIA EDUARDA LEMOS SILVA : BLESS RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54a616c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 24 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 06/06/2025 09:30 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA CITAÇÃO Citem-se as partes via mandado. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/06/2025 09:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA LEMOS SILVA

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Stefany Fernanda Da Silva Zeferino x Almaviva Experience S.A.

ID: 330261105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-59.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a00e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e imposição de multa. Custas recolhidas. Há depósito judicial recursal. Apresentação de cálculos pelo reclamante. A reclamada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a conta. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 1.807,94 b) Juros do principal - R$ 301,22 c) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 105,46 Total da Execução – R$ 2.214,62 Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza das verbas deferidas. Os juros serão contados nos moldes das alterações da lei 14.905/24. Ante o depósito recursal nos autos, atualize a Secretaria o crédito exequendo. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. Nada obstante o quanto determinado, manifeste-se a reclamada sobre o depósito acima indicado. Silente a ré, libere-se o valor a favor da reclamante, como parte de seu crédito por alvará, nos termos da atualização realizada. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O depósito recursal foi utilizado para o abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Stefany Fernanda Da Silva Zeferino x Almaviva Experience S.A.

ID: 330261113

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-59.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000982-59.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a00e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e imposição de multa. Custas recolhidas. Há depósito judicial recursal. Apresentação de cálculos pelo reclamante. A reclamada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a conta. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 1.807,94 b) Juros do principal - R$ 301,22 c) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 105,46 Total da Execução – R$ 2.214,62 Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza das verbas deferidas. Os juros serão contados nos moldes das alterações da lei 14.905/24. Ante o depósito recursal nos autos, atualize a Secretaria o crédito exequendo. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. Nada obstante o quanto determinado, manifeste-se a reclamada sobre o depósito acima indicado. Silente a ré, libere-se o valor a favor da reclamante, como parte de seu crédito por alvará, nos termos da atualização realizada. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O depósito recursal foi utilizado para o abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY FERNANDA DA SILVA ZEFERINO

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