Resultados para "1001008-08.2021.8.26.0471" – Página 153 de 178

Badch Mecânica, Peças E Serviços Agrícolas Ltda x Jotapar Participações Ltda

ID: 334363318

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801124-34.2023.8.12.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BADCH MECâNICA, PEçAS E SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

JOTAPAR PARTICIPAçõES LTDA

Acórdão

Advogados:

JACILEI CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER PAMPANA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801124-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Badch Mecânica, Peças e Serviços Agrícolas Ltda Advogado… Apelação Cível nº 0801124-34.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Badch Mecânica, Peças e Serviços Agrícolas Ltda Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Apelado: Jotapar Participações Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Interessado: Máquinas Agrícolas Jacto S.A. Advogado: Roger Pampana Nicolau (OAB: 164713/SP) Advogado: Jacilei Cordeiro de Oliveira (OAB: 276059/SP) EMENTA - CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA DEFEITUOSA EM MÁQUINA AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROVA DE FALHA NA MONTAGEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Badch Mecânica, Peças e Serviços Agrícolas Ltda., inconformada com sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Jotapar Participações Ltda., em que se reconheceu a responsabilidade da apelante pela falha na prestação de serviço de manutenção de máquina agrícola (pulverizador), condenando-a à devolução de R$ 6.700,00. Consta dos autos que a apelante substituiu a bomba hidráulica da máquina da autora, mas o problema persiste após a entrega, sendo o equipamento novamente avaliado, com constatação de desgaste prematuro decorrente de montagem incorreta. A autora adquiriu nova peça de fornecedor diverso, que funcionou regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à existência de defeito na peça instalada e à responsabilidade da apelante, que alega ter apenas revendido o produto e que o defeito resultaria de mau uso por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. O laudo técnico da fabricante atestou desgaste anormal da bomba instalada, atribuível a esforço axial excessivo no eixo, resultante da montagem inadequada, sem confirmação de mau uso. A alegação de que a peça apresentou defeito após o fim da garantia contratual não afasta o dever de indenizar, pois o vício oculto, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, pode ser reclamado no prazo da vida útil do bem. A responsabilidade da apelante decorre da má prestação do serviço de manutenção, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, independentemente da condição de fabricante da peça. A quantia de R$ 6.700,00, cobrada da autora pela bomba defeituosa, foi incontroversa, sendo mantido o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor de serviços pela má execução de reparo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a condição de não fabricante da peça, quando comprovado o defeito na montagem que causou prejuízo ao consumidor. O prazo de garantia contratual não impede o reconhecimento de vício oculto, cujo prazo para reclamação deve observar a vida útil do bem (CDC, art. 26, § 3º), sendo devida a restituição do valor pago pelo consumidor lesado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 14, 18 e 26, § 3º; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e § 11º, e 341. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0004067-17.2021.8.16.0045, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 07/04/2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1046390-29.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 15/07/2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1001008-80.2019.8.11.0055, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 18/11/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Lima Da Silva e outros x Bc2 Construtora S.A. e outros

ID: 337946229

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-69.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S.A. BC2 INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001008-69.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: BC2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001008-69.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: BC2 CONSTRUTORA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6a87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 604 (id 9500442); Novos cálculos da ré às fls. 615 (id 7fe4314); São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Primeiramente, diante da improcedencia da ação em face da ré CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A., proceda a Secretaria à sua exclusão do cadastro da presente reclamatória. 2 – No mais, tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 604 (id 9500442), HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 615 (id 7fe4314), fixando o valor da condenação, atualizados até 30/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 3.543,45 Juros sobre principal R$ 704,78 FGTS a depositar R$ 283,47 Juros de FGTS R$ 56,31 Danos morais R$ 10.026,00 Juros danos morais R$130,20 INSS reclamante R$ 248,26 INSS reclamada R$ 1.096,06 Hon adv devidos pela ré R$ 1.474,42 Hon periciais técnicos atualizados R$ 2.553,50 Custas conhecimento R$ 397,36 VALOR TOTAL R$ 20.265,55 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 -Honorários sucumbenciais no importe de R$3.063,25 em 30/06/2025, pelo autor, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos de ADI 5766. 4 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 5 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 6 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 30/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 7 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 3.543,45 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 4). 8 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 9 – Custas de execução ao final. 10 - Intimem-se as reclamadas BC2 CONSTRUTORA S.A. e BC2 INFRAESTRUTURA S.A (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o pagamento dos valores ora fixados. 11 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Lima Da Silva e outros x Bc2 Construtora S.A. e outros

ID: 337946239

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-69.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S.A. BC2 INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001008-69.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: BC2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001008-69.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: FABIO LIMA DA SILVA RECLAMADO: BC2 CONSTRUTORA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf6a87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 604 (id 9500442); Novos cálculos da ré às fls. 615 (id 7fe4314); São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Primeiramente, diante da improcedencia da ação em face da ré CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A., proceda a Secretaria à sua exclusão do cadastro da presente reclamatória. 2 – No mais, tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 604 (id 9500442), HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 615 (id 7fe4314), fixando o valor da condenação, atualizados até 30/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 3.543,45 Juros sobre principal R$ 704,78 FGTS a depositar R$ 283,47 Juros de FGTS R$ 56,31 Danos morais R$ 10.026,00 Juros danos morais R$130,20 INSS reclamante R$ 248,26 INSS reclamada R$ 1.096,06 Hon adv devidos pela ré R$ 1.474,42 Hon periciais técnicos atualizados R$ 2.553,50 Custas conhecimento R$ 397,36 VALOR TOTAL R$ 20.265,55 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 -Honorários sucumbenciais no importe de R$3.063,25 em 30/06/2025, pelo autor, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos de ADI 5766. 4 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 5 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 6 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 30/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 7 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 3.543,45 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 4). 8 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 9 – Custas de execução ao final. 10 - Intimem-se as reclamadas BC2 CONSTRUTORA S.A. e BC2 INFRAESTRUTURA S.A (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o pagamento dos valores ora fixados. 11 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BC2 INFRAESTRUTURA S.A. - BC2 CONSTRUTORA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001008-05.2025.4.01.3508

ID: 307992957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-05.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEVAO DE CASTRO AVANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE AVANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-05.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-05.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ENI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE AVANCO - GO19138, ESTEVAO DE CASTRO AVANCO - GO48133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 15 de agosto de 2025, às 09 horas e 30 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001008-83.2021.4.01.3301

ID: 308610124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-83.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA MAROTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001008-83.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001008-83.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARTHUR DE SOUZA MAROTO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Arthur de Souza Maroto em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, na qual requer a concessão do auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020, sob o fundamento de que o benefício foi indevidamente negado sob alegação de que outro membro da família já estaria recebendo. O autor sustenta preencher todos os requisitos legais, por ser trabalhador informal, sem renda, e residir apenas com sua esposa, que igualmente não teria fonte de renda. Requer, ainda, a condenação das rés ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A Caixa Econômica Federal sustenta, em contestação, sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar exclusivamente como agente pagador do benefício. A União, por sua vez, alega, preliminarmente, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão com base no art. 14 da Medida Provisória 1.039/2021. No mérito, defende que a negativa do benefício deu-se em razão da existência de outro membro familiar que já percebia o auxílio, nos termos da análise automatizada realizada pela Dataprev, e que não houve ilegalidade no indeferimento. 1)Fundamentação 1.1) Preliminares 1.1.1) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União não merece acolhimento. A despeito de a análise do direito ao benefício emergencial ser realizada pela Dataprev, esta atua sob a coordenação do Ministério da Cidadania, órgão integrante da União, a quem compete a formulação e implementação da política pública respectiva. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 1.1.2) De igual modo, não prospera a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Embora sua atuação seja restrita à execução do pagamento, esta se insere na cadeia de operacionalização do benefício, de modo que sua presença processual não é indevida no presente caso, uma vez que poderia trazer informações cadastrais importantes. 1.1.3) Quanto a preliminar de ausência de interesse processual, sob alegação de ausência de esgotamento da via administrativa, igualmente não procede. O indeferimento do benefício foi alegado e documentalmente indicado nos autos, o que é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 1.2)Mérito No caso dos autos, o autor afirma preencher os requisitos da Lei 13.982/2020 por ser trabalhador informal, sem renda, e residir com sua esposa, que igualmente não possuiria rendimentos. Todavia, a análise da prova documental não permite acolher a pretensão. Embora o autor tenha apresentado documentos de identificação, comprovante de residência, certidão de casamento e CTPS pessoal, não trouxe aos autos qualquer comprovante de renda, negativa de vínculos empregatícios ou declaração formal de ausência de rendimentos por parte de sua esposa. Tal omissão compromete sobremaneira a análise da vulnerabilidade econômica do núcleo familiar, elemento central para a concessão do auxílio emergencial. O benefício em questão, por sua natureza excepcional, exige a demonstração cabal da hipossuficiência, nos termos dos critérios legais objetivos fixados na legislação. A ausência de documento essencial à comprovação da composição e renda familiar impede a formação do convencimento judicial acerca do preenchimento dos requisitos normativos. Dessa forma, não restando devidamente comprovada a condição de vulnerabilidade exigida pela Lei 13.982/2020, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por ausência de comprovação da condição de vulnerabilidade econômica do núcleo familiar, requisito essencial à concessão do auxílio emergencial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001 Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo De Miranda Galeno x Condominio Edificio Siqueira Campos

ID: 316350841

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-65.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MIRANDA GALENO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001008-65.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EDUARDO DE MIRANDA GALENO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001008-65.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: EDUARDO DE MIRANDA GALENO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS DESTINATÁRIO: CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/08/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emily Laura Aparecida Gomes x D Da Silva Santos Nery Comercio De Residuos E Sucatas Ltda

ID: 315277203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-83.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILY LAURA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

D DA SILVA SANTOS NERY COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001008-83.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: EMILY LAURA APARECIDA GOMES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001008-83.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: EMILY LAURA APARECIDA GOMES RECLAMADO: D DA SILVA SANTOS NERY COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c8fa48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 12/08/2025 09:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILY LAURA APARECIDA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gessica Veronica Ferreira Leao x Instituto De Educacao Infantil Kidsheaven Ltda - Me

ID: 316995941

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-11.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA VERONICA FERREIRA LEAO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL KIDSHEAVEN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001008-11.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GESSICA VERONICA FERREIRA LEAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001008-11.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: GESSICA VERONICA FERREIRA LEAO RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL KIDSHEAVEN LTDA - ME Destinatário: GESSICA VERONICA FERREIRA LEAO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/07/2025 09:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA VERONICA FERREIRA LEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001008-34.2025.8.26.0223

ID: 277805467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001008-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. W. A. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001008-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. de S. , W. A. A. de O. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001008-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. A. de S. , W. A. A. de O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uelito Romero Pereira x Vallourec Tubos Para Industria S.A

ID: 321134815

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001008-43.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UELITO ROMERO PEREIRA

Polo Passivo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

MALLU FARIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS DOS SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANILSON DO CARMO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001008-43.2025.5.02.0323 REQUERENTE: UELITO ROMERO PEREIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001008-43.2025.5.02.0323 REQUERENTE: UELITO ROMERO PEREIRA REQUERIDO: VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45e06e6 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Provisória Concordância tácita do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:c7d59d0, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Considerando que trata-se de liquidação provisória, atente-se quando do trânsito em julgado, que os valores homologados no relatório de #id:c7d59d0 contemplam apenas as pensões mensais vencidas até junho/2025. Sem a cessação da obrigação de fazer. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários periciais técnicos fixados em Sentença, no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Quando do retorno dos autos da 2ª instância, libere-se ao perito FABIO HIROSHI EGAWA os honorários prévios depositados nos autos principais(1000593-31.2023.5.02.0323) no importe de R$ 1.500,00. Do valor fixado, no relatório apresentado já houve a dedução dos honorários prévios. Honorários periciais técnicos, ao perito CARLOS HENRIQUE DUQUE, fixados em Sentença, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente, beneficiário de justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, ficando a responsabilidade do pagamento a cargo da UNIÃO. Expeça-se Ofício - Isenção de Honorários Periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho para pagamento dos honorários periciais técnicos fixados em Sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:33616d5, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Trata-se de execução provisória com processo principal aguardando julgamento de recurso em Instância Superior. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1772 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes