Resultados para "1001014-46.2022.4.06.3809" – Página 153 de 162

Processo nº 1001014-53.2017.4.01.3100

ID: 318904050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001014-53.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA

Acórdão

Advogados:

SAULO MORAES BASTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES SALES BORDALO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-53.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-53.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Mini… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001014-53.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001014-53.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A, DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO - AP2581-A e SAULO MORAES BASTOS - AP3293-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (198) 1001014-53.2017.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação do Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial em face Mirivaldo dos Santos Costa e revogou a liminar de indisponibilidade de bens, anteriormente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (ID. 119351454). Sustenta o apelante que, embora a obra decorrente do Convênio 395/06, firmando entre a Prefeitura Municipal de Itaubal/AP e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, tenha sido fisicamente concluída, não cumpriu sua finalidade de fornecer água potável à população, em razão da ausência de manutenção do sistema de abastecimento de água construído. Alega que a água fornecida estava fora dos padrões de potabilidade, em virtude da falta de tratamento químico adequado, em desconformidade com o projeto inicial e em descumprimento do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, e que a FUNASA atestou “0% de funcionalidade” da obra ainda durante a gestão do apelado, caracterizando, assim, a malversação dos recursos públicos (R$ 108.000,00), presente o elemento subjetivo "dolo", o que configura a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Defende, portanto, a reforma parcial da sentença para condenar o apelado nas sanções do art. 12, II da referida Lei (ID. 119351462). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal (PRR1) opina pela manutenção da sentença (ID. 188569520). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (198) 1001014-53.2017.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, o que sujeitou a sentença ao reexame necessário. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, restou solucionada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no recente julgamento do REsp 2.117.355, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.284), na sessão de 11/06/2025, firmou a tese no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, ambos da LIA, aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Confira-se: A Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo art. 17, § 19º, IV, c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021. (Rel. Min. Teodoro Silva Santos.) Assim, deve ser conhecida a remessa necessária. No mérito, consigno, por primeiro, que consta da petição inicial, em síntese, que o apelado Mirivaldo dos Santos Costa, na qualidade de então prefeito do Município de Itaubal/AP, deixou de prestar as contas finais dos recursos recebidos da FUNASA, relativos ao Convênio 395/2006 (SIAFI 571483), cujo objetivo era a implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade de Foz do Mocacoari, com a efetiva liberação do valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao ente municipal, sendo que, a despeito da execução e da conclusão da obra, a gestão municipal não cumpriu o Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, o que ocasionou sua deterioração em virtude do tempo transcorrido e, por consequência, ocasionou prejuízo ao erário. A sentença que julgou improcedente a ação de improbidade está assim fundamentada: (...) A ação tem como premissa a ausência de prestação de contas final referente aos recursos oriundos do convênio nº 395/06 e a malversação de tais recursos, no valor original R$ 108.000,00, tendo em vista “que sua negligência ensejou em dilapidação patrimonial de verbas públicas, uma vez que a obra, apesar de ter sido construída, não cumpriu com sua finalidade de aprimorar a saúde e a qualidade de vida dos munícipes pois nunca foi efetivamente utilizada.” (...) No caso presente, na petição inicial atribuiu-se o dever de efetuar a prestação de contas final ao Requerido Mirivaldo dos Santos Costa em razão de sua condição de prefeito do Município Convenente – Itaubal/AP. (...) O documento de id Num. 3809383 - Pág. 43, ratifica que a vigência do convênio expirou em 05 de fevereiro de 2013, bem como, por meio de consulta pública ao endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - https://www.tse.jus.br/hotsites/estatistica2012/resultado-eleicao.html - foi possível confirmar a informação de mudança na titularidade da gestão do Município de Itaubal/AP, ocorrida em 01/01/2013 em razão das eleições municipais de 2012. A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recursos públicos. Contudo, quando ocorre mudança de gestor municipal durante a vigência do contrato ou no decorrer do prazo para apresentação da prestação de contas, o novo gestor torna-se responsável por prestar contas. (...) No presente caso, o supratranscrito ofício da Funasa expressamente informa que a análise da prestação de contas parcial ocorreu próximo de expirado o convênio e que “durante o interstício de tempo entre a prestação de contas da 2 parcela e a data de expiração do convênio, houve mudança na titularidade da gestão do convenente. A nova gestão não deu continuidade à regularização das pendências referente a prestação de contas desta parcela” (destaquei). Desta feita, forçoso concluir que não pode ser imputada ao Demandado a prática de ato de improbidade pela ausência de prestação de contas final referente aos recursos oriundos do convênio nº 395/06. Tal raciocínio, todavia, não se aplica a imputação de malversação dos recursos públicos, uma vez que a alusão ao não funcionamento pleno da obra, por não levar água potável à comunidade local, foi constatado ainda na gestão do Demandado. Segundo o relatório referente à prestação de contas da 1ª e 2ª parcelas do convênio - de id Num. 3809367 - Pág. 71/76, foram constatadas algumas irregularidades na execução do projeto, de modo que o percentual executado seria de 67,7%. (...) Posteriormente, em 22/03/10, em nova visita técnica realizada no local da obra, não foram consignadas irregularidades, sendo assinalado que as instalações e obras estavam em conformidade com o proposto e que a obra atingiu os objetivos. Nas considerações finais, o técnico foi favorável à aprovação da prestação de contas apresentada (id Num. 3809373 - Pág. 13). Tal conclusão foi obtida em março de 2010, após sanadas as irregularidades do projeto. Contudo, em dezembro de 2012, no final do mandato do gestor ora Demandado, sobreveio nova vistoria, na qual constatou-se que: “(...) A visita técnica foi acompanhada pelo senhor Zacarias Marques de Oliveira, operador do sistema, na oportunidade verificou-se que as interligações dos equipamentos de tratamento da água estão em desacordo com o projeto, visto que a água está passando diretamente da captação para os reservatórios sem o tratamento que deveria ser efetuado pelo filtro de areia que não está interligado ao sistema e pelo clorador de pastilha que não se encontra no local. Segundo o operador do sistema o filtro de areia não está interligado devido à falta do sulfato de alumínio, produto químico para o tratamento, que deveria ser fornecido pela prefeitura e não está sendo distribuído o equipamento não funciona. Já em relação ao o clorador de pastilha o operador informou que o mesmo apresentou problema e foi retirado para conserto e não foi mais devolvido. Como os referidos equipamentos não estão interligados ao sistema, a água está sendo distribuída para a população sem o tratamento adequado como recomenda o projeto a água chega às residências é imprópria para consumo(...).” (destaquei) (...) Muito embora não se possa precisar o período de tempo, as provas carreadas aos autos dão conta de que o convênio chegou a cumprir seu objetivo; tanto é que no relatório da última vistoria in locu registrou-se que “o mesmo se deteriorou com o tempo”. Daí pode se concluir, ainda, que os recursos estavam sendo regularmente aplicados. Contudo, inegavelmente, a ineficiência da gestão municipal causou prejuízo ao sistema de abastecimento de água, no que tange ao seu objetivo principal, que é fornecer água potável à população da Comunidade Foz do Macacoarí. As provas carreadas aos autos veiculam que o fornecimento de água potável ficou inviabilizado pela ausência do fornecimento de produtos químicos usado no tratamento da água e pela ausência de manutenção/reposição de peça – clorador de pastilha. Por outro lado, conforme documento de id Num. 3809383 - Pág. 48, a captação e a distribuição da água diretamente à residência das pessoas não foi comprometida, tendo em vista que a obra foi concluída em 100% (cem por cento) e o que falta para sua completa fruição é o cumprimento do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento - Operação e Manutenção, por parte da gestão municipal. Nesse contexto, ao meu sentir, as referidas irregularidades apuradas pela equipe de fiscalização dão somente conta de atos de má gestão que não configuram, sob o ponto de vista jurídico, ato ímprobo capaz de ensejar as sanções previstas na Lei 8.429/92. (...) Sendo assim, discordando do Ministério Público, entendo que o caso narrado nos autos configura-se ato ilegal, o que, por si só, não caracteriza improbidade. As provas carreadas aos autos, de forma diametralmente oposta, retratam fatos que se amoldam muito mais a inabilidade, improficiência e inaptidão do então gestor, do que a deslealdade intencional com a gestão pública municipal, porquanto executou a obra e aplicou regularmente as verbas repassadas, vindo o sistema de abastecimento de água a funcionar mesmo sem a integralização do valor previsto no convênio. (...) E com este raciocínio destaco que, em que pese o Requerido não ter se desincumbido de sua obrigação, não vislumbro a atuação dolosa, tendo em vista que a obra foi concluída, constando nos autos que a empresa construtora sanou inconformidades observadas em visita anterior, inclusive em relação a mudança da captação da água; houve a capacitação de pessoas daquela comunidade para operarem o sistema; e tudo isso, foi alcançado apesar do Município não ter recebido a terceira e última parcela no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) , correspondente a 20% do total pactuado, que seria repassada pela FUNASA, em razão do convênio firmado. Por fim, cumpre destacar que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito, sendo milenar o pensamento: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Descabida, portanto, a condenação do Requerido nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. (...) Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. Na espécie, o apelante busca a reforma parcial da sentença na parte em que deixou de condenar o apelado pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, que se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Analisando as informações constantes dos autos, constata-se que efetivamente a obra foi executada e totalmente concluída, com a entrega do sistema de abastecimento e a devida captação e distribuição de água diretamente à população municipal, fato atestado pelo próprio apelante. Demais disso, não restou comprovada a atuação dolosa do réu na prática dos delitos capitulados no caput do art. 10 da Lei .8429/1992. Isso porque, embora tenham existido irregularidades na observância do projeto inicial da obra, bem como do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, o que comprometeu a qualidade da água fornecida ao longo do tempo, após a conclusão do projeto, não resta indene de dúvidas o intuito de lesar o erário, constante apenas a conduta culposa do agente, o que afasta o dolo específico. Conforme mencionado, a nova redação da Lei de Improbidade exige a atuação do agente com dolo específico de causar dano ao erário, o que não restou comprovado no caso. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada contra os ex-gestores do Município de Tabatinga-AM, pessoas jurídicas supostamente beneficiadas e seus respectivos sócios, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos pelas condutas descritas nos art. 10, XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92, consubstanciadas em suposta aplicação irregular de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de três creches. 2. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO" (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 2º). 3. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve "efetiva e comprovadamente" causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 4. O art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, passou a dispor que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade" e desde que esteja caracterizada por uma das condutas descritas em um de seus incisos (I a XII). Ante a expressa previsão da taxatividade do art. 11 da Lei 11.429/92, deve ser afastado o pedido de condenação por violação genérica aos princípios da administração pública, ante a atipicidade superveniente da conduta. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. A imputação está lastreada em inquérito civil que teria apontado irregularidades na aplicação de verbas federais destinadas para a construção de três creches municipais discrepância entre o valor repassado e percentual executado das obras. Contudo, não houve demonstração do dolo específico na conduta imputada ao requeridos, bem assim das demais elementares do tipo infracional do art. 10, XI, e diante das inovações acrescidas no art. 11, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação, mantendo-se a sentença recorrida. 7. O art. 17-C, acrescido à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, vedou a remessa necessária de sentença ao órgão ad quem, a fim de chancelá-la (ou não), como fator de eficácia do comando judicial. 8. Apelações do MPF e do FNDE a que se nega provimento. 9. Remessa necessária não conhecido. (AC 0000837-94.2017.4.01.3201, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, e-DJF1 17/09/2024.) Sendo assim, não comprovado o dolo específico do réu na prática da conduta, correta a sentença que afastou sua condenação pela prática dos ato ímprobos a ele imputados. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (198) 1001014-53.2017.4.01.3100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MIRIVALDO DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) APELADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A, DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO - AP2581-A, SAULO MORAES BASTOS - AP3293-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. TEMA 1.284/STJ. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10, CAPUT, DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO TOTAL DAS OBRAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. CONDUTA CULPOSA. INABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia acerca do cabimento da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, anteriormente à vigência da Lei 14.230/2021, restou solucionada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no recente julgamento do REsp 2.117.355, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.284), firmou a tese no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, ambos da LIA, aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Remessa necessária conhecida. 2. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial em face do réu e revogou a liminar de indisponibilidade de seus bens, anteriormente concedida, afastando a imputação da prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput, e 11, caput e VI, da Lei 8.429/1992. 3. O apelante busca a reforma parcial da sentença na parte em que deixou de condenar o apelado pela prática dos atos capitulados no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, alegando que, embora a obra objeto do convênio em debate tenha sido concluída, não cumpriu sua finalidade, por ausência de manutenção e fornecimento de água potável. 4. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 5. É possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 6. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 7. No caso concreto, constata-se que efetivamente a obra foi executada e totalmente concluída, com a entrega do sistema de abastecimento e a devida captação e distribuição de água diretamente à população municipal, fato atestado pelo próprio apelante. Embora tenham existido irregularidades na observância do projeto inicial da obra, bem como do Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento, o que comprometeu a qualidade da água fornecida ao longo do tempo, após a conclusão do projeto, não resta indene de dúvidas o intuito de lesar o erário. 8. Não comprovada a existência de dolo específico na conduta do réu, uma vez que se imputa apenas a atuação culposa na prática das irregularidades contatadas, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 9. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2024 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede Central De Comunicação Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 313199268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Despacho

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rede Central de Comunicação Ltda - Apelado: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou entendido na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Da Anunciacao Santos Silva e outros x Domingos De Almeida Dias e outros

ID: 314602983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-51.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO SANTOS SILVA PEDRO ENEDINO DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE ALMEIDA DIAS VALDIRENE SILVA OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

MIRELLY GOMES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-51.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Enedino da Silva - - Maria da Anunciacao Santos Silva - Domingos de Almeida Dias - - Valdirene Silva Oliveira… Processo 1001074-51.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Enedino da Silva - - Maria da Anunciacao Santos Silva - Domingos de Almeida Dias - - Valdirene Silva Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Enedino da Silva e Maria Anunciação Santos Silva (fls. 191/194) em face da r. sentença de fls. 182/188, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentam que a sentença não se manifestou sobre o pedido de restituição dos valores pagos à CDHU e que, contraditoriamente, desconsiderou as provas documentais robustas (notas fiscais, recibos e fotografias) que comprovam as benfeitorias e despesas realizadas no imóvel. Por fim, requerem o "reequilíbrio da sentença" para que o julgamento seja completo e justo. A parte embargada, embora devidamente intimada (fls. 195/197), não se manifestou, conforme certidão de fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas estritas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. 1. Da Alegada Omissão - Reembolso das Parcelas da CDHU Aduzem os embargantes que a r. sentença foi omissa por não analisar o pedido de restituição dos valores pagos a título de financiamento junto à CDHU. Sem razão, contudo. A sentença embargada foi clara ao fundamentar a parcial procedência da ação. A questão central da demanda, qual seja, a rescisão contratual, já havia sido objeto de decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 1001014-20.2019.8.26.0589, no qual se reconheceu a culpa dos ora autores (compradores) pelo inadimplemento contratual, que culminou na devolução do imóvel. A decisão ora embargada, ao reiterar a rescisão por culpa exclusiva dos requerentes e, consequentemente, determinar a retenção do sinal (arras) pelos réus, aplicou a norma do artigo 418 do Código Civil, que disciplina as consequências da inexecução do contrato por quem prestou as arras. A perda do sinal em favor da parte inocente funciona como uma cláusula penal compensatória mínima, visando indenizar os prejuízos sofridos. A sentença, portanto, não foi omissa. Ao aplicar a penalidade prevista em lei para a inexecução do contrato (perda do sinal), o julgado ofereceu a solução jurídica que entendeu cabível para a totalidade da controvérsia. 2. Da Alegada Contradição - Prova das Benfeitorias Os embargantes apontam contradição no julgado ao afirmar que não houve comprovação satisfatória das benfeitorias, mesmo diante da juntada de notas fiscais, recibos e fotografias. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, aquela que ocorre entre as proposições da própria decisão, e não a contradição entre a sentença e as provas dos autos ou o entendimento da parte. No caso em tela, a r. sentença, em sua fundamentação, expressamente reconheceu a existência de alegações sobre as melhorias, mas concluiu que os documentos apresentados não foram "suficientes" ou "satisfatórios" para comprovar o montante pleiteado , especialmente o valor de R$ 15.000,00 referente à mão de obra, que não foi corroborado por prova idônea. Não há qualquer contradição. O juízo analisou o conjunto probatório e, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), concluiu que as provas não eram robustas o suficiente para amparar a totalidade do pedido indenizatório. A valoração da prova é uma prerrogativa do magistrado, e a discordância da parte com essa valoração não configura contradição, mas sim matéria a ser discutida em recurso de apelação, que possui o efeito devolutivo amplo para reexame de fatos e provas. 3. Da Ausência de Previsão de "Reequilíbrio da Sentença" Por fim, cumpre destacar que a pretensão de "reequilíbrio da sentença" extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. Tal recurso não se presta a reexaminar o mérito da causa ou a corrigir um suposto "error in judicando". O objetivo é, unicamente, sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A intenção dos embargantes é, na verdade, obter a reforma do julgado para que seus pedidos sejam acolhidos em maior extensão, o que é incabível por esta via processual. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de omissão ou contradição na r. sentença de fls. 182/188, rejeito os presentes embargos de declaração. Mantenho a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/SP), MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S.B.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315586197

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031427-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.B.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031427-16.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031427-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA BERNADETE SOARES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d33f856 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01210/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001014-39.2022.5.02.0005 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031427-16.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SONIA BERNADETE SOARES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 4345c03 e 0794fb5). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 176.338,82 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031427-16.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.B.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001014-68.2025.8.26.0020

ID: 280565481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001014-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Aparecida da Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada po… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001014-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Aparecida da Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA em face de de CLARO S/A. Às fls. 64/67 e 129/130, determinou-se a emenda da inicial para regularização da representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada de forma física ou com certificado digital reconhecido. A parte autora, contudo, não cumpriu a determinação. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante a não regularização da representação processual da autora. Conforme determinado, a parte autora deveria ter apresentado procuração específica, contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil ou, alternativamente, poderia ter comparecido pessoalmente na UPJ, com documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO. No entanto, nenhuma dessas providências foram tomadas, limitando-se a parte a defender a validade da procuração já juntada, que não se revela apta a sanar o vício de regularidade na representação processual. Ocorre que tal procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Ademais, a demanda apresentada requer análise criteriosa, diante da enorme distribuição de ações genéricas com efeito predatório que, além de causar impacto direto nos demandados, impõe reflexo impactante em todos os demais jurisdicionados pela propositura desenfreada de demandas revisionais ou declaratórias. Outrossim, a recalcitrância do autor apenas acarreta a imperiosa necessidade de cautela. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DEVER DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS PESSOAIS AUTENTICADOS DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. As providências impostas pelo Juízo “a quo” estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (Apelação Cível nº 1013188-34.2023.8.26.0100; 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargadora Relatora Dra. SANDRA GALHARDO ESTEVES; 16/11/2023). Cabe ao advogado adotar as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, incluindo a obtenção dos documentos solicitados junto à parte interessada. Desta forma, impõe-se a extinção do processo em razão da não juntada de procuração específica, inclusive, com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica (com certificado digital), nos termos determinados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça ora concedida. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keliane Souza Silva x Centro De Distribuicao De Alimentos Pinheiros Ltda

ID: 319730874

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-37.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PINHEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLPHO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-37.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: KELIANE SOUZA SILVA RECLAMADO: CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-37.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: KELIANE SOUZA SILVA RECLAMADO: CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PINHEIROS LTDA DESTINATÁRIO: KELIANE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 23/07/2025 11:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELIANE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gelson Lupato x Agropecuaria Tureta Ltda e outros

ID: 330588982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-71.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUPATO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TURETA LTDA PAULO CESAR COSTA TURETA

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANO DE CASTRO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANO DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001014-71.2020.8.11.0049 REQUERENTE: GELSON LUPATO REQUERIDO: AGROPECUARIA TURETA LTDA, PAULO CESAR COSTA TURE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001014-71.2020.8.11.0049 REQUERENTE: GELSON LUPATO REQUERIDO: AGROPECUARIA TURETA LTDA, PAULO CESAR COSTA TURETA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de pagar quantia certa cumulada com danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, movida por Gelson Lupato contra Agropecuaria Tureta Ltda e Paulo Cesar Costa Tureta, com reconvenção apresentada pelos requeridos. Tendo em vista o aditamento à inicial devidamente recebido, a contestação com reconvenção apresentada pelos requeridos e a necessidade de organização do feito para adequada instrução, passo ao saneamento do processo. Impugnação ao valor da causa. Os requeridos impugnam o valor da causa de R$ 242.772,25, sustentando que o valor correto seria R$ 204.027,71, considerando que a área não escriturada seria de 53,2305 ha e não 55,5776 ha como alegado pelo autor. A impugnação deve ser rejeitada. O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, conforme art. 292 do CPC. As divergências sobre a metragem exata da área não escriturada constituem questão de mérito a ser dirimida na instrução probatória. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Os requeridos alegam que o autor não recolheu as custas iniciais devidas. Porém, em consulta ao sistema de arrecadação do TJ-MT, verifica-se que houve o recolhimento das custas de ingresso. Inépcia do pedido de danos materiais. Os requeridos alegam inépcia do pedido de danos materiais por falta de especificação. A preliminar deve ser rejeitada. O autor especificou os danos materiais como decorrentes de honorários advocatícios, custas processuais e gastos com embargos de terceiro, no valor de R$ 30.000,00, o que permite a compreensão do pedido. Pontos controvertidos. Com base nas alegações das partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos. Quanto ao pedido principal: a) extensão do negócio jurídico: se o autor adquiriu apenas 50% da Fazenda Sossego (521,7964 ha) ou a totalidade do imóvel (1.043,5928 ha); b) valor efetivamente pago: se o autor pagou R$ 2.000.000,00 pelos 50% ou se este valor corresponde a parcela de negócio maior; c) área efetivamente escriturada: se a área escriturada foi de 466,2184 ha ou 468,5659 ha (incluindo faixa de domínio); d) área remanescente não escriturada: Se corresponde a 55,5776 ha ou 53,2305 ha; e) motivo da não escrituração: se decorreu de conduta culposa dos requeridos ou de desistência/inércia do próprio autor; f) consentimento com a venda: se o autor anuiu com a venda da área remanescente a terceiros ao assinar como testemunha o contrato de venda; g) configuração de danos morais e materiais: se os alegados dissabores e prejuízos decorrem de conduta ilícita dos requeridos ou de ato próprio do autor. Quanto à reconvenção: a) maquinários/insumos: se o autor tem obrigação de entregar metade dos maquinários aos reconvintes ou pagar o valor correspondente; b) lucros cessantes: se o autor deve indenizar os reconvintes pelos lucros cessantes pelo uso da área remanescente no período de 09/10/2018 a 25/08/2020; c) quantum das indenizações: Valores devidos a título de reparação pelos maquinários e lucros cessantes. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se o disposto no art. 373 do CPC: a) cabe ao Autor/Reconvindo provar: o pagamento integral do valor ajustado para a área de 521,7964 ha (art. 373, I, CPC); que a área escriturada foi menor que a efetivamente adquirida; a extensão exata da área não escriturada; que os requeridos tinham obrigação de promover a escrituração da área remanescente; os danos morais e materiais alegados e nexo causal; que pagou integralmente pelos maquinários/insumos; b) cabe aos Requeridos/Reconvintes provar: que o negócio original envolvia a totalidade da Fazenda Sossego (1.043,5928 ha); que a não escrituração decorreu de desistência ou inércia do autor; o consentimento do autor com a venda da área remanescente a terceiros; que o autor exerceu posse sobre a área remanescente no período alegado; a extensão das pastagens e potencial de lucro da área remanescente; o valor dos maquinários/insumos entregues ao autor; os lucros cessantes pela impossibilidade de uso da área. Especificação de provas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada e fundamentada. Advertência: o não atendimento do prazo implicará preclusão do direito à produção da prova, seguindo-se para o julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o prazo para especificação de provas,renove-se a conclusão para decisão sobre as provas ou julgamento do mérito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crb Incorporação E Construção Ltda. x Rede Central De Comunicação Ltda

ID: 315770149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Embargdo: Rede Central de Comunicação Ltda - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, para 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou assentado na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada, portanto, aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leidemila Pereira Da Silva x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 278731367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001014-23.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Decisão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001014-23.2024.8.11.0052 RECORRENTE: LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001014-23.2024.8.11.0052 RECORRENTE: LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SCR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO COMO PREJUÍZO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Leidêmila Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, movida em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A. 2. A parte autora sustenta que, mesmo após a quitação de débito decorrente de renegociação, seu nome permaneceu indevidamente com anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, com status de “em prejuízo”, o que teria lhe causado restrição de crédito e abalo moral. Requereu a exclusão da anotação e indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. 3. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes, possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 4. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte recorrente manteve relação contratual com a instituição financeira demandada, sendo inadimplente no período de 12/2022 a 01/2024. A anotação como “prejuízo” no SCR, portanto, refletiu o histórico de inadimplemento, conforme regras previstas na Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. Contudo, a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) somente caracteriza ilícito passível de indenização quando lançada indevidamente no campo “em prejuízo” e vigente à época da propositura da demanda ou quando persistente mesmo após a extinção da obrigação por pagamento ou novação, com reflexo concreto na negativa de crédito ao consumidor. 6. Embora a parte autora alegue ter quitado o débito via renegociação, o documento que instrui os autos indica que a anotação foi removida em janeiro de 2024, ou seja, meses antes do ajuizamento da ação em novembro de 2024, de modo que não havia qualquer apontamento vigente no momento da propositura. 7. Ademais, não há prova nos autos de negativa específica de crédito relacionada à anotação mencionada, tampouco de que a instituição financeira tenha mantido registro indevido após a extinção da obrigação renegociada. 8. Ainda que se reconheça a natureza potencialmente restritiva da informação de “prejuízo” no SCR, sua remoção anterior à propositura da demanda e a ausência de demonstração de dano atual e concreto afastam a configuração de ato ilícito indenizável. 9. A autora, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), sendo a improcedência medida que se impõe. 10. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em análise já foi decidido nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR BACEN – DÉBITO VENCIDO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Débito anotado junto ao SCR do BACEN no campo “vencido”, o qual não ostenta as vezes de restritivo de crédito. Alegação de restrição de crédito em razão da anotação objeto dos autos, contudo, sem qualquer comprovação pela parte recorrente/reclamante de que tenha a suposta restrição decorrido da anotação objeto dos autos. Ônus da prova que lhe era dirigido nos termos da Lei (CPC, art. 373, inciso I), eis que se caracteriza como fato constitutivo de seu direito. Inexistindo anotação no campo “prejuízo” junto ao cadastro SCR BACEN não se há de reconhecer configurada a hipótese de restrição ao crédito. Ato ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(N.U 1015746-30.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024).”. 11. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 12. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001014-98.2024.8.26.0280

ID: 332994366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001014-98.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-98.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Celso França - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Dete… Processo 1001014-98.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Celso França - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Determino que a parte autora emende para a regularização do polo ativo da demanda. Isso porque, o autor informa que é viúvo, portanto, deverá: Esclarecer, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro. 4. No que concerne à prova documental necessária à instrução do feito, determino que, a parte autora aponte o cumprimento de cada item que a seguir listarei, no prazo de 90 dias. Se ao final do prazo ainda existir providência pendente, determino que a parte autora esclareça quais são elas e informe quanto tempo necessitará para o seu cumprimento. O IMÓVEL USUCAPIENDO: Esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) ou desde logo concordar com a perícia antecipada - O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA: Esclarecer se há concordância com a antecipação da perícia - A perícia antecipada tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura de matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: É necessário esclarecer: Os requisitos legais, um a um; A data de início da posse, objetivamente - Se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. A origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); Os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; É necessário também: - Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO: Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: Titulares de dominío, devendo ser apresentado ainda a certidão de óbito do titular João Gusiken; e Confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e Dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e Antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. - Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer apenas o nome do síndico (não é necessário citar confrontantes). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL E CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ: Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: Do(s) autor(es); e Do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e Dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: Ação referente à posse ou à propriedade; Ação de despejo; Inventário ou arrolamento de titular de domínio. VALOR DA CAUSA: Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Int. - ADV: REBECA PEREIRA CARDOSO (OAB 470987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes