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Processo nº 1001011-93.2021.4.01.3703

ID: 324644582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-93.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MARIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001011-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001011-93.2021.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARLUCE MARIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Maria Massias e outros x Chengwei Ji e outros

ID: 326047286

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-23.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MASSIAS EDILSON ANDRES GAUTO ORTEGA

Polo Passivo:

CHENGWEI JI CHENGWEI JI MODAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MASSIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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DIEGO MATHIAS

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-23.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: EDILSON ANDRES GAUTO ORTEGA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-23.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: EDILSON ANDRES GAUTO ORTEGA RECLAMADO: CHENGWEI JI MODAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 706f117 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações tendo em vista a petição de ID .c27b700 SAO PAULO/SP, 12/07/2025. Marcelo de Souza Lima Vistos. Nos autos a petição acima referida. Após resultado negativo das pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente informa que o executado CHENGWEI JI é titular de outra empresa: OTN MODAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.128.585/0001-53, com registros conflitantes entre a JUCESP (que aponta o executado como único sócio) e a Receita Federal (que indica HUANJUN JI como sócio). Diante disso, requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, com a inclusão da empresa OTN MODAS LTDA no polo passivo da presente execução. Contudo, diferente do alegado, a Secretaria desta Vara procedeu à extração da ficha cadastral simplificada atualizada da empresa OTN MODAS LTDA junto ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, constatando-se que o único sócio atual é HUANJUN JI, pessoa estranha à presente demanda. Dessa forma, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o deferimento do pedido, uma vez que inexiste comprovação de vínculo societário entre o executado e a empresa apontada. Indefiro, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fica intimada a parte autora para indicar à penhora bens livres e desembaraçados dos executados, no prazo de 08 (oito) dias. Na inércia, os autos permanecerão sobrestados por frustrada a execução, aguardando-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ANDRES GAUTO ORTEGA

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Processo nº 1001011-47.2025.8.26.0624

ID: 325769128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001011-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FRANCIELI TEIXEIRA OSNI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido… Processo 1001011-47.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Osni Teixeira - Mayara Francieli Teixeira - Fl. 93/94: com efeito, o parecer do CRI de fl. 87 informa que imóvel pretendido à partilha, qual seja, situado em Tatuí, não é de propriedade da falecida, pretendendo-se, então, a partilha de posse, o que, em tese é possível, salvo se o que envolve a posse é, em termos de segurança juridica, tão nebuloso e viciado que necessita de ação de usucapião para ser solvido/colmatado, notando-se, inclusive, que o inventariante informou a existência de ação de usucapião do referido imóvel, que tramita perante à 3ª Vara Cível local, nos autos nº 1006420-82.2017.8.26.0624. Ora, de que adianta homologar partilha e extrair formal sobre posse que para comportar algum dia registro dependerá de uma outra ação, de usucapião, já proposta conforme acima, para ter o condão jurídico de produzir efeitos jurídicos (indicativo de falta de atendimento aos principios da exequibilidade e efetividade do título judicial a formar). Notando-se que já houve a propositura da ação de usucapião, seria o caso de, em eventual procedência da referida actio, posteriormente, haver a sobrepartilha do referido imóvel, devendo, portanto, prosseguir o presente inventário em relação aos demais bens da falecida, com exclusão dos direitos possessórios atinentes ao imóvel. Assim, de o inventariante enfrentar adequadamente a questão acima posta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis, sendo que, se a omissão não permite a tramitação processual, o caso é de arquivamento, quando menos. Para elucidar ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - ACOLHIMENTO DO PLANO DE DIVISÃO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA, POR ESTAR SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - FALECIDO QUE NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM QUE PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR SOBREPARTILHA, SE O CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - APL: 00066073220008260292 SP 0006607-32.2000.8.26.0292, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2019) Oportunamente, conclusos. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP)

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Sueli Aparecida Honorio Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328381310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA HONORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-80.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-80.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Sueli Aparecida Honorio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO REQUERIDO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, PELA REQUERENTE, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO OCORRIDA. PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU CONVERSÃO DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPELIDAS. PLEITO FORMULADO PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR INTEGRALMENTE, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA, OU ELEGER A PRESERVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Isaque Ferreira x Consorcio Constran - Eit - Rochdale e outros

ID: 257700455

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-54.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE FERREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRAN - EIT - ROCHDALE EIT CONSTRUCOES S/A EIT ENGENHARIA S.A. MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO

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AYLTON CESAR GRIZI OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANDER DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES STREILING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CREMASCO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRIZI OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001011-54.2021.5.02.0382 : ISAQUE FERREIRA : EIT ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001011-54.2021.5.02.0382 : ISAQUE FERREIRA : EIT ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08559d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o retorno dos autos principais da(s) instância(s) superior(es) e certificando o trânsito em julgado naqueles autos ocorrido em 03/04/2025 (ID. d06edb2). OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. Em prosseguimento, considerando que os cálculos foram realizados em consonância com o julgado, a liquidação/ execução processada neste Cumprimento Provisório de Sentença tornou-se definitiva. Assim, nos termos do art. 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento GCGJT nº 4/2023) retifico a autuação para alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença (CumSen). O traslado das decisões proferidas no processo principal, PJe nº 1000467-08.2017.5.02.0382, após a sentença foram juntadas aos presentes autos. Em relação às decisões proferidas pelas instância superiores foi mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Osasco, nos termos do acórdão ID. e1f7df0 e não provimento dos demais recursos, tendo havido também a condenação da 2ª reclamada, CONSORCIO CONSTRAN - EIT - ROCHDALE, pelo C. TST, em 14/03/2025, ao pagamento da multa prevista no §4º, do art. 1.021 do CPC, no importe de 3% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, tendo o processo principal sido ajuizado em 27/03/2017 e o valor da causa, na época, correspondia a R$ 60.000,00. Feitas essas considerações fica a parte autora intimada para orientar os rumos da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente pelo Juízo, devendo fornecer meios idôneos e eficazes para o prosseguimento no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao controle de sobrestamento. Intimem-se. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRAN - EIT - ROCHDALE - EIT ENGENHARIA S.A. - EIT CONSTRUCOES S/A

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Isaque Ferreira x Consorcio Constran - Eit - Rochdale e outros

ID: 257700487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-54.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE FERREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRAN - EIT - ROCHDALE EIT CONSTRUCOES S/A EIT ENGENHARIA S.A. MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SAMANTA AMARO VIANNA CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYLTON CESAR GRIZI OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANDER DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES STREILING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CREMASCO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRIZI OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001011-54.2021.5.02.0382 : ISAQUE FERREIRA : EIT ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001011-54.2021.5.02.0382 : ISAQUE FERREIRA : EIT ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08559d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o retorno dos autos principais da(s) instância(s) superior(es) e certificando o trânsito em julgado naqueles autos ocorrido em 03/04/2025 (ID. d06edb2). OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. Em prosseguimento, considerando que os cálculos foram realizados em consonância com o julgado, a liquidação/ execução processada neste Cumprimento Provisório de Sentença tornou-se definitiva. Assim, nos termos do art. 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento GCGJT nº 4/2023) retifico a autuação para alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença (CumSen). O traslado das decisões proferidas no processo principal, PJe nº 1000467-08.2017.5.02.0382, após a sentença foram juntadas aos presentes autos. Em relação às decisões proferidas pelas instância superiores foi mantida a responsabilidade subsidiária do Município de Osasco, nos termos do acórdão ID. e1f7df0 e não provimento dos demais recursos, tendo havido também a condenação da 2ª reclamada, CONSORCIO CONSTRAN - EIT - ROCHDALE, pelo C. TST, em 14/03/2025, ao pagamento da multa prevista no §4º, do art. 1.021 do CPC, no importe de 3% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, tendo o processo principal sido ajuizado em 27/03/2017 e o valor da causa, na época, correspondia a R$ 60.000,00. Feitas essas considerações fica a parte autora intimada para orientar os rumos da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente pelo Juízo, devendo fornecer meios idôneos e eficazes para o prosseguimento no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao controle de sobrestamento. Intimem-se. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE FERREIRA

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A. Das G. De M. V. x C. S. B. S.

ID: 332999497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DAS G. DE M. V.

Polo Passivo:

C. S. B. S.

Intimação

Advogados:

JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1000759-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.M.V. - C.S.B.S. - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentença onde se questio… Processo 1000759-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.M.V. - C.S.B.S. - Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte contra sentença onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades. Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Nesse sentido, consigne-se julgado do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento - Inocorrência - Caráter infringente da postulação - Pré-questionamento - Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes - Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, o julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos tecidos pelas partes, nem mencionar, um a um, os documentos juntados, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, declinando as razões de seu convencimento motivado (STJ - AgInt no REsp: 1639405 MG 2016/0305435-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intime-se. - ADV: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JULIANO LUCA DOMINGOS PEREIRA (OAB 507017/SP)

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Apollo Operations Ltda. e outros x Monica Graziele De Oliveira e outros

ID: 338986049

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-46.2021.5.02.0611

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APOLLO OPERATIONS LTDA. BET 365 - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA BET IDEAL APOSTAS ESPORTIVAS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SP F12 - JOGOS DO BRASIL LTD INSS - SP JEYSE CHAVES DA COSTA LAGUNA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA LEOVEGAS INTERNATIONAL LTD. MICENAS GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA OKTO PAGAMENTOS S.A. OLAVIR LTDA PROPERCIO FELIPE SCHITTINI DUARTE 15322531688 RECEITA FEDERAL - SP SECRETARIA DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Polo Passivo:

MONICA GRAZIELE DE OLIVEIRA MONICA GRAZIELE DE OLIVEIRA 31466640898

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-46.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: JEYSE CHAVES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-46.2021.5.02.0611 RECLAMANTE: JEYSE CHAVES DA COSTA RECLAMADO: MONICA GRAZIELE DE OLIVEIRA 31466640898 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3015d92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão que autorizou a expedição de ofícios às "bets". Oficie-se às empresas indicadas pela autora na petição Id 5d1a98f: BET 365 - CNPJ: 54.463.958/0001-48; BETANO e OKTO PAGAMENTOS S/A - CNPJ: 44.783.669/0001-72; BETFAIR e MICENAS GESTÃO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 42.426.159/0001-12; Olavir LTDA - CNPJ: 56.873.267/0001-48; APOLLO OPERATIONS LTDA. - CNPJ: 54.923.003/0001-26; LEOVEGAS INTERNATIONAL LTD. - CNPJ: 53.745.449/0001-45; F12 – JOGOS DO BRASIL LTD. - CNPJ: 55.413.422/0001-80; BET IDEAL APOSTAS ESPORTIVAS LTDA. - CNPJ: 43.702.540/0001-20; LAGUNA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 50.920.462/0001-03; PROPERCIO FELIPE SCHITTINI DUARTE 15322531688 - CNPJ: 46.628.949/0001-31. para que informem a este Juízo, com possível urgência, se existem créditos em nome dos executados: MONICA GRAZIELE DE OLIVEIRA 31466640898, CNPJ: 30.539.273/0001-70 e MONICA GRAZIELE DE OLIVEIRA, CPF: 314.666.408-98, providenciando a transferência de eventuais créditos de titularidade do(s) executado(s) à disposição deste Juízo (BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 5905), observado o débito exequendo (R$ 27.826,02 em 13/09/2023). Por economia e celeridade processuais, a presente determinação devidamente assinada tem força de ofício e deverá ser encaminhada à(s) destinatária(s) via correio. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Eventual resposta deverá ser apresentada diretamente nos autos ou enviada para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: VTSPL11@TRT2.JUS.BR (formato PDF), em 15 dias. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEYSE CHAVES DA COSTA

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A. Dos P. E. S. I. x A. M. L. R. e outros

ID: 314694065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001821-43.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. E. S. I.

Polo Passivo:

A. M. L. R. R. C. R.

Intimação

Advogados:

VALERIA PESSOTO

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REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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CAIO MONTENEGRO RICCI

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Processo 0001821-43.2017.8.26.0681 (processo principal 1001011-85.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.P.E.S.I. - R.C.R. - - A.M.L.R. - Trata-se de exceção de pré-executi… Processo 0001821-43.2017.8.26.0681 (processo principal 1001011-85.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.P.E.S.I. - R.C.R. - - A.M.L.R. - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ricardo Carbonari Regorão e Ana Maria Lauradio Regorão, nos autos do Cumprimento de Sentença (oriundo da ação de Cobrança n° 1001011-85.2016.8.26.0681) movida por Associação dos Proprietários em Santa Isabel II, fundada em Título Executivo Judicial. Os excipientes sustentam, em síntese, que são devedores da Exequente da quantia de R$ 14.144,37. Entretanto esclarecerem que desse montante, R$ 11.490,69 referem-se às contribuições mensais (taxas associativas) vencidas e inadimplidas de 20/03/2015 a 20/11/2016; R$ 177,80 correspondem às custas e despesas processuais; e R$ 2.475,88 são referentes aos honorários advocatícios, sendo que os dois últimos foram devidamente adimplidos pelos Executados. Aduzem que no termo de acordo, não há qualquer disposição prevendo a responsabilidade dos Executados pelo pagamento das taxas associativas vincendas, mas apenas e tão somente as vencidas até 20/11/2016. Requerem: a imediata suspensão do leilão do veículo GM CAPTIVA SPORT AWD, placa ELJ 1973, ano/modelo 2010/2010, até decisão definitiva a respeito das alegações aqui constantes, a fim de evitar dano irreparável aos Executados; reconhecimento da inadequação da via eleita para a cobrança das taxas associativas (contribuições mensais) vencidas após 20/11/2016; por fim a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, desconstituindo-se todas as penhoras realizadas nos autos, uma vez que nulas (fls. 266/304). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir o mérito da execução ou questões que envolvam o cumprimento de sentença de forma mais substancial, como contestar valores, parcelas ou a própria dívida, se o prazo de cumprimento de sentença já expirou. Deduz que se considerar a tese dos executados, a matéria deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme § 1º, I do art. 525 do CPC, prazo esse que findou há quase 8 anos (fls. 308/314). Fundamento e DECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado, desde que preenchidos cumulativamente dois requisitos: matéria de ordem pública ou possibilidade de conhecimento de ofício; e desnecessidade de dilação probatória, devendo haver prova pré-constituída da alegação. Com efeito, ainda que os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendam pelo cabimento da exceção como defesa na alegações de excesso de execução quando a matéria não demandar qualquer dilação probatória, melhor sorte não assiste aos excipientes. A obrigação de pagamento de débitos condominiais é de trato sucessivo, havendo expressa previsão legal para que sejam incluídas ao importe devido conforme vencidas. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No mesmo sentido, são os recentes precedentes do E. Tribunal do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Decisão que considera devidas as parcelas vencidas durante o decorrer do processo . Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão dos valores vencidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do Código de processo Civil. Não se verifica na espécie qualquer ilegalidade acerca dos juros e da multa aplicados pela inadimplência . Questão acerca da penhora que não comporta conhecimento, por restar caracterizada a preclusão temporal. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22173733120208260000 SP 2217373-31 .2020.8.26.0000, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/03/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. Em princípio, revela-se possível a alegação de excesso de execução suscitada pelos executados. Contudo, é admitida a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo, a que alude o art. 323 do CPC no processo de execução. Aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (arts. 318, § único, e 771, § único do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20287074620208260000 SP 2028707-46.2020.8.26.0000, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 20/05/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) De mais a mais, é sabido que o comparecimento espontâneo nos autos supre a citação; bem como, a falta ou nulidade da citação deve ser objeto de impugnação, nos exatos moldes do art. 525 do CPC. Contudo, saliento, não há irregularidade a sanar. As demais alegações aventadas não podem ser matéria de exceção de pré-executividade por não configurarem ordem pública e exigirem dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 266/304. Prossiga-se com o regular prosseguimento da execução. Em caso de interposição de Agravo de Instrumento, a parte deverá juntar cópias, consoante o artigo 1.018, CPC/2015. Intime-se. - ADV: CAIO MONTENEGRO RICCI (OAB 392857/SP), CAIO MONTENEGRO RICCI (OAB 392857/SP), GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA (OAB 387581/SP), VALERIA PESSOTO (OAB 214659/SP)

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Carolina Araujo Dos Santos e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 256279918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000019-33.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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CAMILA GOMES DOMINGOS

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RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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THAIS DE SOUZA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000019-33.2024.5.02.0271 : CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS : SEQUOIA LOGISTICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000019-33.2024.5.02.0271 : CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3213380 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que em: ID. 4ce7e1b - o Juízo determinou a intimação a executada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 01.599.101/0001-93, para que se manifestasse, no prazo de 10 dias, quanto ao teor dos documentos juntados no #id.3fabe8a. De igual forma, foi expedida intimação à executada, para que tomasse ciência e se manifestasse no prazo de 5 dias sobre do depósito no importe de R$ 13.873,90 (R$ 13.777,21 + R$ 96,69), transferido dos autos do processo n° 1001011-28.2023.5.02.0271, para os presentes autos - ID. 9d0f3e5. Em #id.bc37012 a executada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A, apenas se limitou a requerer a remessa dos autos ao CEJUSC, e nada falou em relação ao peticionamento juntado pela empresa RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (#id.3fabe8a). Informo que a executada SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A igualmente não ofereceu embargos à penhora do valor de R$ 12.665,14, transferido dos autos do processo n° 1001011-28.2023.5.02.0271, para os presentes autos - ID. 9d0f3e5. Informo que a empresa RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 17.250.006/0001-10) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - #id.04091d3. Informo que a execução é no valor de R$ 118.377,07 - atualizado até 01/08/2024. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO A penhora é medida que restringe a transferência ou venda de bens do devedor para terceiros, a fim de quitar uma dívida. O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a ordem de preferência de bens penhoráveis e segundo a referida ordem de preferência, o primeiro dos itens a ser penhorado é o "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". A Resolução nº 4.593/2017 do Banco Central do Brasil, por sua vez, dispõe sobre o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, emitidos no País, bem como sobre a prestação de serviços de custódia de ativos financeiros por essas instituições. Em seu artigo 2º, a referida normal traz a definição de ativos financeiros: Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se ativos financeiros: I - os títulos de crédito, direitos creditórios e outros instrumentos financeiros que sejam: a) de obrigação de pagamento das instituições mencionadas no art. 1°, incluindo contratos de depósitos a prazo; b) de coobrigação de pagamento das instituições mencionadas no art. 1º, em operações como aceite e garantia; c) admitidos nas carteiras de ativos das instituições mencionadas no art. 1º, exceto os objetos de desconto; d) objeto de desconto em operações de crédito, por instituições mencionadas no art. 1º ou entregues em garantia para essas instituições em outras operações do sistema financeiro; e) escriturados ou custodiados por instituições mencionadas no art. 1º; ou f) de emissão ou de propriedade de entidades não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, integrante de conglomerado prudencial, definido nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif); e II - os bens, direitos ou instrumentos financeiros: a) cuja legislação ou regulamentação específica assim os defina ou determine seu registro ou depósito centralizado; ou b) que, no âmbito de um arranjo de pagamento, sejam de obrigação de pagamento de instituição de pagamento aos seus clientes. §1º Os ativos financeiros de que trata o inciso I do caput podem ser originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil, de prestação de serviços, entre outros, inclusive na hipótese de direitos creditórios de existência futura e montante desconhecido, desde que derivados de relações já constituídas. Assim, tem-se que a Cédula de Crédito Bancário (CCB), enquanto ativo financeiro, é um título que pode ser emitido por pessoa física ou jurídica e representa uma promessa de pagamento em favor de instituições financeiras, decorrente de operação de crédito. Ocorre que o referido crédito, não tem a proteção jurídica da impenhorabilidade, podendo ser livremente penhorado judicialmente para satisfação do crédito exequendo. Aliás, consta nos autos que a empresa RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 17.250.006/0001-10) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - #id.04091d3. Pelo exposto, considero subsistente a penhora no valor total de R$ 21.955,42 (R$ 7.431,06 + R$ 111,47 + R$ 6.812,42 + R$ 7.600,47 - #id.fc1630d), e determino a liberação integral dos referidos depósitos em favor da exequente, por meio do Sistema SISCONDJ-JT. De igual modo, ante a ausência de contestação, autorizo a liberação dos depósitos no valor total de R$ 12.665,14 (R$ 13.777,21 + R$ 96,69), em favor da exequente, por meio do Sistema SISCONDJ-JT. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS

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