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Processo nº 1001010-81.2025.4.01.3602

ID: 332080847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CANDIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-81.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-81.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGINA CANDIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA - MT30613/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos processuais praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria 2/2024, deste Vara Federal. Cuida-se de ação ajuizada por Georgina Cândida Ribeiro em face do INSS, em que objetiva seja revisado o benefício de aposentadoria de idade, com alteração da DER e pagamento das parcelas retroativas. A autora relata, em síntese, que, em 14/03/2023, solicitou benefício de aposentadoria por idade NB 205.960.238-0, o qual foi indeferido por “falta de período de carência”, eis que não foram validadas contribuições recolhidas como contribuinte facultativo de baixa renda (id. 2176256043). Em 15/02/2024, após complementação dos valores de contribuição das competências 12/2014 a 02/2023, realizou novo pedido administrativo, o qual foi deferido sob NB 223.425.937-6 (id. 2176255951). Entende a autora que a DIB deve retroagir à primeira DER (14/03/2023), pois à época já preenchia os requisitos exigidos para o benefício pretendido, já que “contava com 66 anos de idade e 183 (cento e oitenta e três) meses de contribuição”. Contestação foi acostada pelo INSS em id. 2185432562, seguida de réplica da parte autora em id. 2190575717. É o relato necessário. Decido. Verifica-se dos autos que a autora recolheu como contribuinte facultativa de baixa renda de 01/01/2009 a 30/11/2022 e de 01/02/2023 28/02/2023 (id. 2176256043), tendo sido validadas pela autarquia previdenciária no processo administrativo de id. 2176256213, protocolado em 19/12/2022, somente as contribuições efetuadas nos períodos 10/2011 a 04/2013, e 06/2013 a 11/2014. Posteriormente, em 23/03/2023, a autora solicitou em sede administrativa a realização do cálculo para complementação das contribuições das competências 12/2014 a 02/2023, tendo em sido emitida, em dezembro do mesmo ano, guia de pagamento no valor de R$7.947,58, quitada em 13/12/2023 (id. 2176256246, 2176256119 e 2190575717). Conclui-se, assim, que não merece amparo o pedido de retroação do benefício para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (DER 14/03/2023), visto que naquela oportunidade a parte autora, de fato, não cumpria com a carência exigida. O reconhecimento do direito à aposentadoria por idade passa a ter cabimento tão somente a partir da complementação de alíquota das competências de 12/2014 a 02/2023, razão pela qual justificada a concessão e o implemento do benefício quando do segundo requerimento administrativo, NB 223.425.937-6, com DER em 15/02/2024. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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C. De S. e outros x E. A. S. De P. e outros

ID: 333670450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-44.2021.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. I. C. DE P.

Polo Passivo:

E. A. S. DE P. Q. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA BRAGA DE PAULA FERREIRA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTA ISABEL ROJAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTA ISABEL ROJAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTA ISABEL ROJAS FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-44.2021.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-44.2021.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apda: I. C. de P. - Apte/Apdo: C. de S. - Apda/Apte: E. A. S. de P. (Assistido(a) por Terceiro(a)) e outros - Apelado: Q. L. e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR EVA APARECIDA SANTOS DE PAULA E ODENIR SANTOS DE PAULA CONTRA IZABEL CRISTINA DE PAULA, CÁSSIO DE SOUZA, QUITO LIPORONI E ANTÔNIO FERNANDES LIPORONI. OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM INDUZIDOS A ASSINAR DOCUMENTOS QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, VIABILIZARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE SEU IMÓVEL PARA IZABEL E CÁSSIO, SOB PRETEXTO DE REGULARIZAÇÃO, SEM SEU CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO E NA SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUITO E ANTÔNIO. 3. OS RÉUS IZABEL E CÁSSIO, AINDA, ALEGAM QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO CELEBRADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. 5. A ALEGADA CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA AUTORA, SEQUER DEMONSTRADA, NÃO CONFIGURA INCAPACIDADE CIVIL, NEM IMPLICA PRESUNÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6. A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUITO E ANTÔNIO É RECONHECIDA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA COM OS AUTORES. 7. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUITO E ANTÔNIO, ESTENDENDO-SE A ELES A IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS IZABEL E CÁSSIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO NÃO CONTAMINA O RESTANTE DO PACTO, SALVO SE A PARTE REMANESCENTE NÃO PUDER SUBSISTIR AUTONOMAMENTE. 2. A CONDIÇÃO DE ANALFABETA, QUE SEQUER RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA, NÃO IMPLICA VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM PROVA INEQUÍVOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 184, ART. 187, ART. 215, ART. 373, I, ART. 475, ART. 595, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 1.023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000117-77.1997.8.26.0169, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007868-36.2021.8.26.0047, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Berta Isabel Rojas Fonseca (OAB: 65205/MG) - Berta Isabel Rojas Fonseca (OAB: 65205/MG) - Monika de Freitas Cruz Miguel (OAB: 276109/SP) - Tiago Miguel de Faria (OAB: 260264/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - Priscila Braga de Paula Ferreira (OAB: 446960/SP) - Atair Carlos de Oliveira (OAB: 179733/SP) - 4º andar

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Alison Renato Da Silva Andrade e outros x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 332918535

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001741-43.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7b904 proferido nos autos. Vistos, etc. A r. sentença de Id f533f34, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id 9f9ac04, no que interessa, deliberou: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes têm o dever legal de em juízo agir com lealdade e boa-fé, sob pena de arcar com dano processual causado (artigo 793-A es seguintes da CLT). Ainda, o artigo 793-D da CLT impõe de forma expressa a aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha que, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No caso analisado, ficou claro que tanto o autor como a sua testemunha agiram de modo temerário e tentaram induzir o Juízo a erro ao alegar a jornada de trabalho superior além daquela de fato praticada. Registra-se que esta Justiça Especializada detém função social importante em prol de todos os trabalhadores que dela acessam, mas não há como tolerar tamanho desrespeito a fim de obter de forma escusa direito que sabe não ser legítimo. Diante do exposto, reputo o autor litigante de má-fé (artigo 793-B, incisos V e VI, da CLT) e condeno-o no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da União. Ainda, reputo a testemunha ALISSON RENATO DA SILVA ANDRADE litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de uma multa de 1% (um por certo) cada um sobre o valor atualizado da causa, em favor da União, nos termos do artigo 793-D da CLT. A gratuidade de justiça deferida não contempla a penalidade ora fixada." A testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE, sob ID. 2248631, insurge-se contra a multa que lhe foi aplicada, aduzindo não haver contradição ou insinceridade no seu depoimento a justificar essa medida. Afirma que lhe não fora assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco a oportunidade de retratação, conforme prevê o artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Pois bem. O artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, dispõe, verbis: "Art. 10 O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 (Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação”. Pois bem. Assim, em obséquio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação pessoal da testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre a contradição entre a jornada de trabalho declarada no depoimento prestado nos presentes autos e os horários informados na ação trabalhista que moveu em face da reclamada, Processo n. 1001010-74.2024.5.02.0023, conforme apontado na sentença, assegurada a possibilidade de retratação. Após, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de cinco dias úteis. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Alison Renato Da Silva Andrade e outros x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 332918559

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001741-43.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7b904 proferido nos autos. Vistos, etc. A r. sentença de Id f533f34, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id 9f9ac04, no que interessa, deliberou: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes têm o dever legal de em juízo agir com lealdade e boa-fé, sob pena de arcar com dano processual causado (artigo 793-A es seguintes da CLT). Ainda, o artigo 793-D da CLT impõe de forma expressa a aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha que, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No caso analisado, ficou claro que tanto o autor como a sua testemunha agiram de modo temerário e tentaram induzir o Juízo a erro ao alegar a jornada de trabalho superior além daquela de fato praticada. Registra-se que esta Justiça Especializada detém função social importante em prol de todos os trabalhadores que dela acessam, mas não há como tolerar tamanho desrespeito a fim de obter de forma escusa direito que sabe não ser legítimo. Diante do exposto, reputo o autor litigante de má-fé (artigo 793-B, incisos V e VI, da CLT) e condeno-o no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da União. Ainda, reputo a testemunha ALISSON RENATO DA SILVA ANDRADE litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de uma multa de 1% (um por certo) cada um sobre o valor atualizado da causa, em favor da União, nos termos do artigo 793-D da CLT. A gratuidade de justiça deferida não contempla a penalidade ora fixada." A testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE, sob ID. 2248631, insurge-se contra a multa que lhe foi aplicada, aduzindo não haver contradição ou insinceridade no seu depoimento a justificar essa medida. Afirma que lhe não fora assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco a oportunidade de retratação, conforme prevê o artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Pois bem. O artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, dispõe, verbis: "Art. 10 O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 (Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação”. Pois bem. Assim, em obséquio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação pessoal da testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre a contradição entre a jornada de trabalho declarada no depoimento prestado nos presentes autos e os horários informados na ação trabalhista que moveu em face da reclamada, Processo n. 1001010-74.2024.5.02.0023, conforme apontado na sentença, assegurada a possibilidade de retratação. Após, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de cinco dias úteis. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA

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Processo nº 1001010-73.2025.8.26.0103

ID: 337761365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-73.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS REIS INTASCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001010-73.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cristina dos Reis Intaschi - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO… Processo 1001010-73.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cristina dos Reis Intaschi - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Processo nº 1001010-33.2025.4.01.4103

ID: 307124838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCIMINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001010-44.2022.4.01.3810

ID: 309001831

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-44.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086

ID: 311306244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-54.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA APARECIDA BARROS DE ALMEIDA PAULO VIDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO AUGUSTO MILAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001010-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada pelo PAULO VIDDEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e ESTADO DE MATO GROSSO. Proferida sentença ao ID nº 59221195, julgando procedente o feito e fixando as verbas sucumbenciais. O Município de Nova Mutum apresentou embargos de declaração ao ID nº 84564485, alegando obscuridade e omissão na sentença. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração à ao ID nº 84570821. Ao ID n. 13930896, recebido os embargos de declaração e determinado a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao ID n. 140743959. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos ao ID nº 84564485 e mantenho a sentença incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1001010-22.2025.8.26.0120

ID: 311253205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-22.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001010-22.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduc… Processo 1001010-22.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, alegando-se o inadimplemento das prestações vencidas a partir de 08/05/2025, conforme planilha de cálculo juntada com a inicial (p. 149-152). Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, é condição especial da ação de busca e apreensão a comprovação da mora por meio de notificação através de carta registrada com aviso de recebimento, ou ainda, conforme orientação pretoriana, "mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2016). A propósito, considera-se válida a notificação mediante simples comprovação da sua remessa ao endereço do devedor, independente de comprovação da sua entrega a quem quer que seja, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, em regime de recurso repetitivo paradigma do Tema n. 1132, com a fixação da seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso, verifico que restou comprovada a mora em relação às prestações em questão por meio de notificação expedida na data de 06/06/2025, através de carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual (p. 153-155). Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, concedo a liminar determinando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados da efetivação da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá a serventia certificar do evento processual, ficando consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, servindo a presente decisão acompanhada da respectiva certidão do decurso de prazo, como alvará, para efeito da expedição de novo certificado de registro do bem livre do ônus da alienação fiduciária. Caso infrutífera a citação no endereço da inicial, fica desde logo deferida pesquisa de endereços do réu (e/ou sócios) pelo sistema PETRUS, intimando-se o autor para recolhimento da despesa do Comunicado CSM n. 2.684/2023, no prazo de 30 dias. Esgotadas as diligências acima sem localização do réu, fica desde logo deferida a citação por edital, intimando-se a parte autora para recolhimento das despesas da citação por edital no prazo de 30 dias, bem como para que promova o aditamento da inicial para conversão da busca em execução na hipótese de não ser localizado o bem. Decorrido o prazo sem providenciar citação válida, o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, com a consequente revogação da liminar e incidência das cominações do art. 3º, §§6º e 7º, do DL 911/69. Ficam desde logo deferidos o auxílio da força policial e arrombamento e os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil, se necessário ao fiel cumprimento da ordem. Servirá a presente, por cópia digitalizada, ante a implantação da Central de MandadosCompartilhada, conforme Comunicado Conjunto n. 573/2022 (Proc. CPA 2018/81619), como MANDADO. Cumpra-se naformae sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001010-26.2025.8.26.0539

ID: 294713362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-26.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DA SILVA

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Processo 1001010-26.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.C. - Vistos. 1.- Considerando que se trata de pedido formulado pela avó materna, visando a medida que confira juridicidade… Processo 1001010-26.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.S.C. - Vistos. 1.- Considerando que se trata de pedido formulado pela avó materna, visando a medida que confira juridicidade a situação de fato já instalada, bem como que o relatório social trazido em resultado de sumário estudo do caso (fls. 33/5) esclarece estar o adolescente em companhia da avó e do companheiro desta, sem qualquer óbice à permanência dessa condição, e tendo a pretensão inicial recebido o prestígio de parecer favorável do Ministério Público (cf. fls. 39), concedo a tutela antecipada à autora para lhe atribuir a guarda provisória do menor. Lavre-se termo. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 28 de julho p.f., às 13:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também a autora, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência do réu, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JOÃO DA SILVA (OAB 399503/SP)

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