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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Aparecida Do Carmo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 260375594

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-94.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO CATARINO RODRIGUES FILHO SAMUEL LAURIANO DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS AVELINO COSTA DOS SANTOS SAVELI COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-94.2019.5.02.0461 : SAMUEL LAURIANO DA SILVA : SAVELI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-94.2019.5.02.0461 : SAMUEL LAURIANO DA SILVA : SAVELI COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b95bf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Com o advento da Lei 13.467/2017, incluindo o art. 855-A, na CLT bem como a Seção IV com o título específico de DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, há determinação expressa para aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC. Assim, diante da inércia da executada em cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência. Acrescenta-se que não foram localizados bens da executada para suportar a execução, e ainda o bloqueio em ativos financeiros resultou negativo.. Determino, assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com a inclusão do(s) sócio(s) retirante(s) da executada (abaixo) no polo passivo, promovendo-se a citação, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que estes, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. APARECIDA DO CARMO FERREIRA Cite(m)-se o(s) sócio(s) supra para apresentação de defesa(s), no prazo de 15 dias, artigo 135 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte autora para réplica. Intime-se o exequente da instauração do presente incidente. Por último, poderão as partes informar se desejam a realização de audiência de conciliação em até 15 dias do prazo concedido para a resposta. Ante a interposição do presente incidente, proceda-se à suspensão dos meios executórios em face da pessoa jurídica, conforme determina o art. 134, § 3º, do CPC. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL LAURIANO DA SILVA

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Isaias Coelho x Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta

ID: 331079457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-88.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS COELHO

Polo Passivo:

CARMEN HIROMI RODRIGUEZ BELMONTE BUSATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ZIZIANE BUSATTA DE OLIVEIRA FERRÃO CARTEIRO

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001432-88.2023.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Isaias Coelho - Apelada: Carmen Hiromi Rodriguez Belmonte Busatta - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR 43 CHEQUES, TOTALIZANDO R$ 43.000,00, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. OS TÍTULOS FORAM DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL PELO VALOR DOS CHEQUES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CHEQUES EMITIDOS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, E SE A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM PELO APELANTE É PROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CHEQUES CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, CONFORME O ARTIGO 700, INCISO I, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. 4. A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO FOI COMPROVADA, POIS O DEPÓSITO ALEGADO PELO APELANTE OCORREU ANTES DA EMISSÃO DOS CHEQUES, NÃO HAVENDO VÍNCULO COMPROVADO ENTRE O DEPÓSITO E OS CHEQUES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 700, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 531. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000094-57.2023.8.26.0346, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001010-62.2023.8.26.0291, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Almeida (OAB: 240057/SP) - Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB: 262548/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001010-31.2025.8.26.0311

ID: 331780382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-31.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001010-31.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, … Processo 1001010-31.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Jose Leandro De Souza x Abatedouro Coroaves Ltda

ID: 333390126

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-86.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ABATEDOURO COROAVES LTDA

Notificação

Advogados:

JOANA MARIA PERES COLHADO POZZA

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CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

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OSWALDO DIDI NETO

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NELTO LUIZ RENZETTI

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PATRICIA SANTOS MARTINS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001010-86.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001010-86.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO DE SOUZA RECLAMADO: ABATEDOURO COROAVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75833bc proferido nos autos. ACORDAM os Magistrados da 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar parcialmente procedente a presente ação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras relativas a uma folga mensal com adicional de 100%, nos meses em que não houve nenhuma folga recaindo no domingo, com demais parâmetros e reflexos dispostos na fundamentação. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da lei. Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamada para contestá-los no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, a mesma deverá ser fundamentada, com a apresentação dos cálculos dos valores que entender devidos, inclusive das contribuições previdenciárias, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, também sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEANDRO DE SOUZA

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Marcio Maica De Araujo e outros x Odacir Debona

ID: 336563317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001010-63.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAICA DE ARAUJO MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI

Polo Passivo:

ODACIR DEBONA

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

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LAURO SULEK

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001010-63.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI, MARCIO MAICA DE ARAUJO REQUERIDO: ODACIR DEBONA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por M… DECISÃO AUTOS: Nº 1001010-63.2022.8.11.0049 REQUERENTE: MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI, MARCIO MAICA DE ARAUJO REQUERIDO: ODACIR DEBONA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MARCIO MAICA DE ARAUJO EIRELI e outros em desfavor de ODACIR DEBONA. No Id. 166520565, a parte Exequente protocolou petição requerendo o bloqueio via Sistema SISBAJUD. No Id. 169426778, este juízo proferiu decisão autorizando o bloqueio de valores, sendo este parcialmente frutífero. No Id. 177693489, a parte Exequente protocolou petição pugnando pela expedição de alvará judicial, pelo bloqueio via Sistema RENAJUD, dentre outros pedidos. É o breve relatório. Tendo em vista a presente situação, DEFIRO o pedido da parte Exequente de liberação do valor bloqueado via Sistema SISBAJUD, conforme consta na Certidão acostada aos autos no Id. 171903670. Outrossim, EXPEÇA-SE o Alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte Exequente, observando-se os dados bancários indicado no Id. 177693489. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Diante do bloqueio PARCIALMENTE frutífero das contas da parte Executada, DEFIRO o pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio dos veículos da parte Executada via Sistema RENAJUD, com a finalidade de encontrar bens para quitação da condenação proferida contra a parte Executada. Segue em anexo resultado da penhora online via Sistema RENAJUD, a qual restou PARCIALMENTE frutífera, esclareço que só foi incluída restrição nos veículos que ainda não a tinham. INTIME-SE a parte Executada, nos termos do artigo 854, §2º do CPC, para fins do artigo 854, §3º do CPC, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar sobre o bloqueio realizado via Sistema RENAJUD, indicando as providências para o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os prazos retornem os autos conclusos para análise das informações e dos demais pedidos efetuados pela parte Exequente no Id. 177693489. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001010-93.2025.8.26.0549

ID: 335244604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-93.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 1001010-93.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.C.S.C. - No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o autor a propositura da ação revisional em face do requerid… Processo 1001010-93.2025.8.26.0549 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.C.S.C. - No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o autor a propositura da ação revisional em face do requerida M.D.C.C., representada pela genitora, residente no município de Bebedouro/SP, na presente comarca, tendo em vista que, de acordo com o art. 53, inciso II do CPC e art. 147 do ECA, a competência nas ações de alimentos que envolvam menor, é foro do domicílio do alimentado ou de seu representante legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SÚMULA 383/STJ . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda ."2. "Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda" ( EDcl no CC 171.371/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).3. "Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação" ( CC n . 119.318/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012).4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ .5. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no REsp: 1858815 RJ 2020/0013814-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Int. - ADV: BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Processo nº 1001010-02.2025.8.26.0062

ID: 307831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-02.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. L. M. L. C. R. A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR PREARO NETO

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Processo 1001010-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.L.C. - - L.M.L.C. - - E.M.C. - Vistos. 1) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita e oportuna expedição da certidão … Processo 1001010-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.L.C. - - L.M.L.C. - - E.M.C. - Vistos. 1) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita e oportuna expedição da certidão de honorários, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) É incabível a partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, sem registro doimóvelno álbum imobiliário, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos, o que corresponde ao valor das parcelas que foram amortizadas durante o casamento. O mesmo entendimento se aplica ao veículo financiado (Pálio). Então, faculto a emenda da petição inicial para: i) retificar a descrição dos bens financiados para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos; ii) atribuir-lhe valor a esses bens na forma acima indicada, iii) descrever o valor da dívida relativa a esses bens, e indicar quem deverá ficar responsável pelo pagamento; iv) fixar um prazo e o termo inicial para a transferência do imóvel aos filhos após encerrado o financiamento; v) esclarecer se as partes possuem o veículo de fls. 46 (Prisma); vi) retificar o valor atribuído ao veículo Palio, já que diverge do documento de fls. 47; vii) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e viii) juntar aos autos os seguintes documentos necessários à propositura da ação: a) Certidão de nascimento da filha Laura; b) Certidão de valor venal do imóvel urbano ou carnê do IPTU; c) Contrato de alienação fiduciária do imóvel com a CEF; d) Contrato de financiamento do veículo financiado (Palio). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3) Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)

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Processo nº 1001010-18.2025.4.01.4302

ID: 311033076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-18.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINELO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAZARO MESSIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001010-18.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001010-18.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGUINELO MENDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO MESSIAS BORGES - TO10.440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Adriano De Oliveira Vizone x Carlos Gustavo Ojeda Stelin e outros

ID: 278048120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA VIZONE

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO CICCONE MARANESI

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ROSSANO ROSSI

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA

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ALÉSSIO CAETANO ROSSI

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ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP… ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP) Processo 1001010-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Oliveira Vizone - Reqdo: Carlos Gustavo Ojeda Stelin, Juliana Sangi Gianotti Stelin - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN e ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios aforados por CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN, o que faço para, nos termos do art. 494, II, do CPC, alterar o dispositivo da sentença recorrida, nos termos a seguir destacados: "Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Juliana Sangi Gianotti Stelin e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de Juliana, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação ao corréu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os autores e o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, nos termos da fundamentação precedente; e b) CONDENAR o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin a restituir aos autores o valor total pago a título de parcelas do contrato, no montante de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ). Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Fica desde logo autorizada a compensação dos pagamentos retratados às fls. 91/97, bem como de quaisquer outros que sejam efetivamente demonstrados, ainda que na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, entendo que o polo ativo sucumbiu em "parte mínima do pedido", pois que a pretensão de pagamento de alugueres representa parcela inferior a um décimo do valor atribuído à causa. Assim sendo, condeno o corréu Carlos, exclusivamente, ao pagamento das custas do processo e também honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." P.I.

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Processo nº 1001010-69.2025.8.26.0654

ID: 279677272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-69.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca:CHEVROLET Modelo:ONIX1.0TB12VAT6 Ano:2019/2019 Placa:FNQ3G39 CHASSI:9BGEN48H0LG125547RENAVAM:01223617316 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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